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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos de Tutela Antecipada Antecedente de n° 0012252-79.2019.8.16.0056, em julgamento conjunto com os autos n° 0004926-05.2018.8.16.0056, de Ação Declaratória de Rescisão de Negócio Jurídico por Inadimplemento Contratual cumulada com Perdas e Danos.A sentença recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita da recorrente e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação a quatro contratos de prestação de serviço, por entender que ocorreu a perda superveniente do objeto, decorrente do adimplemento dos contratos celebrados em 16/05/2016 (Dos autos n° 0012252-79.2019.8.16.0056 - mov. 1.23), 20/05/2016 (mov. 1.25), 10/06/2016 (mov. 1.26) e 19/05/2016 (mov. 1.27).
No mérito, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos realizados, para o fim de confirmar a tutela antecipada deferida em caráter antecedente, reconhecendo que os pagamentos efetuados (Dos autos originários - mov. 1.9, 1.10 e 1.11) destinam-se à quitação do contrato firmado em 10/06/2016 referente à formatura da Turma de Pedagogia UEL, com evento previsto para o dia 16/11/2019 (Dos autos n° 0012252-79.2019.8.16.0056 - mov. 1.7), bem como determinou a liberação da caução prestada em juízo.Inconformada, a parte requerida interpôs o presente recurso de apelação (mov. 197.1), aduzindo, em síntese, que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que incorreu em prejuízo de R$ 363.882,46 no período da pandemia da COVID-19.
No mérito, pleiteou a reforma da sentença, sob o fundamento de que não restou constatado que a autora, ora recorrida, liquidou o débito para a realização da festividade da turma de pedagogia, sendo que os valores pagos (Dos autos originários - mov. 1.9, 1.10 e 1.11) não equivalem aos valores contratuais constantes dos instrumentos e seus aditivos (Dos autos n° 0012252-79.2019.8.16.0056 – mov. 1.5 e 1.8). Alegou que a sentença em questão aplica equivocadamente o previsto no artigo 352 do Código Civil, ao atribuir à parte devedora a escolha de quitar a dívida que lhe convém, considerando que a empresa de eventos possuía outras dívidas maiores e com juros e correção decorrendo por um longo lapso temporal.
Em sequência, sustentou que se deve aplicar o disposto no artigo 354 do Código Civil, imputando-se o pagamento primeiro nos juros vencidos e, apenas depois, no capital. Finalmente, ressaltou que, quando do depósito dos valores de R$ 19.899,36 e de R$ 16.168,23, em 17/10/2019 (Dos autos n° 0012252-79.2019.8.16.0056 – mov. 1.10) e 24/10/2019 (Dos autos n° 0012252-79.2019.8.16.0056 – mov. 1.11), a empresa-recorrida possuía diversas dívidas mais onerosas e que há muito estavam transcorrendo juros e correção monetária devido a mora no pagamento. Dessa forma, alega que os depósitos acima indicados devem compor a liquidação das dívidas mais onerosas e juros e correção vigentes, ao oposto do decidido em sentença.Assim, requereu o provimento do presente recurso para que haja a reforma da sentença e seja conferida a assistência judiciária gratuita à recorrente, bem como seja revogada a decisão que conferiu a tutela antecipada em caráter antecedente nos autos conexos nº. 0012252-79.2019.8.16.0056, para o fim de converter a caução em penhora e reconhecer que os depósitos devem liquidar juros e correção de contratos pretéritos mais onerosos.O autor apresentou contrarrazões postulando pela manutenção da sentença (Dos autos originários - mov. 176.1).Determinada a intimação da parte apelante para manifestar-se acerca da alegação de que o recurso interposto deve ser julgado deserto (mov. 9.1).O apelante manifestou-se no mov. 12.1, alegando que o caso em tela não trata de pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado somente em sede recursal, mas de indeferimento da benesse em sede de sentença. Requer, então, o conhecimento do recurso com a concessão do benefício da justiça gratuita.
Determinada a intimação da apelante para apresentar cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e balancetes contábeis (mov. 14.1).Juntada de petição e documentos comprobatórios no mov. 17, reafirmando o pedido de concessão da justiça gratuita.É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.Da justiça gratuitaInsurge-se a apelante contra o indeferimento, pelo juízo a quo, do pedido de concessão da justiça gratuita.Pois bem.Conforme o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado concederá assistência jurídica gratuita para aqueles que comprovarem sua insuficiência.Ademais, estabelece a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Nesse sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS RECORRENTES, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057840-83.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 06.04.2020)”AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A CONTENTO DO REAL ESTADO DE NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “ [...] as pessoas jurídicas com finalidade lucrativa podem gozar dos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade." (STJ - 3º Turma - REsp 604259/SP - Rel. Min. Castro Filho - DJ 06/03/2006 - p. 373)(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0050290-03.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 20.08.2021)
No presente caso, entendo que a parte apelante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades empresariais.Isso porque, da análise das demonstrações de resultado dos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023 (Dos autos originários – mov. 159.10; Do TJ/PR - mov. 17.8 e 17.9), verifica-se que a empresa apelante registrou prejuízo significativo - de R$ 363.882,46 em 2021, R$ 182.920,62 em 2022 e R$ 277.775,37 em 2023 - totalizando saldo negativo de R$ 824.578,45 nos últimos três exercícios.Assim, restou demonstrado déficit financeiro expressivo nos períodos contabilizados, estando satisfatoriamente comprovada a sua incapacidade momentânea de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do funcionamento da empresa.Em caso semelhante, já decidiu este Tribunal de Justiça:COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária desde que suficientemente demonstrada a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Apresentação de balanços patrimoniais e demonstração dos resultados dos últimos três exercícios que indicam déficit financeiro nos períodos contabilizados. 3. Incapacidade momentânea de arcar com as custas e despesas processuais demonstrada. 4. Considerando que a citação ainda não ocorreu e que a parte contrária poderá, em momento oportuno, impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 100 do CPC), desnecessária, com base nos princípios da economia, celeridade e razoabilidade, a intimação para apresentar contrarrazões. 5. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0107945-25.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 02.02.2024)
Diante do exposto, reformo a sentença recorrida, neste ponto, a fim de conceder à apelante o benefício da justiça gratuita.MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal acerca da imputação ao pagamento referente às quantias dos comprovantes apresentados em mov. 1.9, 1.10, 1.11 e 15.4, as quais totalizam o montante de R$ 44.879,66.
A sentença recorrida determinou que os valores se referem à quitação do contrato de prestação de serviços de buffet celebrado em 10.06.2016, para a realização da festa de formatura da Turma de Pedagogia UEL, com evento previsto e realizado no dia 16.11.2019 (contrato seq. 1.7). Assim, a tese autoral foi julgada procedente com a confirmação da tutela antecipada antecedente e determinou-se a liberação da caução prestada ao mov. 30.1 e 30.4 dos autos originários.Alega a recorrente que, ao contrário do disposto em sentença, a festa de Pedagogia não foi quitada, o contrato não restou cumprido em relação ao termo de pagamento e a recorrida possuía diversas dívidas mais onerosas e com juros e correção em curso há longo período, sendo impossível reconhecer que os referidos pagamentos foram destinados à quitação do contrato celebrado em 10.06.2016. Em resumo, requer a reforma da sentença e a conversão da caução em penhora, a fim de reconhecer que os depósitos devem liquidar juros e correção de contratos pretéritos mais onerosos.Pois bem.Não merece reforma a sentença atacada.Primeiramente, vale ressaltar o disposto no artigo 352 do Código Civil, “A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos”.Conforme decidiu acertadamente a sentença, apesar de não constar nos comprovantes a destinação do pagamento, torna-se evidente que ocorreu a imputação do pagamento pelo devedor, haja vista que a recorrida indicou, nos e-mails de mov. 1.4, 15.2 e 15.3 – processo 0012252-79.2019.8.16.0056, que os valores transferidos se destinavam à Turma de Pedagogia UEL.
Ademais, não resta dúvida que o valor de R$ 3.335,00, pago à título de arras confirmatórias na data da contratação, foi destinado à festa em questão.Além disso, apenas caberia aplicar a previsão dos artigos 354 e 355 do Código Civil, sobre a imputação primeiro nos juros vencidos das dívidas líquidas vencidas há maior tempo, caso o devedor fosse omisso acerca da destinação do valor.
No entanto, da análise dos e-mails enviados pelo recorrido à recorrente, juntados aos mov. 1.4, 15.2 e 15.3, verifica-se que os pagamentos de R$ 5.477,07, R$ 19.899,36 e R$ 16.168,23 foram devidamente imputados e expressamente destinados à quitação da Festa de Pedagogia UEL com evento previsto e realizado no dia 16.11.2019.Neste sentido entende este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTESAPELAÇÃO 01 – REQUERIDA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CREDORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO COM BASE NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL – INAPLICABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AUTORA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS JÁ QUITADAS – BOA–FÉ PRESUMIDA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – NÃO CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERENTE – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PROPOSITURA DA AÇÃO MOTIVADA PELA COMPROVADA INADIMPLÊNCIA DA REQUERIDA À MAIOR PARTE DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PARA COBRANÇA – RECURSO DESPROVIDORECURSO ADESIVO – REQUERENTE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR ESCLARECIMENTO INSUFICIENTE DO PERITO – REJEITADA – LAUDO PERICIAL QUE NÃO PADECE DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS IMPERTINENTE E INÓCUO – RESPOSTA SATISFATÓRIA DO EXPERT – MÉRITO – PREVALÊNCIA DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO FEITA PELA REQUERENTE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ACEITE DA DEVEDORA EM RELAÇÃO A QUITAÇÃO DE DÍVIDA EQUIVALENTE APONTADA PELA CREDORA – INTERPRETAÇÃO LÓGICA DA MANIFESTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO – EXEGESE DO ARTIGO 353 DO CÓDIGO CIVIL – DEVEDORA QUE POSSUI PRIORITARIAMENTE O DIREITO DE ESCOLHER QUAL DÉBITO PRETENDE QUITAR COM O PAGAMENTO REALIZADO – ARTIGO 352 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023879-90.2015.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 16.11.2020) – grifei.

Diante de todo o exposto, é possível concluir que os pagamentos realizados foram destinados à quitação do contrato celebrado em 10/06/2016 referente a formatura da Turma de Pedagogia UEL, com evento previsto para o dia 16.11.2019 e contrato juntado ao mov. 1.7 dos autos n°. 0012252-79.2019.8.16.0056, não merecendo reforma a sentença recorrida neste ponto.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, com a concessão da justiça gratuita ao recorrente, nos termos da fundamentação.