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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 14.1 que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 0010973-82.2023.8.16.0035, o Juiz deferiu a liminar, condicionada ao depósito do empréstimo, no valor de R$ 14.729,00 (quatorze mil, setecentos e vinte e nove reais), para determinar a suspensão da cobrança de R$ 3.186.02 (três mil, cento e oitenta e seis reais e dois centavos), bem como, a abstenção de realizar os descontos referentes as parcelas do empréstimo discutido.Alega a agravante que não realizou qualquer empréstimo e os valores recebidos na sua conta foram transferidos de modo fraudulento para contas de terceiros que desconhece, de modo que não teve benefício a justificar o depósito conforme determinado na decisão liminar. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito pretendido (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Como sabido, a concessão da tutela provisória requer o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso, observo em um juízo de cognição sumária, que o Magistrado singular destacou a presença dos requisitos para a tutela antecipada, contudo, condicionou ao depósito do valor incluído na conta da autora.Nessa linha, mesmo o §1º, do art. 300 do CPC, possibilitando ao Julgador exigir caução, fato é que, como destacado na tutela antecipada recursal concedida, no caso, se mostra desnecessária, ante a presença dos requisitos.Friso que, nesta fase recursal, a análise é não exauriente, podendo o Juiz monocrático, após apresentação da contestação e produção probatória na origem, observar se ainda estão presentes ou não os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela.Igualmente, a título de argumentação, destaco que a requerente aduziu ser vítima de fraude, com transações financeiras de empréstimos efetuadas indevidamente e imediatamente transferidas a terceiros, ou seja, não dispõe do numerário para pretensa caução.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a condicionante, para a efetivação da tutela antecipada, nos termos da fundamentação supra.
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