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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 150.1, complementada pela decisão de embargos de declaração de mov. 163.1, proferida nos autos intitulados Liquidação por Arbitramento, sob nº 0011910-51.2016.8.16.0031, na qual a magistrada a quo indeferiu o chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central do Brasil como também da remessa dos autos à Justiça Federal; afastou a arguição de inépcia da inicial; reconheceu a ilegitimidade ativa do espólio de Francisco José Rocha e seus herdeiros; indeferiu pedido de reserva de honorários, ressalvando que deverá ser requerido por ação autônoma; fixou pontos controvertidos; determinou a conversão da liquidação pelo procedimento comum pelo de liquidação por arbitramento, reconhecendo ainda a desnecessidade de manutenção de depósito judicial efetuado nos autos pela instituição financeira, autorizando-a a promover o levantamento da importância depositada.O réu, ora agravante, insurge-se contra as decisões, defendendo inicialmente a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, porque existente prazo em curso para cumprimento de obrigação de fazer, existindo risco de prosseguimento do feito sob o rito da liquidação por arbitramento. Argumenta que a sentença proferida ação civil pública nº 94.008514-1 apresenta condenação genérica, de forma que a liquidação deve ser feita observando o rito do procedimento comum, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC, com definição da titularidade do direito, exigibilidade e valor devido, como também a necessidade de se apurar pagamentos parciais, cessões, abatimento via seguro PROAGRO, negociações e alongamentos. Sustenta, ainda, a necessidade de chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central, porque também condenados na ação civil pública.Conclui pugnando pela concessão do efeito suspensivo, e ao final seja alterado o rito processual para liquidação pelo procedimento comum e deferimento do chamamento ao processo da União Federal e Banco Central do Brasil.É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, ajuizado por Arismari Rocha Camargo em face Banco do Brasil S.A, com base em decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, onde se reconheceu a necessidade aplicação da variação do BTNF (41,28%) como índice de correção monetária ao saldo devedor dos empréstimos rurais, no mês de março de 1990, em detrimento da variação do IPC (84,32%) decorrentes do chamado Plano Collor.Intimado para pagamento do débito, o banco réu apresentou comprovante de depósito da quantia requerida como também impugnação ao cumprimento de sentença. Depois de apresentada manifestação contra a impugnação, sobreveio manifestação das partes, requerendo o banco pela realização de prova pericial e o autor pela dispensa da produção de novas provas.O feito então teve seu curso suspenso, em razão da pendência de julgamento do Tema n.º 1169 do STJ.Depois de manifestação da parte exequente, sobreveio a decisão de mov. 150.1, ora agravada, que reconheceu a competência da Justiça Estadual para apreciação do feito; afastou a arguição de inépcia da inicial; reconheceu a ilegitimidade ativa do espólio de Francisco José Rocha para figurar no feito; rejeitou o pedido de reserva de honorários; converteu o feito em liquidação por arbitramento, com determinação para realização de perícia, fixando ainda os pontos controvertidos.Contra essa decisão inicialmente foram apresentados embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos, reconhecendo a desnecessidade de manutenção de depósito judicial vinculado ao feito e indeferiu o chamamento ao processo da União Federal e Banco Central do Brasil (mov. 163.1).Insurge-se o banco réu contra tal decisum, defendendo a necessidade de liquidação da sentença pelo procedimento comum e a necessidade de chamamento ao processo da União Federal e Banco Central (mov. 1.1-TJ).Pois bem. Como ressaltado na decisão que apreciou o pedido liminar, não se vislumbra a possibilidade de incidência, no caso, da suspensão determinada pelo STJ, relativa ao Tema n.º 1169, pois a controvérsia recursal não diz respeito sobre a possibilidade ou não da liquidação, mas apenas sobre qual rito deve ser observado, se por arbitramento ou pelo procedimento comum.Sobre o procedimento a ser adotado, o
Colendo Superior Tribunal de Justiça já manifestou no sentido de que o cumprimento da sentença deve ser precedida pela fase de liquidação por procedimento comum:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.3. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.705.018/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, REPDJe de 5/4/2021, DJe de 10/02/2021.)Como se vê, a orientação da Corte Superior assinala pela necessidade da cognição completa pelo procedimento comum essencialmente em vista da necessidade comprovação de fatos novos, determinantes do sujeito ativo da relação de direito e também para comprovação do quantum debeatur.Contudo, da análise dos autos de origem e consoante acima relatado, nota-se que embora iniciado o feito sob o rito do cumprimento provisório de sentença, o processo teve seu seguimento observando o rito comum, mediante apresentação de respostas e especificação de provas, proferindo-se ainda decisão saneadora.Neste tocante, oportuno transcrever os fundamentos lançados pela julgadora singular (mov. 150.1):Com efeito, não é crível que o processo permaneça sobrestado, a um porque nunca houve execução e, a dois, porque o processo, se considerado como liquidação pelo procedimento comum, está apto para prolação de decisão saneadora.Sendo assim, e diante do princípio da instrumentalidade das formas, deve-se admitir a fungibilidade entre este cumprimento de sentença e a liquidação pelo procedimento comum, já que foram respeitados os requisitos procedimentais e os limites materiais referentes à peça efetivamente cabível à espécie, sopesando-se, ainda, a inexistência de prejuízo para as partes.Pela mesma decisão saneadora, restou delimitada quais as cédulas de crédito eram objeto da ação, como também foi acolhida arguição de ilegitimidade de parte, aventada pelo próprio agravante, fixando ainda os pontos controvertidos, como também converteu a liquidação pelo procedimento com para arbitramento, ressaltando que as questões debatidas deverão ser analisadas pelo perito.Desse modo, considerando que restou assegurado e exercido pelas partes o direito à defesa e contraditório, e que a titularidade da relação material está definida, individualizando as cédulas, até porque o banco agravante não se insurgiu contra esse tópico da decisão saneadora, resta pendente apenas a delimitação do valor eventualmente devido. Portanto, em vista do princípio da colaboração, prestigiando-se o princípio da economia processual, celeridade e aproveitamento dos atos processuais já praticados, é de se reconhecer desnecessário o retorno dos autos para realizar uma atividade cognitiva que já foi observada. Nesse sentido, aliás, é o posicionamento desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, EM TRÂMITE NA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPORTUNIZOU NOVA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, DETERMINANDO A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PREVISTA NO ART. 509, I, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO A QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 42 DO STJ E 508 DO STF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDA. PARTE QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A PARTIR DA JUNTADA DA CÉDULA DISCUTIDA NOS AUTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM O DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076023-97.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 18.06.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL, BACEN E UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. NECESSÁRIO APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO (STJ, ERESP 1.705.018/DF). MONTANTE QUE NÃO É AFERIDO A PARTIR DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 509, I). TITULAR DA RELAÇÃO MATERIAL JÁ IDENTIFICADO E SEM IMPUGNAÇÃO A RESPEITO. NÃO VERIFICADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038027-65.2022.8.16.0000/1 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 05.12.2022).
Outrossim, nota-se das razões de recurso que o banco agravante defende a necessidade da liquidação da sentença essencialmente para realização da perícia contábil, porque estaria inviabilizada a liquidação por meros cálculos aritméticos.Todavia, como se vê tanto da decisão saneadora, restou previamente delimitado que os pontos controvertidos serão analisados em perícia, prova que ademais é utilizada como fundamento do agravante para justificar a reforma da decisão.Diante do exposto, é de rigor a manutenção da decisão singular, que determinou a liquidação por arbitramento, com realização de prova pericial.Por fim, no respeitante à alegação de que há direito subjetivo e potestativo ao chamamento ao processo, não assiste razão ao agravante.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, a despeito da condenação solidária na sentença coletiva, não se impõe ao credor o direcionamento do cumprimento provisório da sentença ou liquidação a todos os condenados, de modo que pode ele optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor solidário (REsp n.º 1.948.316/SP, 3ª Turma, DJe 29/11/2021). Ademais, o direito potestativo do chamamento ao processo somente se admite em fase de conhecimento, quando se constitui o título judicial, e não na fase em que se encontra o presente processo.Sobre esta questão, oportuno registrar que quando do julgamento do AgInt no AREsp nº 2.076.758/DF, a Corte Superior, com absoluta propriedade, assim apreciou:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. CREDOR PODE REQUERER O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER DOS DEVEDORES. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. HARMONIA ENTRE O AÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação civil pública, em fase de liquidação individual de sentença coletiva, envolvendo expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, no bojo do qual foi proferida decisão rejeitando impugnação.2. O chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, doCPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC).3. De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste processo isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.076.758/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.)
Desse modo, optando o ora agravado pelo ajuizamento da ação em desfavor do Banco do Brasil S.A., a competência para o julgamento da demanda pertence à Justiça Estadual, conforme os entendimentos sumulares do STJ e STF:Súmula 42 do STJ: Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.Súmula 508 do STF: Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.Por tais razões, indevido o chamamento ao processo requerido, não se justificando, por igual, a remessa do feito à Justiça Federal, mostrando-se correta a conclusão da julgadora singular.Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se incólume a decisão recorrida.