SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012582-69.2023.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

apelação crime – pedido de restituição de coisa apreendida – veículo utilizado para o transporte de substância entorpecente – manutenção da apreenSão COM POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL em favor da união, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 62, §11 E 63, DA LEI 11.343/06, E NO ART. 91, DO CÓDIGO PENAL – NOTÍCIAS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO AUTOMÓVEL PARA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, ESTANDO, PORTANTO, VINCULADO À REFERIDA ATIVIDADE ILÍCITA – PRECEDENTES - reCURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.