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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença (mov. 422.1) que, em “ação ordinária de indenização por desapropriação indireta” ajuizada por Adilson Gonçaves da Costa, João Gonçalves Cardoso, Sebastião de Araújo Ramos, Ilson Luiz de Azevedo e Pedro Eredes da Silva em face de Companhia de Habitação do Paraná, Município de Piraquara/PR e Estado do Paraná, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, nos seguintes termos:“Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir dos demandantes, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários em favor dos advogados da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mediante rateio simples, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, dado o encerramento prematuro do feito e a desnecessidade de dilação probatória. Observe-se a suspensão da exigibilidade no caso de justiça gratuita.”2. Irresignados, os autores Adilson Gonçalves da Costa, João Gonçalves Cardoso, Sebastião de Araújo Ramos e Pedro Eredes da Silva interpuseram recurso de apelação (1) no mov. 224.1 no qual sustentam que possuiriam interesse de agir, uma vez que a desapropriação teria ocorrido de forma indireta e que a Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça exigiria nas desapropriações por utilidade pública a avaliação judicial prévia ao deferimento da imissão provisória na posse do imóvel. Destacam que seriam possuidores de boa-fé e, portanto, teriam direito à justa indenização.3. O autor Ilson Luiz de Azevedo interpôs recurso de apelação (2) no mov. 225.1 no qual alega que o fato de o pedido inicial ter se pautado em desapropriação indireta não retiraria o direito de pleitear indenização, mormente pela exigência de avaliação prévia à imissão disposta pela Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça. Aduz que teria posse mansa e pacífica do imóvel desde 2004 e que o fato de a COHAPAR ter disponibilizado moradia não poderia ser visto como indenização, já que seriam propriedades abaixo do padrão anterior e não gratuitas. Advoga a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para que o pedido de indenização por desapropriação indireta seja convertido em pedido de indenização por desapropriação direta. 4. Foram apresentadas contrarrazões pela COHAPAR nos movs. 239.1 e 240.1. Preliminarmente, em apelo condicionado, afirma que a petição inicial seria inepta em razão de o pedido ser indeterminado, uma vez que os apelantes não teriam demonstrado qual imóvel foi objeto de desapropriação indireta, mas somente indicado o endereço, sem a juntada de croqui, memorial descritivo e matrículas que possibilitassem a exata identificação dos imóveis em discussão. No mérito, alega que as áreas de intervenção na Unidade Territorial de Planejamento do Guarituba foram declaradas de interesse social e utilidade pública para fins de desapropriação por meio do Decreto Estadual nº 5500 de 03/08/2012, tratando-se de desapropriação direta que exige a prévia indenização do proprietário, o que teria sido realizado. Assevera que as ações de desapropriação concernentes ao Parque Linear seriam as de nº 0008708-96.2012.8.16.0034, 0006672-81.2012.8.16.0034, 0006391-28.2012.8.16.0034, 0007991-84.2012.8.16.0034 e 0006718-70.2012.8.16.0034 dentre outras. Aduz que os carnês de IPTU apresentados trariam o nome do verdadeiro proprietário, qual seja Celso Cesar Osternak, e não serviriam para comprovação da posse, bem como que os documentos apresentados pelo autor Pedro Eredes diriam respeito a terreno com endereço diverso do indicado na inicial e com aquele que consta no cadastro da COHAPAR. Em relação a Ilson Luiz Azevedo o documento de permuta não faria referência a qualquer terreno e as medidas constantes no carnê de IPTU seriam outras. Por sua vez, Sebastião Ramos teria apresentado documento iguais aos de Pedro Eredes. Ressalta que os apelantes teriam concordado com os termos de relocação, aceitando casa nova e em perfeitas condições com valor de mercado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), dos quais pagarão R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em prestações de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, de modo que não seriam cabíveis as indenizações pleiteadas. 5. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 241.1 nas quais afirma que a área discutida nos autos foi objeto de desapropriação direta por meio do Decreto Estadual nº 5.500/2012 e que já existem ações de desapropriação direta, de modo que não haveria como subsistir outra ação indenizatória sobre a mesma área. Advoga que os apelantes não teriam comprovado a ocupação da área, o que inviabilizaria o peido inicial. Destaca que não eram proprietários e estavam em situação de risco, motivo pelo qual lhes foi oferecida moradia em outro local. 6. O Município de Piraquara apresentou contrarrazões no mov. 243.1. Sustenta não ter havido apossamento do imóvel pelo Município e que os autores teriam sido contemplados com novas residências disponibilizadas pela COHAPAR. Afirma que limitações administrativas não viabilizariam o dever de indenizar e que, caso cabível a indenização, seria devida ao proprietário do imóvel. Destaca a existência de ações de desapropriação direta e pugna pela manutenção da sentença. 7. Intimados para se manifestarem acerca do apelo condicionado da COHAPAR, os autores afirmaram que teriam individualizado suficientemente os imóveis, de modo que a alegação de inépcia da inicial deveria ser afastada (mov. 27.1 e 28.1).É a exposição.
II – VOTO8. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação (1) e (2).II.1. inépcia da inicial9. A apelada COHAPAR sustenta que a petição inicial seria inepta, uma vez que o pedido teria sido indeterminado, sem destaque aos imóveis objeto de desapropriação indireta ou a apresentação de memorial descritivo e matrícula.10. Da causa de pedir declinada na petição inicial dessume-se que os apelantes seriam moradores da região do Guarituba, em Piraquara, e que teriam sido desapropriados de seus imóveis. Sustentam os apelantes que residiam em imóveis localizados na Rua Durvalina de Paula Martins, nº 86, Rua Fritz Haase, nº 161, Rua Projetada, Q 11, Lote 3, Rua Projetada, Q 19, Lote 14, Rua Natalino Barbosa Neto, nº 100 e Rua Projetada, Q 11, Lote 24, bem como que fariam jus à indenização em razão da desapropriação. Para comprovar o alegado apresentaram os documentos de mov. 1.3 a 1.30 e 88.2 a 88.6.11. Com efeito, ainda que não apresentada matrícula ou memorial descritivo, os imóveis desapropriados foram devidamente delimitados, inclusive com a menção de que não houve alteração na matrícula, mas que obtinham a posse do imóvel por longo período. Também foi ressaltada a possibilidade de usucapião.12. Portanto, não se observa pedido indeterminado, sendo o conjunto documental suficiente para delimitar o objeto litigioso, cumprindo os requisitos do art. 320 do CPC. 13. Outrossim, a exordial trouxe uma narrativa fática coerente e dela extraiu-se um pedido logicamente compatível, em consonância com o art. 319 do CPC, não apresentando qualquer óbice à defesa dos apelados.14. Em verdade, a existência ou não de direito à indenização, tal como a efetiva posse ou propriedade dos imóveis pelos apelantes, diz respeito ao mérito da lide, a ser provado durante a fase instrutório, não caracterizando a alegada inépcia.II.2. Interesse de agir15. De início, cumpre esclarecer que a área do Guarituba na qual os apelantes teriam residido foi objeto de desapropriação pelo Decreto Estadual nº 5.500/2012, que assim dispôs:“Art. 1º Fica declarada de interesse social e utilidade pública, para fins de desapropriação, regularização e construção de unidades habitacionais, em favor da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, o local denominado Fazenda Guarituba, incluindo praças, ruas, estradas e logradouros, de propriedade da Sociedade Colonizadora Guarituba Ltda. e Humberto Scarpa, herdeiros, sucessores ou quem de direito, área situada na comarca e município de Piraquara, Estado do Paraná, tendo como ponto de partida de seus limites e confluência da PR-415 (Rodovia do Encanamento), denominada Deputado João Leopoldo Jacomel, com o Rio Irai, continuando pelos limite dos rios Piraquara e Itaqui, na divisa com São José dos Pinhais, fechando seu perímetro na divisa com o Jardim dos Estados, Jardim Santa Helena e área de Hercules Gregório Gaio, conforme planta protocolizada na Prefeitura de Piraquara sob nº 100 e devidamente aprovada no dia 18 de maio de 1948, e transcritas sob os números 8.229, do Livro 3g, 10.049, do Livro 3I, 11.864, do Livro 3J e 24.417, do Livro 3X, todas do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição da Comarca de CuritibaArt. 2º Fica a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, na forma prevista na Lei 4.132/1962 e no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e demais legislação aplicável. Art. 3º A Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações. Art. 4° A desapropriação destina-se à urbanização, regularização fundiária, construção de habitação de interesse social e realocação de pessoas que moram em áreas não passíveis de habitação.”16. Ainda, conforme narrado pela COHAPAR, foram ajuizadas as competentes ações de desapropriação em face dos proprietários, seguindo o rito disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941.17. Ou seja, diversamente do alegado pelos apelantes, trata-se de desapropriação direta, não de desapropriação indireta.18. Como se sabe, a ação de desapropriação por utilidade pública possui duas finalidades. A desapropriação em si, com a imissão na posse do ente desapropriante, e a indenização em razão da limitação da propriedade.19. Diante disso, necessária a participação do proprietário, uma vez que a transmissão somente se perfectibiliza com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Tanto é assim que o art. 16 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, estabelece que a citação far-se-á na pessoa do proprietário do bem, ou do inventariante e, se não houver, na pessoa do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, quando o bem pertencer ao espólio, constituindo-se daí a legitimidade passiva para atuar na causa. 20. É certo que comprovada a posse do imóvel e, como consequência, a impossibilidade de fruição do bem em razão da desapropriação, o que repercute na esfera patrimonial do possuidor, tem ele legitimidade para o recebimento da justa indenização, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR.p1. Tendo a presente demanda dois escopos básicos - quais sejam, constituir a servidão e indenizar a limitação à propriedade daí advinda -, devem figurar no pólo passivo tanto os proprietários da área na qual se pretende implantar a limitação, como também os possuidores legítimos do terreno.2. Isto porque a instituição da servidão administrativa se perfectibiliza com o registro da limitação na matrícula do imóvel - na forma dos arts. 167, inc. I, item 6, da Lei n. 6.015/73, 1.378 e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil revogado -, fato que atrai a necessidade de participação dos proprietários do bem no feito.3. Nada obstante, os efeitos da servidão - como, por exemplo, a impossibilidade de uso pleno da propriedade - repercutem também na esfera dos legítimos possuidores, motivo pelo qual também eles devem figurar no pólo passivo da demanda.4. A posse é um fenômeno fático que merece proteção jurídica (arts. 1.196 e ss. do Código Civil vigente, arts. 485 e ss. do Código Civil revogado), e, via de conseqüência, pode ser indenizada - como ocorre, e.g., nos casos de desapropriação em que o proprietário não reúne a condição de possuidor e, com a imissão do ente público na posse, ambos (proprietário e possuidor) têm parcela do patrimônio jurídico prejudicada.5. Nem se diga que a indenização do possuidor caberia ao proprietário, porque quem causa o prejuízo na hipótese, ainda que licitamente, é o ente que pretende instituir a servidão, e não o proprietário.6. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem, para que lá o processo se desenvolva contra os possuidores e contra os proprietários do imóvel, devendo ser aberta a possibilidade de emenda à inicial para inclusão destes últimos, com subseqüente citação para integrarem a lide.” (REsp n. 953.910/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 10/9/2009.)21. Todavia, a legitimidade do possuidor deve ser exercida na ação de desapropriação direta ajuizada pelo ente desapropriante, local onde está sendo devidamente discutida a justa indenização e o titular do direito de recebê-la.22. O interesse de agir é pautado pelo binômio necessidade e utilidade e, no caso, não se vislumbra a utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que, conforme frisado, a discussão acerca da indenização devida pela desapropriação dos imóveis aqui discutidos está sendo realizada em demanda própria, que tramita pelo rito estabelecido pelos artigos 11 a 30 do Decreto-lei nº 3.365/1941.23. Destaca-se que a necessidade de avaliação prévia para a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública disposta na Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça incide justamente nas ações de desapropriação direta, nas quais o ente desapropriante ajuíza a ação e deposita o valor que entende necessário para a indenização justa e, após a realização da avaliação, o complementa, caso necessário, para que seja imitido na posse. 24. Outrossim, ausente o interesse de agir e discutindo-se o valor da indenização em ação própria de desapropriação direta, não se faz possível a aplicação do princípio da fungibilidade e a conversão desta ação, como pretende o apelante Ilson Luiz de Azevedo.25. Com o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pelos apelantes para 15% (quinze por cento) do valor da causa, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. 26. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso (1) interposto por Adilson Gonçalves da Costa, João Gonçalves Cardoso, Pedro Eredes da Silva, Sebastião de Araújo Ramos e Valdenir da Silva Garcia e por negar provimento ao recurso (2) interposto por Ilson Luiz de Azevedo.
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