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Processo:
0000760-62.2013.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Nov 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO ESPÓLIO DE HORÁCIO RODRIGUES SOBRINHO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPRESCRITÍVEL. ATO LESIVO. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SANÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DIES A QUO DA DATA DO EVENTO DANOSO. TEMA 1.128 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICORRÊNCIA INEXISTE A APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL SOMENTE A DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.