SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044560-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COHAB-LD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚM. 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÚLTIMO BALANÇO PATRIMONIAL COM MOVIMENTAÇÃO DE VALORES VULTOSOS. ATIVO CIRCULANTE CONSIDERÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. MUNICÍPIO DE LONDRINA É ACIONISTA MAJORITÁRIO DA COHAB-LD, COM PREVISÃO EXPRESSA PARA APORTE FINANCEIRO EM CASO DE EXAUSTÃO DE RECURSOS DA COMPANHIA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA COHAB-LD, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO DEMONSTRADO.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súm. 481 do STJ).Não obstante seja admissível a concessão da assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, necessária a comprovação da efetiva inviabilidade da empresa para arcar com as custas processuais, e no caso concreto, considerando os valores vultosos movimentados no balanço patrimonial mais recente da Companhia, não restou demonstrada a alegada incapacidade financeira.O Município de Londrina é acionista majoritário da COHAB-LD, sendo responsável por “Aportar recursos para despesas de custeio quando as receitas operacionais da Companhia se mostrarem insuficientes” (art. 8º do Estatuto Social da COHAB-LD), não restando comprovado o prejuízo na continuidade do exercício da função social da Companhia, com o pagamento das custas processuais.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.