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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas que, nos autos de recuperação judicial nº. 0006137-12.2018.8.16.0045, homologou o Plano de Recuperação Judicial da TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA LTDA., dispensando a apresentação das CNDs de tributos federais (mov. 62029.1). Insatisfeita, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a)- a União está ciente a respeito da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 2074900/PR, mas esta não alcança a TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA, cujo plano de recuperação judicial foi homologado apenas com a decisão recente de mov. 62029;b)- a obrigação de apresentação das certidões é essencial para garantir a execução do plano de recuperação, pois permite que o julgador tenha conhecimento da real situação em que se encontram os débitos tributários da empresa antes de aprovar o seu plano de recuperação, para que possa avaliar a efetiva viabilidade de negociar seus débitos e recuperar-se financeiramente, visto que é possível que os créditos tributários sejam de alta monta e o patrimônio ou faturamento da empresa sejam insuficientes para fazer face a tais valores;c)- desde a edição da Lei 11.101/05 foram editados diversos parcelamentos especiais no âmbito federal, mas que não foram direcionados especificamente às empresas em recuperação judicial, de modo que a Lei 13.043/14, ao acrescentar o art. 10-A na Lei 10.522/02, veio a suprir esse suposto vácuo legislativo, instituindo hipótese de parcelamento especial para o empresário ou a sociedade empresária que pleiteasse recuperação judicial, os quais poderiam parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas;d)- mais recentemente, a Lei 14.112/20 (Nova lei de Recuperação Judicial e Falências), promoveu profundas alterações na Lei 11.101/05 e revogou a previsão da Lei 13.043/14, criando uma nova modalidade de parcelamento e inserindo vários novos benefícios para as empresas em processo de recuperação judicial nos arts. 10-A (parcelamento de débitos em até 10 anos); 10-B (parcelamento em 24 meses de tributos em relação aos quais o parcelamento é vedado para as demais pessoas jurídicas) e 10-C (transação tributária com desconto de até 70% do total da dívida e prazo para pagamento em até 10 anos) da Lei 10.522/02, também tendo sido editada a Portaria PGFN 2.382/2021, que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial;e)- a apresentação de certidões de regularidade fiscal na recuperação judicial não constitui uma mera formalidade e nem representa uma exigência indevida à empresa que se encontra em má situação econômica, pois o instituto da recuperação judicial não deve ser encarado como um estágio pré-falimentar obrigatório, mas sim como um instrumento à disposição das empresas em crise, que apresentem potencialidade real de soerguimento e que mostrem real viabilidade econômica;f)- a pendência de débito fiscal tem inegável potencialidade para frustrar o soerguimento da empresa, porque compromete a solvabilidade dos outros créditos, tendo em vista que o crédito tributário goza de privilégios em relação aos demais, tratando a certidão tributária de uma garantia de que a empresa apresenta boas condições de se recuperar, não podendo o instituto se transformar em um instrumento de planejamento tributário e blindagem patrimonial em detrimento do crédito público;g)- deferir um plano de recuperação ignorando os débitos com a Administração Tributária representa, a bem da verdade, conceder uma vantagem à empresa inadimplente, em detrimento daquelas que cumprem rigorosamente com suas obrigações tributárias, podendo gerar uma subversão na ordem de privilégios dos créditos, além da criação de um suposto “juízo universal da recuperação judicial”, criando-se uma espécie de “moratória concedida pelo Judiciário”, em suposta tentativa de recuperação da empresa às custas do erário público, o que não foi o intuito do legislador;h)- a empresa recuperanda é devedora em créditos inscritos em Dívida Ativa da União, no total de R$ 5.757.151,02 e a última certidão positiva com efeitos de negativa foi emitida em 13/04/2018 e venceu em 10/10/2018;i)- durante algum tempo a jurisprudência pátria, capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que a ausência de lei específica para o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial impedia que estas ostentassem a condição de regularidade fiscal, restando justificada a dispensa das respectivas certidões; porém, esse entendimento subverte o regramento legal que prevê o prosseguimento da execução fiscal independentemente do concurso de credores, além de conduzir a uma inversão na ordem de pagamento estabelecida pela Lei de Recuperação e Falências e pelo Código Tributário Nacional;j)- o legislador editou a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 14.112/20), a qual ampliou de forma bastante generosa os benefícios concedidos a tais empresas, por meio da inserção de novos artigos na Lei 10.522/02, prevendo as seguintes formas de equalização do passivo fiscal das empresas em recuperação judicial: parcelamento (art. 10-A, V da Lei 10.522/02), parcelamento com abatimento (art. 10-A, VI da Lei 10.522/02), parcelamento de tributos não parceláveis pelas demais pessoas jurídicas (art. 10-B da Lei 10.522/02), transação específica (art. 10-C da Lei 10.522/02 e Portarias PGFN 9.917/20 e 2.382/21), transação específica para micro e pequenas empresas (art. 21 da Portaria PGFN 2.382/2021), transação geral (Lei 13.988/20), transação excepcional (Portaria PGFN 2.381/21) e negócio jurídico processual (Portaria PGFN 742/2018);k)- os fundamentos que levaram o Superior Tribunal de Justiça a consolidar a jurisprudência pela falta de razoabilidade entre os arts. 47 e 57 da Lei nº 11.101/2005 foram superados, principalmente do ponto de vista jurídico, com a edição dos atos normativos que permitiram o parcelamento especial e a transação tributária no âmbito da recuperação judicial, havendo uma superação parcial do precedente (overriding), pela alteração dos fundamentos (substrato jurídico) que sustentavam as antigas decisões;l)- o Tribunal de Justiça do Estado o Paraná, quando do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0048778-19.2019.8.16.0000, concluiu pela razoabilidade da exigência das certidões de regularidade fiscal e, por consequência, da constitucionalidade dos arts. 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do CTN, devendo ser observado o disposto no art. 927, V, do CPC, bem como o art. 297, caput, do Regimento Interno deste E. TJ/PR;m)- a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é latente, ante a fundamentação exposta acima, no sentido de se exigir a CND/CPEN para a homologação do plano de recuperação judicial e também a concessão de efeito suspensivo em recursos fazendários, a exemplo do Agravo de Instrumento nº 0061460-06.2019.8.16.0000 e 0028312-33.2021.8.16.0000, além de haver manifesto perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, pois a decisão traz potencial impacto sobre a livre concorrência. Por tais razões, pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 820.1). O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 839. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 902.1. A Administradora Judicial apresentou manifestação pelo desprovimento do recurso (mov. 923.1). A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná apresentou manifestação pelo provimento do recurso (mov. 950.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1629.1). Foi determinada a intimação da Procuradoria-Geral do Município de Curitiba para manifestar se há interesse de intervenção no caso (mov. 1632.1). A Procuradoria-Geral do Município de Curitiba informou que não há interesse em intervir no presente feito (mov. 1636.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, porém, não merece provimento. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos tributários (CNDs) para homologação do Plano de Recuperação Judicial da TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA LTDA. No presente caso, o Juízo a quo acolheu as decisões dos Juízes ad quem proferidas em face da Recuperanda MOVEIS ROMERA, em que o STJ dispensou a apresentação das CNDs para homologação do seu PRJ, “mesmo porque os Plano de Recuperação Judicial da Móveis Romera Ltda e Transportadora Rota Rápida Ltda são similares” (mov. 62029.1). Nota-se que, em relação à Recuperanda MOVEIS ROMERA, foram interpostos os Agravos de Instrumento nº 0015745-04.2020.8.16.0000 e 0017293-64.2020.8.16.0000, que deram provimento aos recursos, para determinar a apresentação das CNDs, suspendendo a homologação do PRJ. No entanto, em face destes acórdãos, foi interposto Recurso Especial (0015745-04.2020.8.16.0000), em que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do AREsp nº 2074900/PR, com trânsito em julgado em 07/06/2023, entendeu pela inexigibilidade da apresentação de CNDs como condição para homologação do PRJ da MOVEIS ROMERA. No caso dos autos, pretende-se analisar a necessidade de apresentação de CNDs pela Recuperanda TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA LTDA., que teve o seu PRJ homologado em 18/05/2023, por meio da decisão agravada (mov. 62029.1), diferenciando-se, portanto, da Recuperanda MOVEIS ROMERA. Não se desconhece que, no Agravo de Instrumento nº 0026983-88.2018.8.16.0000, com trânsito em julgado em 19/06/2020, reconheceu-se a mera consolidação substancial entre as Recuperandas MOVEIS ROMERA e TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA, mantendo-se preservada a autonomia das sociedades (mov. 52.1). De fato, a decisão do Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 2074900/PR, em relação à dispensa de apresentação de CNDs pela MOVEIS ROMERA LTDA., não alcança direta e imediatamente a Recuperanda TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA LTDA. Contudo, a agravante não trouxe qualquer hipótese excepcional e específica, relacionada à Recuperanda TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA LTDA., que demonstrasse que o entendimento do STJ no AREsp nº 2074900/PR não seria aplicável ao presente caso, em que a sociedade é pertencente ao mesmo grupo econômico de fato da MOVEIS ROMERA LTDA., que é a empresa principal em volta da qual orbita a TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA. Ademais, caso reconhecida a exigibilidade da apresentação de CNDs pela TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA., há o risco de que ocorra a mesma situação da MOVEIS ROMERA, que teve o cumprimento do seu PRJ suspenso pelo STJ, em razão da inexigibilidade de apresentação de CNDs, discutindo-se atualmente o termo inicial para o cumprimento de seu PRJ, que não coincide com a data de sua homologação, que ocorreu ainda em 26/02/2020 (mov. 8224.1). Destaca-se que o Ministro Relator Moura Ribeiro decidiu, no AREsp nº 2074900/PR, ajuizado pela MOVEIS ROMERA, que “esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a ausência de certidão negativa tributária não obsta a concessão da recuperação judicial, porquanto se trata de exigência incompatível com o princípio da preservação da empresa” (AREsp n. 2.074.900, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 16/08/2022). Assim, a partir dos princípios da função social e da preservação da empresa, o entendimento consolidado do STJ, mesmo após a Lei nº 14.112/2020, tem sido no sentido de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ adotou o entendimento de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora, em virtude da incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.070.315/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) (grifei). DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de: (I) ser "desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial" (REsp 1.187.404/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe de 21/8/2013); e (II) mesmo com o advento da legislação federal que possibilitou o parcelamento de dívidas tributárias de empresas em recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.726.128/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. 3. A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Precedentes. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) (grifei). Colaciona-se, ainda, a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 57 DA LEI 11.101/05 E ART. 191-A DO CTN. EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI 11.101/05. 1. Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 6/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 30/1/2020. 2. O propósito recursal é definir se a apresentação das certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. 3. O enunciado normativo do art. 47 da Lei 11.101/05 guia, em termos principiológicos, a operacionalidade da recuperação judicial, estatuindo como finalidade desse instituto a viabilização da superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Precedente. 4. A realidade econômica do País revela que as sociedades empresárias em crise usualmente possuem débitos fiscais em aberto, podendo-se afirmar que as obrigações dessa natureza são as que em primeiro lugar deixam de ser adimplidas, sobretudo quando se considera a elevada carga tributária e a complexidade do sistema atual. 5. Diante desse contexto, a apresentação de certidões negativa de débitos tributários pelo devedor que busca, no Judiciário, o soerguimento de sua empresa encerra circunstância de difícil cumprimento. 6. Dada a existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da empresa), a exigência de comprovação da regularidade fiscal do devedor para concessão do benefício recuperatório deve ser interpretada à luz do postulado da proporcionalidade. 7. Atuando como conformador da ação estatal, tal postulado exige que a medida restritiva de direitos figure como adequada para o fomento do objetivo perseguido pela norma que a veicula, além de se revelar necessária para garantia da efetividade do direito tutelado e de guardar equilíbrio no que concerne à realização dos fins almejados (proporcionalidade em sentido estrito). 8. Hipótese concreta em que a exigência legal não se mostra adequada para o fim por ela objetivado - garantir o adimplemento do crédito tributário -, tampouco se afigura necessária para o alcance dessa finalidade: (i) inadequada porque, ao impedir a concessão da recuperação judicial do devedor em situação fiscal irregular, acaba impondo uma dificuldade ainda maior ao Fisco, à vista da classificação do crédito tributário, na hipótese de falência, em terceiro lugar na ordem de preferências; (ii) desnecessária porque os meios de cobrança das dívidas de natureza fiscal não se suspendem com o deferimento do pedido de soerguimento. Doutrina. 9. Consoante já percebido pela Corte Especial do STJ, a persistir a interpretação literal do art. 57 da LFRE, inviabilizar-se-ia toda e qualquer recuperação judicial (REsp 1.187.404/MT). 10. Assim, de se concluir que os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.864.625/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020.) (grifei). Dessa forma, tem-se entendido pela dispensabilidade da apresentação de CNDs para homologação do PRJ, a fim de se priorizar os princípios da função social e da preservação da empresa, com o intuito de se proteger a atividade empresarial e possibilitar o soerguimento da empresa. Por conseguinte, a aparente antinomia entre os artigos 47 e 57 da Lei nº 11.101/2005 tem sido resolvida por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade, ponderando-se entre a preservação da empresa e a necessidade de comprovação da regularidade fiscal da recuperanda, ante os princípios e objetivos que estruturam e direcionam o microssistema da Lei nº 11.101/2005. No mesmo sentido é o ensinamento de Marcelo Barbosa Sacramone: Embora não se submeta à recuperação judicial, o crédito tributário precisa também ser estruturado para permitir a superação da crise econômico-financeira que acomete o empresário em recuperação judicial, sob pena de o instituto da recuperação judicial ser utilizado simplesmente para privilegiar alguns credores em detrimento de outros. Para tanto, condicionou-se a concessão da recuperação judicial à apresentação de Certidão Negativa de Débito Tributário (arts. 57 da LREF e 191-A do CTN)497.Entretanto, além da complexidade do sistema tributário, que pode tornar dificultoso mesmo o conhecimento das obrigações tributárias acessórias e principais, a mora de sua cobrança pelo ente fiscal aliada à dificuldade de requerimento de falência, da não suspensão do fornecimento dos fatores de produção indispensáveis para a manutenção da atividade, como trabalho ou matérias-primas, como ocorreria com os demais credores, os tributos acabam por ser os primeiros créditos a não serem satisfeitos pelo empresário em crise. Seu montante, em regra, alcança proporções altas em face dos demais créditos do devedor, o que impede que este satisfaça prontamente os débitos tributários, os quais, por outro lado, nem sequer teriam as execuções suspensas durante o stay period (art. 6º, § 7º).A exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito Tributário para a concessão da recuperação judicial, assim, tornaria inviável, na prática, o instituto da recuperação ao impor ônus excessivo ao devedor. Outrossim, criaria tratamento privilegiado à União, aos Estados e Municípios, pois condicionaria a possibilidade de reestruturação de todos os outros créditos à regularidade do débito tributário. (...)Por fim, o art. 57 atentaria contra os demais dispositivos da LREF. Em seu art. 52, por exemplo, dispensou o legislador a apresentação de certidões negativas para que o devedor possa exercer suas atividades, exceto nas contratações com o Poder Público. Entre essas certidões negativas, a de débitos tributários aparece como uma das mais relevantes.Ademais, o crédito tributário não é afetado pelo deferimento do processamento da recuperação judicial e não será submetido à novação de suas condições ou formas de pagamento pelo plano de recuperação judicial. Sua exequibilidade é integralmente mantida caso a recuperação judicial seja aprovada pelos demais credores e concedida judicialmente.Dessa forma, condicionar a concessão da recuperação judicial à demonstração, por meio de certidão negativa, de que todas as obrigações tributárias foram satisfeitas não apenas contraria a garantia constitucional de igualdade de tratamento entre todos os agentes, as demais normas da LREF e o próprio interesse econômico da Fazenda Pública no recebimento da maior quantidade de seus créditos, como também inviabilizaria o próprio instituto da recuperação judicial. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 4. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 188). (grifei). Verifica-se, portanto, que a exigência de apresentação de CNDs para a concessão da recuperação judicial impõe ônus excessivo ao devedor, inviabilizando o próprio instituto da recuperação judicial, além de conferir tratamento privilegiado aos entes fazendários, em contrariedade ao princípio da igualdade entre credores, ao condicionar a possibilidade de reestruturação de todos os outros créditos à regularidade do débito tributário. Ademais, a Fazenda Pública não fica desprovida dos meios próprios para cobrança dos créditos de sua titularidade, visto que os créditos tributários não estão submetidos à novação de suas condições ou formas de pagamento pelo plano de recuperação judicial, e a sua exequibilidade é integralmente mantida, eis que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Cumpre mencionar que o Órgão Especial do TJPR julgou improcedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade relativo ao art. 57 da Lei nº 11.101/05 e ao art. 191-A do Código Tributário Nacional, reconhecendo a constitucionalidade dos dispositivos que condicionam a homologação do plano à apresentação das certidões negativas tributárias ou, ao menos, das certidões positivas com efeito negativo (TJPR - Órgão Especial - 0048778-19.2019.8.16.0000 – Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão – Julgado em 02.10.2020). No entanto, no presente caso, não se está analisando a questão pelo viés da constitucionalidade da exigência de apresentação de CNDs, o que já restou reconhecido pelo Órgão Especial desta Corte, mas sim pela ótica da compatibilidade entre as normas do microssistema da Lei nº 11.101/2005. Em que pese esta C. Câmara Cível tenha se posicionado pela obrigatoriedade de apresentação de CNDs em julgados anteriores (inclusive nos Agravos de Instrumento nº 0015745-04.2020.8.16.0000 e 0017293-64.2020.8.16.0000, relativos à MÓVEIS ROMERA), recentemente houve alteração do entendimento adotado, a fim de seguir o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de preservação da empresa recuperanda, conforme princípio insculpido no artigo 47 da Lei n º 11.101/05. Veja-se o atual entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES E SEM INSURGÊNCIA TEMPESTIVA DO ESTADO DO PARANÁ. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANTE SUA INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ENTENDIMENTO PRELAVENTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000443-27.2023.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.06.2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO REJEITOU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD – REFORMA – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 11.101/05 E NO ARTIGO 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA QUESTÃO PELO VIÉS DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS DO PRÓPRIO SISTEMA LEGAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO ATUALMENTE PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE PRIVILEGIAR A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, PREVISTA NO ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/05 – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES QUE DEVE SER DISPENSADA – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD – HIPÓTESE POSITIVADA NO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/05, APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.112/20 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DA RECUPERANDA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042988-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.03.2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. PRECEDENTES DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NA CÂMARA.APESAR DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA, ESTA CÂMARA ALTERA O ENTENDIMENTO, PASSANDO A ADOTAR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, ATUALMENTE PREDOMINANTE NO STJ, PARA ATENDIMENTO DA FINALIDADE PRECÍPUA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 47 DA LEI 11.1101/2005.- Apesar dos precedentes desta Câmara no sentido de reconhecer a constitucionalidade do art. 57 da lei nº. 11.101/2005, amparados em decisão do Órgão Especial, a partir deste julgamento promove-se a alteração de entendimento, para adotarse o atual entendimento do STJ, de privilegiar o princípio insculpido no art. 47, da LRJF, atendendo-se a finalidade de preservação da empresa. Recurso de agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005699-82.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.06.2022). Ainda, no Agravo de Instrumento nº 0020034-09.2022.8.16.0000, com trânsito em julgado em 23/06/2023, em que figurou como agravadas as Recuperandas MOVEIS ROMERA e TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA, afastou-se a possibilidade de imediata decretação de falência pela ausência de apresentação das CNDs das Fazendas Públicas pelas Recuperandas. Portanto, diante dos princípios da função social e da preservação da empresa, e considerando que o STJ já dispensou a apresentação de CNDs para a Recuperanda MOVEIS ROMEIRA – sociedade do mesmo grupo econômico da TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA –, deve ser mantida a decisão agravada, no sentido de inexigibilidade da apresentação de CNDs como condição para homologação do PRJ, a fim de se proteger o próprio instituto da recuperação judicial e a atividade da empresa recuperanda.
Em suma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Por fim, tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados no recurso, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento.
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