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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044633-75.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento. liquidação provisória de sentença. – PERÍCIA CONTÁBIL. parâmetros para A LIQUIDAÇÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO QUE PODERÃO SER FEITAS NOS AUTOS DE LIQUIDAÇÃO. aplicação DO Manual de Cálculos da Justiça Federal. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E desPROVIDO.1. O título executivo judicial condenou o agravado “ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002” (REsp n. 1.319.232/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 16/12/2014.) Evidentemente, tais diferenças englobam tanto o valor aferido de imediato, pela aplicação dos percentuais sobre o saldo devedor da cédula de crédito rural, quanto as discrepâncias indiretas/reflexas, decorrentes de cobranças posteriores efetuadas sobre saldo devedor além do devido, valores esses sujeitos a juros e correção monetária;2. Os autos tramitam perante a jurisdição estadual, razão pela qual não há razão para calcular a correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal;3. Recurso conhecido e desprovido.