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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (evento 49.1) interposto contra sentença (evento 46.1) prolatada nos autos de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais abusivas c/c repetição de indébito, sob 0003366-86.2022.8.16.0056, proposta por MATEUS HENRIQUE TEODORO em face de SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA., que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, a fim de: “declarar a nulidade de cláusulas abusivas do instrumento contratual, pelo que: a) Afasto a incidência de multa e demais cominações previstas nas cláusulas 17ª, § único e 22ª § 1º do contrato, relacionadas à retenção indevida do aparelho rastreador; b) Reduzo a multa contratual por rescisão antecipada, prevista na Cláusula 19ª, para 20% (vinte por cento) do valor das mensalidades faltantes; c) Afasto a incidência de honorários advocatícios contratuais previsto na cláusula 22ª, caput, estipulados em 20% (vinte por cento).”Inconformada, a ré SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA, interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento 49.1). Em suas razões, alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença se deu sem uma dilação processual mais exauriente.Sustenta que em contestação, pugnou pela produção de prova oral e documental, de modo que o julgamento antecipado da lide acarretou no cerceamento de defesa.Assim, pugna pela cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem.No mérito, defende que não há qualquer tipo de abusividade na referida multa. Desta feita, requer a manutenção da cláusula 19ª.Quanto à retenção, entende que ao apelado bastaria levar o seu veículo à sede da empresa apelante para realizar a retirada do aparelho.Logo, não há que se falar em excesso ou mesmo desproporção da referida penalidade.Ao final, requer o provimento do presente feito.Sem contrarrazões.É o relatório, em breve síntese.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Primeiramente, presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto. Trata-se de recurso de apelação cível (evento 49.1) interposto contra sentença (evento 46.1) prolatada nos autos de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais abusivas c/c repetição de indébito, sob 0003366-86.2022.8.16.0056, proposta por MATEUS HENRIQUE TEODORO em face de SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA., que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial.Consta dos autos, especialmente da inicial, que em 22.11.2019, o autor contratou os serviços de rastreamento veicular junto a ré.Defende que ficou estabelecido em contrato o rastreamento de três veículos, a ser pago em 12 prestações no valor de R$ 179,70, além do valor de R$ 1.980,00 referente aos equipamentos instalados em comodato, totalizando a quantia de R$ 8.096,40.Porém, passados três meses de vigência do contrato, decidiu cancelar os serviços por motivos financeiros.Cinge-se a controvérsia acerca da cláusula de fidelidade e eventual multa.- Preliminar: Cerceamento de Defesa.A apelante defende que requereu, tempestivamente, o deferimento das provas que pretendia produzir.Contudo, o magistrado teria declarado que o processo comportaria julgamento antecipado da lide, por entender que estava suficientemente instruído com provas documentais, sendo desnecessária a produção de outras provas.Em apertada síntese, sustenta que o julgamento antecipado da lide, sem permitir a produção de prova testemunhal e documental, implica em nulidade, eis que viola o art. 369 do Código de Processo Civil e à própria garantia constitucional ao contraditório.Sem razão.Não se verifica, no presente caso, qualquer prejuízo as partes com a prolação da sentença, sem que o magistrado singular tenha deferido os pedidos de dilação probatória realizados pela autora, anunciando o julgamento antecipado da lide.Isso porque, não havendo providências preliminares a serem sanadas, cabe ao magistrado analisar “o processo no estado em que se encontra e dessa análise deverá proferir uma das seguintes decisões: a) extinção do processo; b) julgamento antecipado (total ou parcial) do mérito; ou c) decisão de saneamento e de organização do processo” (in: PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Manual de direito processual civil contemporâneo. 2. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 722-725, do e-book). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide” (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 1.681.460/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03.12.2018, DJe de 06.12.2018).Ainda, neste sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. (1.1.) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE. GRATUIDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 1.060/50. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (1.2.) IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE MUDANÇA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA BENESSE.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ EM JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO INEXISTIR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, INCISO I, DO CPC).3. INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ. [...] .RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008730-33.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.12.2023)Sem presunção de cerceamento de defesa na ausência do saneador, deve a parte comprovar que o agir do julgador lhe prejudicou, apontando a hipótese com detalhes.Ou seja, a ausência de produção de provas não lhe trouxe qualquer prejuízo.Acerca do sistema de valoração da prova pelo Julgador, o ordenamento processual civil vigente adotou o princípio do livre convencimento motivado, disposto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil /2015, segundo o qual compete ao Magistrado determinar a produção das provas que julgar pertinentes para a formação de sua convicção, bem como indeferir aquelas reputadas impertinentes ou protelatórias, podendo livremente apreciá-las, desde que assim o faça motivadamente.Nesse sentido, observa-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as deduções expostas na sentença. Ademais, pelo princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz, destinatário final da prova, decidir a respeito da produção dessa. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1382026/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).Assim, não há razão para se falar em cerceamento de defesa, eis que a decisão do Juiz a quo baseou-se nas provas juntadas nos autos, as quais entendeu serem suficientes. Ante o exposto, não acolho a referida preliminar de mérito.- MéritoNo mérito, a apelante defende a validade das cláusulas estipuladas em contrato.Sem razão.De início, oportuno ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Diante disso, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/902, cabendo frisar que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade das partes e do ato jurídico perfeito que, por serem genéricos, cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.Ressalta-se que inexiste qualquer afronta aos referidos princípios, devendo ser analisados em conformidade com a lei consumerista bem como atender a função social dos contratos.Assim, nada impede a revisão contratual para se aferir eventuais cláusulas abusivas ali pactuadas.No mesmo diapasão, o seguinte precedente desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 18/02/2011 - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO - RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O contrato de financiamento está sujeito as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que se apresentem abusivas sem que configure violação a boa-fé objetiva. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 17ª C. Cível. AC 1292785-8. Rel(a) Rosana Amara Girardi Fachin. Julg. 25/02/2015).Demais disso, o princípio da força obrigatória dos contratos - pacta sunt servanda - foi mitigado para se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor e para atender a função social dos contratos, expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".Portanto, ainda que o consumidor tenha manifestado a sua vontade de forma livre quando contratou com a instituição financeira apelante, é perfeitamente admissível, na espécie, a revisão de eventuais cláusulas abusivas, não havendo qualquer ofensa ao artigo 422 do Código Civil.Quanto a multa por retenção dos aparelhos, observa-se que o autor faz o envio do equipamento por Correio na data de 15.02.2022, conforme eventos 1.7/1.8.Deste modo, ao contrário do exarado em suas razoes recursais, a parte apelante não demonstrou a recusa indevida do autor em devolver os aparelhos, muito menos em retenção indevida.Ao contrário, denota-se que a retirada dos equipamentos é de incumbência da apelante.Neste mesmo sentido já decidiu esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR – CLÁUSULAS ABUSIVAS – PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA EM PARTE – NULIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NÃO VERIFICADA – ISENÇÃO DA TAXA DE INSTALAÇÃO COMO CONTRAPARTIDA – MULTA POR RETENÇÃO DO DISPOSITIVO AFASTADA – ABUSIVIDADE FLAGRANTE – RECUSA DE DEVOLUÇÃO INDEMONSTRADA – CONVERSÃO EM COMPRA E VENDA QUE TORNA INÓCUA E INEXIGÍVEL A REPORTADA SANÇÃO – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO VALOR EXIGIDO A MAIOR PELA REQUERIDA (CC, ART. 940) – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ INCOMPROVADA – INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL INADMISSÍVEL – FALTA DE PROVA DA TENTATIVA DE RESTITUIÇÃO – INDENIZAÇÃO À GUISA DE DANOS MORAIS DEVIDA – VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DA ÉTICA NA RELAÇÃO CONSUMERISTA CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADA – QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – ATENÇÃO AO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO – APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS INDEVIDA – BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026504-77.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 07.06.2024)Deste modo deve ser mantida a sentença neste ponto.Quanto à multa contratual, que atribui a penalidade contratual correspondente a 50% do valor das parcelas faltantes, de acordo com a cláusula 19ª do contrato, revela-se abusiva. Outro não é o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes Vejamos:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA RESCISÓRIA DE 50% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA REDUZIDA. COMODATO. COBRANÇA PELO APARELHO E APLICAÇÃO DE MULTA. BIS IN IDEM. MULTA AFASTADA. DÉBITO PARCIALMENTE EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. ERRO NO VALOR INSCRITO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0062911-82.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN -
J. 30.08.2024)RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL DE 50% DO VALOR DAS MENSALIDADES RESTANTES. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO (CC, ARTS. 412 E 413). REDUÇÃO PARA 20% DO VALOR DAS MENSALIDADES FALTANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031562-61.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -
J. 21.06.2024)Assim, nada obsta quanto a aplicabilidade do art. 413, do Código Civil. Veja-se: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. ”Nesta vertente, correto o magistrado ao reduzir para 20% do valor das parcelas faltantes a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, cujo patamar se afigura razoável e equânime.- Honorários RecursaisPor fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo manejado importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo Juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85 do CPC:"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; ec) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)Sobre o tema, é a doutrina de Fredie Didier Jr.:"A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais". (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 14ª ed. reform. ­ Salvador: Ed JusPodivum, 2017, p. 187).Para a fixação da sucumbência recursal, faz-se necessário ater à complexidade quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve. O parâmetro a ser utilizado em grau recursal não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, embora de suma importância.Assim, sopesando, de um lado o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios em 2%, para o apelante, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença objurgada e assim, majorar os honorários advocatícios, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil.