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Acórdão
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I – RELATÓRIO
Trata de recurso de apelação interposto por Horácio Rodrigues Sobrinho., em face da sentença (mov. 342.1 - 1º Grau), proferida nos autos de Ação Civil Pública, a qual julgou procedente, a condenação do requerido ESPÓLIO de HORÁCIO RODRIGUES SOBRINHO ao ressarcimento, no limite do valor da herança ou patrimônio transferido (art. 8º da Lei nº 8.429/92), dos danos causados pelo pagamento da remuneração paga a Adelfo Mausson entre abril/1997 a agosto/1997 e janeiro/1998 a janeiro/1999, acrescida de correção monetária pela média INPC/IGPDI (Decreto-lei 1.544/1995), e juros de mora, de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso (Súmula 54 do STJ). Condenando o requerido ao pagamento das despesas processuais, sem honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7347/1985 c/c art. 23-B, caput e §§1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992).
Resumo do andamento em 1º grau: “ O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de condenação do réu ESPÓLIO de HORÁCIO RODRIGUES SOBRINHO ao ressarcimento de R$ 63.984,24 (sessenta e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), por ter infringido os artigos. 9º, caput, XII, art. 10, caput e art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 porque, em síntese, nomeou funcionário para ocupar cargo em comissão junto ao gabinete na Assembleia Legislativa do Paraná, sem o seu conhecimento, cujo exercício das funções em âmbito parlamentar nunca foi realizado, mas, apenas, serviços particulares fora da Assembleia e, embora prescrita eventual ação de responsabilização, o ressarcimento é imprescritível (art. 37, §5º, da CF). Notificado (Mov. 13.1 – 1º Grau), o requerido apresentou defesa prévia (Mov. 17.1 – 1º Grau), com impugnação pelo Ministério Público (Mov. 21.1 – 1º Grau).
Recebeu-se a inicial e deferiu-se a indisponibilidade de bens (Mov. 41.1 – 1º Grau). O requerido interpôs Agravo de Instrumento (Mov. 51.1 – 1º Grau), sem reforma da decisão agravada (Mov. 112.1 – 1º Grau). O requerido apresentou contestação (Movimentos. 50.1 e 80.1 – 1º Grau), na qual ratificou a defesa prévia e alegou, em síntese: a) prescrição da pretensão; b) apesar de Adelfo não auxiliar o deputado em gabinete, o auxiliava externamente em atividades em prol da comunidade de Lapa/PR; c) improcedência dos pedidos. O Ministério Público ratificou a impugnação (Mov. 87.1 – 1º Grau). Suspendeu-se o processo até julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP (Mov. 104.1 – 1º Grau), com posterior retomada do andamento (Mov. 160.1). O ESTADO DO PARANÁ requereu o ingresso no polo ativo (Mov. 125.1 – 1º Grau), o que foi deferido (Mov. 128.1 – 1º Grau).
Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, enquanto os autores requereram a produção de prova oral (Movimentos. 27.1, 171.1 – 1º Grau), o requerido requereu a produção de prova documental suplementar e prova testemunhal (Movimentos. 29.1, 100.1, 170.1- 1º Grau). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, com afastamento da prescrição, fixação dos pontos controvertidos e deferimento da prova oral (Mov. 225.1 – 1º Grau). Indeferiu-se a gratuidade da justiça ao requerido (Mov. 237.1 – 1º Grau). Realizada audiência de instrução (Movimentos. 286.1, 306.1 – 1º Grau), houve inquirição da testemunha ADELFO MAUSSON. Intimadas sobre a prova emprestada, consistente no depoimento prestado por JOÃO REINALDO SAMPAIO PEREIRA colhido na Ação Trabalhista nº 380/1999 (Movimentos. 1.8, pg. 28 e 315.1), enquanto os autores concordaram (Movimentos. 320.1 e 324.1 – 1º Grau), o requerido deixou decorrer o prazo (Mov. 327.1 – 1º Grau). Enfim, os autores apresentaram as razões finais escritas (Movimentos. 335.1 e 337.1 – 1º Grau), com decurso do prazo pelo réu (Mov. 337.1 – 1º Grau).Adveio a sentença, (Mov. 342.1 – 1º Grau).
Inconformado, Espólio de Horácio Rodrigues Sobrinho, interpôs recurso de apelação, (mov. 352.1 – 1º Grau), alegando em síntese: A) alegou que a demanda estava prescrita quando do seu ajuizamento, isso porque, a prescrição para a pretensão punitiva e persecutória da ação de improbidade administrativa por ato lesivo ao patrimônio, é de 8 (oito) anos, sendo certo, ainda, que eventual inquérito civil suspendeu o prazo por, apenas, 180 dias; B) asseverou que, tendo o fato supostamente ocorrido em abril de 1997 a janeiro de 1999, a prescrição se operou, portanto, em abril de 2005 pelo primeiro fato, ou, ainda, e outubro de 2005, devendo frisar, neste ponto, que o inquérito só foi distribuído em 2008, ou seja, após a consumação da prescrição; C) ausência de ato lesivo, inexiste a prática de improbidade administrativa, na medida em que o ato foi revestido por todos seus pressupostos de legalidade, respeitando, ainda, os princípios constitucionais dos entes públicos, ou seja, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; D) afirmou que inexistiu danos ao erário, pois o servidor nomeado atuou e, portanto, os custos salariais são devidos pela contraprestação, tanto quanto o STF e o TST já decidiram sobre os servidores que atuarem sem concurso público, onde considera devido os valores salariais e do FGTS; E) asseverou que o valor da condenação se mostrou abusivo vez que incide juros de mora desde o “desembolso”, situação está que aumenta, exponencialmente, o valor da condenação, não devendo prevalecer; F) afirmou que, os juros de mora sequer estão previstos na lei de improbidade; G) afirmou que os juros devem incidir desde a sentença, data de sua criação, em analogia ao entendimento já consubstanciado pelo STJ quanto aos juros dos danos morais, que surgem da decisão judicial; H) subsidiariamente que os juros incidam, somente desde a citação, visto que é a citação válida que determina a constituição em mora, dentre outros efeitos, não podendo os juros retroagirem a data anterior à citação; I) requereu o provimento do recurso.
O apelado, Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, sustentou o pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto, (mov. 357.1 – 1° Grau).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, e consequente manutenção da sentença, (Mov. 14.1 – 2º Grau).
É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), importando no conhecimento do recurso de apelação.
A presente ação civil pública fora proposta visando ao ressarcimento do erário público em vista do enriquecimento ilícito do ex Deputado Estadual Horácio Rodrigues Sobrinho, falecido em 23/03/2009, Certidão de óbito, (Mov. 1.4 – 1º Grau), bem como prejuízos causados ao patrimônio público ao inserir na folha de pagamento da Assembleia Legislativa seu empregado particular Adelfo Mausson, incumbido de prestar serviço em seu empreendimento privado, Hotel Fazenda Vovó Naná, mediante formalização de investidura do mesmo em cargo de Assessor Parlamentar, vinculado ao seu gabinete junto ao Poder Legislativo Estadual. A Ação Civil Pública de Ressarcimento por Dano ao Erário, protocolada em 06/03/2013, (Mov. 1.1 – 1º Grau), na qual se busca o ressarcimento diante do enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública, em detrimento de nomeação de assessor legislativo que não atua em atividades de assessoramento, direção ou chefia em prol da Assembleia Legislativa, conduta enquadrada na seguinte tipificação por apelado quando do ajuizamento (art. 9º, caput, XII, art. 10, caput, e art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992). O apelante busca o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, qual seja, o ressarcimento ao erário, bem como a extinção do feito com resolução do mérito em relação ao mesmo. Razão não lhe assiste. Insta destacar que a pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível. Tal entendimento fundamenta-se no art. 37, § 5º, da Constituição Federal e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal[18], no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 852.475. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AGENTES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE REGE PELO ARTIGO 23, INCISO II, DA LEI Nº 8.429/1992. IDENTIFICAÇÃO COM RELAÇÃO A DOIS REQUERIDOS, COM EXCEÇÃO DE EVENTUAL PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELA PRÁTICA DOLOSA DE ATOS ÍMPROBOS. (...). TJPR - 5ª C.Cível – AC 0001516-98.2012.8.16.0168 - Rel. DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Julg. 25.05.2021. Ademais, no que concerne a prescrição intercorrente por se tratar de norma processual sua incidência se dá de forma imediata, não sendo possível o alcance de atos processuais pretéritos para o fim de aplicação retroativa.Ou seja, em relação às normas de natureza processual são aplicáveis as leis que estavam em vigor no momento em que a decisão fora prolatado na instância a quo, em obediência ao princípio do tempus regit actum (art. 14 do CPC, e, por analogia, o art. 2º do CPP). Nesse contexto, considerando que a presente Ação Civil Pública fora ajuizada no ano de 2013, obedecendo os preceitos legais para tanto, seguindo seu curso normal na vigência da antiga versão da Lei nº 8.429/1992, os atos até então praticados estão perfeitos e acabados. Destarte que em decorrência da relevância da matéria, existe o reconhecimento de repercussão geral em relação à (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/21, Tema nº 1199 – STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.Fixadas as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa), é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE CORRETAMENTE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº. 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA 1.199 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0047532-80.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.01.2023).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI N.º 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002565-03.2017.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1199, ARE 843.989. IRRETROATIVIDADE. INDISPONIBILIDADE LIMINAR DE BENS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018161-71.2022.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022).
De acordo com a tese fixada no precedente normativo supracitado os novos marcos temporais aplicam-se, apenas, a partir da publicação da nova legislação, diante da irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021. Imperioso reconhecer o provimento do presente recurso, porque em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843989, julgado pelo regime da repercussão geral. Dessa forma, o entendimento do Supremo Tribunal Federal fora no sentido que as prescrições intercorrente e geral são irretroativas, de modo que, os novos marcos temporais estabelecidos pela norma apenas devem ser aplicados a partir da sua publicação em 26/10/21.
Portanto, é de se afastar a prescrição da pretensão inicial e o novo instituto da prescrição intercorrente. Da ausência de Ato Lesivo. O apelante alega, que inexiste a prática de improbidade administrativa, na medida em que o ato fora revestido por todos seus pressupostos de legalidade, respeitando, ainda, os princípios constitucionais dos entes públicos, ou seja, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Razão não lhe assiste. Consta na petição inicial que o ex-Deputado Estadual Horácio Rodrigues Sobrinho pede a nomeação de Adelfo Mausson para cargo em comissão vinculado ao seu gabinete. Existindo duas nomeações. A primeira ocorre em 1º de abril de 1997, sendo exonerado em 12 de outubro de 1997. Na segunda vez, fora nomeado em 7 de janeiro de 1998 e exonerado em 1º de fevereiro de 1999 (mov. 1.5, fls. 3/ACP).
. No primeiro período sua remuneração era de R$ 490,00 (mov. 1.5, fls. 4/ACP). Na segunda nomeação a remuneração iniciou em R$ 950,00, passando, a partir de março de 1998, para R$ 1.045,00 (mov. 1.5, fls. 5 e 6/ACP). Apesar de nomeado para atuar no gabinete do Deputado Horácio Rodrigues Sobrinho, Adelfo Mausson era seu empregado particular, visto que, trabalhava em seu empreendimento privado – Hotel Fazenda Vovó Naná. Adelfo Mausson, quando ouvido na fase de instrução do presente processo, reiterando o que já declarado no inquérito civil (mov. 1.19/ACP) assevera que: ‘somente soube da nomeação ao cargo de assessor no curso da Ação Trabalhista, e jamais exerceu funções relativas ao respectivo cargo, ainda que fora da Assembleia Legislativa, mas, sim, atividade de caseiro de imóvel rural então deputado a qual estava localizado a aproximadamente 15 km da cidade da Lapa’ (mov. 306.5 – 1º Grau/ACP). João Reinaldo Pereira, testemunha ouvida no processo trabalhista, cuja prova fora emprestada aos presentes autos, disse que:
‘trabalhou como pedreiro no imóvel rural do então deputado, para construir o Hotel Fazenda Vó Naná, e confirmou que Adelfo Mausson exercia atividades de caseiro, ao limpar o terreno, comprar materiais de construção, efetuar o transporte e pagamento dos pedreiros’ (mov. 315.1/ACP). Dessa forma, é possível verificar, que Adelfo Mausson trabalhava como empregado do ex-Deputado Estadual Horácio Rodrigues Sobrinho, realizando tarefas em imóvel particular, não desempenhando nenhuma atividade de interesse público ou voltada para assessoria do referido parlamentar, porém, sua remuneração era paga pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Nestas condições, evidencia-se o enriquecimento ilícito do ex-Deputado, pois recebeu os trabalhos do servidor público para seu interesse privado, caracterizando o prejuízo ao patrimônio público, uma vez que o Estado do Paraná pagou as remunerações do servidor público sem receber em troca qualquer labor de interesse público. Os fatos ilícitos estão tipificados nos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, como atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito e que causam lesão ao erário. O valor do prejuízo ao erário corresponde a toda remuneração recebida por, Adelfo Mausson entre 1º de abril de 1997 e 12 de outubro de 1997 (mov. 1.5, fls. 4/ACP), bem como entre 7 de janeiro de 1998 e 1 de fevereiro de 1999 (mov. 1.5, fls. 5 e 6/ACP).
Termo Inicial dos Juros Moratórios O apelante alega que os juros devem incidir desde a sentença, data de sua criação, em analogia ao entendimento já consubstanciado pelo STJ quanto aos juros dos danos morais, que surgem da decisão judicial, e não do termo inicial que no caso seriam abusivos. Razão não lhe assiste. Primeiramente, destaca-se que os juros de mora e correção monetária constituem matéria de ordem pública. Assim, apesar de não constarem na decisão condenatória é possível que sejam fixados na execução: Destarte que, nos termos do artigo 525, § 1°, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença apenas poderá veicular matéria superveniente à constituição do título, com exceção de falta ou nulidade da citação: "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.379.692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019). STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.661.519/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022. Ademais, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter afetado os Recursos Especiais nº 1.942.196, 1.953.046 e 1.958.567, de relatoria do Ministro Og Fernandes, para julgamento sob o rito dos repetitivos, a fim de "Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso – nos termos das Súmulas 43e 54/STJ – ou de outro marco processual", somente houve a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos nos tribunais de segunda instância.
Dessa forma, é de se seguir as diretrizes da Primeira Turma no REsp 1.901.336 e da Segunda Turma no REsp 1.645.642, nos quais fora estabelecido que o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil imposta em ação de improbidade é a data do evento danoso – entendido como a prática do ato ímprobo, tendo em vista que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas nº 43 e 54 do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na formanele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A jurisprudência do STJ entende que o termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil imposta em sede de ação de improbidade administrativa é a data do evento danoso, entendido este como a data da prática do ato ímprobo, eis que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. STJ. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1901336 – PR. Primeira Turma. MINISTRO GURGEL DE FARIA. Julg. 22.03.2021.
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SANÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DIES A QUO DA DATA DO EVENTO DANOSO. CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. In casu, trata-se de multa civil fixada na sentença da Ação de Improbidade Administrativa por ofensa aos princípios administrativos. 2. As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei da Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. 3. Assim, a correção monetária e os juros da multa civil têm, como dies a quode incidência, a data do evento danoso (o ato ímprobo), nos termos das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 54 ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual") do STJ e do art. 398 do Código Civil. 4. Recurso Especial provido. STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.642 – MS. Segunda Turma. MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Julg. 07.03.2017. Dessa forma a sentença recorrida está em consonância com os precedentes. Nesse mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SANÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DIES A QUO DA DATA DO EVENTO DANOSO DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006421-19.2022.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 23.08.2022).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES DECRETADAS PELO JUÍZO A QUO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 852475. RECEBIMENTO DE ADICIONAL MENSAL DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RETIDE). EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE PRIVADA. PROIBIÇÃO LEGAL. ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL N.º 932/2002. RESSARCIMENTO DEVIDO. LESÃO AO ERÁRIO E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. SUBSUNÇÃO AOS ARTIGOS 9 E 11, DA LEI N.º 8.429/92. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DAS SÚMULAS 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO AOS DANOS ORIGINADOS POR ATOS ÍMPROBOS. PRECEDENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000080-59.2005.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 10.02.2021).Dessa forma conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulado, nestes casos o termo inicial para a incidência de correção monetária e juros é a data do evento danoso.
Sobrestamento em Razão do Tema 1128 O apelante ainda sustenta, ser necessário o sobrestamento do recurso, em razão do Tema 1.128, do Superior Tribunal de Justiça. A questão debatida no referido tema é: “Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual” Destarte que, em consulta ao site eletrônico da referida corte superior, nota-se, além do objeto do tema, que existe determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância. Inicialmente, deve-se observar que o Tema mencionado diz respeito ao “termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa”, o que não é a hipótese em questão, pois aqui inexiste a aplicação de tal penalidade, mas tão somente a determinação de ressarcimento ao erário. No caso, não existe condenação em multa civil. Ademais, não se está em sede de recurso especial, tampouco de agravo de instrumento em recurso especial, que são os recursos cuja suspensão está prevista na decisão de afetação. STJ, ProAfR no REsp nº 1.942.196/PR, 1ª Seção, Min. Og Fernandes, 8/2/2022, DJe, 23/2/2022. Portanto inexiste qualquer fundamento para o sobrestamento do presente recurso.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer do recurso de apelação cível e negar provimento, mantendo a sentença incólume.
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