SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068868-09.2023.8.16.0000
0043618-71.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Tue Oct 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, POR ENTENDER QUE A INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO CONTRATO E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO REQUERIDO CONSTANTE NO CONTRATO E COM O PROTESTO DO TÍTULO - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - ACOLHIMENTO - AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM O CARIMBO ‘AUSENTE’ - NÃO COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO RÉU - PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO POR EDITAL - INVALIDADE NO CASO - MORA DO DEVEDOR NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.