SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0044657-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. OBSERVADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZADA. CONTESTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. PRAZO LEGAL QUE SE INICIA, APÓS AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. REVELIA. CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 335 INCISO I DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. NÃO CONSTATADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.