Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MARIO DO CARMO AVILA da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da 2ª Vara Cível de Cambé que, nos autos de embargos à execução sob nº 0004063-73.2023.8.16.0056, opostos contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu o pedido do embargante de assistência judiciária gratuita (mov. 18.1).Em suas razões recursais sustenta o agravante, em síntese, que é um idoso de 83 (oitenta e três) anos com a saúde muito debilitada e, justamente por seu estado físico, mora junto ao seu filho, que cuida e provê todas as suas necessidades por meio dos recursos dele. Afirma que não aufere renda de nenhuma espécie, não é beneficiário de provento decorrente de aposentadoria, ao mesmo tempo que não trabalha e não recebe salário, pela idade e pela saúde debilitada, não possui bens, móveis ou imóveis, inclusive não possuindo numerários em seu nome junto a qualquer conta bancária, sendo, nessa linha, impossível que junte extratos bancários aos presentes autos para comprovar o alegado. Pontua que, como não aufere qualquer renda, não emite declaração de imposto de renda junto à Receita Federal, devido à isenção e, assim, novamente, se mostra impossível que junte as declarações passadas, conforme havia determinado o juiz de primeiro grau.Argumenta que a apresentação de documentos que comprovem sua condição seria impossível, pois se trataria de prova negativa e diabólica, já que não há meio hábil para provar o não recebimento de renda, restando evidenciado o fato de que a decisão agravada não analisou todas as particularidades do caso concreto ao proferir a decisão que lhe negou os benefícios da assistência judiciária gratuita.Por fim, pugna a concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que não possui condições de arcar com as despesas do processo e, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os presentes autos de agravo de instrumento a esta relatora, o recurso foi recebido e deferido o efeito suspensivo (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 14.1.Em síntese, é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante, pessoa física.A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Da mesma forma, o artigo 98 do CPC consigna que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".E para o deferimento do benefício é suficiente a alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, do CPC).A gratuidade só poderá ser negada se estiver comprovada, de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.Essa é a redação do parágrafo 2º do art. 99 do CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.In casu, o magistrado indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo embargante, sob o fundamento de que, mesmo intimado para comprovar sua condição de hipossuficiência, não o fez (mov. 18.1 – embargos à execução).No entanto, entendo que a decisão é passível de reforma. Isso porque, o agravante é idoso (83 anos), afirma não possuir nenhum rendimento no momento, já que não trabalha e não recebe aposentadoria, bem como se encontra em situação debilitada de saúde, inclusive outorgando procuração à sua esposa para realização de todos os atos civis (mov. 16.3). Informa que mora junto ao seu filho, que cuida e provê todas as suas necessidades. Além disso, importante consignar que o argumento em contrarrazões de que o agravante celebrou o contrato com parcelas mensais de R$ 12.889,90 (doze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) e, por esse motivo, possui condições de arcar com as custas processuais, não se sustenta, na medida em que o contrato foi firmado com a pessoa jurídica AVILA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI e o ora recorrente assinou na qualidade de avalista, não sendo ele, pessoa física, o responsável pelo pagamento das prestações. Desta feita, tendo-se em conta que a declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum de veracidade, até que haja PROVA em sentido contrário, ônus que cabe à parte adversa, e que, na inicial (mov. 1.1), o agravante afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há justificativa para o indeferimento da benesse.Portanto, suficiente a alegação de que não possui condições, sendo que eventual contraposição deve se dar pela parte contrária, mediante prova concreta de condições de pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio e eventuais dependentes do agravante, pelo que entendo presentes os elementos para o deferimento da assistência judiciária gratuita de forma integral.Nestas circunstâncias, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido ao postulante, contudo, se no futuro, constatada como insubsistente (não verdadeira) estas declarações, arcará com até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC).É a proposta de voto.