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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SALETE MELLO MURARO contra a sentença proferida no mov. 34.1 da ação revisional de contrato de financiamento, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos da autora, condenando-a “(...) ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.”
2. Em suas razões recursais (mov. 37.1), o apelante requer a reforma do decisum, a fim de que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos da inicial.Para tanto, afirma que a taxa de juros é abusiva, pois cobrada em percentual maior que a média divulgada pelo Banco Central para o mesmo período, pelo que deve lhe ser devolvida a quantia paga a maior. Aponta ilegalidade na cobrança da comissão de permanência em cumulação com outros encargos remuneratórios e moratórios, devendo ser afastada.Sustenta a nulidade da cobrança das cláusulas de Tarifa de Abertura de Crédito, de Emissão de Boleto e de Cadastro, pois “(...) conforme o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, tais taxas se mostram ilegais, em razão de o seu repasse ao consumidor ser abusivo e ilícito.”Alega má-fé na venda casada do seguro prestamista, porque não informado à consumidora seu caráter opcional, sendo-lhe devidos os valores pagos a tal título de forma dobrada.Pede a concessão de tutela provisória para que se autorize o depósito mensal das parcelas incontroversas, “(...) a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, SISBACEN e afins) ou a proibição de inclusão do mesmo nestes cadastros desabonatórios” e a manutenção do bem na posse. Pleiteia a fixação de honorários sucumbenciais em vinte por cento.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação.
4. Intimada, apelada apresentou contrarrazões no mov. 13.1, defendendo a manutenção do veredito singular, ao tempo em que aventou preliminar de não conhecimento parcial e inépcia da inicial por ausência de depósito dos valores incontroversos.
5. A apelante renunciou ao prazo para se manifestar sobre as preliminares suscitadas. (Ref. mov. 18.1).
6. Regularmente processados, os autos vieram-me conclusos para julgamento do recurso.
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Em juízo de admissibilidade recursal, deixo de conhecer do apelo no que refere às seguintes cobranças: comissão de permanência, TAC, Tarifa de Emissão de Boleto, seguro prestamista.Isso porque, no contrato entabulado entre as partes não há previsão acerca de qualquer delas, inexistindo interesse processual em sua revisão.Portanto, conheço parcialmente do recurso com esteio no artigo 1.009 do Código de Processo Civil.
2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se cobrados a maior os juros remuneratórios, e se abusiva a pactuação da tarifa de cadastro.
3. Em detida análise das razões recursais, tenho que o recurso não merece o almejado provimento.
4. Quanto aos juros remuneratórios, o recorrente alega que a taxa contratada difere da média divulgada pelo Banco Central, e deveria a ela ser limitada.Conforme se extrai do contrato juntado a mov. 16.2, assinado em 28.08.2019, a taxa contratada para os juros remuneratórios (F.4) foi 1,33% ao mês e 17,9% ao ano.Por sua vez, a taxa média divulgada pelo Banco Central para o mês de agosto de 2019 foi 1,54% ao mês e 20,10 ao ano.Observa-se, portanto, a impossibilidade de revisão da cláusula, porque sequer ultrapassa a média de mercado, inexistindo abusividade em sua contratação.Anote-se que o percentual divulgado para a formação da média divulgada pelo Banco Central é apenas o da taxa de juros, não incluindo as demais tarifas que integram o chamado Custo Efetivo Total (CET).De tal forma, para a aferição de eventual abusividade também deve ser utilizada a mesma taxa de juros, posta no item F.4, e não aquela declinada no item H do instrumento contratual.
5. Com relação à tarifa de cadastro, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.255.573/RS, também sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é legal sua cobrança, no início do relacionamento entre as partes, desde que expressamente pactuada, verbis:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.[...]8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou dearrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).[...]- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007,em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancáriosprioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.[...]”.(REsp 1.255.573/RS, 2ª. Seção, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/10/13, g.n).
Da mesma forma, esse é o entendimento adotado por este c. Tribunal de Justiça, verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. RECÁLCULO DAS PARCELAS PARA EXPURGO DOS VALORES ILEGAIS E INAPLICABILIDADE DO “PACTA SUNT SERVANDA”. AMBOS CONCEDIDOS EM SENTENÇA. JUIZ SINGULAR QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESP 1.255.573. SÚMULA Nº 566 DO STJ. COBRANÇA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009245-46.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 27.08.2023)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DA PREVISÃO MÉDIA. INSUBSISTÊNCIA DA AFIRMAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM A CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RESP 1061530/RS. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSA CONTRATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RE Nº 592.377. RESP 973.827. INSURGÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. ARTIGO 1361 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 689/2017 DO CONTRAN. APELANTE NÃO APRESENTOU CRV OU CRVL, INVIABILIZANDO A NULIDADE DA TARIFA DE REGISTRO.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESP 1.255.573. SÚMULA Nº 566 DO STJ. COBRANÇA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE. AFIRMAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTENTE. FACULDADE DE CONTRATAR PELO CONSUMIDOR, HAVENDO. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO IOF PREVISTA NO DECRETO 2.219/1997. RESP 1.255.573/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003657-24.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.11.2022)
No caso, tal encargo constou expressamente no contrato, não havendo qualquer demonstração de que já foi cobrado em outra oportunidade.Ressalte-se que, mesmo se tratando de relação de consumo, não se pode exigir prova de fato negativo pelo fornecedor, sobretudo quando a existência de uma relação pretérita, com anterior cobrança da referida quantia, poderia ser facilmente comprovada pelo apelante.Outrossim, o valor exigido (R$495,00 – quatrocentos e noventa e cinco reais) não se mostra excessivo, sobretudo tendo-se em vista que é exigido uma única vez da consumidora, devendo essa peculiaridade ser considerada para fins de verificação de onerosidade. A isso, soma-se o fato de que este valor se destina a custear a emissão de certidões negativas e outros documentos tais quais, especialmente voltados para a análise de risco a ser realizada pela empresa, destinada a confirmar a viabilidade da contratação com a pessoa física. Diante disso, entendo que a quantia fixada no contrato não se revela desproporcional.Logo, não é possível reconhecer a abusividade aventada.
6. Com o desprovimento, e triangularizada a relação processual, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, devidos ao patrono da empresa apelada.
7. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao apelo.