SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0044405-03.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS. PAGAMENTO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO RATEIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE. POSTERIOR LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E A PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 110 DA LEI Nº 12.398/98. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE DETERMINADA A SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 98 DA LEI ESTADUAL 12.398/98. PENHORA REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. PAGAMENTO NOS TERMOS DO ITEM 3.4 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 09/2013 – PGE/PRPREV. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PERCENTUAL DE VALORES. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, DECISÃO QUE SIMPLESMENTE DETERMINOU QUE O RATEIO NÃO FOSSE REALIZADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE OS SERVIDORES NA ATIVA, MAS QUE FOSSE RESGUARDADO PARTE DO VALOR, CORRESPONDENTE A PARTE DOS DEMAIS SERVIDORES. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES E DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 474 E 741 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, JULGAMENTO DO IDI PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR (Nº 315638-3/01) QUE SE DEU EM 04/12/2006, LOGO APÓS A SENTENÇA, E QUE NÃO FOI MENCIONADO NOS RECURSOS SUBSEQUENTES. CASO EM QUE É IMPRESCINDÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STF - TEMA 733. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.