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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Corre na origem execução de título extrajudicial movida pelos credores, considerando o inadimplemento injustificado dos executados em relação às obrigações firmadas em cédula de crédito bancário firmada entre todos os interessados. Com a distribuição da exordial, o juízo a quo determinou às autoras a apresentação da via original do título, condicionando a citação dos devedores à juntada do documento solicitado: 1. Ante o teor do §1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/2004, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue o título executivo extrajudicial em cartório (cédula de crédito bancário apresentada com a inicial), em ordem a que o Sr. Escrivão certifique no verso e anverso do instrumento a existência da presente execução. 2. Após, cite-se a parte executada, por carta com A.R.M.P. (aviso de recebimento em mãos próprias) (artigo 247 do Código de Processo Civil), que deverá ser entregue diretamente ao destinatário/citando (248, §1º, Código de Procesos Civil), para, no prazo de 3 (três) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do Código de Processo Civil), advertindo-a que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. É contra esta decisão que as credoras se insurgem por meio do presente recurso de agravo, alegando que a cópia se mostra documento autossuficiente para a propositura da demanda, considerando a presunção de veracidade do teor dos documentos fornecidos pelos advogados ao caderno processual. Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 08, por meio da qual restou concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação pessoal do recorrido para que se manifestasse e este, apesar de regularmente intimado (seq. 18), deixou transcorrer in albis seu prazo (cf. seq. 20 e 21).Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.O agravante entende pela desnecessidade de juntar o documento original que transcreve a obrigação executada nos autos de piso. Razão lhe assiste.Fato é que o cuidado tomado pela doutrina e pela jurisprudência acerca das cártulas que instruem os processos de execução tem por finalidade estabelecer uma tutela do patrimônio dos devedores (sendo este, inclusive, um dos pilares do feito executivo – o cuidado e o respeito para com o patrimônio do executado, tendo-se sempre em mente, contudo, o ideal de atribuir máxima efetividade à execução).Assim, a determinação de exibição do título original se dá com o intento de se evitar que o executado acabe tendo de pagar duas vezes pela mesma obrigação, na hipótese de o título ter circulado. E é exatamente por essa condição que se estabeleceu o requisito aqui mencionado: deve-se apresentar o título original quando e se existir fundado receio de que o título circulou antes de proposta a demanda de natureza executiva. Ou seja, se quem propõe a demanda executiva é o próprio credor original, não se mostra necessária a apresentação da via original do título executivo.Cumpre ressaltar que a verificação deste documento se dá no momento de distribuição do processo, não em momento posterior. Em situações análogas, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/12/2022 e concluso ao gabinete em 25/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) está caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) há necessidade de juntada da via original do título de crédito na hipótese de ação de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário. 3. Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de negativa de prestação jurisdicional, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4. "A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento" (REsp n. 2.013.526/MT, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 5. A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade. 6. Na hipótese dos autos, extrai-se dos fatos delineados no acórdão recorrido que não há dúvida acerca da existência do título, inexistindo, outrossim, elementos que indiquem a sua circulação ou a cobrança em duplicidade, não logrando êxito o recorrente em demonstrar, motivada e concretamente, a necessidade de juntada da via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Ainda: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.013.526/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Assim, ao se observar que a execução de título extrajudicial fora proposta pela Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoob Credicapital e que ela mesma é a própria credora (cf. cédula de crédito bancário de seq. 1.12 no primeiro grau), não existe qualquer suspeita de circulação da cártula à época da propositura da demanda executiva, razão pela qual a juntada do título original se mostra desnecessária.Apenas a título argumentativo, ainda que a cártula tivesse circulado, tudo o que o devedor tem de fazer é efetuar o pagamento e guardar para si o registro de tal transação para opor tal ocorrência como defesa na hipótese de eventual cobrança dúplice – o que, novamente, aqui não existe o risco de ocorrer.Isto posto, voto pelo provimento do recurso de agravo.
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