SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0029352-04.2018.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 25% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA INDENIZAR O VENDEDOR E PENALIZAR O COMPRADOR. PLEITO DE ACRÉSCIMO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS PARA COMPOR O MONTANTE DE RETENÇÃO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO ÔNUS DA SUMCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR). AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.