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Acórdão
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VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto da decisão de mov. 97 dos autos da Execução Fiscal nº 0070290-50.2018.8.16.0014, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, determinando a adoção das medidas para a cobrança das custas processuais.A agravante argumenta que requereu o benefício da assistência judiciária gratuita, apresentando balanços que demonstram sucessivos prejuízos que a Companhia vem sofrendo nos últimos anos e dúvidas sobre a sua capacidade de continuidade operacional, contundo o MM. Juiz indeferiu o pedido.Salienta que a análise contábil foi realizada por auditores independentes que não integram a Companhia, portanto, isentos de qualquer parcialidade.Refere não ter alegado “... insolvência, ausência de recursos financeiros ou sua inatividade, apenas pretende obter a gratuidade da justiça para que possa continuar suas atividades de prestação de serviços públicos, voltados para atendimento da população mais carente na área de habitação, a fim de que não venha de fato a chegar a sua insolvência com o elevado número de ações que responde, por imóveis já comercializados e que os mutuários deixam de pagar os tributos incidentes sobre os imóveis adquiridos.”Sustenta o equívoco da decisão agravada, pois demonstrou que desde 2019 vem passando por situação econômica conturbada, acumulando prejuízos de mais de 120 milhões de reais e com fluxo de caixa operacional em 2021 com saldo negativo de R$ 1.749.160,45, e o prejuízo acumulado em 2022 foi de mais de dois milhões e oitocentos mil reais.Menciona que a COHAB-LD é empresa estatal sem fins lucrativos criada pelo Município de Londrina, cujo principal objetivo é realizar política habitacional, urbana e social, fazendo jus à gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal Justiça.Requer a tutela antecipatória recursal, para conceder provisoriamente o benefício à agravante, sob o argumento de que presente a verossimilhança das alegações, e que “... o risco é concreto, atual e grave, havendo fundado receio de dano irreparável que poderá atingir a AGRAVANTE, vez que o andamento processual dos autos de origem restarão prejudicados sem a concessão provisória dos benefícios da justiça gratuita.”Caso não concedida a tutela recursal, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, até o julgamento final deste recurso.Por fim, pleiteia a reforma da decisão recorrida para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.O efeito suspensivo foi concedido no mov. 8.Contrarrazões no mov. 14.É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia diz respeito à possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à COHAB-LD.Constata-se dos autos de origem que foi prolatada sentença de extinção do processo, a pedido do Município exequente (mov. 86), ante a quitação do crédito tributário e dos honorários advocatícios.Na sentença, o MM. Juiz condenou os executados COHAB-LD e Pedro Rodrigues ao pagamento das custas processuais, nos seguintes termos, verbis: “Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada executado, cuja cobrança, total ou remanescente, se houver, deverá ser efetivada pela Secretaria na forma da Portaria delegatória de rotinas, observadas as cautelas legais. Ressalto que deve ser observada a isenção parcial a que faz jus a COHAB-LD (50%, ou seja, 25% do montante total de custas no caso dos presentes autos), prevista na Lei Estadual n. 6.888/1977, observado, porém, o Enunciado Orientativo n. 29 do FUNJUS.” (mov. 89.1 – grifei) Intimada da sentença, a agravante peticionou pugnando pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 95), pedido indeferido na decisão ora recorrida, assim fundamentada (mov. 97): “1. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita veiculado pela Cohab-Ld.O instituto da gratuidade judicial tem por objetivo concretizar o princípio do acesso à justiça aos mais necessitados, sem o comprometimento do chamado ‘mínimo existencial’ (tratando-se de sociedade empresarial, esse vetor axiológico recebe o nome de princípio da preservação da empresa).No caso vertente, a Cohab-Ld consiste em sociedade de economia mista autorizada pela Lei Municipal n. 1.008/1965.Assim como a sua criação, a extinção da Cohab-Ld está condicionada à existência de lei autorizadora, conforme se extrai do art. 37, XIX da Constituição Federal.De conseguinte, não há qualquer risco à preservação da empresa executada. Sua continuidade não está vinculada à sua situação patrimonial, mas sim à opção legislativa da Câmara Municipal de Londrina.Igualmente, não parece haver risco de comprometimento do acesso da executada à justiça. Em consulta ao Sistema PROJUDI, verifiquei que mesmo após o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras, datado de 21/02/2020, a Cohab-Ld continuou ajuizando dezenas de ações de rescisão contratual, reintegração de posse, adjudicação compulsória, execução hipotecária, etc. perante as duas Varas da Fazenda Pública de Londrina/PR.As custas processuais têm sido recolhidas sem embargo, mesmo após a situação patrimonial descrita nos relatórios de auditoria. Verbi gratia, a ação de reintegração de posse n. 0032000-24.2022.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, protocolada em 02/06/2022, em que houve recolhimento das custas processuais sem objeção.Vê-se, pois, que a situação patrimonial da Cohab-Ld nos últimos anos não tem constituído óbice ao seu acesso à justiça.Ademais, observo que o Município de Londrina detém 99,99993% das ações da Cohab-Ld, mas ao mesmo tempo, move milhares de executivos fiscais contra a própria companhia, por meio de sua Procuradoria, o que tem gerado as custas processuais ora questionadas.Salvo melhor juízo das partes parece se tratar de impasse , solucionável pela via político-institucional, sem necessidade de intervenção judicial.Não é demais lembrar que a peticionária não apenas cobra – ou deveria cobrar – dos mutuários as prestações de financiamento imobiliários como ainda explora economicamente a locação de espaços em mercadões, de maneira que não há como enquadrá-la como beneficiária da gratuidade judicial.” (destaques do original) De antemão, consigna-se o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, por se tratar de pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Não obstante os balanços patrimoniais juntados aos autos demonstrarem que a agravante, com efeito, sofreu prejuízos, fato é que não restou comprovado que o pagamento das custas processuais irá comprometer as atividades da COHAB-LD, mormente porque no último balanço patrimonial, de dezembro de 2022, constou ativo circulante de mais de 57 milhões de reais (mov. 95.3).O que se vislumbra é que a requerente movimenta quantias consideráveis, não havendo elementos que evidenciem a sua fragilidade financeira, a ponto de impossibilita-la de arcar com as custas do processo, neste caso, de R$ 129,77 (mov. 131).Destarte, não obstante seja admissível a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, neste caso não restou comprovada a efetiva inviabilidade de arcar com os ônus processuais pela agravante, considerando os valores vultosos movimentados em seu balanço patrimonial mais recente.No mesmo sentido, julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. TEOR DA SÚMULA 481 DO STJ. PATRIMÔNIO QUE ULTRAPASSA O VALOR DE 740 (SETECENTOS E QUARENTA) MILHÕES DE REAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039579-31.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.09.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB CURITIBA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. diante dos altos valores movimentados pela recorrente, do patrimônio imobilizado e do capital social integralizado, não é possível, por ora, dizer que os recursos da agravante são insuficientes para suportar as despesas do processo.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041617-16.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.08.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB LONDRINA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. AGRAVANTE QUE JÁ FAZ JUS A ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EX VI DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2º, § 2º DA LEI ESTADUAL 6.888/1977. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. A única ressalva que se faz é a de que a elas não se estende a presunção juris tantum contida no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, que se contenta, em se tratando de pessoa física, com a declaração de insuficiência financeira. Portanto, sendo o pleito formulado por pessoa jurídica (no caso, sociedade de economia mista), incumbe-lhe fazer prova da propalada ausência de condições para arcar com os custos do processo, entendimento sumulado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 481), situação não demonstrada nos presentes autos.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0068433-69.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.01.2023) Demais disso, vale lembrar que a agravante é sociedade de economia mista, vinculada à administração pública indireta, cujo acionista majoritário é o Município de Londrina (99,99%).O artigo 8º do Estatuto Social da Companhia estabelece: “É obrigação do acionista controlador – Aportar recursos para despesas de custeio quando as receitas operacionais da Companhia se mostrarem insuficientes” (mov. 15.4), ou seja, se restar efetivamente comprovada a exaustão dos recursos da COHAB-LD, o Município de Londrina responderá subsidiariamente às obrigações da Companhia, não havendo que se falar que o pagamento das custas processuais pela agravante importaria em detrimento do exercício da sua função social.Destarte, escorreita a decisão agravada, não comportando reforma.Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, e via de consequência, revogo a liminar concedida no mov. 8 do recurso.
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