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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thais Takahashi e Raphael Dias Sampaio contra a decisão proferida na ação popular, ajuizada em face do Município de Cornélio Procópio e Amin José Hannouche, por meio da qual a Magistrada, entendendo não haver fato novo, manteve a decisão que indeferiu o pedido liminar (mov. 83.1). Sustentaram os Agravantes, em apertada síntese, que: (i) existem fatos novos que justificam a reapreciação do pedido liminar de retirada da placa “Amin Hannouche” do Hospital Regional de Cornélio Procópio; (ii) a Lei Municipal nº 782/2012 afronta os preceitos da Lei Orgânica do Município de Cornélio Procópio, tendo em vista que a denominação de prédios municipais é prerrogativa exclusiva do Prefeito, enquanto a iniciativa da lei partiu do vereador da época, Vanildo Sotero; (iii) o próprio Município confessou a violação ao princípio da impessoalidade ao afirmar que “mesmo não tendo atendido um paciente ou funcionado um único dia o prédio do hospital regional já foi amplamente divulgado por meio da distribuição dos carnes de IPTU/2023 (frente e verso) e nas redes sociais da Prefeitura de Cornélio Procópio”; (iv) o atual prefeito utiliza do Instagram para efetivar sua promoção pessoal; (v) a autopromoção é tão evidente que o Promotor de Justiça local determinou a instauração de investigação criminal para apurar eventual crime de responsabilidade do Prefeito que estaria utilizando indevidamente de bens públicos em proveito próprio. Pugnaram pela antecipação da tutela recursal para o fim de que seja retirada a placa “Amin Hannouche” do Hospital Regional de Cornélio Procópio, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 5.000,00, além de incorrerem no delito de desobediência. No mérito, requereram o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 24.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Apesar de a Procuradoria-Geral de Justiça ter opinado pelo não conhecimento do recurso em razão de os agravantes terem supostamente repetido os mesmos argumentos já analisados na origem e neste grau recursal, ofendendo o princípio da dialeticidade, o recurso deve ser conhecido. Isso, porque, no presente recurso, os agravantes alegam a existência de fatos novos que seriam capazes de alterar o indeferimento do pedido liminar. 2. Mérito: Pretendem os agravantes a reforma da decisão para o fim de que seja deferido o pedido de retirada da placa “Amin Hannouche” do Hospital Regional de Cornélio Procópio, ao fundamento da existência de fatos novos. Afirmaram que após a apresentação de contestação pelo ente municipal, tomaram conhecimento de que a Lei Municipal nº 782/2012 afronta os preceitos da Lei Orgânica do Município de Cornélio Procópio e que houve violação ao princípio da impessoalidade. Acrescentaram, ainda, informações a respeito da autopromoção do atual prefeito. Acontece que os supostos fatos novos levantados pelos agravantes, em verdade, já eram de conhecimento público antes mesmo do ajuizamento da ação. A Lei Municipal questionada de iniciativa do vereador é de 2012, enquanto a Lei Orgânica do Município é de 1990, de modo que eventual violação não se trata de fato novo. As questões da alegada autopromoção do atual prefeito nos carnês de IPTU e nas redes sociais da Prefeitura foram objeto de análise no agravo de instrumento nº 0021527-84.2023.8.16.0000. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça: Constata-se, portanto, que as alegações de irregularidade no processo legislativo da Lei Municipal n.° 782/2012 e da promoção pessoal no ato do Prefeito Amin Hannouche em efetivar a nomeação do Hospital com o nome de seu pai, em via recursal, não foram acolhidas por esta Colenda Câmara Cível. Além da inexistência de fatos novos, reforça-se que para concessão do pedido de tutela de urgência nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não ocorreu no presente caso. A pretensão dos agravantes é, em verdade, a reanálise dos fundamentos do acórdão e o acolhimento de seus argumentos, sem a apresentação de qualquer fato novo, que, de acordo com o entendimento deles deveriam ser aplicados ao caso. Assim, diante da inexistência de elementos para a reforma da decisão, o indeferimento do pedido de retirada da placa do hospital deve ser mantido. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de retirada da placa do hospital.
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