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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em liquidação provisória de sentença, autos nº 0033427-75.2021.8.16.0019, determinou a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar a quantia devida, e acolheu em parte o parecer técnico apresentado em mov. 80.4, apenas para determinar que os valores restituídos em função do artigo 6º, da Lei nº 8.088/90, sejam considerados pelo perito, quando da realização dos cálculos orientados a apurar o saldo devedor (mov. 89 e 98). Insatisfeitos, os agravantes afirmam que pretendem apurar “a precisa e correta determinação de eventual valor devido pelo Banco do Brasil, decorrente da aplicação de índice de correção monetária incorreto em março de 1990, nas cédulas de crédito rural apontadas na inicial”, conforme determinou a sentença proferida em Ação Civil Pública de autos nº 94.0008514-1, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Brasília/DF. Sustentam a necessidade de fixação prévia de critérios a serem utilizados pelo perito, quando da elaboração do laudo técnico, sendo indevido deixar tais aspectos ao arbítrio do profissional nomeado pelo juízo. Frisam que o título executivo alude, não só à diferença apurada entre o IPC e o BTN de março/1990, mas também “aos valores a contar do pagamento a maior”, que corresponderiam aos juros e correção monetária lançados após março/1990, baseados em saldo superior ao devido, considerando a correção de 84,32%, ao invés de 41,28%. Alegam ser devida a restituição, tanto do que foi pago a título de principal, quanto dos acessórios (correção monetária e juros) sobre o valor cobrado a maior. Salienta que correção monetária e juros são consectários legais, matéria de ordem pública, cuja inclusão no cálculo da dívida não afronta a coisa julgada. Defendem que o cálculo da correção monetária seja feito com fulcro no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Requer a concessão de efeito suspensivo, ante o risco de que a perícia seja feita a critério do profissional nomeado, e, ao final, o provimento do agravo (mov. 1.1). Liminarmente, foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 9.1). Em contrarrazões, o agravado se manifesta pelo desprovimento do recurso, ante a ausência de provas da hipossuficiência do autor (mov. 14.1). É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo de instrumento. DOS PARÂMETROS APLICÁVEIS AO CÁLCULO DA DÍVIDA Trata-se de liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública, autos nº 94.0008514-1, da 3ª Vara Federal/DF, e REsp nº 1.319.232/DF, que versa sobre expurgos inflacionários do Plano Collor em cédulas de crédito rural (mov. 1.3, 1.15 e 1.27). O título executivo judicial condenou o agravado “ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002” (REsp n. 1.319.232/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 16/12/2014.) A decisão discriminou seu objeto de forma clara e precisa, tendo o juízo a quo determinado a realização da perícia nos termos do título executivo. Evidentemente, “as diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%)” englobam tanto o valor aferido de imediato, pela aplicação dos percentuais sobre o saldo devedor da cédula de crédito rural, quanto as discrepâncias indiretas/reflexas, decorrentes de cobranças posteriores efetuadas sobre saldo devedor além do devido, valores esses sujeitos a juros e correção monetária. Apesar de reclamarem a fixação de critérios a serem utilizados pelo perito, quando da elaboração do laudo técnico, os autores não explicam em que consistiriam tais critérios, sequer através de exemplos, bem como não os sugerem – salvo a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fins de correção monetária, analisada adiante. Deve-se ter em conta que a liquidação tem de apurar o quantum debeatur com base no título executivo que lhe respalda, não podendo dele se divorciar, sob pena de afronta à coisa julgada, razão pela qual parte dos tais critérios de cálculo já foram estabelecidos, em caráter definitivo, pela decisão judicial que ampara a demanda. Ademais, o ofício exercido pelo perito judicial goza de natureza técnica, envolvendo conhecimentos que fogem e às capacidades do magistrado, incumbindo-lhe manejar os critérios de cálculo da maneira mais acurada, segundo a respectiva lex artis. Caso haja discordância, as partes poderão impugnar o laudo pericial, questionando as técnicas e métodos utilizados, bem como os resultados obtidos pelo especialista, o que é assegurado pelos artigos 477 e 510, Código de Processo Civil. Por fim, quanto à utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cabe pontuar que, em 08/2021, houve o declínio de competência à Justiça Estadual, sob o fundamento de que a execução poderia ser movida contra qualquer dos devedores solidários, por livre escolha do credor, que não estaria obrigado a cobrar a dívida de todos os devedores, razão pela qual não seria devido chamar União e do Bacen ao processo (mov. 1.48). O agravo de instrumento nº 5036430-76.2021.4.04.0000/PR, interposto contra a decisão, não foi provido (mov. 1.54), conforme se verifica: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Já existe um pacífico entendimento formado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência da Justiça Federal é ratione personae, a qual deve prevalecer à competência funcional, pois inserida em norma hierarquicamente superior (art. 109, I, da Constituição Federal). Ainda que se trate de cumprimento individual de título formado em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal, sendo ele deflagrado contra pessoa jurídica que não está contemplada no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Estadual. - Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários, sendo perfeitamente possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). - Não figura no polo passivo do cumprimento de sentença qualquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, pois a parte exequente optou pela propositura em face exclusivamente do Banco do Brasil S/A, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, sendo competente a Justiça Estadual para julgar o cumprimento de sentença, ainda que a Ação Civil Pública tenha tramitado perante a Justiça Federal. - Embora se trate de cumprimento individual de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, a competência é da Justiça Estadual, haja vista ter sido direcionado o cumprimento individual de sentença somente contra o Banco do Brasil. (TRF4, AG 5036430-76.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 01/12/2021) Sobreveio recurso especial do executado, cujo trâmite foi suspenso, para aguardar a deliberação do Superior Tribunal de Justiça acerca do GRC STJ nº 20, através do qual se busca a afetação do mesmo tema sobre o qual versava o GRC STJ nº 13, qual seja: “A (in)competência da Justiça Federal para a execução individual do título executivo coletivo formado nos autos da ACP nº 94.008514-1, quando a parte exequente opta por executar exclusivamente o Banco do Brasil, e o cabimento, em fase de execução, do instituto do chamamento ao processo de entes públicos sujeitos a ritos incompatíveis”. Em consulta ao Boletim de Precedentes nº 88/2022, do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o GRC STJ nº 13 deu origem à Controvérsia nº 444. No dia 09/11/2022, a controvérsia teve sua situação alterada de “pendente” para “cancelada”, em virtude da previsão contida no artigo 256-G, do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis. Posteriormente, contudo, em 08/02/2023, houve reativação, tendo a situação passado de “cancelada” para “pendente” novamente. Frise-se que, nos autos nº 5036430-76.2021.4.04.0000/PR, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ressalvou expressamente que seriam suspensos apenas os milhares de recursos especiais interpostos pelo Banco do Brasil, não os demais processos. Está-se apenas aguardando, portanto, a deliberação do Superior Tribunal de Justiça, acerca da Controvérsia nº 444, sem ordem de suspensão dos processos. Não obstante a declinação de competência ainda possa ser revista, fato é que a decisão que a determinou está valendo e justifica o trâmite processual perante a jurisdição estadual, razão pela qual não há razão para calcular a correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme se depreende da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O ABATIMENTO DECORRENTE DA LEI N.º 8.088/90 E A NÃO INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO EXEQUENTE. [...] 2.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELOS ÍNDICES DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067641-18.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PONTO ESTABILIZADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO DENOMINADO “PLANO COLLOR”. ACP N. 94.0008514-1. CRÉDITO RURAL. RECURSO DO BANCO. [...] 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. MANEJO DOS ÍNDICES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. [...]. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046283-94.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] 4. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS COMO CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. FEITO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.5. PRODUTOR RURAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS E DE BENS PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, POIS NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. [...] (e) Inaplicável os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o presente cumprimento provisório de sentença, que agora prosseguirá como liquidação de sentença, tramita perante a Justiça Estadual. Assim, devem ser utilizados os índices de atualização monetária desta Corte de Justiça. Ressalta-se que o fato de a Ação Civil Pública nº 94.008514-1 ter tramitado perante a Justiça Federal ou de o presente cumprimento provisório de sentença, inicialmente, ter sido proposto perante a Justiça Federal, não é suficiente para ensejar a aplicação dos índices de correção monetária daquela Corte, uma vez que o Juiz Federal reconheceu, de ofício, sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053804-90.2022.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.11.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.000.8514-1/DF. CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICES APLICÁVEIS À JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE OCORRE NA ESFERA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Em se tratando de cumprimento de sentença na Justiça Estadual, devem incidir os índices de correção monetária nela utilizados, e não os praticados na Justiça Federal. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051870-97.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.11.2022) Nos termos da fundamentação acima, nego provimento ao recurso de agravo instrumental, preservando, tal como consta nos autos, a decisão combatida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. É como voto.
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