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Acórdão
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I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, nos autos de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAUCARD S.A. contra JONAS HIPÓLITO DA SILVA, que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo, por entender que a inicial está devidamente instruída com a cópia do contrato e a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do requerido constante no contrato, bem como o protesto do título por edital, decidindo nos seguintes termos: “1. Considerando a comprovação da notificação em mov. 1.11, tem-se que na alienação fiduciária o domínio se transfere desde logo para o credor, embora em caráter resolúvel.O devedor permanece na posse direta, transferindo para o credor, a instituição financeira, a posse indireta. Advindo o vencimento da obrigação e esta não sendo paga, o domínio resolúvel se torna definitivo.Feitas tais considerações, adentro na análise do pleito liminar.Provados o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, assiste à parte autora o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei n.º 911/69 c/c art. 66-B da Lei nº 4.728/65.Por tais razões, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos das pessoas autorizadas, lavrando o Sr. Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva quilometragem.2. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 10% sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus.3. Poderá a parte ré, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo ser esclarecido à parte ré que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá ela apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69).4. Caso seja requerido, proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao Sistema Renajud.4.1. Em havendo sido comprovada a necessidade, observado o disposto no art. 846, §1º ao 4º, CPC, fica desde já autorizada a ordem de arrombamento e a utilização de reforço policial, nos termos do art. 536, §2º, CPC.5. Intimações e Diligências necessárias.” Das razões recursais O requerido interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão acima transcrita, alegando que ela merece reforma, pois não houve comprovação da mora no caso, eis que o AR foi devolvido com o motivo “ausente”, por 3 vezes. Sustentou que, na sequência, o instrumento de protesto certificou que o devedor não foi encontrado, sendo intimado por Edital, em que também não obteve êxito, não sendo, portanto, válido para constituição da mora. Alegou que não existe nos autos qualquer indício de que tenham sido realizadas outras tentativas para além desta, ressaltando que “a notificação por edital, somente é aceita quando esgotados todos os meios de localização do devedor, e não opção como ocorreu na hipótese”. Afirmou que é evidente que, não foram esgotadas as possibilidades para localização do devedor antes do protesto por edital - o qual, conforme jurisprudência da Corte Estadual, é medida excepcional, aduzindo que “a jurisprudência mais recente, e, portanto, a mais acertada, do Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo que a diligência da notificação seja feita no endereço constante no contrato, se o devedor não teve acesso a notificação, como aconteceu in casu, não há como considerar configurada a mora, ainda que não seja obrigatória a assinatura do próprio devedor”. Sustentou que o STJ deixa claro que não basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço do contrato, é imprescindível que haja também o efetivo recebimento. Aduziu que há irregularidade na comprovação da mora da parte recorrida, vez que “a notificação acostada nos autos é referente à contrato diverso daquele apresentado à exordial, tendo em vista que neste documento está indicado número completamente diferente daquele que se exige o cumprimento. Logo, a notificação para constituição em mora enviada pela instituição financeira ao devedor, não é hígida, vejamos: A notificação deve ser clara ao indicar em relação a qual contrato diz respeito a mora, ou seja, no mínimo deve fazer constar o número correto do contrato”. Narrou que o defeito na notificação caracteriza a inexistência de notificação válida, o que afasta a constituição em mora do devedor (...). Assim, mesmo que o agravante tivesse recepcionado qualquer notificação, seria levado a desconsiderar o comunicado, porque o contrato ali exigido não condiz com aquele assinado, ressaltando que “uma vez ausente prova da constituição do devedor em mora, inexiste pressuposto específico de procedibilidade do feito (art. 3, caput, do DL 911/69 e Súmula nº 72 do STJ)”. Defendeu que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, na medida em que “a probabilidade do direito está estampada no caso concreto diante da ausência da notificação para constituição em mora. Sendo assim, a própria Súmula 72-STJ, confirma que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, bem como que no caso há o perigo da demora, pois se “o efeito suspensivo não for concedido, o agravante e sua família sofrerão com consequências irreparáveis, e a ausência do bem-estar e a dignidade deles”. Requereu a concessão de efeito suspensivo, para revogar “a liminar deferida e devolvendo a posse do veículo para o agravante, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, oficiando-se de imediato ao douto juízo da origem, via mensageiro, para que suspenda o seguimento dos autos, até o julgamento de mérito do presente recurso”. No mérito, pleiteou o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, reconhecendo que a decisão feriu os requisitos legais do art. 2º, §§2º e 3° do Decreto-Lei n° 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, vez que a ausente a constituição em mora do agravante e determinar a extinção do feito, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC, diante da carência de ação. Este Relator indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo requerido ao recurso, por entender ausentes os requisitos para sua concessão (mov. 9.1-TJ). O agravante Jonas Hipólito da Silva interpôs Agravo Interno em face da decisão monocrática proferida por este Relator (autos em apenso nº 68868-09.2023.8.16.0000), sustentando, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Ressaltou que “as tentativas de entrega ocorreram em horário comercial, ou seja, horário de trabalho, no qual certamente o Agravante não estaria em casa, mas sim no seu local de labor. Constando, na sequência, instrumento de protesto pelo qual certificou-se que o devedor não foi encontrado, sendo intimado por Edital, da qual também não obteve êxito”, bem como que “o Banco Agravado conseguiu a liminar pleiteada, com a apreensão do veículo, mesmo quando ausente o pressuposto necessário para procedibilidade do feito, qual seja a constituição em mora do devedor/Agravante. Ademais, a notificação por edital, somente é aceita quando esgotados todos os meios de localização do devedor, e não opção como ocorreu na hipótese”. Requereu o provimento do agravo interno, com a reforma da decisão agravada, pois a Súmula nº 72 do STJ, confirma que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Colacionou precedentes deste Tribunal. Devidamente intimado, o banco agravado apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento no mov. 11.1, refutando todas as alegações do agravante. Requereu o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão recorrida. Ressaltou que “atestado o integral atendimento aos requisitos da petição inicial, corroborada pela regular constituição em mora do requerido, bem como o esclarecimento quanto ao número de referência do contrato, merece acolhimento o presente reclamo, bem como a improcedência do agravo de instrumento interposto pelo réu” (mov. 11.1). Nos autos em apenso (Agravo Interno nº 68868-09.2023.8.16.0000), o banco agravado ofereceu contrarrazões ao agravo interno (mov. 10.1-AIn), requerendo o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão monocrática recorrida. Os autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento. É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em razão da pertinência temática, passa-se à análise conjunta dos recursos de Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Do Agravo de Instrumento O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. O requerido se insurge contra a decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada em favor da instituição financeira recorrida, por entender que a mora do devedor foi comprovada por meio da notificação extrajudicial e do protesto do título e intimação via edital. Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, revendo o posicionamento por mim adotado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, concluo que o presente recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu, ora agravante, merece provimento, com fundamento em recentes precedentes desta 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Primeiramente, extrai-se da lição do Ministro Massami Uyeda, que “a alienação fiduciária é uma modalidade contratual em que o comprador transfere a propriedade do bem como garantia do financiamento, sendo que essa transferência é realizada em caráter fiduciário. Desse modo, quem está concedendo o financiamento fica apenas com a propriedade fiduciária (domínio resolúvel) e com a posse indireta, permanecendo o devedor como possuidor direto da coisa, até completar o pagamento da última prestação. Caso, durante a execução do contrato, o devedor não cumpra a sua obrigação de pagar o valor financiado, a propriedade é consolidada no patrimônio do credor, sendo que, a partir dessa consolidação, o credor fiduciário pode promover a venda do bem para, através da alienação, obter o valor correspondente ao seu crédito” (STJ, REsp 986.517/RS, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). O artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, dispõe in verbis: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)§ 1o (...)§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)Como se vê, o §2º do artigo 2º, do referido diploma legal, com a alteração da Lei nº 13.043/2014, passou a dispor que a mora do devedor poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensável que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário.De acordo com a decisão agravada, no caso em análise, a busca e apreensão foi deferida por considerar válida a constituição em mora do agravante, requisito de constituição e validade do processo.Analisando-se os autos, neste caso, verifica-se que a instituição financeira agravada enviou notificação extrajudicial (mov. 1.8), com aviso de recebimento (AR), ao agravante, no endereço por ele indicado no momento da celebração do contrato de cédula de crédito bancário em questão.Contudo, constata-se que o citado AR não foi recebido pelo devedor, sob a seguinte justificativa: “ausente”.Do documento de mov. 1.8, extrai-se que houve as 03 tentativas de entrega ao destinatário expressamente previstas no documento nas datas de 20/01/2023, 01/02/2023 e 03/02/2023, mas todas as tentativas foram frustradas, tendo a carta sido devolvida pelo motivo “ausente” (mov. 1.8).Em razão disso, verifica-se dos autos que a instituição financeira agravada, na sequência, registrou o instrumento de protesto de título de crédito em 15/02/2023, consoante se comprova pelo documento de mov. 1.11, com intimação do recorrente por edital.Denota-se dos autos que a decisão agravada entendeu que no caso houve a efetiva comprovação da mora do devedor.Convém mencionar que coaduno com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta 5ª Câmara Cível, de que para a constituição em mora do devedor, é imprescindível a efetiva entrega da notificação no aludido endereço cadastral.Nessa linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o recente entendimento no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, o simples fato de o devedor estar ausente em sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. A propósito:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que pese a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ, REsp n. 1.848.836/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) - grifo nosso. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MOTIVO DE AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação "ausente", concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. 2. O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no REsp 1927803/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) - grifo nosso.No caso em análise, extrai-se que após as tentativas infrutíferas de validade da notificação extrajudicial do requerido (diante dos retornos dos AR’s com o carimbo “ausente”), a instituição financeira agravada efetuou o instrumento de protesto de título de crédito, com intimação do devedor, via edital, conforme se verifica no mov. 1.11.É cediço que segundo o Superior Tribunal de Justiça “é admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.644.890/GO, DJe 15/09/2020).Todavia, com fundamento em precedentes recentes desta 5ª Câmara Cível, entendo que, no presente caso, não houve a regular comprovação da mora do devedor, na medida em que dos documentos que instruem os autos, conclui-se que a instituição financeira, ora agravada, não adotou qualquer outra providência que permitisse a efetiva entrega da notificação no endereço do agravante indicado no contrato, promovendo, desde logo, o protesto do título por edital perante o tabelionato de protesto, sem esgotamento das possibilidades de intimação pessoal do devedor.Dessa forma, entendo que não foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, razão pela qual concluo que não é possível considerar que houve a constituição em mora do réu.Nesse sentido, vide recentes precedentes desta 5ª Câmara Cível, em casos similares:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE". NÃO COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO RÉU. PROTESTO POR EDITAL REALIZADO NA SEQUÊNCIA. INVIABILIDADE. MORA DO DEVEDOR NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000981-34.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.09.2023) - grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ‘AUSENTE’. PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0041799-36.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.07.2023) - grifo nosso. “1) DIREITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. RETORNO DO A.R. CONSTANDO “AUSENTE”. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.a) A comprovada constituição em mora do Devedor é pressuposto de constituição válida do processo de Busca e Apreensão (arts. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969, e Súmula nº 72 do STJ).b) No caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do Contrato. Todavia, a notificação extrajudicial não foi entregue, pois o aviso de recebimento voltou constando “ausente”.c) Ou seja, o insucesso da notificação não se deu por ter o Devedor mudado de domicílio, sem cumprir a obrigação contratual de manter suas informações atualizadas, mas apenas porque não foi encontrado pelos Agentes de Correios.d) Não se desconhece que o STJ afetou Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1132) para “definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário”, sem determinação de sobrestamento dos feitos.e) Embora o feito ainda aguarde julgamento, a 4ª Turma do STJ tem reafirmado o posicionamento de que a comprovação da mora depende da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço cadastral do Devedor (Precedentes).f) É bem de ver, ainda, que “é admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.644.890/GO, DJe 15/09/2020).g) No caso, o Banco não comprovou que esgotou as tentativas de localização do Devedor antes da realização do protesto por Edital.h) Nessas condições, merece mantida a sentença, que indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006003-06.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.09.2023) - grifo nosso.Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DO DEVEDOR EM SUA RESIDÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REALIZAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023024-70.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL -J. 22.02.2023) - grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO APENAS PARA FINS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIDA LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ART. 2º, §2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. NECESSÁRIO COMPROVAR O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE ‘AUSENTE’. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTO. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEIOS NÃO ESGOTADOS. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CASSAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO AUTOR DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036091- 44.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 21.02.2019) - grifo nosso. Portanto, no caso em análise, não considero válida a intimação do agravante, uma vez que se extrai dos autos que a carta de notificação extrajudicial ao devedor sofreu três tentativas de entrega, e todas foram frustradas pelo motivo “ausente”, e, considerando que o protesto do título, com intimação do requerido por edital, foi efetuado sem esgotar as tentativas de localização do devedor, a mora do agravante não restou caracterizada.Dessa forma, concluo que não restou demonstrada a constituição em mora do devedor, ora agravante, motivo pelo qual a decisão agravada merece reforma, a fim de cassar a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida pelo Juízo Singular, com a restituição do veículo ao agravante, pelas razões acima expostas. Por conseguinte, revogo a decisão monocrática por mim proferida (mov. 9.1-TJ) que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente, ante os motivos explanados.Do Agravo Interno Em análise aos autos, verifica-se que o presente Agravo Interno não merece ser conhecido, porque resta prejudicado. Isso porque a decisão colegiada proferida pela 5ª Câmara Cível, tem efeito substitutivo sobre a decisão monocrática deste Relator. Ressalte-se que, com a superveniência de decisão relativa ao mérito do recurso principal, deixa de subsistir a decisão monocrática atacada, não havendo pronunciamento a ser examinado nesta via recursal do agravo interno. Nesse sentido, vide os seguintes precedentes deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVADA – PERDA DE OBJETO – SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO MERITÓRIO DO RECURSO PRINCIPAL. Agravo interno prejudicado.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0012247-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 07.08.2019) - grifo nosso. “AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PREJUDICOU O PEDIDO LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0027630-49.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.08.2019) - grifo nosso. Dessa forma, considerando o julgamento do mérito do agravo de instrumento, o recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática resta prejudicado.
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