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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0043980-73.2023.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante Keli Cristina de Melo de Carvalho e Agravado Josias Miranda Ribeiro.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 15.1), proferida nos autos de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Alugueres nº 0002321-70.2023.8.16.0037, na qual a MM. Magistrada Camila de Britto Formolo acolheu o pedido inicial e ordenou o despejo liminar, nos seguintes termos:“1. Trata-se de ação de despejo c/c pedido liminar de desocupação. O pedido liminar merece deferimento. Isso porque a hipótese em análise ajusta-se à regra do artigo 59, § 1º, IX, da Lei de Locações. A ré mantém-se inadimplente quanto ao aluguel, estando o contrato de locação desprovido de qualquer garantia (mov. 1.8). Contudo, conquanto a prestação de caução seja requisito para o deferimento da liminar de despejo, na forma do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, a jurisprudência admite o crédito locatício por período superior à três meses de aluguel para efeito de caução, razão pela qual dispenso a prestação de caução. Nesse sentido: (...)Nesses termos, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a desocupação do imóvel pela parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória.”A requerida interpôs o presente recurso (mov. 1.1) alegando que: a) é cabeleireira, porém atualmente não possui trabalho fixo e está passando por situação financeira muito difícil, recebendo inclusive auxílio do governo federal, razão pela qual não dispõe de condições financeiras para arcar com qualquer despesa processual sem prejudicar ainda mais seu sustento e de sua família; b) neste norte, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; c) o agravado utilizou de má-fé nos pedidos iniciais; d) diversamente do alegado, o valor atual do aluguel é de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), e com o acréscimo da taxa condominial chega-se ao total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais; e) no final do ano de 2022 passou por problemas pessoais e não conseguiu arcar com a íntegra do aluguel de dezembro; f) todavia, em 10.12.2022 efetuou um PIX de R$ 800,00 (oitocentos reais) e em 06.01.2023 de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo este, em tese, o pagamento do correspondente mês; g) em janeiro e fevereiro não conseguiu adimplir com as mensalidades, e o agravado estava ciente do montante devido, concordando com ele, conforme as conversas de whatsapp juntadas; h) em 28.02.2023, objetivando abater parte do débito, efetuou PIX pela conta de seu filho, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais); i) após este pagamento, o agravado lhe sugeriu pessoalmente a realização de um acordo para adimplemento do restante; j) nos meses subsequentes, pagou os alugueres e a taxa de condomínio regularmente, conforme os comprovantes datados de 07.03.2023, 14.04.2023, 10.05.2023 e 09.06.2023; k) logo, a alegação inicial de que há cinco meses de atraso com a obrigação do pagamento de alugueres é totalmente irreal e de má-fé do agravado; l) o agravado não cumpre os requisitos para concessão de despejo liminar, tanto pela ausência de inadimplência, quanto porque não prestou a caução legal; m) o valor realmente devido gira em torno de R$ 2.600 (dois mil e seiscentos reais); n) deve ser concedido efeito suspensivo recursal à decisão; o) a probabilidade do direito está nos comprovantes de alugueres juntados, demonstrando que a narrativa da exordial não condiz com a realidade; p) a manutenção da decisão equivocada fará com que perca seu único lar, pois, junto a seu filho, não possuem condições de irem para qualquer outro lugar; q) está provado que o agravado omitiu fatos e agiu de má-fé; r) o periculum in mora é evidenciado pela impossibilidade de ser despejada por uma decisão equivocada; s) não há, ainda, perigo de dano ou ao resultado útil do processo, mas há contra si e a seu filho lesão grave e de difícil reparação; t) o recurso deve ser recebido, com deferimento da justiça gratuita, concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão atacada. O pedido liminar foi deferido, concedendo-se efeito suspensivo à decisão atacada (mov. 8.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1) rogando pelo desprovimento do recurso, arguindo que: a) a agravante encontra-se há longa data inadimplente; b) desde 2022 a agravante reside no imóvel de propriedade do agravado sem pagar o aluguel, ou paga de forma esporádica, nunca no valor e data ajustados; c) mesmo que a agravante comprove a realização de alguns depósitos, tratam-se de valores já atrasados, os quais formaram uma verdadeira “bola de neve” impossível de ser quitada; d) há no mov. 33.9 que acompanha a contestação dos autos principais prova do inadimplemento; e) é confirmado pela própria agravante o inadimplemento, não sendo cabível que o proprietário do imóvel locado tenha que mantê-la no local sem realizar o pagamento do aluguel; f) assim, deve ser revisada a tutela recursal deferida, para manter incólume a decisão proferida nos autos principais, possibilitando o agravado de reaver seu bem imóvel, pois seu direito à propriedade deve ser garantido; g) os comprovantes de pagamento e conversas de aplicativo de mensagens juntados pela agravante em nada desabonam o direito do proprietário em reaver seu bem; h) pelo contrário, é possível obter a confissão da agravante de que não pagou os alugueis convencionados em sua totalidade; i) ainda, mesmo que tenha sido realizado qualquer pagamento, não é obrigação do credor, ora agravado, receber valores de forma diferente do que foi acordado; j) a pretensão do agravado é a recuperação do imóvel para uso por descendente, conforme o artigo 47, incisos I e III da Lei nº 8.245/1991; k) deve ser revogada a liminar e mantida a decisão atacada. Após, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 21). É o relatório.

2. FundamentaçãoInicialmente, denota-se a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual este agravo de instrumento deve ser conhecido.Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, destaque-se que o artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 entendia que a mera declaração de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família seria suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Deste modo, sob a égide de referida lei se operava a presunção absoluta de veracidade. Todavia, com o Código de Processo Civil de 2015, houve a revogação parcial da antiga normativa, passando a se estabelecer que embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, § 3º), o juiz pode requisitar a apresentação de documentos pelo requerente caso haja indícios da ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício (artigo 99, § 2º). Assim, determinou-se a intimação da agravante com esta finalidade (mov. 8.1). Em resposta, a recorrente trouxe, além da declaração de hipossuficiência no pleito inaugural (mov. 1.3), cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (mov. 13.2), demonstração de ausência de recolhimento de Imposto de Renda (mov. 13.3), inclusão de seu filho no Cadastro Único do Governo Federal (mov. 13.4) e cópia de seu extrato bancário (mov. 13.5), demonstrando que é beneficiária do programa assistencial Bolsa Família.Assim, por reputar devidamente comprovada a hipossuficiência, decido para conceder o pedido de aplicação das benesses da justiça gratuita para a agravante.Quanto ao mérito, permanecem hígidos os fundamentos adotados quando da apreciação do pedido liminar e acolhimento do pleito.O cerne da discussão repousa na possibilidade de despejar, ou não, liminarmente, a requerida do imóvel do autor. Insurge-se a agravante argumentando que houve quitação dos alugueres, conforme os demonstrativos de transferências bancárias, explanando que há dívida parcial relativa aos meses de janeiro e fevereiro, sendo a questão de plena ciência do agravado, o qual sugeriu a realização de acordo para quitação. Aduz má-fé do autor, tendo em vista as falsas alegações da exordial sobre a dívida ser de cinco alugueres.
A respeito da temática de despejo e de sua concessão em sede liminar, versa a Lei nº 8.245/1991:“Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:(...)IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Ocorre que, apesar das alegações despendidas no petitório inicial e nas contrarrazões, fato é que a grave inadimplência apontada vai na contramão das provas fornecidas pela agravante, a qual demonstrou estar em dia com suas obrigações locatícias, exceto por parte do valor oriundo de acordo firmado entre as partes, relativo a débito ocorrido no final do ano de 2022/início do ano de 2023. Percebe-se que há comprovantes de pagamento realizados pela agravante com destinação ao agravado, evidenciando a quitação correta de todos os alugueres abarcados entre março e junho do presente ano (mov. 1.7). Não apenas, há demonstrativo de envio destes pagamentos via whatsapp com ciência e ausência de irresignação do agravado, bem como conversas amenas entre eles sobre o uso do imóvel e da respectiva garagem (mov. 1.8).Com isso, refuta-se a tese de que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da acordada, porquanto há evidente concordância tácita e expressa do agravado com os pagamentos sendo efetuados da maneira como o são, ou seja, dentro das possibilidades da agravante.Aparentemente, então, a narrativa inicial não está alinhada com a verdade dos fatos, considerando a demonstração de pagamentos pela recorrente, desmontando a tese de que há severa inadimplência, a qual foi apontada nas contrarrazões como “bola de neve”. Logo, pelas provas apresentadas, sopesando a inexistência de significativa inadimplência apta a gerar a desocupação do bem, irrazoável que a agravante seja despejada do imóvel, porquanto a alegada dívida que fundou o pleito inaugural não se revela verdadeira, e demanda a instauração da fase probatória para melhor apuração dos fatos. Não apenas, vale lembrar que o objeto deste recurso se restringe aos requisitos para cumprimento de despejo liminar, sendo a lei clara quanto à necessidade de caução. Ora, sendo evidenciado que o agravado tinha plena ciência da inexistência de débito superior a 03 (três) meses de aluguel, igualmente sabia acerca da necessidade de pagar a caução. Não tendo feito tal reserva, tem-se caracterizado o descumprimento da normativa legal, afastando a possibilidade de liminar. Deste modo, reiterando o entendimento adotado na decisão liminar previamente ao contraditório, os indicativos de quitação de montantes significativos destinados ao locador originário com a plena concordância deste tornam gritantemente inviável a permissão para que se dê o despejo em sede liminar, fazendo-se imprescindível que ocorra detalhada instrução processual antes de se adotar a drástica medida de retirada da ocupante do imóvel. À luz do exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão rebatida e, confirmando a liminar recursal, revogar a ordem de despejo liminar.