Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Rafael Luiz de Meira interpôs o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que, nos autos nº 0007271-22.2023.8.16.0038, ajuizada pela Banco Pan S/A, o MM Juiz a quo deferiu a busca e apreensão do bem descrito na inicial (mov. 15.1). Inicialmente, pleiteou a concessão da justiça gratuita. Arguiu a ausência da juntada da via original do contrato nos autos. Defendeu a invalidade da notificação extrajudicial e, por consequência, a inexistência da constituição em mora. Sustentou a abusividade da cobrança de juros remuneratórios, de seguro, tarifa de cadastro, serviço de terceiros, IOF, registro de contrato. Pleiteou a concessão da justiça gratuita e do efeito para suspender a decisão agravada. No mérito, defendeu o provimento do recurso para revogar a decisão que deferiu a busca e apreensão. A justiça gratuita foi deferida apenas neste agravo e a liminar não concedida (mov. 9.1). O prazo decorreu sem apresentação das contrarrazões (mov. 15/16). É o relatório.
O agravante pleiteou, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Nos autos principais ainda não há análise sobre a questão. O agravante é casado, motorista de aplicativo (mov. 1.2/1.4). Possui uma filha portadora de atrofia muscular espinhal (CID10 G12.1) (mov. 1.3). Concede-se os benefícios da justiça gratuita, somente para este recurso. Presentes os demais pressupostos, conhece-se do recurso. O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I. Tutelas provisórias;”. De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 584). O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão: “Estando comprovado o inadimplemento da parte requerida pela documentação contida nos autos, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão e determino a imediata expedição do competente mandado, para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial. Conste do mandado a ordem para que a parte requerida entregue os documentos necessários à circulação e transferência do veículo” (mov. 15.1). Conforme dispõe os termos do Decreto-lei 911/69 a concessão da liminar de busca e apreensão não é faculdade do Juiz, mas um direito do credor. Ao Juiz cabe, nos termos do artigo 3º do citado Decreto-lei, apenas aferir se o autor (1) comprovou a existência do contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, (2) especificou o débito e (3) notificou o devedor a pagá-lo. O autor apresentou o contrato formalizado entre as partes para a aquisição do veículo Renault/Sandeiro, ano/modelo 2013/2014, placa AXK0C81 (mov. 1.7). O documento juntado aos autos demonstra que o réu deixou de adimplir a obrigação a partir da parcela vencida em 03.06.2022 (mov. 1.11). A notificação foi encaminha ao réu, no endereço informado no contrato, e recebido por Rosângela D. dos Santos, em 09.11.2022) A mora e a notificação do devedor são requisitos de admissibilidade da ação de busca e apreensão, dispondo o artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário", enquanto a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Ou seja, a mora é requisito indispensável, e decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e sua comprovação se dá por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura que conste do referido aviso seja a do próprio destinatário, tendo ainda a jurisprudência firmado entendimento no sentido de admitir a comprovação da constituição em mora por outros meios e até mesmo quando não cumprida a diligência pela informação de mudança de endereço, sem comunicação do credor. No caso concreto, a notificação foi dirigida ao agravante no endereço informado no contrato e retornou com informação de que foi recebida. Desse modo, a notificação foi enviada de acordo com as informações declaradas no contrato, o que legitima o reconhecimento da consumação da constituição em mora, haja vista que a notificação foi recebida, ainda que por terceiro, ao que se acrescenta que houve indicação expressa da parcela inadimplida, não havendo qualquer irregularidade para a validade do ato. Assim, a notificação enviada para o endereço do contrato e com certificação de entrega é apta a atingir os efeitos de constituição da mora, não havendo qualquer prejuízo que justifique o reconhecimento da invalidade do ato, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Embora a prática do ato seja demonstrada, costumeiramente, por meio de aviso de recebimento (AR) por via postal, considera-se cumprida a exigência, inclusive, pelo envio de telegrama digital, com certidão de entrega expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa purgar a mora. Aliás, em aplicação analógica, a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso representativo de controvérsia de n. 1.046.376/DF, pacificou a orientação de que" é válida a notificação do contribuinte, a respeito de sua exclusão do REFIS, por meio eletrônico "(AgRg no REsp n. 1.244.681/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/2/12). Desse modo, o envio de correio eletrônico ao endereço informado pelo devedor no contrato de alienação fiduciária, na hipótese em testilha, foi suficiente para constituí-lo em mora, porquanto demonstrado o efetivo recebimento" (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1516819/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 28.9.2020). Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUPOSTA NULIDADE DO INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA. AFASTAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA EVIDENCIADA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATANTE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Tendo em vista que a tese recursal de abusividade dos juros remuneratórios não constitui objeto da decisão recorrida, é vedado o enfrentamento da questão por esta Corte, sob pena de supressão de instância. b) Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos” (STJ. REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018). c) Não há falar em nulidade do contrato de refinanciamento no caso, já que celebrado eletronicamente e não há insurgências em relação à veracidade do aceite digital no instrumento. d) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor" (AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014)” (STJ. AgInt no REsp 1911754/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0068787-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 27.03.2023). Portanto, no caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da busca e apreensão no juízo de origem, pois há verossimilhança nas alegações da instituição financeira agravada, visto que o devedor inadimplente fora constituído em mora. O perigo na demora da prestação jurisdicional também está presente, pois quanto maior o tempo em que a parte agravante permanecer na posse do veículo, maior se tornará sua dívida e também será maior a degradação do bem. Quanto à questão da eventual abusividade dos juros remuneratórios/capitalização e encargos contratuais, trata-se de matéria de mérito que deve ser apreciada após a formação do contraditório, com a apresentação da contestação, impugnação à contestação e eventual instrução processual, caso assim se entenda necessário, sob pena supressão de instância. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO MORA COMPROVADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUESTÃO NÃO CONHECIDA, POSTO AINDA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - REsp.1.622.555/MG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, AI 2049666-43.2017.8.26.0000 Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida J. em 19/05/2017). De todo modo, por amor à argumentação, observa-se que a taxa de juros mensal estipulada no contrato (e que não se confunde com o custo efetivo total da operação) foi de 2,87% ao mês (mov. 1.7 – origem), que, em cognição sumária, considerando tratar-se de veículo usado, não se mostra evidente a abusividade alegada. Os encargos também, nesse juízo, aparentemente não se mostram abusivos a ponto de justificar o provimento do recurso, já que demandam instrução. Do exposto, vota-se para negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Rafael Luiz de Meira.
|