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Processo:
0005707-56.2012.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSUIDORES. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA JÁ AJUIZADA PELO ENTE DESAPROPRIANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) NÃO PROVIDOS.