SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044366-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Apr 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE DECLAROU O NOME DO HOSPITAL REGIONAL DO MUNICÍPIO COMO SENDO "PIONEIRO AMIN HANNOUCHE", EM HOMENAGEM AO ANTIGO PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DA PLACA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.