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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LEONIL PAULO e REVERDE TRADING DO BRASIL LTDA. nos autos de Embargos à Execução nº 0006380-83.2021.8.16.0001, opostos pela parte ora apelante em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0012586-50.2020.8.16.0001, ajuizada em seu desfavor, contra a sentença, proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba que rejeitou os embargos, condenando a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme se extrai de sua parte dispositiva: “DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Por consequência, resolvo o mérito e julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte embargada, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cujo valor oportunamente deverá integrar o saldo principal da execução (artigo 85, § 13º, CPC). Traslade-se cópia desta decisão para o feito principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 95.1) Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração cível, os quais foram rejeitados nos termos da decisão integrativa de mov. 102.1.Em suas razões recursais (mov. 108.1), pugna a parte apelante pela reforma da sentença, pedido que fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) considerando a soma dos cheques e transferências bancárias realizadas, foi efetuado o adimplemento integral da obrigação no valor total de R$ 230.342,78; b) foi efetuado pagamento a maior, “pois o apelado cobrava juros em virtude de as parcelas de janeiro, fevereiro e março não terem sido pagas pontualmente”; c) diante da cobrança a maior, haja vista a quitação integral da obrigação, a parte apelada deve ser condenada nos termos do art. 940 do Código Civil, no valor total de R$ 334.108,27; d) diferente do que sustenta a parte apelada, inexiste outro negócio jurídico de compra e venda firmado entre as partes, cumprindo observar que a parte apelada teve três oportunidades para comprovar o alegado negócio de compra e venda de madeiras mas não o fez; e) evidente, portanto, que os comprovantes de pagamento se referem à quitação do trator, caminhão e carreta, inexistindo outro negócio jurídico; f) de acordo com o que restou apurado, a testemunha não sabe detalhes da alegada operação de compra e venda de madeira, tendo apenas afirmado que “ouviu do embargado”, o que não é suficiente para demonstrar o conhecimento e a existência de uma operação de compra e venda de madeira; g) o comprovante de pagamento afasta a necessidade de emissão de recibo, nos termos do art. 319 do Código Civil; h) a conduta omissa da parte apelada quanto ao recebimento de quinze transferências bancárias caracteriza litigância de má-fé, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, inciso II e 81 do código de Processo Civil.A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 112.1) pugnando, preliminarmente, pela substituição processual pelos herdeiros, conforme certidão de óbito, e no mérito, pelo não provimento do recurso.Constatada a necessidade de observância do disposto no art. 313, §2º, inciso II do Código de Processo Civil, eis que o falecido, Humberto Fior, figura como parte exequente nos autos principais e, por sua vez, parte embargada nos presentes Embargos à Execução, foi determinada a suspensão do feito e intimado o espólio, representado pelo filho mais velho, Cesar Augustus Queiroz Fior, para no prazo de 30 (trinta) dias se pronunciar acerca da sucessão processual do falecido e promover a respectiva habilitação no prazo designado, tanto nos autos principais de execução quanto nos presentes autos de Embargos à Execução, sob pena de extinção do processo de execução e dos respectivos embargos, sem resolução de mérito (mov. 20.1).Infrutífera a intimação (cf. certificado pelo Sr. Oficial de Justiça no mov. 23.2), o Desembargador Substituto Eduardo Novacki determinou a suspensão do julgamento do feito pelo prazo de 02 (dois) meses, bem como a expedição de ofício ao Juízo singular para que, tanto nos autos de Embargos à Execução quanto na Execução procedesse as diligências previstas no art. 313, §2º, I e II do Código de Processo Civil e a intimação da parte apelante para noticiar no presente recurso a conclusão da habilitação em primeira instância (mov. 27.1).Expedida comunicação ao Juízo singular, foi certificada a ciência diretamente no Sistema Projudi (mov. 32).Na sequência, foi determinada a renovação da expedição de ofício ao Juízo singular, tal como já havia sido determinado no item “b” do despacho de mov. 27.1, para que, tanto nos autos de Embargos à Execução quanto nos autos de Execução de Título Extrajudicial fosse intimado o espólio de HUMBERTO FIOR representado por CESAR AUGUSTUS QUEIROZ FIOR para se pronunciar acerca da sucessão processual do falecido e promover a respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo de execução e dos respectivos embargos, sem resolução de mérito (mov. 35.1).O Juízo singular informou o cumprimento da determinação de mov. 35.1 com a intimação do espólio de HUMBERTO FIOR representado por CESAR AUGUSTUS QUEIROZ FIOR (mov. 41.1).Após, foi promovida a juntada de procuração em nome de Cesar Augustus Queiroz Fior (mov. 43.1 e 43.2) e levantada a suspensão do feito (mov. 45).Por sua vez, constatada a superveniente regularização da sucessão processual nos autos originários, a partir da juntada de documento hábil (escritura pública), acompanhada de procuração específica, foi determinada a retificação da autuação para que passasse a constar como parte o Espólio de Humberto Fior representado pela inventariante Andreia Regina Queiroz Fior.Promovida a retificação, intimadas as partes e ausente qualquer manifestação, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.
2. Inicialmente cumpre registrar que, conforme relatado alhures, houve a devida regularização da sucessão processual, em razão da morte da parte embargada/exequente, Humberto Fior, razão pela qual é de rigor o prosseguimento do julgamento da demanda.Passo, pois, ao exame do presente recurso.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso comporta conhecimento. 2.1. DO MÉRITO Na origem, estamos diante de Embargos à Execução opostos por Reverde Trading do Brasil LTDA. e Leonil Paulo em face da Execução de Título Extrajudicial ajuizada, originariamente, por Humberto Fior, lastreada em um contrato particular de compra e venda de trator.Neste contrato ficou estabelecido a compra e venda de três veículos “trator, marca VW/25.370 CLM T 6x2, Placa NIZ 7606, fab. 2007, ano 2008”, “CAR/S. Reboque, marca RED/RANDON, Placa ACV-1396, fa/ano 1986”, “CAR/CAMINHÃO/SILO, marca M. BENZ/LK 2638, placa AJF 4457, fab/ano 2000”, a ser adimplido da seguinte forma: i) “cheque no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para dia 15/01/2019, (cheque: Banco 237, Ag. 2394, C/C 005919-6 – Cheque número 631”, ii) “cheque no valor de R$ R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para dia 22/01/2019 (cheque: Banco 237, Ag. 2394, C/C 005919-6 – Cheque número 632”; iii) “a diferença de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) dividido em 10 (dez) cheques, cada um na importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para as seguintes datas: Banco 237, Ag. 2394, C/C 005919-6 – Cheque número 633 – para 15/02/2019; Banco 237, Ag. 2394, C/C 005919-6 – Cheque número 634 – para 15/03/2019; Banco 237, Ag. 2394, C/C 005919-6 – Cheque número 635 – para 15/04/2019; Banco 237, Ag. 2394, C/C 005919-6 – Cheque número 636 – para 15/05/2019; Banco 237, Ag. 2394, C/C 005919-6 – Cheque número 637 – para 15/06/2019; Banco 237, Ag. 2394, C/C 005919-6 – Cheque número 638 – para 15/07/2019; Banco 237, Ag. 2394, C/C 005919-6 – Cheque número 639 – para 15/08/2019; Banco 237, Ag. 2394, C/C 005919-6 – Cheque número 640 – para 15/09/2019; Banco 237, Ag. 2394, C/C 005919-6 – Cheque número 641 – para 15/10/2019; Banco 237, Ag. 2394, C/C 005919-6 – Cheque número 642 – para 15/11/2019” (mov. 1.4 – autos de execução nº 0012586-50.2020.8.16.0001). Conforme se infere da exordial dos autos executivos, a parte exequente esclareceu desde logo que, do valor pactuado no instrumento particular, apenas foi adimplido o valor de R$ 13.931,25 e que embora a parte executada tenha promovido a substituição dos cheques, na tentativa de manter o negócio, os títulos foram devolvidos por ausência de fundos. Por sua vez, a parte embargante defendeu em sua petição inicial, em síntese, que a dívida executada se encontra quitada mediante transferências bancárias no total de R$ 173.146,21 e pagamentos mediante cheques no total de R$ 57.196,57. Nessa ocasião, juntou cópias de cheque e extrato bancário. A parte exequente/embargada, por outro lado, sustentou que os comprovantes de transferência colacionados não se referem ao contrato exequendo. Afirmou que as partes perfectibilizaram diversos negócios e que o simples cotejo entre as parcelas pactuadas e as parcelas adimplidas revela a distinção entre os valores e as datas ajustadas. Argumentou que os cheques acostados aos autos também não correspondem ao contrato exequendo e que os documentos colacionados pela parte executada, ora embargante, correspondem a negócio jurídico distinto pactuado entre as partes, qual seja, compra e venda de madeiras (mov. 17.1).Nessa linha, a controvérsia instaurada nos presentes autos recursais cinge-se em averiguar a existência, ou não, de prova do pagamento do débito exequendo. Pois bem. Não obstante a tese de defesa apresentada pela parte embargante, ora apelante, é cediço que o pagamento é forma de extinção total ou parcial da obrigação e como tal não se presume. Prova-se pela regular quitação fornecida pelo credor.O recibo deve conter todos os elementos que identifiquem quem está pagando, quem recebeu, o quê e quanto se pagou, quando se pagou e o lugar onde se cumpriu a obrigação. É o que dispõe o artigo 320, do Código Civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Todavia, o parágrafo único do dispositivo legal, também considera o pagamento do débito pelas circunstâncias se concluir ter sido paga a dívida.Outrossim, é cediço que compete a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Portanto, opostos os embargos à execução, ao embargante cabia provar o pagamento do título que ampara o feito executivo; ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos:Compulsando-se o conjunto probatório constante nos autos, depreende-se que as cópias dos cheques colacionados pela parte embargante, indicam datas e valores distintos daqueles firmados no contrato exequendo de compra e venda de trator. Basta a simples análise dos documentos para extrair o apontamento nos cheques e extrato bancário de mov. 1.7 e 1.8, do suposto adimplemento nos valores de R$ 24.485,71, compensado no dia 08.04, R$ 7.710,86, compensado dia 08.04, e 25.000,00, compensado no dia 07.05, enquanto os pagamentos, expressamente previstos no contrato exequendo, que se daria mediante cheque, perfaziam os valores de R$ 35.000,00 e de R$ 16.000,00.De igual modo, os comprovantes de transferência eletrônica (mov. 1.9) sequer indicam, ainda que minimamente, tratar-se de pagamentos relativos ao contrato exequendo, tanto que os valores constantes nos recibos (R$ 31.400,00, R$ 30.300,00, R$ 16.010,15, R$ 2.000,00, R$ 10.228,80, R$ 20.000,00, R$ 22.513,81 sequer são similares aqueles pactuados.Note-se, por exemplo, que de acordo com o contrato exequendo, a parte exequente deveria receber os valores de R$ 35.000,00 nos dias 15.01.2019 e 22.01.2019, entretanto, nos recebidos colacionados nos autos consta quantias e datas totalmente distintas.Inexiste, portanto, prova contundente de que tais pagamentos se referem ao instrumento exequendo, mas, tão somente, meras alegações da parte embargante acerca da quitação.Embora a parte embargante defenda que a parte exequente/ embargada apenas alegou, sem qualquer comprovação, que os pagamentos efetuados se referem a contrato distinto de compra e venda de madeira, certo é que o ônus da prova do pagamento do título exequendo cabia ao embargante, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Sendo assim, como não há recibo ou qualquer outro documento capaz de provar o alegado adimplemento da obrigação exequenda, não há falar em quitação.Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. QUITAÇÃO. TESE REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO INTEGRAL/PARCIAL DO DÉBITO REPRESENTADO PELO TÍTULO EM EXECUÇÃO. POSSE PRECÁRIA PELO CREDOR DE VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA ADQUIRIDA PELO EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO CONSTITUI EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA ALEGAÇÃO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O EMBARGANTE (CPC, ART. 373, II). PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032891- 97.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA QUE CONSIGNOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. DEFESA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPERTINÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MATÉRIA DE DIREITO. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUE OS PAGAMENTOS SE REFEREM AO TÍTULO EXEQUENDO. SUPOSTAS TRANSFERÊNCIAS QUE NÃO CORRESPONDEM ÀS PARCELAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA IRRETORQUÍVEL DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. ARTIGO 373, I DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007772-53.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.02.2025) Considerando, portanto, a ausência de prova do pagamento da dívida pela parte embargante, agiu com acerto o Juízo singular ao rejeitar os presentes Embargos à Execução, razão pela qual nego provimento ao presente recurso. 2.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉPugna a parte apelante pela condenação da parte apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos tentando convencer o Juízo de que houve o pagamento do contrato. Sem razão, entretanto.Como se sabe, para a caracterização da litigância de má-fé deve estar configurada uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery o conceituam ato de litigância de má-fé, nos seguintes termos: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º.” (NERY, Nelson Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Ed. 2018. Livro eletrônico. São Paulo, Revista dos Tribunais). No caso em apreço, não se verifica quaisquer das hipóteses arroladas no aludido artigo 80 do Código de Processo Civil, tampouco, alteração da verdade dos fatos. A tese sustentada pela parte embargante, ora apelante, objetivando condenar a parte exequente/embargada, em verdade, trata-se da sua percepção de que houve a quitação da dívida executada, tese que, conforme amplamente fundamentado no presente julgado, restou afastada. Sendo assim, não há falar em litigância de má-fé.Nego, pois, provimento ao recurso. 2.3. DA SUCUMBÊNCIAConsiderando o não provimento do recurso, permanece inalterada a sucumbência, tal como arbitrada na sentença.Não é cabível, por outro lado, a aplicação do § 11 do artigo 85 ao presente caso, eis que a soma dos honorários advocatícios fixados na execução (10%) com aqueles arbitrados nos presentes embargos (10%) já atinge o limite máximo de 20%, de modo que não há que se falar em majoração em sede recursal. A propósito: Art. 85. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
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