Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 77.1 que, nos autos de Tutela Cautelar de Caráter Antecedente c/c Sustação de Protesto nº 0010460-93.2021.8.16.0194, o Juiz revogou as decisões de mov. 45.1 e 69.1, por entender que houve equívoco e, portanto, os atos que o sucederam foram praticados de igual forma equivocados, posto que não foi observado o procedimento da tutela cautelar requerida, em caráter antecedente, nos termos do art. 305 e ss. do CPC.Alega a agravante que: I) o procedimento adotado foi seguido estritamente em seus próprios termos, especialmente no que se refere a realização da audiência de conciliação e que, independentemente de nova citação, o prazo para defesa iniciou na data da sessão de conciliação, como não houve auto composição, nos termos dos arts. 308, §4º e 335, inciso I do CPC, não sendo necessária a nova intimação, além disso, destacou que o agravado compareceu espontaneamente aos autos e também foi intimado de todos os atos processuais realizados, não havendo que se falar em qualquer hipótese de nulidade dos atos processuais pretéritos; II) se o requerido almejava modificar qualquer entendimento ou apontar vício e nulidade processual, deveria ter interposto recurso cabível contra decisão de mov. 69.1, no momento oportuno, fato esse que não ocorreu, não existindo guarida na legislação a rediscussão de matéria a qual já houve decisão transitada em julgado, se operando, portanto, a preclusão; III) se observa no caso, a inércia do agravado em proceder os atos processuais capazes de influenciar a lide e movimentar a ação processual em seu favor, seja na apresentação de defesa tempestivamente ou a interposição de recurso cabível, razão pela qual restou decretada sua revelia; e, IV) não assiste razão ao Juízo a revogação dos atos processuais pretéritos e da reversão da revelia, pois, conforme prevê a legislação processual, foram adotados todos os atos e as medidas processuais cabíveis ao deslinde processual, o que se vê, na verdade, é que a conduta do ora recorrido e a decisão surpresa adotada pelo Magistrado singular pode afetar diretamente a pretensão autoral, é adequado ressaltar que a segurança jurídica é um princípio geral de direito e um fator essencial que outorga as partes a certeza de previsibilidade e estabilidade no curso do processo, devendo o Julgador atuar como garantidor de direitos, em não aquele que lesiona direitos. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, é necessário fazer uma breve retrospectiva dos autos, para fins de esclarecimento.Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente, postulada por Senff Soluções em T.I LTDA, em desfavor de Bunbest Comércio de Equipamentos de Informática LTDA, por meio da qual postulou medida acautelatória consistente na sustação do protesto de R$ 120.003,23 (cento e vinte mil, três reais e vinte e três centavos), decorrentes supostamente de inadimplemento da obrigação pactuada no tocante a entrega de 138 notebooks negociados pelo valor de R$ 619.030,00 (seiscentos e dezenove mil e trinta reais).O Juízo concedeu a tutela de urgência postulada (mov. 15.1), em seguida foi prestada a caução pela requerente e o requerido, citado, contestou (mov. 28.1). Logo após houve impugnação à contestação (mov. 34.1) e, então, sobreveio a apresentação do pedido principal, do qual as partes foram intimadas para especificar quais provas pretendiam produzir (mov. 36.1).Na sequência, os autos foram encaminhados ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação (mov. 45.1), a qual foi realizada com a presença de ambas as partes, restando infrutífera (mov. 63.1).Em razão da ausência de contestação do pedido principal, após a audiência, o Julgador reconheceu a revelia, nos termos do art. 344 do CPC e, diante da ausência de requerimento de julgamento antecipado da lide, determinou a intimação das partes para o cumprimento do art. 25 da Portaria em vigor, para especificação de provas.Seguidamente, o requerido se insurge afirmando que não foi intimada sobre a apresentação do pleito principal (mov. 74.1).Ao verificar o tumulto processual, o Magistrado singular chamou o feito a ordem e revogou as decisões anteriormente proferidas, entendendo que a intimação de mov. 36.1 “deveria ocorrer apenas após a apresentação de réplica à contestação e, portanto, equivocada” e, em razão disto, determinou nova sessão de conciliação.É a breve retrospectiva processual.Com isso, passo a análise do mérito.Cinge-se a controvérsia em saber se o Juiz monocrático agiu com acerto na revogação de atos processuais, após a verificação da ausência de intimação do agravado para contestar o pedido principal.Em linhas gerais, o agravante aduz que os atos processuais não poderiam ser revistos em nome da segurança jurídica e da preclusão. Além disso, foi respeitado o procedimento da tutela cautelar, sendo que o prazo para oferecimento da contestação se iniciou após a audiência de conciliação. Razão lhe assiste.Do estudo do caderno processual, é possível observar que foi respeitado o procedimento da tutela cautelar antecedente e, após a apresentação do pedido principal (mov. 35.1), ambas as partes foram intimadas a especificar quais provadas pretendiam produzir e para a realização audiência de conciliação (movs. 36.1 e 45.1), conforme prevê o §3º, do art. 308 do CPC.Desse modo, logo após a audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, o aqui recorrido, deveria ter apresentado contestação do pedido principal, fato que não ocorreu, nos termos do art. 335, inciso I do CPC: “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição”. Portanto, correta se mostra a decisão que reconheceu a revelia (mov. 69.1).E, apesar do Magistrado singular revogar as decisões anteriores, por entender que “a referida intimação deveria ocorrer apenas após a apresentação de réplica à contestação e, portanto, equivocada”, não houve apresentação de contestação do pedido principal e por consequência lógica, não teria como proceder a intimação após a réplica da contestação.O que se vê, na verdade, na petição do requerido (mov. 74.1), é a tentativa de regularizar sua desídia processual com suposta nulidade algibeira, posto que perdeu o prazo para oferecer contestação, o qual se iniciou após a audiência infrutífera, independentemente de intimação, como prevê o dispositivo acima mencionado, se tratando de norma cogente de aplicação imediata.Destaco que ambas as partes foram assistidas por profissionais técnicos inscritos na OAB, sendo que devem sempre zelar pela melhor defesa processual para seus clientes.Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão, determinado o aproveitamento dos atos processuais realizados, confirmando a revelia do requerido, nos termos da fundamentação supra.
|