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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 144.1, que, na Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente nº 0000003-67.2020.8.16.0119, indeferiu o pedido do exequente de realização de pesquisa no Sistema SNIPER, nesses termos:Vistos,Indefiro o pedido de consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), formulado pela parte exequente. Isto porque, em que pese referida ferramenta digital prometer agilizar e centralizar a busca de ativos epatrimônios em diversas bases de dados, por ter sido lançada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mesma ainda não está completamente integrada e, por ora, consolida tão somente a busca de dados que já são informados e podem ser acessados através dos sistemas de consultas já disponíveis.No caso dos autos, já foram realizadas consultas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros.Por tais razões, indefiro o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias, apresentando cálculo atualizado de seu crédito e requerendo o que entender pertinente, salvo aquelas diligências já indeferidas ou que já tenham restado infrutíferas, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Diligências necessárias.Em síntese, alega o Banco agravante que: a) “Exequente promoveu diversas diligências para a localização de bens passíveis de penhora, sem êxito. Ademais, resta comprovado nos autos que a empresa está inativa, mediante pedido de encerramento voluntário”; b) “Com a utilização do sistema, o Exequente poderá ter acesso a informações precisas. Não há qualquer fundamento legal ao indeferimento da pretensão da parte Agravante” c) “não há óbice a utilização do sistema SNIPER, requer seja provido o recurso, casando-se a decisão recorrida, determinando-se por conseguinte o prosseguimento da execução com a utilização do sistema SNIPER, por ser medida de lídima JUSTIÇA”.Asseverando “estar presente a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, haja vista o evidente prejuízo do agravante notadamente porque o agravado até o momento não trouxe qualquer outro meio de adimplir a execução, pelo contrário”, pediu “seja concedido efeito ativo ao presente recurso, no sentido cassar a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, determinando-se, a utilização do sistema SNIPER.”O pedido de efeito suspensivo foi concedido (9.1).Contrarrazões apresentadas no mov. 15.1.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, pretendido pela parte agravante, a fim de realizar busca de ativos financeiros dos executados.A execução teve início em 2020, e não havendo pagamento espontâneo do débito, foram realizadas diligências para a localização de eventuais bens em nome dos executados, elencadas a seguir: pesquisa no Sisbajud (mov. 53.1 origem), restrição efetivada pelo Renajud (mov. 54.1 a 54.5 origem), pesquisa pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 77.1 origem), pesquisa pelo Infojud (mov. 93.1 e 93.2 origem) e averbação de termo de penhora de eventuais créditos e/ou direitos existentes em favor da Transportadora Batistalha Ltda Me, nos autos nº 0001963-58.2020.8.16.0119 (mov. 98.4 origem)Verifica-se o sucesso do exequente em lavrar de termo de penhora no rosto dos autos nº 0001963-59.2020.8.16.0119, e efetivar a restrição em 2 veículos, que, contudo, já se encontram com restrições anteriores.Diante desse contexto fático, sobreveio o requerimento do credor, pugnando pelo acionamento do sistema SNIPER (mov. 142.1 origem), medida que foi indeferida pelo juízo a quo, sendo esta a decisão agravada.Todavia, a medida comporta deferimento.Nas palavras do Juiz Substituto em 2º Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, relator do agravo de instrumento 0074986-69.2021.8.16.0000, “para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segunda o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todo as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei”.Nesse sentido, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de uma solução tecnológica de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que desenvolve soluções tecnológicas disruptivas para acelerar a transformação digital do Poder Judiciário brasileiro (disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/).Segundo informado pelo CNJ, a atuação do sistema é voltada, sobretudo, para a resolução de execuções e cumprimentos de sentença que envolvem o pagamento de dívidas quando constatada a dificuldade de localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores.Acerca do seu funcionamento, o site do CNJ esclarece que não há ato normativo ou regulamentação específica de regência e “seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo.” (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica4-0/sniper/perguntas-frequentes/).E, nos termos do SEI nº 0108607-65.2022.8.16.6000 desta Corte, o sistema SNIPER, do e. Conselho Nacional de Justiça, já está em funcionamento.Pois bem.Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece como garantia individual fundamental o direito ao sigilo:Art. 5º (...)XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal;Por sua vez, os sistemas colocados à disposição dos credores têm como objetivo simplificar o processo de busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos e, dessa forma, concretizar o princípio da celeridade processual de forma mais eficiente. Nesse sentido:Assim, com o desiderato de aferir a existência de bens do devedor passíveis de controle por atos executivos, exsurgem, a favor do exequente, inúmeros sistemas de comunicação eletrônica, tais como: BacenJud (sucedido pelo SisbaJud, sistema que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitações de informações e o envio de ordens judiciais), RenaJud (sistema on-line de restrição judicial de veículos, que interliga o Poder Judiciário ao Denatran), InfoJud (resultado de uma parceria entre o CNJ e a Receita Federal, é um sistema de informações ao Judiciário, oferecido unicamente aos magistrados ou servidores autorizados, com o objetivo de atender às solicitações do Judiciário à Receita Federal), InfoSeg (sistema que reúne informações de seguraça pública dos órgãos de fiscalização do Brasil) (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021).Por seu turno, o SNIPER é um sistema de inteligência artificial que possibilita a consulta e o cruzamento de dados e informações constantes em diferentes bases de dados, com potencial para destacar os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (na forma de grafos), permitindo a identificação de relações de interesses para processos judiciais de forma ágil e eficiente.Confira-se os cadastros de dados que integram o sistema Sniper, consoante exposto no site do CNJ (disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicao/justica-4-0/sniper):Importante salientar que, sobre esse tipo de sistema, o Superior Tribunal de Justiça entende que “ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud” (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021).No caso concreto, conforme já relatado, de fato, já houve expedições de ofícios e consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB.E no entendimento do STJ, “não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo” (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021.Logo, a providência requerida não se apresenta desbordada do contexto necessário e está sendo autorizada de modo subsidiário e guiada pelo princípio de que a execução deve ser realizada no interesse do exequente.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE REPELIU O PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA EXECUTADA, VIA PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD. PARTE EXEQUENTE REQUEREU DIVERSAS MEDIDAS ANTERIORES, QUE RESTARAM NEGATIVAS, EMBORA SEQUER NECESSÁRIAS AO INCREMENTO DA MEDIDA ORA PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CELERIDADE E EFETIVIDADE. PROTEÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0007971-49.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.05.2022, destacamos).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS. AGRAVO DOS EXECUTADOS. DEFESA PELA ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO ABSOLUTA, QUE PERMITE RELATIVIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO NO CASO DOS AUTOS DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE VISA APURAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ADEMAIS POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0046680-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021, destacamos).Já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078543-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.03.2023)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0073059-34.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023).Assim, diante do tempo decorrido desde a propositura da execução de título extrajudicial até o presente agravo de instrumento, das inúmeras diligências infrutíferas realizadas, e das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbram razões para manter o indeferimento da diligência, devendo, portanto, ser reformada a decisão agravada.ConclusãoIII. Ante o exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de permitir a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER., a ser realizada na origem.
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