SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044704-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DA PARTE EXECUTADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O LEILÃO DO IMÓVEL COMO UM TODO (POR SER INDIVISÍVEL), ESTABELECENDO PREFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CREDORA FIDUCIÁRIA) AO RECEBIMENTO DOS VALORES EM DETRIMENTO DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER PREFERÊNCIA AO CRÉDITO CONDOMINIAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.