SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0044291-64.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE JÁ TEVE DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/05. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. ANÁLISE PELO VIÉS DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS DO PRÓPRIO MICROSSISTEMA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSICIONAMENTO ATUALMENTE PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se desconhece que, no Agravo de Instrumento nº 0026983-88.2018.8.16.0000, com trânsito em julgado em 19/06/2020, reconheceu-se a mera consolidação substancial entre as Recuperandas MOVEIS ROMERA e TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA, mantendo-se preservada a autonomia das sociedades (mov. 52.1).2. Contudo, a agravante não trouxe qualquer hipótese excepcional e específica, relacionada à Recuperanda TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA LTDA., que demonstrasse que o entendimento do STJ no AREsp nº 2074900/PR não seria aplicável ao presente caso, em que a sociedade é pertencente ao mesmo grupo econômico de fato da MOVEIS ROMERA LTDA., que é a empresa principal em volta da qual orbita a TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA.3. Destaca-se que o Ministro Relator Moura Ribeiro decidiu, no AREsp nº 2074900/PR, ajuizado pela MOVEIS ROMERA, que “esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a ausência de certidão negativa tributária não obsta a concessão da recuperação judicial, porquanto se trata de exigência incompatível com o princípio da preservação da empresa” (AREsp n. 2.074.900, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 16/08/2022). 4. Assim, a partir dos princípios da função social e da preservação da empresa, o entendimento consolidado do STJ, mesmo após a Lei nº 14.112/2020, tem sido no sentido de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial.5. Por conseguinte, a aparente antinomia entre os artigos 47 e 57 da Lei nº 11.101/2005 tem sido resolvida por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade, ponderando-se entre a preservação da empresa e a necessidade de comprovação da regularidade fiscal da recuperanda, ante os princípios e objetivos que estruturam e direcionam o microssistema da Lei nº 11.101/2005.6. Cumpre mencionar que o Órgão Especial do TJPR julgou improcedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade relativo ao art. 57 da Lei nº 11.101/05 e ao art. 191-A do Código Tributário Nacional, reconhecendo a constitucionalidade dos dispositivos que condicionam a homologação do plano à apresentação das certidões negativas tributárias ou, ao menos, das certidões positivas com efeito negativo (TJPR - Órgão Especial - 0048778-19.2019.8.16.0000 – Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão – Julgado em 02.10.2020). 7. No entanto, no presente caso, não se está analisando a questão pelo viés da constitucionalidade da exigência de apresentação de CNDs, o que já restou reconhecido pelo Órgão Especial desta Corte, mas sim pela ótica da compatibilidade entre as normas do microssistema da Lei nº 11.101/2005. 8. Em que pese esta C. Câmara Cível tenha se posicionado pela obrigatoriedade de apresentação de CNDs em julgados anteriores (inclusive nos Agravos de Instrumento nº 0015745-04.2020.8.16.0000 e 0017293-64.2020.8.16.0000, relativos à MÓVEIS ROMERA), recentemente houve alteração do entendimento adotado, a fim de seguir o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de preservação da empresa recuperanda, conforme princípio insculpido no artigo 47 da Lei n º 11.101/05.9. Ainda, no Agravo de Instrumento nº 0020034-09.2022.8.16.0000, com trânsito em julgado em 23/06/2023, em que figurou como agravadas as Recuperandas MOVEIS ROMERA e TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA, afastou-se a possibilidade de imediata decretação de falência pela ausência de apresentação das CNDs das Fazendas Públicas pelas Recuperandas. 10. Portanto, diante dos princípios da função social e da preservação da empresa, e considerando que o STJ já dispensou a apresentação de CNDs para a Recuperanda MOVEIS ROMEIRA – sociedade do mesmo grupo econômico da TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA –, deve ser mantida a decisão agravada, no sentido de inexigibilidade da apresentação de CNDs como condição para homologação do PRJ, a fim de se proteger o próprio instituto da recuperação judicial e a atividade da empresa recuperanda.