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Acórdão
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Vistos, etc. 1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 214.1, proferida em Execução de Título Extrajudicial, autos de nº 0036199-45.2020.8.16.0019, a qual, diante da penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o bem (mov. 152.1), homologou o valor de avaliação do imóvel - apontado ao mov. 194.1 -, bem como determinou a realização de leilão do imóvel como um todo, considerando que este é indivisível, estabelecendo que o agente alienante (instituição financeira) terá a preferência no recebimento do saldo devedor do contrato de alienação.Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.30/TJPR), sustentando, em síntese, que: i) o crédito condominial possui preferência, em sua quitação, em face do crédito fiduciário, por se tratar de despesa necessária à manutenção do próprio bem e de natureza propter rem; ii) a decisão agravada torna inócua a medida de penhora dos direitos aquisitivos; iii) tanto o credor quanto o devedor fiduciário têm o dever de mitigar as perdas, posto que a instituição financeira assume os ônus e os bônus decorrentes da alienação fiduciária; iv) deve ser concedido o efeito suspensivo, a fim de que a decisão agravada não produza efeitos até o julgamento pelo Colegiado; e v) no mérito, deve ser reformada a decisão de origem, reconhecendo-se a preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário. Em sede de decisão liminar, ao mov. 9.1/TJPR, foi deferido o efeito suspensivo pleiteado pela parte recorrente.Expedida Carta de Intimação a LUIZ ANTÔNIO DE LIMA (mov. 15.1/TJPR), retornou o A.R. com o carimbo de “Ausente” (mov. 16.2/TJPR).A CEF deixou de se manifestar (mov. 14/TJ).É o relatório.
2. Voto2.1. Admissibilidade O recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento – art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil –, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo – mov. 1.29/TJPR –, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Anoto que despicienda a intimação do recorrido conquanto este foi citado na origem (movs. 95.1 e 101) e deixou de constituir patrono.Assim, considerando que o agravado é revel nos autos principais, não se vislumbra prejuízo e/ou ofensa à ampla defesa e ao contraditório ante a tentativa de intimação pessoal frustrada no âmbito recursal (certificada ao mov. 16.2/TJ).2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da preferência dos créditos oriundos de realização de leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária. Volta-se o recurso contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0044704-77.2023.8.16.0000, a qual, diante da penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o bem (mov. 152.1), homologou o valor de avaliação do imóvel - apontado ao mov. 194.1 -, bem como determinou a realização de leilão do imóvel como um todo, considerando que este é indivisível, estabelecendo que o agente alienante (instituição financeira) terá a preferência no recebimento do saldo devedor do contrato de alienação.Assim constou na r. decisão:I– Considerando que as partes foram intimadas a respeito da avaliação e não apresentaram impugnação, HOMOLOGO o valor apontado no evento 194, até porque referido laudo/auto atende aos requisitos legais.II – In casu, estão penhorados os direitos que a parte executada possui sobre o bem, conforme consta no evento 151. Assim, considerando que é indivisível, entendo que o bem deve ser levado a leilão como um todo, ficando advertidas as partes de que o agente alienante (instituição financeira) terá a preferência no recebimento do saldo devedor do contrato de alienação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. RESERVA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE, AINDA QUE O PEDIDO TENHA SIDO INDEFERIDO EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. PARTES DISTINTAS. O FATO DE O VEÍCULO ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO IMPEDE A PENHORA E O LEILÃO, DESDE QUE PRESERVADA A MEAÇÃO DA EMBARGANTE NO PRODUTO DA VENDA JUDICIAL DO BEM. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS, AC nº 70052416740, Vigésima Câmara Cível, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 09/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO E HASTA PÚBLICA DO BEM. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 698 DO CPC. VALOR DO LEILÃO QUE DEVERÁ SATISFAZER PRIMEIRAMENTE O DÉBITO ATUALIZADO DO FINANCIAMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Embora a penhora recaia sobre os direitos dos devedores sobre o veículo alienado fiduciariamente, mostra-se possível o leilão do bem, desde que o produto mínimo da venda satisfaça o débito atualizado do financiamento, excluindo o gravame, e o credor fiduciário, apesar de cientificado, não se oponha à alienação judicial." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.0643323, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior). (TJSC, AI nº 2011.034390-4, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-07-2012) *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Penhora Parte que pretende designação de leilão – Veículo com restrição de alienação fiduciária - Alienação judicial Possibilidade - Decisão reformada – Recurso provido* (TJSP, AI nº 2096823-75.2018.8.26.0000; Rel. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Cível; j. 09/08/2018; DJ 09/08/2018) Assim, apenas após quitado o referido contrato, é que o exequente receberá o valor remanescente, limitado ao saldo devedor na data da arrematação, ressalvando, obviamente, eventual preferência e a instauração de concurso de credores. Diante disso, cumpre observar, ainda, que o bem não poderá ser, sob pena de lesionar alienado por valor inferior ao devido junto à financeira o direito desta. Desta forma, preliminarmente, intime-se a parte exequente para que, em 5 , querendo, indiquem leiloeiro (art. 883 do CPC), trazendo aos autos (cinco) dias cópias de suas credenciais. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, fica nomeado, pelo Sistema CAJU, GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA. Os honorários do leiloeiro serão de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação e pagos pelo arrematante; 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação e pagos pelo exequente após a hasta; 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou pagamento e pagos pelo executado/terceiro interessado. Por força do art. 879, inc. II, do CPC, esclareço que não há qualquer impedimento para que o leilão se realize somente pelo meio eletrônico, desde que conste expressamente no respectivo edital. III - No mais, cumpra-se, no que couber, o Título III, Seção II, Capítulo 8, da Portaria n. 4/2018, vigente nesta Vara Cível. E, inclusive, quando da , deverá ser solicitado que este informe, intimação do agente fiduciário no , o valor para quitação do contrato fiduciário na data prazo de 5 (cinco) dias designada para o leilão. Ressalte-se que o valor da avaliação poderá ser atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial, salvo se restar demonstrada a necessidade de nova avaliação. Pontue-se, ainda, que deverá constar no edital, conforme entendimento do STJ, que incumbe ao arrematante a responsabilidade de arcar com as despesas condominiais anteriores à arrematação (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.909/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3 /2022, DJe de 24/3/2022).Inconformado, o condomínio agravante recorre a esta Corte, sustentando, resumidamente, que o crédito condominial possui preferência em face do crédito fiduciário.Pois bem.Da análise autos originários, observa-se que o Juízo de origem determinou apenas a penhora dos direitos do imóvel alienado fiduciariamente, porquanto referido bem não pertence ao executado, mas à terceira interessada, Caixa Econômica Federal (mov. 152.1).Isso porque, o bem objeto de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, o que impede, por consequência, a tomada dele pela parte credora. Ocorre que, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou seguinte entendimento:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques).3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes.4. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar.5. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade.6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) (grifou-se)Inclusive, importante consignar que a Caixa Econômica Federal, ao mov. 227.1, manifestou interesse na habilitação como terceira interessada na presente demanda, uma vez que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente a ela (vide Matrícula de mov. 1.8). Na oportunidade, sustentou que o bem em questão, até que seja integralmente quitada a dívida do crédito concedido, pertence à empresa pública, de modo que sobre ele não pode incidir penhora por dívidas do devedor fiduciante. Aduz que os direitos passíveis de penhora na demanda são os de usufruir, usar e gozar do bem imóvel, desde que não haja inadimplemento contratual e consolidação da propriedade em favor da Caixa, bem como o de adquiri-lo por meio do pagamento integral do saldo devedor.Lado outro, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a dívida oriunda do inadimplemento de despesas condominiais, possui natureza jurídica propter rem, ou seja, constitui obrigação inerente à própria coisa, o que confere preferência ao referido crédito em relação àqueles decorrentes de garantia real. Trata-se de obrigação que se destina à conservação do condomínio, no qual está inserida a unidade autônoma. Com efeito, se as cotas condominiais são pagas mediante rateio entre as unidades autônomas, que se beneficiam da conservação do bem comum, não se mostra razoável que os demais condomínios sejam obrigados a suportar a dívida de unidade específica, beneficiando, com isso, o agente financeiro. Assim, não obstante o entendimento do Juízo a quo, o domínio resolúvel e a posse indireta do imóvel alienado fiduciariamente não prevalecem sobre a natureza propter rem da obrigação decorrente de crédito condominial.Nesse sentido, apontam os recentes precedentes deste e. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DA PARTE EXECUTADA DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDE PELA PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CRÉDITO CONDOMINIAL QUE POSSUI PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO FIDUCIÁRIO, DIANTE DA NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0016965-32.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 02.10.2023) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS E DEFERIU APENAS A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AINDA VIGENTE. PROPRIEDADE NÃO CONSOLIDADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INVIABILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL, MAS APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL QUE NÃO AUTORIZARIA A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0072565-09.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - J. 06.06.2022) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDE PELA PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO CONDOMINIAL QUE POSSUI PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO FIDUCIÁRIO, DIANTE DA NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0013289-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.08.2021). (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DO BEM. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 007018717.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.08.2021). (grifou-se)Desta feita, deve ser reconhecida a preferência do crédito condominial, de modo a garantir sua satisfação, antes do crédito da instituição financeira, credora fiduciária.As demais determinações contidas na decisão recorrida permanecem inalteradas, ante a ausência de insurgência recursal.Ante o exposto, vota-se pelo provimento do recurso para fins de reconhecer a preferência do crédito condominial em detrimento da Instituição Financeira.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por JARDINS CONDOMÍNIO E LAZER - CONDOMÍNIO FIORI, reformando-se a decisão agravada para fins de reconhecer a preferência do crédito condominial em detrimento da Instituição Financeira, credora fiduciária.
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