Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Nelci Samonek e Antonio Alceu Strona, em face da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de “Ação de instituição de passagem forçada com pedido de tutela de urgência” de nº 0000862-09.2023.8.16.0142, que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte agravada, nos seguintes termos: “[...] 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Pela dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (na tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (na tutela cautelar). No caso, trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, eis que visa assegurar ao autor a pretensão final de direito de acesso ao seu imóvel encravado. Para a concessão da tutela antecipada, é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) bem como o perigo de dano, bem como não podendo ser a medida irreversível. Para Candido Rangel Dinamarco "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder." (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145) Modernamente, Marinoni, Arenhart e Mitidiero lecionam: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos diretos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Código de Processo Civil Comentado, RT, 1ª Ed., 2015, p. 312.) Quanto ao perigo de dano, os mesmos autores, professam: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não se reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (idem, p. 313) Segundo a jurisprudência, “A antecipação de tutela, nos moldes do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, constitui relevante instrumentário de que dispõe o magistrado para que, existindo prova inequívoca e verossimilhança das alegações, dentro de seu prudente arbítrio, preste tutela jurisdicional oportuna e adequada que efetivamente confira proteção ao bem jurídico tutelado, abreviando, ainda que em caráter provisório, os efeitos práticos do provimento definitivo” (STJ, REsp 1.306.690/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 10.04.2012, DJe 23.04.2012). Pelo exame dos autos, especialmente pelos mapas e fotografias demonstrados pelo autor, e pelo processo anterior 2779-05.2019.8.16.0142, entre as partes, se mostra necessária a concessão da tutela liminar de urgência, preenchidos os requisitos da probabilidade do direito. No caso, como já documentado no processo mencionado, a única passagem viável para os autores ocorre pelo uso de parte do imóvel dos requeridos, sendo que há traçado de via já utilizada para outros fins, possivelmente pelos próprios requeridos para passagem com maquinários agrícolas. Ademais, a passagem a ser utilizada não se apresenta de longa distância, sendo apenas 600 metros, o que para distâncias entre imóveis rurais não é considerável. Não há prejuízos, pois não se está impondo obrigação de fazer, de abertura ou cascalhamento, ou ainda, de manutenção de vias, mas apenas da sua manutenção aberta para acesso ao imóvel encravado dos autores, sendo mera permissão de passagem. Contrariamente, ao que se vê sumariamente o outro acesso ocorre numa distância de 1.600 metros, sendo estrada que possui barranco e cercas, com a necessidade de abertura de estradas novas, inclusive não não dando acesso à área produtiva dos autores, sendo necessária interferência em área de vegetação preservada, ou seja, com mata nativa, o que é um fator complicador pois dependeria de licenças incertas. Verifica-se, ademais, que todo o entorno do imóvel dos requeridos não é fechado com cerca, mas apenas o local em que outros já era utilizado para fins de passagem de terceiros, conduta esta que atenda, a princípio, contra a função social da propriedade. Princípio este basilar, pois a propriedade é livre desde que exercida a sua função social. E isso não é lição nova, data de 1988, quando positivado na Constituição Federal. E um dos reflexos da função social, dentre muitos, é o compartilhamento de servidões e passagens forçadas, muitas vezes como únicas formas de manter aberto o imóvel encravado possibilitando a este exercer sua função social. Outrossim, a área encontra-se obstaculizada pelos requeridos, os quais levantaram cerca com uso de arames, impedindo assim o acesso à estrada utilizada. Atenta-se pela impossibilidade do imóvel dos autores permanecer cravado indefinitivamente sem qualquer acesso a via pública, eis que deve-se viabilizar o uso de todos os direitos da propriedade os requerentes, principalmente utilizar-se para a devida produção agrícola, estando o imóvel cumprindo com sua função social. A manutenção da área dos autores abandonada, sem uso, improdutiva, por outro lado, desatenderia frontalmente o mandamento citado. Portanto, o perigo da demora é claro ao causar prejuízos imensuráveis ao imóvel, afetando toda a atividade econômica desenvolvida do empreendimento rural. Uma vez impede o plantio das culturas de inverno, como a plantação de trigo ou de aveia, conforme se faz prova as fotos e vídeos realizados por drone, no anexo ao mov. 01. Acrescento que o processo 2779-05.2019.8.16.0142 em nada impede o presente, pois lá, apesar de estar afastada, no caso, o instituto da servidão predial, o próprio relator do acórdão acabou remetendo as partes para as vias ordinárias, ao dispor no v. acórdão que "caberá ao réu a análise da viabilidade do requerimento de uma passagem forçada (art. 1.285, CC)." A passagem forçada é cânone antigo, prevista para favorecer o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, o qual pode, mediante pagamento de indenização constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado. Obviamente que, sopesados os direitos, e o que foi acima descrito recomenda a cautela que a estrada esteja aberta ao invés de fechada, até que o processo seja instruído. Máxime aqui, sendo medida totalmente reversível, possibilitando a sua revogação ou alteração assim que trazidas provas aos autos em contrário senso pelos requeridos, bem como há possibilidade de fixação de indenização pelo uso (indevido) do imóvel. 3. Isto posto, atendidos, neste juízo sumário e provisório, os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência com efeito de determinar que o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, passe a permitir a passagem do autor pela sua propriedade, a fim de que tenha acesso à via pública, mantendo a passagem de no mínimo 8 metros de largura, sem obstáculos que impeçam o venham a impedir o livre acesso, devendo-se utilizar do mesmo traçado anteriormente utilizado pelos autores. Desde já, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia que forem mantidos os obstáculos.” Inconformada, recorre a parte agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em síntese, que a largura da passagem utilizada pelo agravado nunca foi superior a 4 metros, conforme provas colhidas nos autos de nº 2779-05.2019.8.16.0142, sendo desproporcional e excessivo o alargamento da estrada em 8 metros. Afirma que se o objetivo da medida liminar deferida é garantir o acesso do recorrido ao seu imóvel, a largura mínima deve ser aquela já utilizada por este, não havendo necessidade de supressão da área de plantio do ora recorrente. Ressalta que o próprio autor/agravado reconheceu na petição inicial que a utilização do caminho sempre foi o mesmo, ou seja, em 4 metros, sendo abusivo o intento de prejudicar o agravante em sua área de cultivo. Pretende, também, além da reforma da decisão, a concessão da modificação do lugar da passagem para a linha divisória do imóvel.Requer, nesses termos, a concessão da tutela recursal à decisão objurgada e, no mérito, o provimento do recurso interposto.Em decisão inicial (mov. 9.1/TJ), foi concedida a tutela recursal para o fim de manter o caminho entre os imóveis em 4 metros (4,5m), proibindo-se alargamento da estrada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Devidamente intimados, a parte recorrente opôs embargos de declaração (ED 0073011-41.2023.8.16.0000) e a parte recorrida manifestou-se no sentido de que não apresentaria contrarrazões no momento sob o fundamento de que estariam os prazos suspensos em razão da oposição de ED pela parte contrária. Vieram os autos conclusos.É o relatório.
Inicialmente, vale observar que o presente recurso não foi instruído com as peças obrigatórias previstas na legislação processual, contudo, por ser processo eletrônico, é aplicado o entendimento do artigo 1.017, §5°, do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido. - Das contrarrazõesMencione-se que não é possível acolher o pedido formulado no mov. 15.1/TJ pelo recorrido. A oposição de embargos de declaração por uma das partes, segundo prescreve o artigo 1.026 CPC, “interrompem o prazo para a interposição de recurso”. A Corte Superior já consolidou o entendimento de que os embargos de declaração não interrompem prazos para qualquer outro ato de defesa da parte contrária (como é o caso das contrarrazões):“Enquanto a contestação tem natureza jurídica de defesa, o recurso é uma continuação do exercício do direito de ação, representando remédio voluntário idôneo a ensejar a reanálise de decisões judiciais proferidas dentro de um mesmo processo. (…) “É certo que contestação não é recurso, nem pertence a categoria recursal. E não o é porque representa momento processual único para impugnar ato processual singular, que é a petição inicial (…). Assim, a oposição dos embargos de declaração não interrompeu o prazo para o oferecimento da contestação, só produzindo esse efeito quanto a recursos” (RESP 1542510, j. 07 out. 2016). Deste modo, é necessário reconhecer o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões, o que possibilita o julgamento do recurso. - Do mérito recursal Considerando que não houve alteração fática e processual, após análise acurada do processo, é preciso manter as razões que levaram a concessão da tutela recursal, acrescidos dos fundamentos abaixo. Em suas razões, afirma a parte agravante que a largura da passagem utilizada pelo recorrido nunca foi superior a 4 metros, não havendo motivos para o alargamento desta ao dobro, com a redução da sua área útil de plantio. Ressalta que nem mesmo a estrada principal municipal tem a largura requerida pelo agravado para trânsito, sendo possível a circulação deste sem prejuízos pelos limites antes permitidos. E da análise acurada ao caderno processual, tenho que a pretensão do recorrente merece guarida neste ponto.Isso porque, muito embora as circunstâncias dos autos evidenciem a necessidade de passagem forçada do agravado pela propriedade do agravante, não se observa, no campo de cognição sumária (cabível nas tutelas de urgência), ser indispensável o alargamento da estrada para tal fim. E é assim, pois, segundo relatado pelo autor na petição inicial, a passagem é utilizada por este há mais de 20 (vinte) anos, sendo que, por todo esse período, ao menos de acordo com as provas até então coligidas, nunca houve problema na dimensão da área de acesso, pois possível o trânsito entre os imóveis até a via pública, inclusive com máquinas pesadas, sem nenhuma dificuldade.Além disso, o próprio Oficial de Justiça no mandado de constatação nos autos de nº 0002779-05.2019.8.16.0142 reconheceu que o acesso entre a propriedade do autor Hélio pelo imóvel do réu Antônio Alceu conta com estradas largas, não havendo necessidade, por ora, de aumento desta para viabilizar a passagem. A saber, assim certificou o meirinho (mov. 1.13):“Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, nesta cidade e Comarca de Rebouças, Estado do Paraná, em cumprimento ao respeitável mandado do MM. Juiz de Direito desta Comarca, dirigi-me na localidade de Saltinho nesta Comarca de Rebouças – Pr., juntamente com os advogados e as partes envolvidas no imóvel em questão, e aí sendo, após as formalidades legais, CONSTATEI o seguinte: Que o acesso da propriedade de Hélio Byher Pyl, que não seja da propriedade do Sr. Antônio Alceu Strona, tem uma distância aproximada de 1.600 metros, sendo que é uma estrada em que tem barranco e cercas, sendo que a parte com barranco tem uma largura de 4,50 metros e a parte das cercas em medida de 3,80 metros, sendo que para chegar no imóvel tem que passar por terras de propriedade do Sr. José Travinski, sendo que a estrada, grande parte sem cascalho, que chega no imóvel do Sr. Hélio não tem acesso para a área de plantio, pois tem mato, contendo uma sanga, sendo necessário abrir uma entrada para passar para o plantio. Que o acesso da propriedade do Sr. Hélio pelo imóvel do Sr. Antonio Alceu tem uma distância de 600,00 metros, aproximadamente, com estradas largas, conforme fotos inclusas.” Ainda, pelas fotografias juntadas aos autos (movs. 1.14 a 1.17), verifica-se que parte do caminho utilizado pelo agravado é destinado ao cultivo do agravante, de modo que a supressão da área de plantio em 4 metros, considerando a possibilidade de utilização da estrada já traçada pelo agravado, tem potencial de causar grandes prejuízos ao recorrente.Reforce-se que não há prejuízo previamente comprovado pelo autor da demanda em manter como está a largura da passagem (que já se encontra consolidada há mais de 20 anos), sendo coerente aguardar o trâmite processual para averiguação de suas alegações. Deste modo, é preciso reformar a decisão ora agravada, para o fim de indeferir a tutela de urgência requerida pelo autor da demanda (ora agravado).O recorrente pretende, ainda, a mudança da passagem para a divisa do imóvel. Contudo, o pedido não merece ser acolhido. É possível constatar que o pedido foi formulado pelos réus da ação originária, os quais, contudo, ainda sequer apresentaram contestação nos autos. O pedido de modificação do lugar onde está localizado atualmente a passagem não diz respeito à mera defesa de qualquer pedido trazido pelo autor na demanda. Em verdade, se trata de pretensão própria dos réus em defenderem um alegado direito e, portanto, deve ser apresentado pela via processual adequada. De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, a análise do pedido traria inevitável supressão de instâncias, uma vez que não foi apresentado – e, por isso, analisado – no primeiro grau. Por fim, e para reforçar o não acolhimento da pretensão, a análise do pedido de mudança do local da passagem que já está estabelecida há mais de vinte anos, segundo narram as partes, necessitaria de instrução probatória, o que poderá ser realizado oportunamente, se apresentado o pedido pelos réus no momento e da forma adequadas. Por tais razões, voto no sentido de conhecer o agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de reformar a decisão de mov. 13.1 e não conceder a tutela de urgência pleiteada pelo autor da demanda.
|