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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000403-19.2005.8.16.0148 (mov. 646.1 e 713.1), que definiu a ordem de pagamento aos credores habilitados e determinou a liberação dos valores.Nas razões de recurso (mov.1.1), a parte agravante alegou, em síntese, que:(a) Por diversas vezes a agravante pediu a preferência para quitação dos honorários de sucumbência abarcados nas penhoras constantes nos autos nº. 0008870-30.2018.8.16.0148, nº. 0005716-96.2021.8.16.0148 e nº. 0000432 73.2022.8.16.0148;(b) O juízo acolheu a preferência somente em relação à penhora nos autos 0008870-30.2018.8.16.0148;(c) O termo de penhora anexado ao mov. 547.1 é bastante claro quanto aos efeitos da penhora e nele consta o nome da agravante;(d) A manifestação de mov. 581.1 traz de forma detalhada a evolução do crédito e a sua composição;(e) O valor residual da penhora realizada nos autos nº. 0008870-30.2018.8.16.0148 é de R$5.352,37;(f) O STJ possui posição consolidada de que os honorários advocatícios são considerados verbas de natureza alimentar e preferem a qualquer outro crédito.Ao final, foi requerido “o conhecimento do agravo para quando da análise de mérito seja provido a fim de reformar a decisão de concurso de credores estendendo a preferência dos honorários da credora Vanessa Favali às ações 000432.73.2022.8.16.0148 (mov. 552) e 0005716-96.2021.8.16.0148 (mov. 547.1), ou seja, que o valor a ela reservado na quantia de R$ 51.335,20 seja utilizado para pagamento das três ações nas quais ela possui honorários a receber, observando o princípio da anterioridade da penhora.”O recurso foi recebido (mov.10.1).Em sede de contrarrazões (mov.17.1), aduziu a agravada que: (a) A anterioridade das penhoras deve ser devidamente observada;(b) O crédito perfazia o valor de R$ 51.335,20 no momento da penhora, no entanto, a agravante já teve parte satisfeita, possuindo o residual de R$ 5.352,37;(c) Tal pedido viola o direito de anterioridade dos outros credores;(d) O fato da agravante ter recebido o seu crédito de modo parcial, não condiciona a ela em definir sobre o valor residual. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso, permanecendo a decisão recorrida na sua integralidade.
FUNDAMENTAÇÃOCinge a controvérsia sobre a ordem de pagamento dos créditos em concurso de credores.Da análise dos autos, denota-se que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de preferência da agravante sob o seguinte argumento (mov. 713.1): “Pois bem. Não se extrai, dos documentos anexados na seq. 547.1 e 552.1, qualquer referência a créditos próprios da advogada VANESSA FAVALI (honorários de sucumbência), senão não há qualquer discriminação em tal sentido.”De fato, os termos de penhora juntados nos movs. 547.1 e 552.1 não fazem referência ao crédito da agravante. Contudo, em simples análise aos autos nº. 0000432-73.2022.8.16.0148 e nº. 0005716-96.2021.8.16.0148, os quais, inclusive, também tramitam na Vara Cível de Rolândia, verifica-se que a agravante possui créditos em seu favor. Nos autos nº. 0000432-73.2022.8.16.0148 a agravante pediu, no mov. 27.1, a penhora do montante de R$150.583,48, incluindo o valor principal e os honorários advocatícios, conforme demonstrativo anexado ao mov. 27.2. Em seguida, no mov. 29.1, o Magistrado deferiu o pedido, nos seguintes termos:Igualmente, nos autos nº. 0005716-96.2021.8.16.0148, a agravante pediu a penhora no rosto dos autos do crédito equivalente ao valor principal da dívida e de seus honorários advocatícios (mov. 40.1 e 40.2), o qual restou deferido, conforme decisão proferida no mov. 43.1:Importante frisar que, nos dois casos, o magistrado condicionou a penhora à apresentação de cálculo atualizado pela exequente, o que foi realizado nos movs. 549.1, 549.2, 570.1 e 570.2 dos autos nº. 0000403-19.2005.8.16.0148. Logo, o equívoco encontra-se nos termos de penhora juntados aos movs. 547.1 e 552.1, os quais não observaram a correta distinção entre o valor principal do crédito e o valor dos honorários devido à agravante, nem tampouco observaram as próprias decisões judiciais que determinaram as suas lavraturaas. Não se pode atribuir à agravante um erro que não deu causa. O fato de não estar previsto no termo de penhora a distinção de seu crédito, não pode resultar em não pagamento. Ademais, foi o mesmo magistrado que deferiu os pedidos de penhora no rosto dos autos e, depois, decidiu por não os incluir na ordem preferencial de pagamento, o que se mostra contraditório. Em relação ao pedido de preferência, o magistrado, em sua decisão de mov. 646.1, definiu que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar e gozam de privilégio equivalente aos créditos trabalhistas. Portanto, uma vez reconhecido o direito da agravante no tocante às penhoras de mov. 547.1 e 552.1, por se tratarem de honorários advocatícios, devem receber o mesmo tratamento deferido no mov. 646.1. Neste sentido é o entendimento da 15ª Câmara Cível: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONCURSO DE CREDORES NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO COM CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR. DESNECESSIDADE. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR. 3. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Considerando que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, tendo preferência aos demais créditos, é inaplicável a exigência de anterior penhora, nos termos do artigo 908, §2º do CPC. 2. Somente é cabível a condenação da parte sucumbente em honorários recursais caso estes já tenham sido fixados pela decisão recorrida na instância originária, o que não ocorreu no presente caso.3. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0016293-92.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14/12/2021).Por fim, a agravante afirma que, em relação ao crédito dos autos nº. 0008870-30.2018.8.16.0148, o saldo da penhora não é de R$51.335,20, mas sim de R$5.352,37.Tanto é que pede a distribuição do saldo remanescente ao pagamento do crédito pendente nos outros dois processos executivos. Assim, após a liquidação do crédito devido a Claudio Antonio Canesin, a quantia depositada nos autos de Execução nº. 0000403-19.2005.8.16.0148 deve ser utilizada para pagamento dos honorários advocatícios da agravante, respeitada a anterioridade das penhoras e observado o limite de 150 salários mínimos, na seguinte ordem: a) Cumprimento de sentença nº. 0008870-30.2018.8.16.0148;b) Liquidação por arbitramento nº. 0000432 73.2022.8.16.0148;c) Liquidação por arbitramento nº. 0005716-96.2021.8.16.0148.VOTODiante de todo o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para determinar:(a) a correção dos valores devidos à agravante, em relação ao cumprimento de sentença nº. 0008870-30.2018.8.16.0148;(b) a inclusão dos créditos da agravante referente aos honorários advocatícios executados nos autos nº. 0000432-73.2022.8.16.0148 e nº. 0005716-96.2021.8.16.0148; (c) a satisfação do crédito de forma prioritária, por se tratar de verba equiparada aos créditos trabalhistas; (d) a correção dos termos de penhora anexados aos movs. 547.1 e 552.1, fazendo constar a diferenciação do crédito principal e dos honorários advocatícios devidos à agravante.
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