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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por Carlos Alberto Richa e Fernanda Bernardi Vieira Richa, em face da decisão monocrática desta Relatora (mov. 10.1 – Agravo de Instrumento), que indeferiu o pedido de tutela antecipada, eis que ausente a hipótese autorizativa do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, visto a sentença transitada em julgado ter sido expressa em condenar, tanto do Estado do Paraná, quanto dos agravantes ao pagamento pro rata. Inconformados, Carlos Alberto Richa e Fernanda Bernardi Vieira Richa, interpuseram Agravo Interno, sustentando em síntese (Mov. 1.1 -2º Grau): A) o agravo foi interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo apresentado pelos agravantes, em que demonstraram a responsabilidade solidária do Estado do Paraná aos valores exequendos [honorários advocatícios], cabendo a ele arcar com a totalidade da dívida; B) as razões do agravo fundamentam-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; C) “não havendo especificação de quanto incumbiria a cada executado pagar, a responsabilidade de reparar o dano deve ser do ESTADO, que, notoriamente, possui capacidade econômica infinitamente superior à dos AGRAVANTES”; D) estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal; E) “a probabilidade de provimento do recurso é evidente”; F) os agravados devem exigir a integralidade do débito exclusivamente do Estado do Paraná, isso porque é irrazoável que os agravados, podendo exigir a dívida de vários devedores, optem por cobrá-la daqueles que possuem menor capacidade econômica; G) se cabe ao Estado reparar a terceiros os danos dolosamente causados por seus agentes, cabe-lhe efetuar o pagamento dos honorários advocatícios a que foi solidariamente condenado; H) o risco de dano grave decorre da possibilidade de que os agravados podem cobrar a qualquer momento os honorários advocatícios diretamente dos agravantes; I) o perigo que era eminente tornou-se concreto e contemporâneo, pois os agravados esclareceram que pretendem exigir R$ 44.344,20 dos agravantes e R$ 12.359,83 do Estado do Paraná (mov. 196); j) buscam a reforma da decisão, a fim de que seja concedida a antecipação da tutela recursal do agravo de instrumento, suspendendo a decisão agravada, e no mérito para determinar o cumprimento de sentença exclusivamente em face do Estado do Paraná ou, subsidiariamente, suspender a execução até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0037194-13.2023.8.16.0000 (mov. 1.1- Agravo de Instrumento). O agravado, na contraminuta, manifestou preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, posto que sua impugnação ao cumprimento de sentença não encontra guarida nas hipóteses taxativas dos incisos do artigo 525, §1º, do CPC, bem como encontra-se fulminada pela prescrição, desde a fase de conhecimento, quando foi decidida a matéria. No mérito pelo não provimento do recurso, e a condenação dos agravantes em litigância em má-fé, pois trata de recurso sem qualquer base jurídica, com manifesto caráter protelatório, a ser fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 80, IV, VI e, principalmente, VII c/c art. 81, caput e §1º, todos do CPC (mov. 10 – 2º Grau). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do recurso e na parte conhecida pelo não provimento do agravo interno (mov. 13.1). Intimados os agravantes a manifestarem sobre as preliminares suscitadas pelo agravado, estes apresentaram manifestação repelindo-as (mov. 19.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontra-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. A parte agravante se insurge em face da decisão monocrática desta Relatora que, indefere o pedido de tutela antecipada para suspender a decisão de 1º Grau, pois alegam que a execução deveria prosseguir exclusivamente contra o coobrigado, Estado do Paraná, que possuiria maior capacidade econômica para cumprir a obrigação. Primeiramente mister salientar que o presente recurso deve analisar tão somente as teses analisadas, tanto na decisão de primeiro grau (mov. 193.1 – 1º Grau), como a liminar indeferida (mov. 10.1 – 2º Grau). “(...).Analisando os autos, verifica-se que os agravantes não lograram êxito em demonstrar os efetivos danos advindos com o indeferimento da tutela. Isto porque, analisando a sentença a qual fixa os honorários e custas, transitado em julgado, observa-se que foi determinada a condenação, tanto do Estado do Paraná, quanto dos agravantes ao pagamento pro rata.(...)”. A decisão impugnada somente indefere o pedido de suspensão da decisão de 1º Grau, a qual, sobre o assunto (dívida solidária), determina a intimação do exequente a informar quanto pretende exigir das duas partes devedoras. Ou seja, não pagamento pelas partes. Nota-se que inexiste no caso sob análise risco de dano grave, de difícil reparação, ou a demonstração da probabilidade do direito, neste momento processual (artigo 995, parágrafo único do CPC), pois conforme consta da decisão desta Relatora, a sentença, confirmada pelo Acórdão (mov. 75.1 – Apelação Cível), não fixa a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná, determinando a condenação de forma pro rata e não solidária. “(...).Pelo princípio da sucumbência, condeno os requeridos, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios ao Procurador dos autores, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado dado à causa, atento ao zelo profissional, tempo de duração do litígio, o resultado da demanda e condição da ré, o que faço nos termos do artigo 85, §3.º, inciso I do novo Código de Processo Civil.(...)”. Destarte, ao contrário do que alegam os agravantes, a sentença foi expressa ao fixar os honorários advocatícios de modo proporcional, inexistindo condenação solidária. Quanto ao pedido de condenação em litigância por má-fé, entende-se que esta não deve ser acolhida. Sabe-se que a condenação por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte e quando for inquestionável a má-fé, o que não se verifica no presente caso. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, para manter a decisão desta Relatora de indeferimento da tutela antecipada, pois ausente os requisitos autorizados (artigo 995, parágrafo único do CPC).
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