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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069280-37.2023.8.16.0000
0037194-13.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO POPULAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO EM RAZÃO DE VIAGEM A PARIS (FRANÇA) IRREGULARMENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA EXPRESSA NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PRO RATA (PROPORCIONAL). INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO CORRETA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.