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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044347-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Sat Oct 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO NOS AUTOS. CONCURSO DE CREDORES. ERRO NA ELABORAÇÃO DOS TERMOS DE PENHORA. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À CREDORA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO QUE NÃO FOI OBSERVADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIPARADOS A CRÉDITO TRABALHISTA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.