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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A. contra a decisão proferida nos autos nº 0001829-97.2018.8.16.0055, em trâmite na Vara Cível de Cambará/PR, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 204.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a impugnação foi rejeitada sob fundamento de que a decisão estaria preclusa, contudo, se trata de matéria de ordem pública e ofensa à coisa julgada, o que afasta a preclusão; b. o perito constou no laudo a necessidade de indicação de critérios para apuração da taxa média de mercado em período específico, tal indicação foi dada, porém os autos não voltaram ao perito para retirada dos efeitos correspondentes; c. é necessário que se determine ao perito a conclusão do laudo pericial para apurar o valor resultante da coisa jugada no processo de conhecimento; d. deve-se aplicar a interpretação dada pelo TJPR em decisões idênticas, considerando a “média adotada pelo mercado financeiro em contratos similares das três maiores instituições financeiras da época”; e. deve ser fixado como valor devido aquele apresentado pelo agravante, qual seja: R$145.437,35 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos).Assim requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para o fim sobrestar os efeitos da decisão objurgada. Ao final pugnou pelo o provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.O pleito liminar foi indeferido (mov. 9.1/Ag). A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 14.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.O Juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos (mov. 204.1/autos de origem):
(...) Ocorre que, lendo-se os argumentos lançados na petição de mov. 194.1, verifica-se que todos eles impugnam o laudo pericial de mov. 160.1 e a decisão que o homologou (mov. 169.1), a qual, repita-se, encontra preclusa.Em outras palavras, todas as questões colocadas na petição de mov. 194.1 – com exceção, conforme já consignado, da alegação de nulidade por falta de intimação, já enfrentada e rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – encontram-se acobertadas pela preclusão, não podendo, em consequência, ser sequer apreciadas.Outra solução não há, portanto, senão a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (...)
Em suas razões recursais o agravante alega que a questão é matéria de ordem pública, portanto, não está sujeita a preclusão.Sem razão, contudo. Explica-se.No caso dos autos, denota-se que o agravante deixou de se manifestar acerca da decisão de mov. 169.1/autos de origem, a qual homologou os cálculos apresentados pelo perito, dentro do prazo legal (mov. 174/autos de origem), em que pese intimado para tanto (mov. 172/autos de origem).Acerca da preclusão, o Código de Processo Civil assim dispõe:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão
Desta forma, denota-se que o que o agravante pretende é a reanálise da decisão que homologou os cálculos periciais, de modo a devolver os autos ao perito, o que não é possível, tendo em vista que a decisão se encontra preclusa. Ademais, o agravante se insurgiu anteriormente através do Agravo de Instrumento nº 0046502-10.2022.8.16.0000 AI levantando as mesmas teses aqui estabelecidas, contudo, ante a intempestividade, aquele agravo não foi conhecido. Portanto, tratando-se de questão já decidida anteriormente pelo juízo a quo, tendo decorrido o prazo sem a devida manifestação pelo agravante, entende-se caracterizada a preclusão. Nesse sentido já decidiu esta Colenda Câmara:
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Apuração dos valores devidos. Decisão que homologa o laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Matérias de defesa que haviam sido analisadas em momento anterior. Preclusão temporal reconhecida. Impossibilidade de reabertura do tema. Agravante que deixou de impugnar o laudo pericial em momento oportuno. Decisão que deve ser mantida.1. Compulsando-se os autos, é possível constatar que a tese da compensação de valores deduzida pelo recorrente em sua suposta impugnação ao cumprimento de sentença já havia sido analisada pelo juízo de primeiro grau em momento anterior, com seu indeferimento;2. Julgada a questão, caberia ao agravante impugnar a decisão no momento oportuno, sob pena de preclusão temporal do tema, tornando a questão indiscutível nos autos de cumprimento de sentença;3. Uma vez que o recorrente não apresentou qualquer impugnação ao laudo pericial apresentado em primeiro grau, ao juízo não havia mais o que analisar se não a mera homologação do produto da prova técnica, o que foi feito por decisão que se encontra suficientemente fundamentada;4. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025636-44.2023.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 07.08.2023) - grifado
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. DECISÃO. EXONERAÇÃO DA EXPERT JUDICIAL DO DEVER DE PERICIAR AS CONTAS CORRENTES DOS EXEQUENTES, EM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, FACE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. 1. RESPOSTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM, ADEQUADAMENTE, AO DISPOSTO NO ART. 1.016, I A III, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ESTIMATIVA PELA PERITA JUDICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL VERIFICADAS. QUESTÃO DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA, ADEMAIS, COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE FORAM APRESENTADOS OS EXTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO CONTRADITÓRIO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER (CPC, ART. 1.000). INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. 2.2. PEDIDO SUCESSIVO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PRÓPRIO PELOS AGRAVANTES, POR ESTIMATIVA, NO TOCANTE AS SUAS CONTAS CORRENTES, NOS PERÍODOS EM QUE NÃO FORAM ABRANGIDOS PELA PERÍCIA JUDICIAL, E CUJOS EXTRATOS NÃO FORAM APRESENTADOS PELO BANCO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061771-89.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 22.05.2023)
Sendo assim, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.