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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação interposta por Izac dos Santos contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, que julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos (mov. 73.1): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora IZAC DOS SANTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a revisão do contrato firmado entre as partes indicado no tópico da fundamentação desta sentença, nos seguintes termos:a) DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em patamar superior ao da média de mercado para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado, devendo ser aplicados com base na taxa média de mercado, de acordo com os índices disponibilizados mensalmente pelo Banco Central para a referida modalidade;b) DETERMINAR a devolução, na forma simples, da quantia desembolsada indevidamente, ficando admitida eventual compensação;c) RECONHECER a ausência de danos morais indenizáveis.Sobre os valores que compõem eventual saldo credor incidirão correção monetária (INPC/IGP-DI) desde o lançamento indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), contados da citação.Aqui houve decadências das partes, logo, nos termos do art. 86, do CPC, elas se responsabilizarão pelos custos e despesas processuais na proporção de 50% para cada umaQuantos aos honorários de advogado, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço,a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é em 10% sobre o valor da fixada condenação (valor a ser restituído). Logo, a parte requerida responderá por 50% da verba honorária arbitrada à parte requerente (dado o percentual de sua decadência), enquanto que a parte requerente responderá por 50% da verba honorária da parte requerida (de igual, segundo o percentual da sua decadência).No entanto, fica suspensa a exigibilidade, se beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil”. Em suas razões recursais (mov. 77.1), o apelante almeja a reforma da sentença para que: (i) seja a instituição financeira ré condenada a indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, de forma a atender as finalidades do instituto, quais sejam, punir o agente causador do dano e prevenir novas práticas semelhantes (ii) sejam majorados os honorários sucumbenciais. Intimada, a ré apresentou contrarrazões (mov. 81.1) É o relatório.
II. Do dano moralPretende a parte autora a reforma da sentença, a fim de que a ré seja condenada à reparação por danos morais, em decorrência das cobranças abusivas.Sem razão, entretanto.Como se sabe, os danos morais se referem à lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela, cuja prática, objetivamente considerada, afeta bem jurídico existencial, independentemente da maior ou menor repercussão, em termos de sofrimento, experimentado subjetivamente por cada pessoa.Com efeito, o sofrimento, abalo ou tristeza que o ato ilícito pode causar é, como aponta parcela da doutrina, consequência possível do dano moral praticado, cuja intensidade variará de acordo com as próprias vicissitudes e circunstâncias pessoais de cada indivíduo e, por isso, não se revela necessariamente imprescindível a verificação subjetiva de sentimentos humanos desagradáveis, como aliás, prescreve o Enunciado nº 455 da V Jornada de Direito Civil: “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”.A propósito, advertem Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto: O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicitado de uma forma ainda mais veemente. Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor...Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. [...] Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em que este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão.(Curso de direito civil: responsabilidade civil. 4. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 297) O dano moral deriva, na forma do art. 186 do Código Civil[1], de ato ilícito passível de reparação. E, no bojo das relações de consumo, como é a do caso, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 6º, inciso VI, que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.No caso, muito embora a sentença tenha reconhecido a abusividade da taxa de juros praticada, tal circunstância não é capaz de evidenciar verdadeiro abalo de ordem extrapatrimonial ao autor, notadamente porque suficientemente demonstrado que ela objetivou efetuar as contratações mencionadas e, inclusive, desfrutou da liberação dos valores mutuados (mov. 1.1), de forma que os autos não são capazes de evidenciar, com precisão, qualquer abalo à bem jurídico tutelável da parte autora.Dessa forma, a insurgência não comporta acolhimento, devendo ser mantida a sentença recorrida neste ponto. III. Dos honorários de sucumbênciaPretende a parte autora a majoração dos honorários de sucumbência, estes fixados na sentença, em favor dos seus patronos, em 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte.Nesse ponto, razão lhe assiste.A sentença acolheu o pedido de revisão do contrato e condenou a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente pagos pela autora a título de juros remuneratórios.No caso, portanto, há condenação, razão pela qual deveria ser esta a base de cálculo dos honorários advocatícios. No entanto, tal condenação não abrange o valor total pretendido pela parte autora, que seria de R$ 15.390,64 (mov. 1.1), uma vez que não foram acolhidos os pedidos de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.Sendo assim, observa-se que houve apenas a condenação da parte ré à restituição de forma simples de tais valores, que, segundo o requerente, à época do ajuizamento da ação, resultaria no montante de R$ 2.244,24 (mov. 1.1).Considerando, portanto, que a condenação tem valor irrisório, esta não pode servir de base à verba honorária, pois a incidência de percentual sobre tal valor, ainda que máximo (20%) seria incapaz de remunerar de maneira digna o patrono do autor.Assim, ponderando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, como o grau de complexidade do feito, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de tramitação da demanda, é de rigor a reforma da sentença no ponto, a fim de se adotar o critério subsidiário disposto no referido dispositivo, de modo que a base de cálculo da verba honorária passe a ser o valor atualizado da causa, mantida a mesma alíquota de 10% e considerando a proporção determinada na sentença (50% para cada parte).Ressalte-se que, ainda que a parte ré não tenha se insurgido contra a sentença neste ponto, a reforma também lhe surtirá efeitos, até porque a matéria relacionada aos honorários advocatícios de sucumbência é de ordem pública e pode ser alterada inclusive de ofício. IV - Voto por dar parcial provimento ao recurso, apenas no tocante à verba honorária, a fim de que sejam arbitrados em 10% sobre o valor da causa, e não mais sobre o valor da condenação.
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