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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
I - RELATÓRIO:
Renivaldo Rodrigues de Souza interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov.1.2) em face da decisão que revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida, determinando o recolhimento do agravante ao Complexo Médico Penal, em setor destinado a agentes e ex-agentes de segurança pública em cumprimento de pena em regime fechado (mov.1.1).
Sustenta a defesa, em suma, que: a) o agravante é condenado em definitivo e “a Lei Estadual 20.339/2020, deixa claro que os locais de custódia informados nos incisos do art. 3°, incluindo a galeria especial do Complexo Médico Penal, destinam-se à segregação cautelar, o que não é o caso do Agravante”; b) “considerando a condenação do Agravante – condenado definitivo, e diante da inexistência de estabelecimento penitenciário adequado para o cumprimento da pena em tal regime, a prisão domiciliar é a medida mais adequada”; c) “a decisão ora agravada, está em desacordo com a legislação, isto é, contrária a Lei, e aos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da individuação da pena”. Nesses termos, requer a reforma da decisão para o fim de manter o apenado em prisão domiciliar (mov. 1.2).
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo provimento do recurso (mov. 1.4).
Em juízo de retratação, o d. Juízo quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).
O d. Procurador de Justiça Inacio Bernardino de Carvalho Neto opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido.
O agravante cumpre pena total de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento do crime de tortura, conforme atestado de pena dos autos de execução nº 4001041-48.2022.8.16.0031 – SEEU.
Constou da decisão agravada (mov. 1.1):
(...)Nos termos do art. 84, §2°, da LEP, “o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.”Ademais, dispõe a Lei Estadual n° 20.339/2020 que:Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do Estado do Paraná, o local de custódia de Militares, Delegados e Policiais Civis, Policiais Penais, servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo - QQPE lotados no Departamento Penitenciário - DEPEN, servidores da Polícia Científica e de Agentes de Segurança Socioeducativo presos provisoriamente, temporariamente ou condenados não definitivos.Art. 2º Fixa como local de custódia dos servidores da Segurança Pública espaço apropriado e isolado dos demais presos comuns, que preserve a imagem do servidor e garanta a sua saúde e integridade física nos termos desta Lei, até que o Estado do Paraná disponha de um estabelecimento penal específico que abrigue todos os profissionais.Parágrafo único. Para a fixação, deverá ser respeitada, em qualquer hipótese, as regras dos arts. 295, 296 e 300 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e do art. 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) .Art. 3º Para fins do art. 2º desta Lei, após verificado o número de vagas, a conveniência e a possibilidade de eventual realocação de pessoal, será dada prioridade para o cumprimento da segregação cautelar os seguintes locais:I - para os agentes militares do Estado, dependência da sede da unidade a que pertencer ou, não havendo disponibilidade, a unidade mais próxima de sua lotação ou residência;II - para os Delegados e Policiais Civis, alas específicas nas dependências da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba, ou, não existindo possibilidade, a Subdivisão Policial mais próxima de sua lotação ou residência do servidor;III - para os Policiais Penais, servidores do QPPE lotados no DEPEN, servidores da Polícia Científica e Agentes de Segurança Socioeducativo, ala reservada das dependências do Complexo Médico Penal – CMP, ou, não havendo disponibilidade, em ala específica de estabelecimento penal mais próximo da lotação ou residência do servidor.§ 1º As servidoras do gênero feminino deverão cumprir suas custódias em ala reservada, observado o disposto neste artigo.§ 2º As regras também se aplicam aos servidores inativos, exonerados ou demitidos, desde que tenham exercido função pública na área da Segurança Pública.Extrai-se da referida legislação que as suas disposições se aplicam apenas para prisões cautelares e condenações não definitivas.De outra sorte, em que pese inexista unidade prisional específica para condenados definitivos que integrem a segurança pública estadual, o DEPPEN/PR informou nos autos que há galeria implementada junto ao CMP separada dos demais detentos comuns para a implantação do sentenciado, nos termos da Lei Estadual n° 20.339/20.Assim, acautelada a integridade física do apenado na unidade prisional indicada, bem como havendo a disponibilização de vaga pela administração penitenciária estadual, impõe-se seu imediato recolhimento àquele estabelecimento prisional para o adequado resgate da pena em regime fechado. (...)Ademais, em que pese a defesa alegar que a segregação do sentenciado no Complexo Médico Penal acarretaria o distanciamento de seus familiares que residem nesta Comarca, destaco que o direito a cumprir pena próximo ao seio familiar não é absoluto, podendo ser relativizado em situações como a dos autos, que demandam a custódia em local específico para acautelar as condições pessoais do apenado. (...)(...)Ressalte-se que o apenado será recolhido em galeria própria a agentes e ex-agentes de segurança pública condenados definitivamente pelo cometimento de crimes comuns situada nas dependências do CMP, não havendo qualquer correlação entre sua segregação e a política antimanicomial que vem sendo adotada pelo CNJ. 3. Pelo exposto revogo o regime domiciliar precariamente deferido e determino o recolhimento do sentenciado junto ao setor próprio a agentes e ex-agentes de segurança pública sob cumprimento de pena em regime fechado situado no Complexo Médico Penal.(...)(grifos no original)
Daí adveio o inconformismo do agravante, alegando que “a decisão ora agravada, confundiu os institutos da condenação provisória e definitiva e como bem apontou o Parquet na decisão de mov. 120.1, “é ignorar a redação inicial da Lei, representaria verdadeira banalização da norma legal e ato contrário à lei”.
Com razão.
Isso porque, apesar das judiciosas razões utilizadas na fundamentação da decisão, tem-se que a Lei Estadual n° 20.339/2020 disciplina o local de custódia de Militares presos provisoriamente, temporariamente ou condenados não definitivos, o que não é o caso do agravante, vez que se trata de Policial Militar aposentado em cumprimento de pena, ou seja, devendo ser colocado em prisão definitiva/prisão pena.
Veja-se que a própria magistrada grifou em sua decisão o trecho da legislação que é expressa em definir sua aplicação aos casos de segregação cautelar.
Como mencionado no parecer da d. Procuradoria da Justiça, “No caso dos autos, entretanto, como já exposto acima, o apenado é condenado definitivo, o que por si só, já não autorizaria a aplicação da referida lei.Como se não bastasse, em seu artigo 3º, a lei especifica os locais de custódia para presos cautelares – o que não é a hipótese dos autos –, deixando em evidência, inclusive, que as vagas criadas no Complexo Médico Penal sequer poderiam custodiar agentes militares, vejamos:“Art. 3° Para fins do art. 2º desta Lei, após verificado o número de vagas, a conveniência e a possibilidade de eventual realocação de pessoal, será dada prioridade para o cumprimento da segregação cautelares seguintes locais:I - Para os agentes militares do Estado, dependência da sede da unidade a que pertencer ou, não havendo disponibilidade, a unidade mais próxima de sua lotação ou residência;II - Para os Delegados e Policiais Civis, alas específicas nas dependências da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba, ou, não existindo possibilidade, a Subdivisão Policial mais próxima de sua lotação ou residência do servidor;III -para os Policiais Penais, servidores do QPPE lotados no DEPEN, servidores da Polícia Científica e Agentes de Segurança Socioeducativo, ala reservada das dependências do Complexo Médico Penal – CMP, ou, não havendo disponibilidade, em ala específica de estabelecimento penal mais próximo da lotação ou residência do servidor.§1º. As servidoras do gênero feminino deverão cumprir suas custódias em ala reservada, observado o disposto neste artigo.§2º.As regras também se aplicam aos servidores inativos, exonerados ou demitidos, desde que tenham exercido função pública na área da Segurança Pública” – destacou-se.Logo, conforme bem apontou a Defesa em suas razões recursais e o Promotor de Justiça em suas contrarrazões, evidente que a Magistrada singular confundiu os institutos da condenação “provisória” e “definitiva”, equivocando-se ao utilizar a Lei Estadual n° 20339/2020 in casu, de modo a atestar a ilegalidade da decisão que revogou a prisão domiciliar do apenado” grifo nosso.
Ressalta-se ainda que, nos termos do que informou a defesa, essa “solicitou a Magistrada que antes da transferência para o CMP fosse verificado junto ao DEPEN se a regional de Guarapuava e regiões mais próximas não teriam a possibilidade de custodiar o Agravante já que a informação negativa por parte deles se deu no ano passado e agora poderia existir alteração, o que também restou indeferido”.
Dessa forma, pela análise do caso concreto, nota-se que a determinação do recolhimento do agravante a estabelecimento penal incompatível com sua situação executória, sem antes verificar a disponibilidade de vaga em estabelecimento adequado viola a sim os princípios da legalidade e da individuação da pena.
Nesse ponto, cita-se o relevante trecho das contrarrazões recursais, adotando-o como razão de decidir:
(...)Confundir os institutos da condenação provisória e definitiva e ignorar a redação inicial da Lei, representa verdadeira banalização da norma legal.Outrossim, não se pode ignorar a condição pessoal do reeducando em questão, isto é, o fato ser policial militar aposentado, com atuação em diversas cidades paranaenses.Para mais, foi justamente devido à absoluta excepcionalidade do caso concreto que este Agente Ministerial concordou com a concessão da prisão domiciliar; uma vez que permitir o convívio do condenado com os demais internos ocasionaria verdadeira desordem na disciplina nas unidades, fomentando o risco de revoltas e rebeliões e colocando em risco a vida de todos os que se encontram no interior do estabelecimento, além da segurança da sociedade como um todo – o que, com efeito, vai contra o papel constitucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do interesse público.Neste ponto, a Lei Estadual n°20339/2020 em nenhum momento supre a previsão estabelecida no art. 84, §§2° e 4° da Lei de Execuções Penais, posto que não trata da condenação definitiva.Destarte, todo o contexto sob o qual a prisão domiciliar foi revogada muito se aproxima da ilegalidade.(...)Relembra-se que os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, conforme artigo 24, I da Constituição Federal; portanto, a Lei Estadual n° 20339/2020 não pode ter sua interpretação extrapolada, violada ou ignorada.(...)(g.n.)
Sendo assim, é de se acolher as teses apresentadas pela defesa e pelo Parquet, no sentido de que a Lei Estadual n° 20.339/ 2020 não se aplicam ao caso sob análise, sendo adequada a manutenção da prisão domiciliar, sem prejuízo da busca de vaga em unidade prisional adequada.

CONCLUSÃO
À luz do exposto, proponho seja conhecido e provido o recurso de agravo em apreço, nos termos da fundamentação supra.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da decisão.É como voto.