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Acórdão
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RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hélio Luiz Vitorino Barcelos contra a decisão (mov. 245.1) proferida no cumprimento de sentença por ele ajuizada em desfavor de Adair Martins, por meio da qual o Magistrado indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: “1. Uma vez que deixou o exequente HÉLIO LUIZ VITORINO BARCELOS de juntar todos os documentos relacionados no despacho de seq. 240.1, não apresentando sua declaração de imposto de renda do ano de 2020 (seq. 237.7, p. 3), indefiro o pedido de justiça gratuita.” Sustentou o agravante, em síntese, que: (i) no dia 12 de julho de 2019, notificou a instituição financeira formalizando a rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos, renunciando os instrumentos de mandato, mas reservando o direito de cobrar e receber honorários advocatícios, conforme Notificação Extrajudicial anexa; (ii) em razão da inércia do agravado, relativo ao pagamento voluntário do débito na ação originária (honorários de sucumbência), iniciou o presente cumprimento de sentença; (iii) não exerce mais a advocacia, trabalhando como motorista de aplicativos em tempo integral, conforme documentos anexos; (iv) está passando por uma situação financeira conturbada, tendo em vista que não tem estabilidade e que possui quatro filhos; (v) é isento em relação à declaração de imposto de renda; (vi) acostou extratos bancários dos últimos meses, declaração de rendimentos, declaração de hipossuficiência devidamente assinada, últimas declarações de imposto de renda como isento, bem como comprovante de regularidade do CPF; (vii) durante 20 anos de atuação como advogado, sempre efetuou o pagamento de todas as custas processuais e honorários advocatícios, considerando que possuía condições financeiras para tanto; (viii) em razão da rescisão dos contratos de prestação de serviço jurídico e da mudança de profissão, não mais possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Postulou a atribuição do efeito suspensivo ao recurso para fins de evitar o cancelamento da distribuição da demanda e, ao final, o provimento do recurso. O almejado efeito suspensivo foi deferido para resguardar o acesso à justiça, sendo intimado o agravante para juntar aos autos elementos capazes de comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, em especial, a sua declaração de IRPF do ano de 2020, a qual consta como entregue nos registros da Receita Federal (mov. 8.1 - TJPR). Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 17 – TJPR). É o breve relato.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Pretende o agravante a reforma da decisão impugnada para o fim de que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. 2.1. A assistência jurídica gratuita garantida pela Constituição Federal é instituto intrínseco ao Estado Democrático de Direito, cuja finalidade precípua é de permitir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 preceituava que o direito deveria ser deferido mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. O § 1º deste artigo dispunha, ao seu turno, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse esta condição na forma da lei. A matéria em questão foi objeto do Código de Processo Civil de 2015 que, no artigo 98 e seguintes, manteve a ideia de que há em favor da parte que requer tal benefício a presunção legal de hipossuficiência econômica, sendo desnecessária, em princípio, a comprovação do seu estado financeiro, para que lhe seja concedido o benefício. Nada obstante, a ausência de condições para arcar com as despesas processuais constitui presunção juris tantum, admitindo, se for o caso, prova em contrário, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, em determinados casos específicos, a conjunção de elementos fáticos pode desconstituir a afirmação daquele que requer a assistência judiciária gratuita. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL EM IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA QUE DENEGOU A GRATUIDADE, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERIDO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DECORRENTE DA AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1234344-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 22.10.2014 - Destacou-se) 2.2. Pois bem. No caso concreto, o Magistrado de origem, ao se deparar com o pedido do agravante em sede de cumprimento de sentença, requereu a juntada de documentos, sob pena de indeferimento do pedido. Leia-se: “1. Tendo em vista a petição de seq. 237.1, intime-se o exequente para que acoste aos autos sua declaração de imposto de renda do ano de 2020 (seq. 237.7, p. 3) e os extratos de suas movimentações financeiras em todos os bancos em que mantiver contas nos últimos dois meses (diligência passível de posterior conferência pelo sistema SISBAJUD), no prazo de 15 dias.2. Não apresentados os documentos no prazo assinado, fica desde já indeferido o pedido de justiça gratuita.” Diante da não apresentação de toda a documentação requerida, a r. decisão agravada indeferiu o pedido da parte. Nesta esfera recursal, na decisão que concedeu o efeito suspensivo foi novamente oportunizada à parte a juntada de sua declaração de imposto de renda do ano de 2020, conforme os seguintes fundamentos: “2. Não se olvida, contudo, que foi oportunizada à parte a apresentação do seu comprovante de imposto de renda do ano de 2020, o qual consta como entregue no sistema da Receita Federal: Ainda, em que pese a parte afirmar que se declarou como isento nos últimos anos, o sistema da Receita federal apenas acusa que a declaração não consta na base de dados, ou seja, não foi entregue, o que não faz presumir a isenção do imposto, por si só: Desse modo, diante da fundada dúvida sobre a atual condição financeira da parte e de seu núcleo familiar, parece-me que a solução mais adequada é oportunizar a comprovação da situação fática que justifique a concessão do benefício.” Ocorre que, novamente, e sem qualquer motivo aparente, a parte quedou-se inerte no cumprimento da referida determinação, deixando de comprovar as alegações contidas em seu recurso, pelo que a dúvida acerca de sua condição econômica subsiste. Este e. Tribunal de Justiça, inclusive, já indeferiu pedidos de justiça gratuita nos casos em que a parte não apresenta documentos atualizados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELOS AGRAVANTES QUE SE ENCONTRAM DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES. DETERMINAÇÃO, PELO MM. JUIZ “A QUO”, DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE DEMONSTRASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSENCIA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033799-18.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.02.2021 - Destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR EXORBITANTE QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO COLEGIADO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO. DOCUMENTOS DESATUALIZADOS. SINAIS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS RECONHECIDA. VALOR REDUZIDO, POR EXCESSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006447-59.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 05.10.2020 - Destacou-se). Dito isso, os documentos colacionados pelo agravante são insuficientes para comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, de modo que a decisão agravada deve ser mantida. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios termos.
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