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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006380-83.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO RELATIVO AO TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 373, I, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que rejeitou Embargos à Execução opostos em face de execução fundada em contrato de compra e venda de trator, caminhão e carreta. Os embargantes alegam quitação integral do débito mediante cheques e transferências, pugnam pela condenação da parte exequente nos termos do art. 940 do CC, pela caracterização de litigância de má-fé e pela reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se restou demonstrada a quitação integral da obrigação prevista no contrato exequendo; (ii) verificar se a conduta da parte exequente configura litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento, como causa de extinção da obrigação, não se presume, devendo ser provado mediante recibo ou circunstâncias inequívocas, nos termos do art. 320 do CC.4. Compete ao embargante o ônus de provar fato extintivo da obrigação, como o pagamento, nos termos do art. 373, I, do CPC.5. Os documentos apresentados (cheques e transferências) apresentam datas e valores divergentes do contrato exequendo, não servindo como prova de quitação da obrigação.6. A ausência de comprovação idônea do adimplemento conduz à improcedência dos embargos à execução.7. A litigância de má-fé não se caracteriza pelo simples exercício do direito de defesa, sendo necessário dolo processual ou condutas enquadráveis no art. 80 do CPC, hipóteses não configuradas no caso concreto.8. Inviável a majoração dos honorários em grau recursal, pois já alcançado o teto legal de 20% previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80; 85, §§ 2º, 3º e 11; 313, §2º, II; 320 CC; 373, I, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª C.Cív., Apelação 0032891-97.2017.8.16.0021, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 16.12.2024; TJPR, 13ª C.Cív., Apelação 0007772-53.2024.8.16.0001, Rel.ª Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 21.02.2025.