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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de dupla apelação contra sentença proferida nos autos referidos em epígrafe (mov. 111.1), que:(a) Julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial;(b) Declarou a resolução do contrato entre as partes, por culpa dos promissários compradores e deferiu a retenção de 25% dos valores pagos, bem como a devolução de 75% ao autor e esposa, corrigidos (exceto as arras) pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado;(c) Condenou o autor ao pagamento de multa de 5% do valor dado a causa, atualizado pela média INPC/IGPDI, por litigância de má-fé;(d) Condenou ao pagamento de 65% e 35% das custas processuais o Autor e a Ré, respectivamente;(e) Arbitrou honorários advocatícios em 15% dos valores pagos (benefício econômico pretendido), condenando o Autor ao pagamento de 10% e a Ré de 5%, em favor da parte contrária, com base no art. 85 do CPC;(f) Nomeou os Advogados do Autor, como curadores especiais dele e da esposa, na execução em apenso, para que se manifestem quanto à resolução do contrato, em razão da perda superveniente de interesse executivo.Nas razões de recurso (mov. 126.1), o apelante/réu JV Vignoto e Cia Ltda. alegou, em síntese, que:(a) O Magistrado a quo não determinou a compensação com os valores decorrentes da Execução de Título Extrajudicial nº. 0006546-65.2017.8.16.0160;(b) A execução foi movida antes da rescisão contratual;(c) A rescisão contratual impede a cobrança das parcelas vencidas posteriormente à mora, mas não impede o recebimento dos valores vencidos até tal marco;(d) O Magistrado a quo não observou a incidência das taxas de rescisão, as quais foram validamente estipuladas no contrato;(e) A sucumbência deve ficar a cargo da parte autora, uma vez que os pedidos, em sua maioria, foram julgados improcedentes.O apelante/autor Ilson Conti apresentou recurso de apelação no mov. 127.1, alegando, em síntese, que: (a) Inexiste litigância de má-fé, uma vez que não houve alteração da verdade dos fatos;(b) A sentença é extra petita e, portanto, nula.A parte ré J.V. Vignoto e Cia Ltda. apresentou suas contrarrazões no mov. 132.1, enquanto o autor Ilson Conti não as apresentou, apesar de devidamente intimado (mov. 133). O autor/apelante Ilson Conti foi intimado a realizar o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 19.1). Contudo, deixou transcorrer o prazo, peticionando apenas no dia 19/09/2023 (mov. 30.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO- Dos pressupostos de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade em relação ao recurso interposto por J.V. Vignoto e Cia Ltda., eis que:(a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);(b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);(c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);(d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;(e) O recurso é tempestivo;(f) Houve recolhimento de preparo (mov. 126.3);(g) A representação processual é regular (mov. 37.2).Em relação ao recurso interposto por Ilson Conti, verifica-se que não comporta conhecimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade.Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.Daí extrai-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal.No caso, o Autor/Apelante Ilson Conti, apesar de ter inserido em sua peça recursal o título “JUSTIÇA GRATUITA”, não fez qualquer pedido no bojo de seu recurso, razão pela qual foi intimado a comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 8.1). O autor solicitou a concessão de prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais (mov. 17.1) que foi acolhido (mov. 19.1). A intimação do autor/apelante Ilson ocorreu no dia 01/09/2023, sendo que foi lida automaticamente apenas no dia 11/09/2023. Portanto, o prazo para recolhimento das custas findou-se em 18/09/2023: No dia 19/09/2023 (mov. 30.1), após a anotação do decurso do prazo (mov. 29), o autor/apelante peticionou solicitando dilação do prazo. Não há possibilidade de dilação do prazo para recolhimento do preparo, uma vez que já houve o transcurso da data limite para pagamento. Portanto, como a falta de preparo recursal resulta na ausência de pressuposto de admissibilidade, o recurso deve ser declarado deserto, pelo que, também, não comporta conhecimento.Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A parte agravante, após regular intimação, deixou de recolher os valores correspondentes às custas processuais, não sendo suficiente para a admissibilidade do recurso a mera alegação de que é possível a concessão de justiça gratuita a qualquer tempo, estando dispensado de comprovar o recolhimento do preparo enquanto o pedido de gratuidade estiver sendo "apreciado pelo relator do recurso no Tribunal Ad quem". 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1556613/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)Passa-se à análise da apelação interposta por J.V. Vignoto e Cia Ltda. - Do mérito recursal - Apelação 1 (J.V. Vignoto e Cia Ltda)Quanto ao mérito recursal, cinge-se a discussão acerca da necessidade de compensação dos valores executados até a data da rescisão contratual, bem como quanto à incidência das taxas e deduções contratualmente pactuadas.A ré/apelante ingressou com Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 0006546-65.2017.8.16.0160, em 24/07/2017, pleiteando o pagamento das parcelas inadimplidas por Ilson Conti, referentes ao Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do Lote de Terras n° 05, da Quadra 33, do Loteamento denominado Jardim Aurora.Nota-se que na ação executiva a parte executada foi citada por edital (mov. 180.1). Por sua vez, o autor/apelado Ilson Conti ingressou, em 20/12/2018, com ação de rescisão contratual, pleiteando a resolução do contrato de compra e venda, em razão da nulidade das cláusulas e condições contratadas. A súmula nº 512 do STJ assim prevê: “Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”Portanto, perfeitamente cabível o pedido de resolução, com a restituição parcial das parcelas pagas.Da análise do autos, verifica-se que o Compromisso Particular de Compra e Venda foi celebrado em 15/09/2013, entre Carina da Silva Ferreira e J.V. Vignoto e Cia Ltda. (mov. 1.6). Em 05/03/2016, a compradora Carina cedeu seus direitos sobre o imóvel aos cessionários Ilson Conti e Celia Gouveia Conti, com a anuência da J. V. Vignoto e Cia Ltda (mov. 1.7). Na cessão de direitos (mov. 1.7), em sua cláusula 3, ficou acordado que “o CEDENTE transfere como efetivamente transferido tem, em favor do(s) CESSIONÁRIO(S), todos os direitos do contrato de compromisso de venda e compra mencionada na cláusula primeira, transmitindo-lhes todas as prerrogativas e obrigações decorrentes daquele instrumento”. Por sua vez, o contrato originário (mov. 1.6), em sua cláusula “4 – Da mora e Rescisão”, assim previu: O juízo a quo decidiu (mov. 111.1) que a culpa pela rescisão contratual seria dos promissários compradores Ilson e Célia e, portanto, deferiu o percentual de retenção para o vendedor no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos. Vejamos: Dessa forma, em que pese a argumentação trazida pelo apelante J.V. Vignoto Cia Ltda. sobre a necessidade de condenação do comprador ao pagamento da multa, taxa de corretagem e taxa de ocupação, verifica-se que o Magistrado as considerou quando da fixação da retenção em seu teto.Importante observar que a retenção, que pode variar entre 10% e 25% sobre o total das parcelas adimplidas, absorve o valor das despesas contratuais, em razão da sua natureza indenizatória e cominatória. Inclusive, ao julgar o Resp nº. 1820330/SP, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento:DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. (...) 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. (...) (Resp nº. 1.820.330/SP. Terceira Turma. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 24/11/2020. DJe 01/12/2020.Não é outro o entendimento desta 15ª Câmara Cível:APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA AQUISIÇÃO DE LOTE URBANO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. INAPLICABILIDADE DAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. RESCISÃO DO CONTRATO MOTIVADA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE A QUANTIA PAGA PARA FINS DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL ARBITRADO. PRETENSA RETENÇÃO DE ARRAS, DESPESAS DE CORRETAGEM E DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inaplicável o disposto na Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. 2. Nas hipóteses de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda motivada pelo compromissário comprador, celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018, é devida a retenção pelo vendedor de percentual, que pode variar entre 10 e 25% do total da quantia paga, conforme o caso concreto, visando o ressarcimento das despesas administrativas e prejuízos eventualmente suportados. 3. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, razão pela qual deve ser mantida a condenação integral da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Justifica-se a manutenção da verba honorária fixada no mínimo legal (10% sobre o valor do proveito econômico obtido) atendida a proporcionalidade da fixação em relação ao zelo do profissional e o tempo expendido por ele na prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013020-04.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.10.2022)APELAÇÃO CÍVEL (RÉ) e RECURSO ADESIVO (AUTORES). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI N.º 13.786/2018. CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL. PARCELAS QUITADAS. RETENÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. VARIAÇÃO. 10% a 25% SOBRE O VALOR PAGO. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO. PERCENTUAL DE 20%. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU INSUFICIÊNCIA.1. Nos termos da Súmula n.º 543, do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rompimento unilateral do contrato por culpa exclusiva dos promitentes compradores, é devida a parcial restituição das parcelas por eles quitadas.2. Em contratos anteriores à Lei n.º 13.789/2018, o percentual de retenção pelo vendedor deve variar entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre a quantia quitada, consideradas as circunstâncias do caso concreto, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.3. Apelação cível conhecida e não provida. Recurso adesivo conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015629-15.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2020)Logo, não há que se falar em acréscimo das taxas e deduções estipuladas em contrato, uma vez que já abrangidas para a fixação do patamar máximo de retenção e não podem ser acrescidas ao montante total. No tocante ao pleito de compensação da mora na ação executiva, também não merece acolhimento o pedido do apelante J.V. Vignoto e Cia Ltda. De fato, o autor/apelado Ilson estava inadimplente quando da propositura da ação de rescisão. Contudo, é certo que após o desfazimento do contrato as partes voltaram ao “status quo ante”, onde o vendedor recebeu o imóvel e o comprador arcou com o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos, a título de compensação. Nota-se que, caso não houvesse a rescisão e o imóvel tivesse sido levado à leilão para pagamento da dívida, o apelante receberia apenas o valor contratual e o bem seria arrematado por um terceiro estranho à lide. Determinar que a o promissário comprador pague o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das parcelas inadimplidas seria permitir o enriquecimento ilícito do vendedor, uma vez que o comprador restituiu o imóvel, o qual, obviamente, possui valor econômico e certamente será objeto de negociação futura.
Assim, no caso em apreço, verifica-se que a fixação da retenção em seu patamar máximo atendeu à função de indenizar o vendedor e penalizar o comprador culpado. - Da sucumbênciaPor fim, em relação aos honorários advocatícios, assiste razão à parte recorrente. A sentença condenou as partes ao pagamento de 65% (autor) e 35% (ré) das custas processuais, bem como arbitrou honorários advocatícios em 15% dos valores pagos (benefício econômico pretendido), condenando o Autor ao pagamento de 10% e a Ré de 5%, em favor da parte contrária, com base no art. 85 do CPC.A parte ré/recorrente insurge-se contra a condenação, alegando que não deu causa à rescisão contratual e que não contestou o pedido.Pois bem.O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. No caso em tela, em que pese a ação de rescisão tenha sido julgada procedente para o desfazimento do negócio jurídico, verifica-se que o próprio Magistrado a quo reconheceu a culpa do autor. Ademais, quando da propositura da rescisão, o autor já era inadimplente, inclusive já estava tramitando contra si ação de execução de título extrajudicial. Não bastasse isso, em sede de contestação (mov. 43.1), o réu/apelante não discordou da rescisão, mas apenas defendeu-se em relação à “culpa”. Inclusive, tal situação foi salientada na sentença (mov. 111.1 – pág. 5).Logo, a parte ré/apelante não pode ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ainda que de forma proporcional, uma vez que ela não deu causa à resolução contratual. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE JULGADA PROCEDENTE POR CULPA DO EXEQUENTE PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXECUÇÃO AJUIZADA POR CULPA DA EXECUTADA EM VIRTUDE DE SUA INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.Considerando que tanto a culpa pelo atraso na entrega da obra como a rescisão do instrumento de compromisso de compra e venda se deram após o ajuizamento da execução de título extrajudicial, conclui-se que, no caso concreto, a executada estava inadimplente quando da propositura desta ação e, desse modo, deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios na medida de sua culpa, ante a aplicação do princípio da causalidade.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008585-58.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.05.2023) Assim, faz-se necessário a reforma da sentença, a fim de condenar somente o autor Ilson Conti ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme fixados na sentença.VOTO:Diante dos fundamentos expostos, voto no sentido de: (a) Não conhecer do recurso interposto pelo autor Ilson Conti, em razão da ausência de preparo (art. 932, III, CPC);(b) Conhecer do recurso interposto pela parte ré J.V. Vignoto e Cia Ltda. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa.
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