SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0044114-03.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Sat Sep 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO APENAS PARA ESTE RECURSO – BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO – INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO – REQUISITOS OBSERVADOS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS – MATÉRIA DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.