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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença de mov. 13.1, proferida nos Autos nº 0012582-69.2023.8.16.0013, da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, neste Estado, na qual o MM. Juiz, indeferiu o pedido de restituição do veículo VW, JETTA 2.0, placa ATY1I77, pois teria sido utilizado no transporte de drogas, concluiu pela manutenção da sentença que decretou o perdimento do bem, nos autos principais.Os requerentes apelaram ao mov. 23.1. Em suas razões de apelação argumentam, em apertada síntese, serem terceiros de boa-fé, pois figuram como legítimos proprietários do automóvel, que teria sido utilizado por seu filho ISMAEL ISAC RIBEIRO, sem que tivessem qualquer vínculo com eventual fato criminoso. Concluem, por fim, estar a propriedade do bem comprovada por meio de documentos. Diante disto, requerem o acolhimento da sua pretensão, com a competente restituição do veículo apreendido.Nas suas contrarrazões juntadas ao mov. 24.1, o Ministério Público pugna pelo não conhecimento do apelo, e no mérito pelo desprovimento, concluindo que “Não obstante a demonstração da propriedade veicular, a determinação do juízo pelo perdimento do automóvel se deu em razão da condenação pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, especialmente porque o veículo se tratou de coisa diretamente relacionada à prática criminosa.”A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja restituído o automóvel aos requerentes, pois demonstrado se tratar de terceiro de boa-fé, e a propriedade do mesmo.Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. No mérito, é de se lhe negar provimento, como adiante será exposto.Em que pese a argumentação expendida nas razões de apelação, bem como a conclusão do judicioso parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, deve ser mantida irretocável a r. decisão guerreada.Inicialmente, de se ver que o MM. Juiz amparou a decisão na própria fundamentação contida na sentença condenatória, em especial nos arts. 62, §11 e 63, da Lei 11.343/06, e no art. 91, do Código Penal, “verbis”:
“Nos termos já apreciados no pedido original 0009156-49.2023.8.16.0013, o veículo I/VW JETTA 2.0, placa ATY1I77 foi apreendido em 9 de maio de 2023 nos autos principais em contexto de suposto delito de tráfico de drogas, constando dos autos 0001767-46.2023.8.16.0196 que parte da substância apreendida (08 pinos de cocaína e 18 gramas de maconha) fora localizada no veículo conduzido por ISMAEL ISAC RIBEIRO.Na sentença proferida nos autos principais 0001767-46.2023.8.16.0196 foi determinado o perdimento do veículo, estando consignado que:"Quanto ao veículo apreendido (Jetta 2.0, cor prata, placas ATY-1177), decreto o perdimento em favor da União, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006, devendo o valor resultante da alienação do bem, após o trânsito em julgado, ser revertido ao FUNAD, conforme artigo 62 e 63 da Lei 11.343/2006. Aguarde-se a conclusão dos autos de alienação antecipada.Aqui vale registrar que o veículo foi utilizado pelo réu para o transporte de 2.100 Kg de cocaína, pouco importando o fato do veículo ter sido utilizado ou não com habitualidade para o transporte de entorpecentes. Ou seja, o veículo era utilizado como meio facilitador do crime, tornando impossível a sua restituição. "Cumpre registrar que nos autos principais restou consignado na sentença que a utilização do veículo pelo réu bem como sua destinação para cometimento do delito pelo filho dos peticionantes fora suficientemente demonstrada, sendo este o motivo da pena de perdimento aplicada em sentença.”.
Ainda, do próprio conteúdo da r. sentença de mov. 133.1, dos autos principais sob nº 0001767-46.2023.8.16.0196, extrai-se: Quanto ao veículo apreendido (Jetta 2.0, cor prata, placas ATY-1177), decreto o perdimento em favor da União, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006, devendo o valor resultante da alienação do bem, após o trânsito em julgado, ser revertido ao FUNAD, conforme artigo 62 e 63 da Lei 11.343/2006. Aguarde-se a conclusão dos autos de alienação antecipada.Aqui vale registrar que o veículo foi utilizado pelo réu para o transporte de 2.100 Kg de cocaína, pouco importando o fato do veículo ter sido utilizado ou não com habitualidade para o transporte de entorpecentes. Ou seja, o veículo era utilizado como meio facilitador do crime, tornando impossível a sua restituição. "Confisco: tudo o que for utilizado, mormente no cenário dos crimes relativos a substâncias entorpecentes, deve ser confiscado pelo Estado. Aliás, a norma em comento guarda correspondência com o disposto no art. 91, II, a, do Código Penal. (...) Alienação ou utilização: os bens apreendidos de traficantes não ficarão para uso e gozo destes, nem de seus descentes ou sucessores. O confisco e o destino à União são certos."(NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas. 2ª edição, São Paulo: RT, 2007, p. 368). A forma de aquisição do mencionado bem (se como produto de crime ou não) ou a habitualidade, pois da sua utilização para tal finalidade (tráfico de drogas) são fatores irrelevantes. basta que o bem tenha auxiliado na prática do tráfico. No caso, reitere-se, restou comprovado que o veículo foi utilizado para a prática do tráfico de drogas, por meio do núcleo incriminador “transportar”. E isso é suficiente para a decretação do perdimento do bem, em favor da União, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei nº 11.343/06” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010323-94.2020.8.16.0017 – Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.02.2023).” De se ver que, como bem destacado pelo MM. Juiz “a quo”, há possibilidade de perdimento do referido automóvel em favor da União, nos termos dos arts. 62 e 63, da Lei 11.343/06, pois, ao que se nota, o bem teria sido utilizado pela pessoa de ISMAEL ISAC RIBEIRO, filho dos ora requerentes, no transporte de entorpecentes.De fato, a decretação de perdimento do veículo em favor da União, comprovadamente utilizado na prática da traficância, é medida necessária, pois comprovada a sua finalidade ilícita.Ademais disto, cumpre ressaltar que, embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento no sentido de que é desnecessária a comprovação da habitualidade do uso do veículo para a traficância (Repercussão Geral – Tema 647), veja-se que do contexto fático apresentado nos autos é possível verificar que havia notícias da utilização do referido automóvel para a traficância na localidade - informação do serviço de inteligência -, estando, portanto, vinculado à referida atividade ilícita.Extrai-se da denúncia que: “Consta dos autos que, policiais militares estavam em patrulhamento pela região supramencionada após receberem informações da agência de inteligência quanto a prática de tráfico de drogas, utilizando-se o veículo Jetta 2.0, cor prata, placas ATY1177. Deste modo, ao avistar a equipe policial, o condutor do veículo estacionou e empreendeu fuga a pé. A equipe continuou a acompanhá-lo e, ao se aproximaram, ele atirou o aparelho celular contra o solo para quebrá-lo. Durante sua abordagem, foi identificado como ISMAEL ISAC RIBEIRO e com ele havia a quantia de R$600,00 (seiscentos reais). Na busca veicular foram localizados 02 (dois) tabletes de cocaína, pesando aproximadamente 2.100 kg (dois quilos e cem gramas).”Referida circunstância fora comprovada nos autos pelo conteúdo dos depoimentos das testemunhas: “O policial militar Eduardo Felipe da Silva, ao ser ouvido em juízo, disse que receberam a informação através da agência de inteligência. Disse que fizeram patrulhamento da região para localizar o veículo. Disse que o veículo parou em frente ao numeral informado e o rapaz empreendeu fuga por uma rua lateral. Disse que conseguiram efetuar a abordagem e ele arremessou ao solo um aparelho celular. Disse que em busca veicular, localizaram a substância entorpecentes. Disse que com o acusado foi localizada a quantia de R$ 600,00 reais. Relatou que na delegacia, o réu disse que estava guardando a droga para um terceiro e ganharia certa quantia em dinheiro. Reconhece a fotografia de número 1.O policial militar Ângelo Nicola Neto, ao ser ouvido em juízo, corroborou as declarações de seu colega, narrando da mesma forma o ocorrido. Receberam a informação que um indivíduo estaria usando um veículo Jeta para realizar o tráfico de entorpecentes. Informou que no veículo localizaram 2 tabletes de cocaína, totalizando 2 Kg. Reconhece a fotografia de número 1 .”(trechos extraídos da sentença) Os depoimentos confirmam o conteúdo do Boletim de Ocorrência, no sentido de que a investigação se iniciara a partir de dados do automóvel: “A EQUIPE CHOQUE CMD RECEBEU A INFORMAÇÃO DA AESI/BPCHOQUE QUE UM INDIVÍDUO ESTAVA REALIZANDO TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO CAJURU E UTILIZANDO DO VEÍCULO VW/JETTA DE PLACAS ATY-1I77 PARA TAL. A EQUIPE ENTÃO INICIOU PATRULHAMENTO TÁTICO NO REFERIDO BAIRRO, SENDO POSSÍVEL AVISTAR UM INDIVÍDUO DIRIGINDO O VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS NA RUA ARACAJU, SENDO QUE O INDIVÍDUO PAROU O VEÍCULO NA FRENTE DO NUMERAL 513 E FUGIU A PÉ AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL. A EQUIPE INICIOU ACOMPANHAMENTO A PÉ E AO CHEGAR PRÓXIMO AO INDIVÍDUO ELE LANÇOU UM TELEFONE CELULAR AO SOLO QUEBRANDO-O. EM BUSCA PESSOAL, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. FORAM ENCONTRADOS 600 (SEISCENTOS) REAIS EM ESPÉCIE EM SEU BOLSO. EM BUSCA VEICULAR, FORAM ENCONTRADOS DOIS TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, TOTALIZANDO 2,1 KG (DOIS QUILOS E CEM GRAMAS). O INDIVÍDUO FOI IDENTIFICADO COMO ISMAEL ISAC RIBEIRO, 12.681.627-8, QUE RECEBEU VOZ DE PRISÃO E FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. ISMAEL FOI ALGEMADO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 11 DO STF. O INDIVÍDUO PRESO, A DROGA E O VEÍCULO FORAM ENCAMINHADOS A CENTRAL DE FLAGRANTES DE CURITIBA PARA PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. ***DESCRICAO SUMARIA DA OCORRENCIA CONFECCIONADA PELA PROPRIA EQUIPE POLICIAL.” Ora, ao que se observa do contido no Boletim de Ocorrência e no próprio relato dos policiais, é que o veículo se tratou de coisa diretamente relacionada à prática criminosa, de modo que as diligências preliminares e investigativas se iniciaram à partir da descrição do automóvel utilizado para a prática ilícita.Neste sentido, ainda, bem observou o “Parquet” em suas contrarrazões de apelação, ao dispor acerca impossibilidade da pretendida restituição: “Em que pese a juntada de documentos pelos recorrentes, nos quais apontam a aquisição lícita do bem, a sentença condenatória de Ismael Isac Ribeiro agiu com acerto quanto à determinação do perdimento do veículo em favor da União, com fundamento nos artigos 62 e 63, da Lei 11.343/2006.Pois, restou comprovado nos autos de Ação Penal, sob o manto da coisa julgada, que o sentenciado Ismael Isac Ribeiro conduziu o aludido veículo e transportava em seu interior a quantidade 2.100 kg (dois quilos e cem gramas) da substância entorpecente conhecida como “cocaína”.Não obstante a demonstração da propriedade veicular, a determinação do juízo pelo perdimento do automóvel se deu em razão da condenação pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, especialmente porque o veículo se tratou de coisa diretamente relacionada à prática criminosa.” Por fim, em caso análogo, o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça, do qual se extrai as hipóteses de viabilidade da restituição do bem, que não se observam no presente caso, em especial pela utilização do bem para a traficância: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ALEGA SER O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM. DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A RÉ QUE CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DO FLAGRANTE PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. RECURSO IMPROVIDO.1. É cabível, em tese, o manejo do mandado de segurança por terceiro alheio ao processo criminal em que é determinada a apreensão de veículo de sua propriedade, se demonstrado que ele não tinha como ter tido ciência em tempo hábil da decisão judicial, para contra ela se insurgir por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, restando-lhe, assim, apenas a via do mandado de segurança para proteger seus interesses. Caso dos autos.2. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal.3. A apreensão e a imposição da pena de perdimento a veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas obedecem, ainda, às regras específicas da Lei 11.343/2006 (arts. 60, 62 e 63).4. Não se presta a demonstrar a propriedade do bem o distrato de contrato de compra e venda de automóvel em parcelas, se tal distrato somente foi celebrado após a decretação do perdimento do bem e após o veículo ter sido transferido para o nome da compradora no órgão de trânsito competente, valendo o documento apenas como uma confissão de dívida que poderá, eventualmente, ser cobrada na esfera cível.5. Recurso Ordinário a que se nega provimento.(RMS n. 54.243/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 25/8/2017.) Acerca do tema, ainda, o recente posicionamento desta c. Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO, DE BEM APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL QUE APUROU DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO – ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO TERCEIRO DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO MAIS DE 09 (NOVE) MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA – PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DE BENS APREENDIDOS QUE É DE 90 (NOVENTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECLUSÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO QUE, ADEMAIS, SE DEU DE FORMA ESCORREITA – BEM UTILIZADO PARA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM, AINDA QUE SEJA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO ENVOLVIDO COM O CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003762-49.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.05.2023) APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO POR SUPOSTO TERCEIRO DE BOA-FÉ – NÃO ACOLHIMENTO – VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGO 63, DA LEI Nº 11.343/06 – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0028126-85.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 23.11.2020) Ademais disto, acerca da propriedade do bem, muito embora tenham sido juntados documentos de comunicação de venda do veículo para a ora requerente Vilma Maria Ribeiro (mov. 1.4, Processo nº 0012582-69.2023.8.16.0013 - Ref. mov. 1.4), há informação nos autos de que o réu Ismael é “investigado pelo crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, praticado em julho de 2022, nos autos n. 0009515-64.2022.8.16.0035 (conduzindo o mesmo carro do caso em comento – Jetta, de placas ATY-1I77)” (manifestação ministerial de mov. 29.1, do Processo: 0001767-46.2023.8.16.0196), o que autoriza concluir que o veículo era utilizado pelo réu Ismael, havendo dúvida acerca da posse do mesmo.Portanto, não há que se falar em restituição do veículo apreendido, devendo ser mantida a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição, diante da comprovada a sua utilização para fins de tráfico de entorpecentes.Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se irretocável a decisão ora combatida.
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