Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 4000197-35.2023.8.16.0170, da 1ª Vara Criminal de Toledo/PR, em que é Agravante: MAICON MICHEL DA SILVA e Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto por MAICON MICHEL DA SILVA contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Toledo/PR (mov. 202.1 0001141-49.2019.8.16.0040 (SEEU)), consistente na regressão do regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, para o regime fechado em razão de diversas violações ao monitoramento eletrônico registradas nos autos.Em suas razões de recurso, o ora agravante sustenta que não foi intimado, nem pessoalmente, tampouco por seu defensor para que lhe fosse oportunizada a apresentação de justificativa às violações cometidas. Aduz que as violações constatadas se deram em decorrência do trabalho que realiza, uma vez que atua com transporte de aves, sendo comum que sua carga horária ultrapassasse os limites do horário estabelecido. Sustenta o agravante, ainda, que não enseja falta grave o fato de ultrapassar o perímetro estabelecido para o monitoramento eletrônico ou a falta de carregamento da bateria do equipamento. Por fim, informa que o apenado é o único responsável por seu sustento e de toda sua família.Nessa esteira de argumentos, requereu a reforma da decisão proferida em mov. 202.1 na origem, a fim de que lhe seja permitido continuar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto harmonizado (mov. 213.1 SEEU).Em contrarrazões (mov. 219.1 SEEU), o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Em sede de juízo de retratação, a decisão guerreada foi mantida (mov. 222.1 SEEU).Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria Geral de Justiça, posicionou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1-TJPR). Vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
MÉRITODa análise dos autos, verifica-se que o sentenciado foi agraciado com regime semiaberto harmonizado mediante uso de tornozeleira eletrônica em decisão proferida no dia 04 de maio de 2021 (mov. 50.1 – SEEU).Expedido o mandado de monitoração, no dia 19 de agosto de 2022 o Ministério Público apresentou manifestação promovendo a regressão do regime para o fechado (mov. 128.1), tendo em vista que sobreveio aos autos informações sobre diversas violações ao monitoramento eletrônico (movs. 63, 72, 79, 81, 86, 88, 89, 90, 91, 95, 96, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 114, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 126).O d. juízo determinou a intimação do apenado para apresentar justificativa às infrações apontadas (mov. 134.1 – SEEU).Neste interim, foram registradas novas infrações à monitoração eletrônica (mov. seqs. 131, 132, 136, 139, 142 e 143).Como consequência, o Ministério Público reiterou o pleito pela regressão do regime anteriormente concedido (mov. 146.1 – SEEU). O requerimento foi acolhido por meio da decisão de mov. 155.1 – SEEU, sendo o mandado de prisão respectivo cumprido no dia 16 de março de 2023 (mov. 172 – SEEU).A Defesa do apenado apresentou justificativas e pedido de acolhimento destas, com consequente expedição de alvará de soltura (mov. 185 – SEEU).Em 27 de março de 2023, foi realizada audiência de justificação (mov. 190.1). A Defesa apresentou reiteração da justificação, informando que as violações decorreram em razão do trabalho exercido pelo apenado.Não obstante, em 17 de maio de 2023 (mov. 202.1), foi determinada a regressão do regime pelo juízo da execução.Pois bem. Veja-se que poucos dias depois do cumprimento do alvará de soltura ocorrido em 17 de maio de 2021, fora juntado pela Defesa de Maicon declaração de trabalho emitida pela empresa Sakser e Travessini Prestação de Serviços e Transporte informando que Maicon fazia parte do quadro de colaboradores (mov. 76.2). Para tanto, a Defesa requereu a ampliação do horário de trabalho do sentenciado, informando que a atividade laborativa da empresa contratante demandava trabalho aos sábados e feriados, no horário das 8h00min às 22h00min (mov. 76.1).Posteriormente foi juntado pela Defesa novo requerimento para ampliação dos dias e horários de trabalho (mov. 78 – SEEU).Desse modo, após determinação do juízo, no dia 28 de março de 2022, foi expedido mandado de intimação para o apenado Maicon, a fim de que se justificasse sobre o descumprimento das condições do monitoramento (mov. 109.1 SEEU). Referido mandado foi distribuído ao Oficial de Justiça em 29 de março de 2022 (mov. 113 SEEU). Entretanto, o mandado expedido deixou de ser cumprido pelo Senhor Oficial.Verifica-se, portanto, que até a data da regressão do regime e cumprimento do mandado de prisão, o apenado não foi pessoalmente intimado para que pudesse justificar as faltas cometidas. A Defesa técnica, porém, apresentou a justificação, conforme já mencionado, o que foi apreciado pelo juízo quando proferiu a decisão regredindo o regime.A decisão que determinou a regressão cautelar de regime, foi assim motivada (mov. 202.1 – SEEU):"Cuida-se de incidente para regressão de regime quanto ao condenado Maicon Michel da Silva.O apenado vinha cumprindo pena em regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica. No entanto, diante das diversas infrações de monitoração noticiadas, foi determinada a regressão cautelar de regime e realização de ato formal para justificativa do apenado. Após o cumprimento do mandado de prisão, foi designada audiência de justificação para a data de 27/03/2023.O Ministério Público requereu a regressão definitiva para regime fechado (mov.193).A defesa pugnou pelo acolhimento das justificativas apresentadas e manutenção do regime semiaberto harmonizado (mov. 200.1).É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, o regime de cumprimento de pena será regredido quando o condenado “praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”.O reeducando, no presente caso, cumprindo pena em regime “semiaberto harmonizado”, com uso de monitoração eletrônica, cometeu diversas infrações na monitoração eletrônica, consistentes na violação da área de inclusão e fim de bateria.Durante a audiência de justificação, Maicon afirmou que as infrações são decorrentes de sua jornada de trabalho. Relatou que estava trabalhando em uma firma terceirizada para a Sadia; carregava frangos em caminhão, na região de Toledo, mas, às vezes, saía da Cidade. Cada dia iam a um lugar diferente, às vezes, mais de um lugar por dia. Sua jornada não tinha horário, mas estava trabalhando com registro na carteira de trabalho.Afirmou que sua esposa está grávida, com problemas na gravidez, e teve que deixá-la chorando em casa, porque o oficial de justiça não o entregou a intimação, senão, teria ido até o fórum e tudo ficaria certo. Reiterou que as faltas são por causa do serviço, que não bebe, não fuma, não usa drogas. Mencionou que seu filho quebrou a perna e precisou passar algumas noites com ele no hospital e, inclusive, sua sogra está residindo com ele para prestar auxílio (movs. 186.1 e 190.1).Apesar de alegar que as faltas são decorrentes do trabalho, deve-se notar que foram inúmeras as infrações registradas e elas não se referem apenas à violação da área de inclusão, mas também ao término da bateria do equipamento.Na ocasião da instalação do equipamento, o apenado foi devidamente advertido da necessidade de mantê-lo carregado e de atender às justificativas quando o aparelho indicar infração, pelos sinais luminosos emitidos. Não obstante, foram inúmeras as infrações registradas, tanto quanto à área de inclusão, quanto ao término da bateria.Quanto às infrações de término de bateria, estas também não foram isoladas ou insignificantes. Nos registros das seqs. 96, 98, 102, 104, 105, 107, 108, 118, 120, 121 e 123 consta, em cada um, 1 violação pelo término da bateria, com durações de 32 minutos a 5 horas e 18min.Porém, a partir da seq. 126, observa-se que houve o aumento da frequência do esgotamento completo da bateria e que os períodos também se tornaram mais longos. Na seq. 126, constam 5 violações, cuja duração total foi de 10 horas e 55 minutos; na seq. 131, 6 violações com total de 12 horas e 39 minutos; na seq. 132, 8 violações com somatório de 20 horas e 20 minutos; na seq. 136 – 3 violações com duração de 10 horas e 58 minutos; na seq. 139, 9 violações com duração de 1 dia, 13 horas e 43 minutos; na seq. 142, 15 violações comduração de 2 dias, 17 horas e 59 minutos; na seq. 143, 11 violações com duração de 1 dia, 10 horas e 5 minutos; na seq. 148, 26 violações com somatório de 3 dias, 1 horas e 13 minutos; na seq. 150, 20 violações, com total de duração de 3 dias, 3 horas e 11 minutos; na seq. 151, 19 violações com duração total de 2 dias, 12 horas e 19 minutos; e, na seq. 157, 20 violações com duração de 5 dias, 3 horas e 36 minutos;Ora, a falta de diligência do réu com o carregamento do monitoramento eletrônico e o desrespeito à área de inclusão demonstram o baixo juízo de responsabilidade do apenado com as regras do regime semiaberto harmonizado.É induvidoso que, tendo agido assim o apenado, não demonstrou senso de disciplina e de responsabilidade no cumprimento da pena em condições mais favoráveis e vantajosas, ficando evidente a frustração dos fins precípuos da pena.As recorrentes violações do equipamento de monitoração, à luz da Lei de Execução Penal e do Decreto Estadual 12.015/14 (que instituiu a Central de Monitoração Eletrônica), são claramente definidos como falta grave, autorizando, pois, a regressão de
regime, in verbis:Art. 39. Constituem deveres do condenado:V





- execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:VI




- inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I






- a regressão do regime.Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:II





- se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.Art. 2º Aplicada pelo Juízo competente a monitoração eletrônica, a pessoa monitorada será instruída acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:VII - cumprir as determinações judiciais e administrativas que forem impostas.§ 1º A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução ou do juízo processante, ouvidos o Ministério Público e a defesa as seguintes penalidades:III - revogação da prisão domiciliar;Art. 3º A monitoração eletrônica poderá ser revogada:II - se a pessoa monitorada violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave nos termos da Lei de Execução Penal.Em casos tais, de expressa violação dos deveres do monitorado, o artigo 146–C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, deixa a critério do juiz da execução decidir qual medida será adotada, podendo o magistrado aplicar desde a mais branda (mera advertência) como a mais grave revogação do monitoramento eletrônico).No caso em exame, restou evidente o desrespeito do apenado com o benefício que lhe foi concedido, de forma que não é indicada a manutenção do regime semiaberto ao apenado. As infrações não foram isoladas nem insignificantes, muito pelo contrário, decorreram de abuso e se mostraram recorrentes, demonstrando, assim, o absoluto descaso com a obrigação assumida perante a Justiça.Existem julgados, por inúmeras Câmaras Criminais do eg. TJPR, determinando a regressão de regime nas hipóteses de violação aos deveres impostos para a monitoração eletrônica: [...]Há precedente, também, do STJ: [...]Vale ressaltar que anão há qualquer justificativa para que o apenado fique tanto tempo sem carregar o equipamento de monitoração. Note-se: o período mais longo contou com mais de 5 dias de falta da carga no equipamento e, com o passar do tempo, houve significativo aumento na frequência e duração dos períodos de descarga do aparelho.Assim, com fulcro nos artigos 39, inciso V; 50, inciso VI; 118, inciso I; 146-C, inciso II, parágrafo único, inciso I; art. 146-D, inciso II, da Lei de Execução Penal, REGRIDO, em definitivo, o apenado Maicon Michel da Silva para o REGIME FECHADO.A data da falta grave, entendida, aqui, como a última infração/violação à monitoração (31/01/2023 – evento 157 do SEEU), servirá como marco interruptivo para progressão de regime. Nesse sentido, está a redação do parágrafo 6o do artigo 112 da Lei de Execução Penal:§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.Tal entendimento já era consolidado na jurisprudência pátria, inclusive com edição da súmula 534 pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidando a jurisprudência, in verbis: "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração".Demais determinações:a)




realizem-se as devidas anotações no atestado de pena do sistema SEEU.b)




não havendo insurgência, aguarde-se o preenchimento dos requisitos para progressão de regime, requisitando-se, quando atingido o critério objetivo, o atestado de conduta carcerária, se inexistente advogado constituído/habilitado nos autos (hipótese na qual deverá o defensor providenciar respectivo documento), no prazo de 48 horas, e dando-se vista ao Ministério Público para parecer.c)





dispenso a emissão de guia de recolhimento suplementar, tendo por suficiente e bastante o atestado de pena atualizado;d)




por fim, considerando a entrada em vigor da Resolução nº 250 de 09 de março de 2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que alterou a redação do inciso I do art. 29, da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, determino a remessa dos presentes autos à Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel-PR (da área de jurisdição).”
A Defesa sustenta que a decisão que determinou a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado implicou em cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi determinada a prévia intimação do reeducando para manifestação.Contudo, da análise das informações constantes dos autos não merece prosperar o pleito visando a reforma da decisão que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto sem a prévia intimação do apenado.De início, necessário destacar que o artigo 118, inciso I, da Lei nº 7.210/1984, impõe a regressão de regime se o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.Cabe ao apenado, a partir do cumprimento do mandado de monitoração eletrônica, quando é cientificado das condições impostas ao cumprimento da pena, especialmente de suas obrigações decorrentes da monitoração, dar fiel cumprimento ao que foi estabelecido pelo juízo. Desse modo, cabe-lhe se apresentar em Juízo para justificar suas atividades, notadamente quando ocorrerem situações que tenham gerado ou possam gerar violações ao monitoramento.Como se sabe, o equipamento implantado para monitoração permite ao apenado saber se está cometendo infração por meio de alertas sonoros, vibratórios e luminosos do equipamento.Não obstante o agravante tenha justificado tais violações em razão de seu trabalho, as justificativas apresentadas foram devidamente analisadas, contudo, não foram consideradas suficientes para esclarecer as inúmeras violações praticadas.Muito embora tenha sido devidamente cientificado das condições, logo após ter sido feita a implantação da tornozeleira eletrônica, contra o executado já foram registradas diversas violações às condições impostas quando o regime aberto harmonizado lhe foi concedido.O apenado não só ultrapassou os limites da área de recolhimento domiciliar, como por diversas vezes manteve o equipamento sem bateria, o que torna impossível a fiscalização pelo Estado.Como bem asseverou o Ministério Público em suas contrarrazões, “compulsando os autos, verifica-se que, em nenhum momento, compareceu em Juízo para comprovar sua atividade lícita e para informar as condições em que se davam seu trabalho, inclusive, para esclarecer e justificar os possíveis descumprimentos. Neste ponto, destaca-se que as justificativas e documentos apresentados pelas defensoras do apenado apenas se deram após a prisão dele. Ademais, tal justificativa pode servir para esclarecer as infrações de violações de área, mas não explica as inúmeras vezes em que ficou sem carga no equipamento, muitas vezes por horas.”Conforme previsão do artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:[...]VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, destaLei.
Em complemento, nos termos do mencionado artigo 39 da mesma lei:Art. 39. Constituem deveres do condenado:[...]V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
Portanto, a prática de falta grave no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente. Da simples leitura da decisão combatida, percebe-se que a suspensão do regime semiaberto harmonizado e determinação de expedição de mandado de prisão, revestia-se de natureza cautelar, sendo que a intimação prévia da defesa e do próprio apenado era desnecessária, eis que a ampla defesa e o contraditório se consideram diferidos e postergados para momento posterior.O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a inocorrência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na hipótese de regressão cautelar do regime prisional: “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO APENADO OU INSTAURAÇÃO (PRÉVIA) DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (...) 2. Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais determinou a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial ou instauração (prévia) de PAD. O Tribunal de origem, por sua vez, não conheceu do writ, por inadequação da via eleita. 3. Na mesma linha de entendimento do Juízo da instância primeira, manifestou-se o Parquet Federal, verbis: (...) A vexata quaestio concerne à (in)validade de decisão judicial que determinara, sem prévia oitiva do apenado nem instauração de processo administrativo disciplinar, regressão cautelar de regime de cumprimento de pena por prática de falta grave consistente em reiterado não comparecimento ao estabelecimento prisional em que cumpria pena sob regime semiaberto, tendo o apenado entregue atestados médicos supostamente falsos. A discussão dá-se sob o prisma de possível aplicação da Súmula n° 533/STJ, a respeito de que esta Corte tem decidido reiteradamente no sentido de ser a oitiva de custodiado necessária apenas quando de regressão definitiva, sendo dispensada no exercício do poder geral de cautela (...). 4. Tal posicionamento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que esta exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (...)” (HC 379.359/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)
“PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO PDE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DIREITO DO PACIENTE DE CUMPRIR PENA EM LOCAL PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA INDEFERIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO LUGAR DE DESTINO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) II - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, praticada falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, com fundamento na comunicação dessa infração ao juízo, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. (precedentes)...” (HC 380.007/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 30/03/2017)
Da mesma forma, tampouco se justificaria a aplicação de pena de advertência, pois não houve descumprimento das medidas impostas ao cumprimento de regime aberto.Na particularidade do caso, o condenado se encontrava cumprindo a reprimenda em regime semiaberto, pois, conforme acima retratado, foi beneficiado com a harmonização do regime, passando a cumprir a reprimenda em regime aberto provisório, mediante monitoração eletrônica.
Em sendo assim, nos termos do artigo 146-D, inciso II da Lei nº 7.210/84, a monitoração eletrônica pode ser revogada, se o apenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência e cometer falta grave, conforme artigo 146-C do mesmo código. Vejamos:146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;III - (Vetado);Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime;II - a revogação da autorização de saída temporária;III - (Vetado);IV - (Vetado);V - (Vetado);VI - a revogação da prisão domiciliar;VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
Não obstante, o Decreto Estadual nº 12.015/2014, que institui a Central de Monitoração Eletrônica, dispõe em seus artigos 2º e 3º:Art. 2º Aplicada pelo Juízo competente a monitoração eletrônica, a pessoa monitorada será instruída acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: [...]VII - cumprir as determinações judiciais e administrativas que forem impostas.§ 1º A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução ou do juízo processante, ouvidos o Ministério Público e a defesa as seguintes penalidades:I - revogação da autorização de saída temporária;II - revogação da medida cautelar;III - revogação da prisão domiciliar;IV - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução ou juiz processante decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos anteriores, no que couber.Art. 3º A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se a pessoa monitorada violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave nos termos da Lei de Execução Penal.
Assim, perfeitamente cabível, na espécie a previsão do artigo 50, V, da Lei de Execução Penal que dispõe: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: […] V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;”A respeito:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO DO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DO APENADO. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE BENEFICIADO COM O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGIME QUE SE EQUIPARA AO ABERTO. TRABALHO IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO PROVISÓRIO. INVIABILIDADE DA REMIÇÃO PELO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 126, caput, da Lei de Execução Penal, podem remir parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou estudo, os condenados que estiverem cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. II - Considerando que o recorrente pleiteia a remição de pena pelo trabalho enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, que, na prática, assemelha-se ao regime aberto, não se mostra possível o acolhimento do pedido. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000688-47.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 09.03.2020)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 126, DA LEP – SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – REGIME QUE SE EQUIPARA AO ABERTO – INVIABILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DECISÃO MANTIDA – PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDA – RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001493-97.2017.8.16.0162 - Sertanópolis -
Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho -
J. 21.02.2019)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – CRIMES DE ROUBOS QUALIFICADOS – SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM RAZÃO DE REITERADAS VIOLAÇÕES AO SISTEMA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, INCISO V, DA LEP – REGRESSÃO EM CARÁTER CAUTELAR – DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MESMO, VEZ QUE FORAGIDO – INSTRUÇÃO NORMATIVA 44/2021 – TJPR/2021/MPPR/DPE-PR/SESP/DEPEN – APARELHO SEM COMUNICAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002513-87.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 15.11.2021)
Pela decisão de mov. 50.1 – SEEU, que concedeu o regime semiaberto harmonizado ao apenado, constam as seguintes condições:"a. PERMANECER RECOLHIDO EM SUA RESIDÊNCIA, EM PERÍODO INTEGRAL, durante o período de quarentena/isolamento, estabelecido pelos órgãos governamentais (União, Estado e Município) a fim de combater a propagação do novo Coronavírus - COVID -19.b. Decorrido o período de quarentena/isolamento estabelecido pelos órgãos governamentais, não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 23h00 às 05h00), devendo recolher-se à sua residência das 23h00 até 05h00, inclusive aos sábados, e integralmente aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus do sentenciado apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento.c. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente.d. Decorrido o período de quarentena/isolamento estabelecido pelos órgãos governamentais e restabelecido o comparecimento dos reeducandos ao Fórum da comarca de sua residência, deverá comparecer BIMESTRALMENTE perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar suas atividades.e. Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial, estando autorizado desde logo o deslocamento do município de sua residência até esta Comarca de Cruzeiro do Oeste para saneamento de eventual problema no equipamento de monitoramento eletrônico.f. Decorrido o período de quarentena/isolamento estabelecido pelos órgãos governamentais, deverá, em 60 (sessenta) dias, e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída.[...]h. Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial.i. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento.j. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações.k. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento.l. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira.”
Dessas condições, o apenado foi devidamente cientificado quando do cumprimento do mandado de soltura (mov. 59 e 60 - SEEU), em 05 de maio de 2021.O apenado estava plenamente ciente das condições estabelecidas para que pudesse usufruir da harmonização de regime semiaberto mediante monitoração eletrônica e tinha plena ciência de que o descumprimento acarretaria na imediata revogação do benefício.Como bem asseverou o d. Promotor de Justiça em suas contrarrazões, a conduta do reeducando “soa reprovável e inadmissível, além de incompatível com o regime harmonizado, demonstrando sua intenção de furtar-se à aplicação da pena. Diante disso, após respeitado o contraditório e a ampla defesa, com a realização de audiência de justificação, entendeu-se como insuficiente a justificativa apresentada, o que resultou na homologação da falta grave e na regressão de regime, com respaldo no ordenamento jurídico e entendimento jurisprudencial.”Não há dúvidas de que o apenado incorreu em infrações como violação da área de inclusão, deixar de carregar a bateria e ultrapassar o horário de recolhimento, por inúmeras vezes. Desse modo, agiu acertadamente o d. magistrado singular quando exerceu o seu poder geral de cautela, suspendendo cautelarmente o regime semiaberto, visando assegurar a efetividade do processo executivo, aguardando a apuração da falta grave pelo Conselho Disciplinar e a posterior deliberação pelo juízo da execução a respeito da homologação ou não da sanção, nos termos da Lei de Execução Penal.Portanto, extrai-se da ordem de fatos narrados que o beneficiado, mesmo instruído acerca das obrigações, de acordo com o artigo 146-C, da Lei de Execução Penal, e artigo 3º do Decreto Estadual nº 12.015/2014, não cumpriu as orientações, sendo possível a regressão de regime, tal como definido na decisão agravada.A respeito:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO - PRATICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NO NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO PENITENCIÁRIO - MAIS DE UMA INFRAÇÃO PELO MESMO MOTIVO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A REGRESSÃO - PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DEVIDO A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009889-20.2020.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira -
J. 11.07.2020)
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS – RECURSO PELO REEDUCANDO – INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO PENITENCIÁRIO – JUSTIFICATIVA DE QUE FOI PRESO ANTES DE FINDA A DATA PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO – NÃO ACOLHIMENTO – PRISÃO QUE SE DEU APÓS PASSADO O TERMO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DO REEDUCANDO – MANIFESTA FALTA DE RESPONSABILIDADE E SENSO DE DISCIPLINA – CORRETO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE – POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO – APLICAÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA QUE ATINGIRÁ DE FORMA EFICAZ OS FINS SANCIONATÓRIOS E RESSOCIALIZADORES DA PENA – MANUTENÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS E DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE POR DECORRÊNCIAS LÓGICAS DA DECRETAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DA COVID-19 – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REFERENTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 5ª C.Criminal - 0007174-05.2020.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza -
J. 18.06.2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, V, DA LEP. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ao violar a zona de inclusão de monitoramento eletrônico, a paciente desrespeitou as condições impostas à concessão da benesse, o que configura a falta grave do art. 50, VI, c.c. o art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal. Precedentes. III - Reconhecida a prática de falta grave, fica autorizada a regressão de regime, nos termos do art. 118, I, da Lei n.7.210/1984, bem como a alteração da data-base para fins de benefícios, salvo para fins de livramento condicional (Enunciado Sumular n. 441/STJ), comutação de pena e indulto (Enunciado Sumular n. 535/STJ). IV - O eg. Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos, 1/3 (um terço), considerando a natureza da falta disciplinar praticada, o histórico prisional da sentenciada e a gravidade da conduta, bem como o fato de que gera instabilidade no sistema prisional, prejudicando a segurança, tanto das demais detentas, quanto dos servidores. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 537.620/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 13/12/2019).
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DIVERSAS VIOLAÇÕES DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DETERMINADA POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO APENADO, NOTADAMENTE O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A monitoração eletrônica poderá ser utilizada na harmonização do regime semiaberto, na hipótese de inexistência de vaga nas unidades penitenciárias de regime semiaberto do Sistema Penitenciário do Estado. Caso, no curso da execução da pena, o condenado pratica falta disciplinar, há consequências sancionatórias, inclusive a possível regressão de regime. 2. Considerando o indiscutível descompromisso do apenado em observar as regras obrigatórias estabelecidas para o cumprimento do regime semiaberto harmonizado, agiu com acerto o magistrado ao determinar a regressão do regime prisional como forma de sancionar o comportamento reprovável do reeducando, posto que as condutas indisciplinadas reiteradas tornam clara a insuficiência da aplicação de mera advertência.3. A violação reiterada das regras a que estava sujeita o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado, configura falta disciplinar, nos termos dos artigos 50, incisos V e VI, e 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0037584-29.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 17.02.2020)
Dessa forma, devidamente cientificado das obrigações para cumprimento do regime semiaberto harmonizado, a justificativa apresentada pelo apenado, para o seu descumprimento não merecia acolhida.Destaque-se que a forma regressiva da execução da pena privativa de liberdade está prevista no artigo 118 da Lei de Execução Penal, com a possibilidade de transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, razão pela qual a sentença condenatória não determina limites intransponíveis para o cumprimento da reprimenda imposta.Ademais, é possível ainda, conforme o artigo 111 do mesmo codex, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento pelo resultado da soma ou unificação das penas.Essa questão já foi debatida na Corte Superior:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ART. 118 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, é cabível a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, na hipótese de prática de falta grave. Não há falar em imutabilidade da sentença, pois, a teor do art. 118 da LEP, a execução da reprimenda privativa de liberdade também está sujeita à forma regressiva. 2. É incabível o exame de tese alegada somente em agravo regimental, por se caracterizar indevida inovação do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1789438/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. INVIABILIDADE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não é cabível a concessão de salvo-conduto quando inexiste ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção. 2. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para um regime mais rigoroso do que o estabelecido no édito condenatório, o que não configura constrangimento ilegal (RHC n. 92.446/BA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/2/2018). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 100.606/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019)
Pelas razões expostas, a decisão combatida deve ser mantida em todos os seus termos, não se verificando qualquer afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando exaustivamente fundamentada de acordo com o caso concreto, de acordo com os ditames legais a respeito do tema.
CONCLUSÃOPelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.