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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 481.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial, sob nº 0000927-32.2012.8.16.0031, movida por VEGRANDE VEÍCULOS LTDA em face de SANDRE LEWANDOWSKI, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Guarapuava, em que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de consulta junto ao convênio SNIPER. Irresignada, a parte Exequente interpôs o presente agravo de instrumento (autos nº0044627-68.2023.8.16.0000 - mov. 1.1), no qual afirmou que: (1) a utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa de bens, ativos, endereços e demais vínculos existentes em desfavor da parte Executada, ora Agravada, consiste propriamente na busca de bens dos devedores, visando a satisfação da execução; (2) a utilização do sistema, assim como já pacificado na utilização de outros sistemas conveniados ao Poder Judiciário, prescinde do esgotamento de outras diligências, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; (3) o SNIPER nada mais é que uma ferramenta à disposição do Poder Judiciário e assim das partes, onde integra as ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens, podendo o Magistrado realizar consultas e indisponibilidade sobre os bens, dando maior celeridade e efetividade à execução de créditos que se busca ver satisfeitos; (4) é evidente que caso não seja concedida de plano a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a parte Exequente, ora Agravante, sofrerá lesão grave e de difícil reparação, eis que, como já mencionado anteriormente, apesar de todos os esforços despendidos, não obteve êxito em localizar bens passíveis de penhora até a presente data.
Por fim, pediu o conhecimento do recurso, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como o provimento do recurso, a fim de confirmar a antecipação da tutela recursal e determinar a utilização da ferramenta SNIPER.
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov 8.1/TJ). A parte Executada, ora Agravada, apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do presente recurso em mov. 13.1/TJ-PR É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:II.1. Juízo de admissibilidade recursal:Conheço do agravo de instrumento, na forma do disposto nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer -, como os extrínsecos - tempestividade (mov. 210.1), regularidade formal e preparo (mov. 1.4/TJ). II.2. Mérito:O pedido formulado pela parte Exequente/Agravante, consubstancia-se na realização de pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). No que tange ao sistema SNIPER, está previsto no Plano de Transformação Digital no endereço da internet do TJPR: (https://www.tjpr.jus.br/plano-de-transformacao-digital).
O Plano de Transformação Digital tem como objetivo promover a melhoria da governança, da gestão e da colaboração tecnológica esperada para a efetivação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 370/2021, que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD). Sobre o sistema SNIPER o plano dispõe que:
“o Projeto Sniper, ferramenta de pesquisa e recuperação de ativos que vai possibilitar cruzar informações de bases de dados abertas e fechadas, destacando os vínculos societários, patrimoniais e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Tais vínculos não seriam perceptíveis em uma mera análise documental e, com o Sniper, será possível uma visualização em grafo, fácil e simples de operar. Facilitará a compreensão de crimes que envolvem sistemas financeiros complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro”.
O SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, trazendo consulta aos seguintes órgãos: (1) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) - já pesquisado pelo Infojud; (2) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; (3) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; (4) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Registro Aeronáutico Brasileiro; (5) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; e (6) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.
A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Ocorre que seu uso não deve se dar de forma indiscriminada, mas a partir de decisão que determina a quebra do sigilo do devedor, devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas.
Todavia sua condição de medida atípica sujeita essa aplicação aos critérios norteadores do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual prevê que o magistrado deve “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Diante do amplo poder-dever concedido ao julgador por este dispositivo legal e, tendo em vista a necessidade de cotejo deste com as garantias constitucionais, o E. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente exarado em seus julgados critérios de aplicação das medidas atípicas. Neste sentido: “(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...)”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.894.170/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)
Assim, para a autorização de medidas atípicas executivas os seguintes critérios devem ser observados: (i) existência de indícios de patrimônio expropriável; (ii) princípio da menor onerosidade (modo subsidiário); (iii) princípio do contraditório; (iv) princípio da proporcionalidade e (v) decisão fundamentada.
Com relação à existência de indícios de patrimônio expropriável, a medida ora pleiteada se reveste do caráter de consulta, não constrição de bens, de modo que ao invés de tratar-se de medida fim, possui condição de medida meio, porquanto será utilizada para verificar a existência de tais indícios.
A propósito, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 0072441-89.2022.8.16.0000 - Relator Tito Campos de Paula Desembargador - Órgão Julgador 17ª Câmara Cível - Data do Julgamento 22/02/2023). Analisando os presentes autos verifica-se que até o presente momento não foram localizados outros bens passíveis de penhora para sanar o débito exequendo, conforme extrai-se das pesquisas realizadas via Renajud, Infojud e outros sistemas (exemplos: INFOJUD - mov. 391.1; RENAJUD - mov. 368.1; e SISBAJUD - mov. 365.1). Considerando que a parte Exequente/Agravante esgotou as diligências possíveis a serem feitas e outros meios para localização de bens suscetíveis de penhora, bem como que o MM. Juízo a quo possui a ferramenta à sua disposição, impõe-se o provimento do recurso. III. DECISÃO:Pelo exposto, voto em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar as diligências de busca de bens dos devedores, por intermédio do sistema SNIPER.
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