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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (mov. 72.1 – dos autos nº 0001793-68.2005.8.16.0004) exarada nos autos de Cumprimento de sentença, em que o magistrado a quo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.Inconformada, PARANAPREVIDÊNCIA interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões, afirma que, de todas as teses expostas pela agravante, apenas a alegação de excesso de execução referente aos juros foi acolhida.Com relação ao alegado depósito de valores pelo Estado do Paraná, sustenta que há prova de que os valores estavam reservados (mov. 1.89 e 1.112). Além disso, defende que eventual falha ou desídia do Estado em não depositar os valores em juízo não justifica a desconsideração de quem tem a disponibilidade e a obrigação fixada na execução.Requer que seja reconhecida a responsabilidade do Estado do Paraná para figurar no polo passivo da execução, já que a obrigação solidária da PARANAPREVIDÊNCIA deve ser limitada aos rateios de 2002 e 2003. Ou seja, após a concessão da liminar nos autos de Ação Cautelar 214/2005, os rateios foram pagos e reservados pela Secretaria de Estado e da Fazenda, razão pela qual é o Estado do Paraná que possui a legitimação passiva para repasse dos valores necessários ao pagamento das quotas excedente do prêmio produtividade (“bolão”).Menciona, ainda, a Resolução Conjunta 09, que teria apenas permitido a utilização dos valores penhorados, mas não estendido a solidariedade da condenação após a edição da Lei Estadual 17.435/12.Assim, entende que os valores já reservados pelo Estado do Paraná em conta específica estão acessíveis ao juízo, sendo desnecessária a utilização dos valores penhorados nas contas da agravante.Em suma, alega a ocorrência de ilegitimidade passiva e ofensa à coisa julgada (com relação às decisões proferidas nos autos da Ação Cautelar 214/2005). Afirma que a cobrança direta do Estado do Paraná já está ocorrendo nos autos de nº 004777-73.2015.8.16.0004.No tocante à isonomia entre servidores ativos e inativos, afirma que “após a decisão judicial da Medida Cautelar e Ação Ordinária, os servidores ativos não receberam o valor integral das cotas apresentadas pela certidão do mov. 1.89 e mov. 1.112, mas apenas pela metade”. Além disso, narra que naquele processo discutiu-se o direito dos autores à participação no “bolão”. Dessa forma, houve discussão quanto ao preenchimento (ou não) da condição de auditores fiscais e a natureza da vantagem.Defende que o cálculo apresentado pelos exequentes (mov. 1.91) considerou o valor integral da cota durante todo o período executado, em descompasso com a decisão judicial (que previa a impossibilidade do pagamento integral da gratificação) e com os princípios constitucionais da isonomia e paridade (já que os servidores ativos receberam apenas 50% da cota). Dessa forma, requer a reforma da decisão a fim de que “o cálculo da cota devida a cada exequente corresponda a 50% da cota apurada no período”.Quanto a exceção de pré-executividade, sustenta que foram alegadas as seguintes teses: a) inexigibilidade do título e b) ilegitimidade dos exequentes por lhes carecer a condição de auditores fiscais na forma prevista na constituição e na legislação infraconstitucional.Nesses pontos, sustenta existir diferenciação entre as nomenclaturas “agente fiscal” para “auditor fiscal”. Afirma que nem todos os autores/exequentes se enquadram na função AF 1. Cita jurisprudência da 5ª Câmara Cível, do ano de 2010, que julgou improcedente demanda ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Fiscais da Receita Estadual (AFFEP Sindical) em que se pretendia a mantença do provimento por aqueles aposentados e pensionistas que não prestaram concurso para o cargo de nível superior (agente fiscal).Alega que “a lei Complementar 92/02 não só alterou a nomenclatura de todos os cargos ocupados por funcionários vinculados a SEFA, mas efetivamente efetuou a transposição daqueles que exerciam seu labor na SEFA, os quais passaram automaticamente ao posto de “Auditor Fiscal”, conforme consta no art. 152 e § 2º do referido diploma legal”. Ainda, que com a referida alteração, vários servidores nunca tiveram contato com arrecadação passaram a utilizar a nomenclatura de “auditor fiscal”.Ademais, sustenta que a comprovação do preenchimento dos requisitos da condição de auditor fiscal deveria ter sido demonstrada antes de 2002, o que não teria ocorrido no presente feito.Em síntese, afirma que a vantagem almejada (“prêmio de produtividade”) somente pode ser concedida aos auditores fiscais, e não aos agentes fiscais transpostos ou demais servidores que nunca tiveram contato com a arrecadação, sob pena de ofensa ao art. 37, II e § 2º da Constituição Federal e Súmula Vinculante 43 do STF.Também, ressalta que a transposição “implica no deslocamento de determinado cargo e a sua consequente realocação em outra unidade, alçando-se o seu ocupante para um novo quadro de servidores e para uma nova carreira, distinta da anterior”, bem como é medida que burla o princípio do concurso públicoDessa forma, requer a reforma da decisão agravada para o fim de se adequar a execução de acordo com o que foi definido no título judicial, bem como com a atribuição da sucumbência aos exequentes, ou, subsidiariamente, readequando-se os termos da sucumbência recíproca.Devidamente intimada, a douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação no sentido de ser desnecessária a intervenção ministerial no feito (mov. 34.1 - TJPR).Contrarrazões ao mov. 28.1 - TJPR.É a síntese do necessário.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, PARANAPREVIDÊNCIA, ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular em que o magistrado a quo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.Em sua fundamentação, o magistrado singular assim expôs (mov. 72.1):“[...] Da análise dos autos, vê-se que após o trânsito em julgado, os autores/exequentes promoveram Cumprimento de Sentença em desfavor apenas da Paranáprevidência (fls. 740 /742 – mov. 1.72).Pela decisão de fls. 746 (mov. 1.73) foi desde logo deferido o pedido de “penhora on- ine” e determinada a remessa ao contador para cálculo de custas. [...]Pelos documentos de fls. 874/877 (mov. 1.103) extrai-se que em 08/07/2011 concretizou-se o bloqueio de valores nas contas da executada Paranáprevidência (conta 1 – R$ 567.246,31, conta 2 – R$ 3.160,95 e conta 3 – R$ 0,34).Trata-se, portanto, de penhora realizada em período anterior à entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.435/2012, de modo que aplicável a resolução conjunta nº 09/2013 PGE/Paranáprevidência, que estabeleceu que eventuais valores penhorados em desfavor da Paranáprevidência permanecem a disposição do juízo, garantindo a execução em trâmite.Cabe destacar, todavia, que tendo ocorrido penhora de valor insuficiente para garantir a integralidade dos valores em execução, eventual saldo deve ser executado apenas em desfavor do Estado do Paraná, como já está ocorrendo nos autos nº 0004777-73.2015.8.16.0004, 0007899-84.2021.8.16.0004 e 0003529-28.2022.8.16.0004, ou seja, não há responsabilidade integral da Paranáprevidência, ainda que a execução tenha se iniciado antes da Lei Estadual nº 17.435/2012.[...]Em que pese as alegações da executada, ao momento do pedido de cumprimento de sentença, a integralidade da condenação poderia ser executada solidariamente, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná para o período posterior à decisão liminar proferida nos autos de Ação Cautelar.Além disso, embora o Estado do Paraná tenha se manifestado alegando que os valores haviam sido “reservados”, não houve o depósito dos valores em contas vinculadas a este juízo ou seja, não houve o cumprimento da liminar, sendo plenamente cabível a execução formulada em desfavor da Paranáprevidência.No que se refere ao suposto excesso por inobservância da isonomia com os servidores ativos, tal questão não foi suscitada durante a fase de conhecimento, não sendo possível a alteração da sentença transitada em julgado.Por fim, quanto aos juros de mora, extrai-se dos autos que a sentença de fls. 399/409 (mov. 1.34) e o acórdão de fls. 675/688 (mov. 1.54) foram omissos quanto ao percentual de juros devidos mensalmente, devendo ser reconhecido o excesso apontado pela parte executada, com aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/1997, que à época do pedido de cumprimento de sentença, previa o percentual de 6% ao ano.[...]Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução apenas no que se refere aos juros de mora, os quais devem ser calculados de acordo com o que estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9494/1997.Considerando o acolhimento parcial da impugnação, condeno os exequentes ao pagamento de 20% das custas processuais da fase de impugnação, enquanto a parte executada Paranáprevidência deverá arcar com os 80% restantes.Além disso, condeno a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido (diferença entre o apurado de acordo com a presente decisão e o indicado na impugnação), nos termos do que prevê o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Da mesma forma, condeno os exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido (diferença entre o valor executado e o apurado de acordo com a presente decisão).[...]Às fls. 1102/1125 (mov. 1.133) a Paranáprevidência apresentou “objeção de não-executividade”, sustentando a inexigibilidade do título e ausência de condição de ação, em razão de alegada inconstitucionalidade na transposição de cargos realizada pelos exequentes.Em que pese os argumentos suscitados pela parte executada, deve-se observar que o presente caso não se trata de uma execução oriunda da Ação Coletiva nº 0003458-22.2005.8.16.0004 (824/2005), na qual houve o reconhecimento da inexigibilidade dos valores por servidores/pensionistas que chegaram ao cargo de auditor fiscal por legislação declarada inconstitucional.Trata-se, em verdade, de cumprimento de sentença originado de demanda individual, ou seja, na qual não se aplicam as decisões de mencionada Ação Coletiva. Dito isto, o afastamento da coisa julgada por eventual inconstitucionalidade, segundo o que se prevê nos arts. 525, §12, e 535, §6º, do Código de Processo Civil, depende de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o que não há no caso concreto.Ademais, deve-se levar em conta que o título executivo judicial transitou em julgado antes da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, aplicando-se o raciocínio da Súmula nº 487 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.”Não bastasse, não foi proposta ação judicial para desconstituir a coisa julgada, de modo que se impõe, no presente caso, a sua observância. [...]Por fim, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)” (Tema 733).Assim, não há que se falar em nulidade da execução, inexigibilidade do título executivo ou ofensa à Constituição Federal, razão pela qual rejeito a “objeção de não-executividade”.” (grifo nosso)A agravante pretende a reforma da decisão, ante a existência de prejuízos.Pois bem, de início, cumpre relatar sinteticamente o feito.Trata-se, na origem, de Ação Ordinária (mov. 1.1) ajuizada pelos agravados, auditores fiscais, no ano de 2005, a fim de discutir a possibilidade de recebimento da gratificação de “prêmio de produtividade”, em razão do advento das Leis Complementares nº 92/02 e nº 97/02. Mencionaram o art. 66 da lei, que regulava a forma de atribuição e pagamento das quotas devidas, por meio de rateio anual.Afirmaram que o valor devido aos auditores, relativo ao rateio anual de 2004, encontra-se em depósito, à disposição do juízo, conforme determinado em Ação Cautelar anteriormente proposta.A mencionada Ação Cautelar é a nº 214/05, em que os agravados pleitearam o bloqueio e depósito judicial do percentual que lhes era devido do prêmio de produtividade, o qual estava sendo pago somente aos servidores ativos.Foi então concedida a medida liminar para que fosse suspendido o pagamento integral do prêmio de produtividade somente aos servidores ativos, determinando a participação dos inativos, com consequente bloqueio da parte que lhes cabe em rateio, cujos valores deverão ser depositados neste juízo até ulterior deliberação, nos termos do art. 798, CPC (mov. 1.14).No início, tanto a ação cautelar como a ordinária haviam sido ajuizadas somente em face do Estado do Paraná, contudo, ao mov. 1.22, foi deferido o pedido de citação da Paranaprevidência, em ambos os processos, como litisconsorte necessário, nos termos do art. 110 da Lei nº 12.398/98.Contestações ao mov. 1.18 (Estado do Paraná) e mov. 1.26 (Paranaprevidência), em que insurgiram-se quanto a concessão da liminar, bem como o pagamento do benefício, pois, embora os auditores fiscais façam jus ao recebimento do prêmio de produtividade, o valor não seria fixo, em razão de ser composto por quotas fixas e variáveis e que haveria diferença entre os pagamento devido aos servidores ativos e inativos. Ademais, alegaram que o aumento seria devido apenas aos servidores ativos, já que se trata de incentivo de produtividade e também pela ausência de fonte de custeio.Observe-se que, nesse momento, não houve discussão acerca da aplicação do princípio da isonomia (referente aos valores recebidos pelos servidores ativos a partir de 2005) ou da inconstitucionalidade na transposição de cargos. A sentença, prolatada ao mov. 1.34 (em 30/11/2006), entendeu que os artigos 64 e 66 da LC 92/02 não obstam o recebimento do rateio pelos servidores inativos, pois ele é devido a todos os auditores fiscais, sem que a lei fizesse distinção entre servidores ativos, inativos ou pensionistas. Assim, a negativa na implementação e pagamento do benefício constitui ofensa ao art. 7º da EC nº 41/03 e art. 37, Inc. XI da CF.Não bastasse, o magistrado sentenciante também fundamentou sua decisão no art. 1º da LC Nº 116/2006, que reconheceu expressamente o direito dos autores, no sentido de que as quotas de produtividade (prêmio de produtividade) incorporam-se aos proventos de aposentadoria.Interpostos os recursos de apelação cível, o TJPR conheceu e deu parcial provimento apenas aos recurso do Estado do Paraná e Paranaprevidência, tão somente para minorar o percentual de honorários advocatícios, mantendo-se hígida a sentença nos demais pontos (mov. 1.54 - em 29/07/2008).Negado seguimento ao recurso especial (mov. 1.69).Os autores/agravados requereram o início do cumprimento de sentença (mov. 1.72) somente em face da Paranaprevidência.Deferida a penhora “on-line” (mov. 1.73), a Paranaprevidência ofereceu bem imóvel como garantia à execução (mov. 1.79). Interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 1.73, o mesmo foi desprovido (mov. 1.94).Conforme se extrai do mov. 1.103, houve penhora parcial dos valores devidos nas contas da Paranaprevidência. Os valores encontrados e penhorados em três contas foram R$567.246,31, R$3.160,95 e R$0,34, respectivamente. Observe-se que a penhora foi realizada em 08/07/2011, ou seja, antes do advento da Lei Estadual nº 17.435/2012, o que autoriza a penhora e sua manutenção para a garantia do juízo.Ao mov. 1.110 a Paranaprevidência apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegou a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná, visto que os valores pagos após a concessão da liminar na Ação Cautelar foram reservados pela Secretaria de Estado da Fazenda, de modo que não pode a execução ser redirecionada à Paranaprevidência.Ao mov. 1.133, a Paranaprevidência apresentou “objeção de não executividade”, em que alegou: a) coisa julgada inconstitucional, com relação a transposição de cargos, nos termos da Súmula 685 do STF e b) novamente, ofensa à coisa julgada, visto ser de responsabilidade do Estado do Paraná o pagamento do valor do rateio após o pagamento da decisão liminar da ação cautelar. Tanto a impugnação ao cumprimento de sentença como a objeção de não executividade foram analisadas pelo magistrado a quo na decisão agravada (mov. 72.1).Ao mov. 1.169, em razão do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 1039460-2/01, foi noticiada a necessidade de redirecionamento da execução ao Estado do Paraná, na forma prevista no art. 730 do CPC/73, o que ocorreu por meio dos autos nº 0004777-73.2015.8.16.0004.Relatado o feito, passo à análise do recurso interposto.- Da limitação da responsabilidade da Paranaprevidência:Quanto à possibilidade de limitar a responsabilidade da Paranaprevidência ao período anterior à decisão liminar proferida na Ação Cautelar, não lhe assiste razão.Isso porque, ainda que a decisão liminar tenha sido proferida somente em face do Estado do Paraná, evidente que, naquele momento (22/02/2005), que havia responsabilidade solidária para o pagamento das verbas que estavam sendo discutidas no processo.Ademais, em momento posterior, como já mencionado, foi deferido o pedido de litisconsórcio passivo entre o Estado do Paraná e a Paranaprevidência, por força do disposto no art. 110 da Lei nº 12.398/98. In verbis:Art. 110. O Estado do Paraná deverá figurar como litisconsorte e assistente em todos os processos judiciais em que a PARANAPREVIDÊNCIA for parte no pólo passivo, e que digam respeito a benefícios previdenciários ou serviços médicos-hospitalares.Dessa forma, o que se destaca aqui é a responsabilidade solidária que existia, à época, entre o Estado do Paraná e a Paranaprevidência para o pagamento de benefícios previdenciários.Em que pese as alegações da existência de depósito efetuado pelo Estado do Paraná, tal fato não restou comprovado.Observe-se que o documento de mov. 1.89 nada comprova. Em verdade, trata-se de petição que foi anexada erroneamente aos autos, já que indica numeração e nome de partes diferentes daqueles indicados na petição inicial. Lê-se no documento que o processo refere-se a Ação ordinária nº 593/2005 em que constam como partes “Adalgisa Lima Westphalen e outros”, nome que não corresponde aos litigantes nestes autos. Observe:De igual forma, o documento de mov. 1.112 nada comprova. Trata-se apenas de ofício, do ano de 2011, da Paranaprevidência endereçado ao Secretário de Estado e da Fazenda - SEFA, solicitando informações com relação aos valores das quotas de 2002 a 2010, bem como de possíveis depósitos realizados pela SEFA nos autos de ações cautelares.Pois bem, o magistrado a quo expressamente indicou que “não houve o depósito dos valores em contas vinculadas a este juízo”, não havendo, portanto, o cumprimento da liminar. A existência de depósitos não foi comprovada pela agravante, de forma que é possível a execução da Paranaprevidência, mesmo com relação ao período posterior a da decisão liminar proferida nos autos da Ação Cautelar nº 214/2005.Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista a decisão ter sido publicada antes das alterações legislativas trazidas pela Lei Estadual nº 17.435/2012, bem como foi deferido o pedido de inclusão da Paranaprevidência em ambos os autos (ação cautelar e ordinária).Saliente-se que, com a entrada em vigor da Lei Estadual 17.435/2012 (21/12/2012), passou a ser exclusiva do Estado do Paraná a responsabilidade pelo adimplemento das execuções pendentes e futuras de natureza previdenciária, motivo pelo qual houve o redirecionamento da execução posteriormente, conforme se observa nos autos apensos nº 0004777-73.2015.8.16.0004.Foi necessário o mencionado redirecionamento no caso em apreço, tendo em vista que a penhora já realizada é insuficiente para o pagamento integral da execução. Desse modo, o valor que resta é de responsabilidade do Estado do Paraná, apenas.Atualmente, a responsabilidade do Estado do Paraná é exclusiva pelo disposto no art. 26 da supramencionada lei. In verbis:Art. 26. O Estado do Paraná e a Paranaprevidência devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária.Parágrafo único. Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.Saliente-se, também, que a Lei Estadual nº 17.435/2012 foi submetida aos Incidentes de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.039.460-2/01 e 990.709-3/02 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Observe:INCIDENTES DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 17435/2012 (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.26 c.c. § 1º DO ART.8º).PARANAPREVIDÊNCIA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, SEM FINS LUCRATIVOS, ENTE DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARANÁ, OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM CONTRATO DE GESTÃO. GERENCIA FUNDOS PÚBLICOS PREVIDENCIÁRIOS.DA INOCORRÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO: FUNDO FINANCEIRO SUPORTADO PELO ESTADO DO PARANÁ DESDE A CONSTITUIÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA FORMADO POR RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES E IGUAL CONTRAPARTIDA DO ENTE PÚBLICO PARA FORMAR CAPITAL A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS.AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR OFENSA AO ARTIGO 22, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEI PR 17435/2012 EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ART.13, XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 31. Previsto no artigo 249, CF: "Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal nº 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º facultar os entes federados constituir fundos com finalidade previdenciária desde que em conta distinta da do Tesouro, e no art.1º, inciso III, prescreve, as contribuições e os recursos somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes (art.1º, III).2- A afirmação no § 1º, art.8º da Lei Pr nº 17.435/2012 de que cabe aos Poderes ou Órgãos do Estado que administram orçamento próprio a responsabilidade pelo pagamento das respectivas dívidas pretéritas ou diferenças que decorram de decisões administrativas ou judiciais (art.8º) não implica em ofensa a coisa julgada e ao direito adquirido (art.5º, XXXVI, C.R.).Desde a constituição do Fundo Financeiro (neste incluídos os militares) o Estado do Paraná é o único responsável para o aporte de receitas para pagamento dos benefícios aos segurados deste regime, eis que já previa o art.97 da Lei nº 12.398/98: "o Estado do Paraná é o responsável, direto e exclusivo: I- pelo aporte total das RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS VINCULADAS destinadas ao FUNDO FINANCEIRO, para pagamento dos benefícios a que se referem os Arts. 29 e 82, e seus parágrafos:)." 3- Repele-se igualmente a arguição de inconstitucionalidade por ofensa a coisa julgada e ao direito adquirido, frente o parágrafo único do art. 26 Lei nº 17435/2012: Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva benefícios previdenciários do Regime de Previdência Pública dos Servidores deve se voltar ao Estado do Paraná (art.730, CPC) e não em face da PARANAPREVIDÊNCIA (art.475J, CPC) diante da necessidade de se manter o equilíbrio atuarial do sistema, garantir o pagamento atual de benefícios aos segurados do Fundo Financeiro bem como garantir a concessão de futuros benefícios aos segurados vinculados ao Fundo de Previdência. IMPROCEDÊNCIA DOS INCIDENTES. (TJPR - Órgão Especial - IDI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ARENHART - Rel.Desig. p/ o Acórdão DESEMBARGADOR MIGUEL THOMAZ PESSOA FILHO - Por maioria - J. 05.05.2014)Entretanto, a nova regra de responsabilidade pelos pagamentos dos débitos previdenciários não pode retroagir para atingir os atos jurídicos perfeitos e acabados, sob pena de infringência do princípio da segurança jurídica.Dessa forma, reprise-se, à época do deferimento da liminar (22/02/2005), da publicação da sentença (30/11/2006), do acórdão (29/07/2008) e do início do cumprimento de sentença (18/11/2009), a legislação vigente previa que execução poderia ser proposta em face tanto do Estado do Paraná como da Paranaprevidência, em razão da solidariedade no pagamento da obrigação, conforme expressamente indicada no art. 98 da Lei Estadual 12.398/98 (revogada pela da Lei Estadual 17.435/2012). Observe:Art. 98. O Estado é solidariamente responsável com a PARANAPREVIDÊNCIA, pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas, participantes do Plano de Benefícios Previdenciários a cargo do FUNDO DE PREVIDÊNCIA; e, nos mesmos termos, em relação ao Plano de Serviços Médico-Hospitalares a cargo do FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. (Revogado pela Lei 17435 de 21/12/2012)Inclusive, a penhora em face da Paranaprevidência também ocorreu antes do advento da Lei Estadual nº 17.435/2012, em 08/07/2011.Nesse sentido, como bem determinou o magistrado a quo, o valor penhorado nas contas da Paranaprevidência não poderá ser devolvido. Além disso, poderá ser utilizado para o garantir a execução, nos termos do item 3.4 da Resolução Conjunta n.º 09/2013 – PGE/PRPREV:“[...] em execuções dirigidas em face da PARANAPREVIDÊNCIA e nas quais já tenha ocorrido o bloqueio BACEN-JUD ou penhora em outros bens do ente paraestatal, cumprirá à PARANAPREVIDÊNCIA o adimplemento da obrigação.”A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EM FACE DA PARANAPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE DA PARANAPREVIDÊNCIA POR PENHORA REALIZADA NOS AUTOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 17.435/2012. VALOR DESTACADO DO PATRIMÔNIO DO PARANAPREVIDÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA NOVA LEI. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 09/2013 PGE/PRPREV ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE DO PARANAPREVIDÊNCIA PELO PAGAMENTO QUANDO REALIZADOS O BLOQUEIO OU A PENHORA ANTES DA NOVA LEI. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0046711-76.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 09.12.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS PARA GARANTIR O JUÍZO – IRRETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL 17.435/2012 – ATOS CONSTRITIVOS PRATICADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PARANAPREVIDÊNCIA PARA ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS QUANDO DA EFETIVAÇÃO DAS PENHORAS – ATO JURÍDICO PERFEITO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO – DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 17.435/2012, QUE NÃO PODE MODIFICAR ATOS PRATICADOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003023-06.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 18.07.2018)Além disso, considerando a existência de penhora parcial nos autos, em valor considerável, garantindo a presente execução, entendo que não se pode prejudicar as partes exequentes, postergando ainda mais a satisfação de seu direito.- Da isonomia entre servidores ativos e inativos:Defende o agravante que o cálculo dos exequentes/agravados não respeitou o princípio da isonomia em comparação com os servidores ativos. Narra que, a partir de 2005, os servidores ativos, em razão da reserva de valor, receberam apenas 50% da verba, enquanto os inativos buscam o pagamento integral, de 100% da verba.Pois bem, a decisão liminar (mov. 1.14), confirmada em sentença e, posteriormente, no acórdão do TJPR, determinou que:“Pelo exposto, defiro o pedido liminar, suspendendo o pagamento integral do presente prêmio de produtividade somente aos servidores inativos, determinando a participação dos inativos, com o consequente bloqueio da parte que lhes cabe em rateio, cujos valores deverão ser depositados neste juízo até ulterior deliberação, nos termos do art. 798, CPC” (grifo nosso).Pelo exposto, evidente que não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Pelo contrário, a determinação de pagamento do prêmio de produtividade aos servidores inativos e pensionistas, acabou por conceder tratamento igual a todos os auditores fiscais, em respeito a LC nº 116/2006.A decisão liminar, por sua vez, determinou, simplesmente, que o rateio não fosse realizado exclusivamente entre os servidores na ativa, mas que fosse resguardado parte do valor, correspondente a parte dos demais servidores (inativos e pensionistas). Assim, o cumprimento de sentença busca o levantamento desse valor que deveria ter sido resguardado, o qual pertence, em observância à sentença proferida, integralmente aos autores.Dessa forma, não há que se falar em pagamento de apenas metade do valor devido aos servidores ativos. O que ocorreu, de fato, foi a inclusão dos servidores inativos e pensionistas no rateio, de forma que o valor devido a eles foi reservado até que finalizado o processo.Não bastasse, com razão o magistrado a quo ao afirmar que a questão não foi suscitada durante a fase de conhecimento. Realmente, na forma como alegado pelo agravante, não foi. A isonomia discutida no processo de conhecimento referia-se somente à possibilidade de pagamento do prêmio também aos servidores inativos, o que foi confirmado posteriormente, e não quanto aos percentuais reservados.Assim, sem razão o agravante.Desse modo, deve-se manter a decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, inclusive, no que toca à sucumbência.- Da coisa julgada inconstitucional: transposição de cargosAlega o agravante a ocorrência de coisa julgada inconstitucional, em respeito a Súmula 685 do STF, com relação ao entendimento de ser inconstitucional a transposição de cargos.Requer o reconhecimento de inexigibilidade do título e a ilegitimidade dos exequentes por lhes carecer a condição de auditores fiscais na forma prevista na constituição e na legislação infraconstitucional.Na petição de objeção de não executividade, proposta em 27/02/2012, requereu a decretação de inexigibilidade do título “nos termos do artigo 475-L e §1º do CPC, Súmula 685 do STF e artigo 37, I e II da Constituição Federal, respeitando-se assim o julgamento proferido pelo Órgão Especial, nos termos do art. 272 do RITJ-PR”.Afirmou, nas razões de agravo, que dos 14 autores nem todos foram enquadrados como AF-1.Pois bem, cumpre ressaltar que o preenchimento dos pressupostos legais para a caracterização da condição de auditor fiscal dos autores/agravados não foi discutida nos autos de origem, em fase de conhecimento.Todavia, necessária a análise da matéria a fim de se verificar se possível o afastamento da coisa julgada por ocorrência de inconstitucionalidade, neste caso.Referida controvérsia já foi debatida neste Tribunal, sendo pacífico o entendimento de que não há legitimidade ativa para pleitear a mencionada gratificação, com base na decisão que se pretende executar, quando a transposição ao cargo de Auditor Fiscal ocorreu sem a realização do respectivo concurso público.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE. EXEQUENTES QUE NÃO INGRESSARAM ORIGINARIAMENTE NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 1397/2005. RECURSO PROVIDO. 1. Ilegitimidade. Por meio da decisão proferida na Ação Coletiva nº 1397/2005, ajuizada pelo SINDAFEP, o direito ao recebimento do prêmio de produtividade foi estendido aos Auditores Fiscais aposentados e pensionistas. Inaplicabilidade da decisão aos exequentes, que não ingressaram originariamente na carreira de Auditor Fiscal. Decisões proferidas nas ADIs 315.638-3/01 e 1.225.403-2/01 que declararam a inconstitucionalidade dos dispositivos que permitiam a transposição de Agentes Fiscais para os cargos de Auditor Fiscal. Precedentes: TJPR. 6ª C.C. 0000548-38.2022.8.16.0000. Rel.: Claudio Smirne Diniz. J. 24.04.2022; TJPR. 6ª C.C. 0007566-50.2012.8.16.0004. Rel.: Desembargador Robson Marques Cury. J. 16.11.2021; TJPR. 6ª C.C. 0005637-06.2017.8.16.0004. Rel.: Desembargador Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar. J. 27.10.2020; TJPR. 6ª C.C. 0046921-35.2019.8.16.0000. Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira. J. 24.08.2020.2. Recurso provido, para o fim de reconhecer a ilegitimidade dos exequentes e, consequentemente, extinguir o cumprimento de sentença. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0061203-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 27.03.2023)APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA PERPETRADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA (SINDAFEP) – RECEBIMENTO DE QUOTAS REFERENTES A PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE INICIALMENTE PAGOS APENAS PARA AUDITORES FISCAIS NA ATIVA – ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO SINGULAR EXTINGUIU FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE – EXEQUENTE EXERCIA O CARGO DE AGENTE FISCAL - TRANSPOSIÇÃO ILEGAL AO CARGO DE AUDITOR FISCAL - DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES 92/02 E 131/10 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043842-17.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.05.2021)Além disso, importante destacar a diferença entre os cargos de Agente Fiscal e Auditor Fiscal. O primeiro, exigia somente o nível médio de escolaridade enquanto que o prêmio de produtividade foi criado e destinado exclusivamente aos Auditores Fiscais que possuíssem nível superior de escolaridade, aprovados em concurso, não sendo devido o aproveitamento em carreira diversa daquela para qual o servidor prestou concurso público, em obediência ao artigo art. 37, inciso II, da Constituição Federal:Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...]II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;No julgamento do incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 315.638-3/01, o c. Órgão Especial, de fato, declarou a inconstitucionalidade do art. 156, § 2º da Lei Complementar nº 92/2002, que permitia a transposição de Agentes Fiscais para cargos de Auditor Fiscal, em razão da violação ao dispositivo supra mencionado (art. 37, incisos I e II da Constituição Federal).O julgamento ocorreu com base no artigo 272-A do Regimento Interno desta Corte (atual artigo 297), de observância obrigatória e caráter vinculante. Cita-se a ementa:INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2002 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA COM A TRANSPOSIÇÃO DOS ANTIGOS CARGOS DE AGENTE FISCAL PARA O DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ - REQUISITO DE NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NA NOVA CARREIRA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 156 E DE SEU § 2º, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 97 /2002 - DECISÃO UNÂNIME. - O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal veda o aproveitamento de servidor público em carreira diversa daquela para a qual prestou concurso público. - Não é possível, sob o fundamento de reestruturar a carreira, fazer-se a transposição de cargos, cujos requisitos para investidura sejam diversos. - O fato do servidor ter tido acesso à classe subseqüente da carreira, mediante promoção, não transforma o cargo por ele ocupado de nível superior” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 315638-3/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE NORONHA - Unânime - J. 04.12.2006)Cita-se, ainda, a ementa do incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 225403-2/01:INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 131/2010 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO ESTADO - TRANSPOSIÇÃO DO AGENTE FISCAL DE NÍVEL MÉDIO AO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DE AUDITOR FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO COM OBSERVÂNCIA DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO - ARTIGO 37, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA VINCULANTE N.º 43 - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 151 E 153 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 131/2010. (TJPR, Órgão Especial, IDI - 1225403-2/01, Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Paulo Roberto Vasconcelos J. 17.08.2015)Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o servidor não possui direito de enquadramento/transposição de um cargo público para outro sem a realização de concurso público:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS FORMAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito de anulação na correção da situação funcional de servidor estadual que estava enquadrado em nível superior (agente profissional) apesar de não possuir a titulação para tanto.2. A situação funcional do servidor evidencia desvio de função que se prolongou ao longo de mais de vinte anos; o desvio de função configura situação precária que, apesar de permitir a indenização, não outorga o direito ao reenquadramento e, assim, não há falar em decadência para sua revisão. Precedentes: AgRg no AREsp 29.928/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14.5.2013; EDcl nos EDcl no RMS 32.930/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.8.2012; AgRg no AREsp 44.344/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7.5.2012; e RMS 27.831/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27.9.2011.3. Não se verificam as demais máculas formais apontadas contra o processo administrativo em questão e, assim, não há o propalado direito líquido e certo ao enquadramento no cargo de nível superior. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 43.451/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 18/10/2013.)Assim, evidente que foi reconhecida a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Agente para Auditor Fiscal, excetuados tão somente os casos em que tenha o servidor ingressado direta e inicialmente por concurso público no cargo Agente Fiscal.Do caso dos autos:In casu, contudo, sabe-se que a petição de objeção de não executividade foi proposta somente em 27/02/2012, sendo que a publicação da sentença ocorreu em 30/11/2006, do acórdão em 29/07/2008 e o início do cumprimento de sentença em 18/11/2009.Nesse sentido, o art. 474 do CPC/73, vigente à época da propositura da petição de objeção de não executividade, declarava que “Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.” O mesmo raciocínio se manteve no CPC/15, por meio do art. 508.Observe ainda, que seria considerado “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal” (§ único do art. 741 do CPC/73 - Redação pela Lei nº 11.232, de 2005).Assim, em que pese haver decisão do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, que declara inconstitucional a transposição mencionada, não há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.Portanto, constata-se que, mesmo que o julgamento do IDI pelo Órgão Especial do TJPR (nº 315638-3/01) remonte a data de 04/12/2006, a parte agravante não suscitou a matéria quando da interposição do recurso de apelação cível, nem mesmo ajuizou ação rescisória em face do acórdão que manteve a sentença em sua maior parte.Conforme entendimento do STF (Tema 733), mesmo que houvesse decisão da Corte Suprema quanto à inconstitucionalidade da lei complementar, isso, por si só, não permitiria a imediata alteração das sentenças que tenham sido proferidas em momento anterior utilizando fundamento diverso, sendo imprescindível o ajuizamento de ação rescisória, o que não ocorreu.Observe:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 730462, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015)Dessa forma, tendo em vista que a parte agravante, podendo, deixou de alegar a invocada inconstitucionalidade da transposição em recurso próprio, ou mesmo de ajuizar ação rescisória, indispensáveis para a correção a sentença proferida, não há que se falar na inexigibilidade de título, ante a ocorrência de preclusão.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES/AGRAVADOS E DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – PRETENSÕES INCABÍVEIS – RESPEITO À COISA JULGADA – SEGURANÇA JURÍDICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL – ALTERAÇÃO QUE SÓ PODERIA SE DAR POR VIA DE AÇÃO RESCISÓRIA – JUROS DE MORA EXPRESSAMENTE DEFINIDOS EM ACÓRDÃO – ALTERAÇÕES POSTERIORES NA LEGISLAÇÃO TOMADA COMO BASE PARA O ENTENDIMENTO DO JUÍZO SÃO INAPLICÁVEIS AO CASO – INCIDÊNCIA INDIVIDUALIZADA DAS CUSTAS PARA CADA PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2018 DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0068907-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 18.03.2022)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REJEITADA NA DECISÃO AGRAVADA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM APLICAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE NORMA ESTADUAL QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES FISCAIS PARA O CARGO DE AUDITOR). CASO EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE DA AUTORA DETENTORA DO TÍTULO JUDICIAL A ELA FAVORÁVEL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2022 PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INSTITUTO QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DE CONTROLE REALIZADO POR CORTE ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 525, § 12, DO CPC, QUE PREVÊ APENAS A RELATIVIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA FUNDADA EM DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP EM IRDR COMUNGANDO DESSE MESMO ENTENDIMENTO. AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL E SEGURANÇA JURÍDICA QUE, NO CASO, OBSTAM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE APONTADA PELO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO INPC A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). TEMA REPETITIVO Nº 905 DO STJ. CASO EM QUE APLICÁVEIS OS CRITÉRIOS ALUSIVOS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046886-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 11.04.2023)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGADA, SOMENTE NESTA ETAPA PROCESSUAL, INCONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO PELOS EXEQUENTES DO CARGO DE AGENTE FISCAL PARA O DE AUDITOR – INVIABILIDADE – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 508, CPC) – AVENTADA, PELO MESMO MOTIVO, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 535, III, §§ 5º E 8º, CPC), DO ATO NORMATIVO ORA IMPUGNADO – IMPRESCINDIBILIDADE, SE FOR O CASO, DO AJUIZAMENTO DA AUTÔNOMA AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066313-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.03.2022)APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL PARA O DE AUDITOR FISCAL. MATÉRIA QUE NÃO CABE SER ANALISADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. QUESTÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, EM INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - Unânime - J. 12.03.2019)Não bastasse, como bem indicou o magistrado de origem, não se trata de execução individual de ação coletiva, mas simplesmente de execução de ação individual (sem representação pelo sindicato). Assim, os exequentes sujeitam-se apenas à execução da decisão proferida na ação individual, pois não participaram da Ação Coletiva nº 003458-22.2005.8.16.0004. Desse modo, cumpre manter integralmente a decisão agravada como proferida, pelos seus próprios fundamentos.
- Honorários recursaisPor fim, cumpre anotar que o não provimento do recurso manejado, excepcionalmente, importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo Juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85 do CPC:"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)Sobre o tema, é a doutrina de Fredie Didier Jr.:"A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais". (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 14ª ed. reform. Salvador: Ed JusPodivum, 2017, p. 187).Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater à complexidade quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve. O parâmetro a ser utilizado em grau recursal não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, embora de suma importância.Considerando que houve a fixação de honorários de sucumbência em face da parte agravada, em razão do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, possível a majoração em sede recursal.Assim, sopesando, de um lado o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), para o agravante, sobre os valores e parâmetros fixados na decisão, totalizando o importe de 12% (doze por cento) - sobre proveito econômico obtido.Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, a fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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