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Processo:

1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão de mov. 66.1, proferida nos Autos nº 0036933-31.2018.8.16.0030, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, neste Estado, na qual o MM. Juiz rejeitou parcialmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, no que diz respeito ao segundo fato narrado, atinente à vítima Valdinei Elias da Silva, por ausência de condições da ação, que visava a condenação do denunciado IVAN AUGUSTO DOS SANTOS como incursos nas sanções do artigo 171, “caput”, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, embasada nos seguintes fatos delituosos (mov. 11.1):
“1º FatoEm 6 de fevereiro de 2018 (sexta-feira), na parte da tarde, em local não especificado, mas certamente nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado IVAN AUGUSTO DOS SANTOS, com livre vontade e consciência, bem como ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com inequívoco ânimo de obtenção de vantagem indevida em detrimento de outrem, obteve, para si, vantagem ilícita em prejuízo de Rodrigo Romão Peruci, proprietário do veículo Peugeot 207 HB/XR, placas EQT-3495/SP, após, mediante ardil, induzir e manter a vítima em erro, tomou emprestado esse veículo, alegando visita ao sogro em Cascavel, mas, em vez da vítima receber o automóvel na segunda-feira, foi informada dele ter sido vendido, sem o seu consentimento a Valdinei Elias da Silva (cf. BOs - fls. 5-9, termo de depoimento - fl. 15 e auto de apreensão - fl. 37).2º Fato:Na mesma data acima, por volta de 15h24min, em local não especificado, mas certamente nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado IVAN AUGUSTO DOS SANTOS, com livre vontade e consciência, bem como ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com inequívoco ânimo de obtenção de vantagem indevida em detrimento de outrem, obteve, para si, vantagem ilícita no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em prejuízo de Valdinei Elias da Silva, após induzi-lo e mantê-lo em erro, ao vender-lhe coisa alheia como própria, consistente no veículo Peugeot 207 HB/XR, placas EQT-3495/SP, sem o conhecimento e anuência do proprietário Rodrigo Romão Peruci (cf. BOs - fls. 5-9, termo de depoimento - fl. 23 e 41, e auto de apreensão - fl. 37).”
Inconformado com a decisão o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 81.1), sustentando, em apertada síntese, que a manifestação de vontade da vítima restou comprovada de forma inequívoca, não exigindo a legislação processual qualquer rigor formal que pudesse infirmar a intenção da vítima de ver o recorrido responsabilizado pelas condutas imputadas a ele na peça acusatória. Por fim, propugna pelo recebimento da inicial acusatória, e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.O recorrido Ivan Augusto dos Santos apresentou contrarrazões (mov. 100.1), rechaçando todos os argumentos apresentados no recurso, e ao final, pugna pela manutenção da decisão de primeiro grau.No juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida pela Magistrada a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 102.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em o seu parecer de mov. 15.1, manifestou-se no sentido de que seja conhecido e, no mérito, dado provimento ao recurso interposto, por entender, em resumo, ter o ofendido se manifestado expressamente pelo interesse na persecução penal contra o recorrido, não havendo fórmula ou técnica para a coleta da representação prevista na legislação, bastando que seja possível extrair o interesse da vítima na persecução penal no crime que sofreu. Concluiu, desse modo, que a denúncia oferecida deve ser integralmente recebida.Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.
É o relatório.

2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. No que toca à matéria levantada, o seu provimento se impõe, como adiante será exposto.A decisão que rejeitou parcialmente a denúncia nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, restara assim fundamentada:
“(...) No caso, o boletim de ocorrência registrado pela vítima Rodrigo Ramão Peruci, anexado na seq. 11.4, é suficiente para reconhecer a intenção de ver o denunciado processado. Por outro lado, em relação à vítima Valdinei Elias da Silva, não há representação adequada, pois nas duas vezes em que foi ouvido pela Autoridade policial (seqs. 11.9 e 11.17), não externou o desejo de representar contra o suposto autor – o que motivou a determinação para regularização por parte do Ministério Público.Apesar de a representação dispensar formalidades, a desnecessidade de rigor técnico para o ato não se confunde com a ausência de inequívoca constatação da vontade de a vítima ver processado o suposto autor do fato criminoso. Independentemente do acerco legislativo sobre o tema, em termos práticos e objetivos, tem-se que a norma está em vigor e deve ser observada, e a interpretação que agora deve ser adotada é a de que apesar de a vítima ter comparecido à DePol para prestar informações e esclarecimentos, este quadro não permite concluir, por si só, que pretende que o fato seja processado. Inclusive, o não comparecimento da vítima, quando intimada para ser ouvida, pode, eventualmente, implicar em sanções (arts. 201, § 1º e 224, CPP), pelo que não se pode presumir que o mero comparecimento, acompanhado do relato dos fatos, implique em representação. Nesse sentido e na parte que interessa:‘(...) ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Contudo, quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099/95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal. 7. O comparecimento da vítima em Delegacia ou em Juízo para prestar declarações não traduz, necessariamente, manifestação de vontade inequívoca dessa de representar criminalmente contra o acusado. Nesse sentido, cumpre memorar que vítimas, assim como testemunhas, são intimadas a comparecer na fase inquisitorial ou processual sob pena de sofrer sanções processuais (arts. 201, § 1º e 224, do CPP). 8. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada e determinar ao Juízo de origem a intimação da pessoa ofendida para manifestar se tem interesse em representar criminalmente contra o acusado no prazo de 30 dias, sob pena de decadência, nos moldes do previsto no art. 91 da Lei 9.099/95 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal. (STF, ARE 1249156 AgR-ED, Rel: Edson Fachin, 2ª T., j. em 14.12.2021, processo eletrônico dje- 048, divulg 11.03.2022, public 14.03.2022, destaque nosso)’.Ante o exposto, com fundamento no art. 395, II, CPP, rejeito parcialmente a denúncia, no que diz respeito ao segundo fato narrado, atinente à vítima Valdinei Elias da Silva. (...)” (mov. 66.1)
Contudo, com a devida vênia a decisão de primeiro grau deve ser reformada no que diz respeito ao segundo fato.No presente caso, muito embora respeitável decisão do MM. Juízo “a quo”, nota-se que - por não haver fórmula ou técnica para a coleta da representação, bastando, para tanto, a extração de interesse da vítima na persecução penal -

ao ser ouvido em sede inquisitorial, a vítima do 2º fato descrito na denúncia, Valdinei Elias da Silva, assim declarou ao final de seu depoimento (mov. 11.9): “Diante disso pede providências da Autoridade Policial”.Ademais, conforme bem fundamentado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de mov. 15.1, o qual se reporta, por brevidade: “(...) além da ausência de exigências na legislação pátria, a doutrina também é taxativa quanto à desnecessidade de formalidades na representação. A respeito, Guilherme de Souza Nucci¹ leciona: ‘Formalidades da declaração: a representação prescinde de qualquer formalidade. O ofendido pode comparecer à Delegacia, registrar ocorrência e manifestar expressamente, no próprio boletim de ocorrência, por exemplo, o seu desejo de ver o agressor processado. Pode, ainda, ser ouvido em declarações e, mesmo que não diga expressamente o termo ‘representação’, é cabível deduzir-se seu intento no modo como se refere ao caso e ao ofensor. Assim, a vítima que deixe nítida a sua vontade de ser feita justiça ou que o agente responda pelo que lhe causou está, na prática, exercendo seu direito de representação.’”. (1NUCCI, Guilherme de Souza, in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., São Paulo: RT, 2012, p. 158)Por tais elementos, de se ver que a manifestação de vontade do ofendido não deixa margem de dúvida acerca do seu interesse na persecução penal contra o recorrido.Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). TEMA AFETADO. IRRETROATIVIDADE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. NÃO RECOMENDÁVEL. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PENA DE MULTA CUMULATIVA. SÚMULA 171/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Concernente à retroatividade do art. 171, § 5º do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, a Terceira Seção deste STJ afetou recentemente o tema para julgamento sob o rito dos repetitivos:ProAfR no REsp 1.923.354/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022.2. Não determinado o sobrestamento dos feitos em curso, deve ser mantido o entendimento até o momento prevalecente no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o referido dispositivo não é aplicável para as ações penais já instauradas, entendendo, assim, pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP.3. A Corte de origem apresentou solução que se coaduna à jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que "a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal" (AgRg no REsp n. 1687470/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 1º/9/2020).(...)5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 708.313/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) destacou-se

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. LEI N. 13.964/2019. INTIMAÇÃO DAS VÍTIMAS PARA OFERECER REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO FORMAL. INTERESSE EXPLÍCITO DAS VÍTIMAS NA PERSECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- Não ocorre a retroatividade da Lei n. 13.964/2019, que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, quando já oferecida a denúncia (ato jurídico perfeito). (HC 610.201/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021).- A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 187.341, da relatoria do E. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, decidiu, por unanimidade de votos, que é inaplicável a retroatividade do § 5º, do art. 171, do Código Penal, às hipóteses nas quais o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. (HC 187.341, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe-263 DIVULG 3/11/2020 PUBLIC 4/11/2020).- Na hipótese dos autos, a denúncia foi oferecida em 18/2/2020 (fl. 690) e recebida em 11/3/2020 (fl. 852), em momento posterior, portanto, à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, que ocorreu no dia 23/1/2020.- De todo modo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da desnecessidade de representação formal da vítima ou de seu representante legal nos crimes de ação penal pública condicionada, bastando sua nítida intenção de ver os fatos apurados, o que se revela na hipótese. De acordo com os autos, as vítimas PATRICK ALDREI DOS SANTOS (fl. 687), ALEX SANTOS DE MORAES (fl. 688), ANA LUÍSA DE CARVALHO GUIMARÃES (fl. 689) e ADAILTON MAGALHÃES (fl. 689) se manifestaram no sentido de desejar a apuração dos fatos, comparecendo à Delegacia de Polícia e registrando boletins de ocorrência, consignando, portanto, o inequívoco desejo de instaurar o competente procedimento criminal contra o autor do fato, dispensada, pois, representação formal.(...)- Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 751.000/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) grifou-se

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO "PACOTE ANTICRIME". INQUÉRITO POLICIAL INICIADO ANTES. ATOS QUE DEMONSTRARAM A VONTADE INEQUÍVOCA DA VÍTIMA PARA O INQUÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL A REPRESENTAR FORMALMENTE EM JUÍZO. REPRESENTAÇÃO CONFIRMADA EM 1º/12/2022. FORMALIDADE ATENDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.II - Sobre a representação da vítima nos crimes de estelionato, hoje exigida pelo novo "Pacote Anticrime", a jurisprudência vem dando primazia ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes.III - In casu, não ocorreu a decadência. Embora o recebimento da denúncia tenha se dado em 16/8/2022, o inquérito policial havia sido instaurado a partir de requisição por ofício de 13/1/2020 do Magistrado, ou seja, em momento anterior à entrada em vigor do novo "Pacote Anticrime" (que é de 23/1/2020). Não obstante, a vítima também materializou tempestivamente sua vontade inequívoca em ver processado e punido o ora agravante por meio de ação judicial, na esfera cível, proposta ainda em 2018. Além disso, em 2/3/2022, os ofendidos compareceram à delegacia e prestaram as suas declarações.Por fim, em juízo, intimados especialmente a representar em até 30 dias, em 1º/12/2022, firmaram a vontade novamente.IV - No caso vertente, portanto, não ficou evidenciada a decadência, mesmo com o recebimento da denúncia em data posterior à entrada em vigor do novo "Pacote Anticrime", haja vista a vontade inequívoca das vítimas manifestada em data muito anterior à entrada em vigor do novo regramento quando da instauração do inquérito.V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior.Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no RHC n. 177.432/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)
Consequentemente, constatado que a vítima, inequivocamente, levou ao conhecimento da autoridade policial o fato criminoso, manifestando evidente interesse na persecução penal, resta plenamente satisfeito o requisito relativo à condição de procedibilidade da ação penal, porquanto a representação do ofendido, nas ações penais públicas condicionadas à representação, prescinde de formalidade, de modo que restam cumpridas as exigências legais.Deste modo, é de se reconhecer a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau, com o consequente recebimento integral da denúncia oferecida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, para, reformando a decisão guerreada, admitir a denúncia então ofertada, impondo-se o prosseguimento da ação penal.