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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 138.1, proferida na ação de execução de título extrajudicial nº 0001441-94.2006.8.16.0095, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:A prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo prazo prescricional diante da inércia do credor em promover os atos de sua incumbência, voltados à satisfação do débito. Rememorando os atos processuais já descritos, nota-se que, embora a execução tenha sido ajuizada há mais de 17 (dezessete) anos, a parte exequente sempre foi diligente em sua conduta e promoveu os atos que lhe competia. Os períodos de paralisação ocorreram exclusivamente por culpa exclusiva do Judiciário. Nesse sentido: (...). Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado à mov. 133.1 e determino o regular processamento da execução. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por se tratar de incidente cujo deslinde tem caráter de decisão interlocutória.Visando a reforma do decidido, alega, o agravante, em síntese, que: a) “Inicialmente, oportuno esclarecer que os autos principais versam sobre execução de duplicatas de venda mercantil, onde o Agravante configura como parte Executada. Após dezessete anos de tramitação, o Agravante apresentou exceção de pré-executividade, almejando o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, a extinção da execução”; b) “Todavia, tal pedido fora rejeitado por meio de decisão interlocutória inserta ao mov. 138.1, sob fundamento de que a paralisação dos autos ocorreu por culpa exclusiva do Judiciário”; c) “Em que pese a decisão agravada tenha se manifestado no sentido de que a paralisação do processo ocorreu exclusivamente por culpa do Judiciário, basta analisar atentamente os autos para verificar que o Agravado também permaneceu inerte por anos a fio. Ou seja, mesmo que o Judiciário tenha adotado uma conduta morosa durante o trâmite da execução, incumbia ao Agravado diligenciar constantemente, pedindo o regular andamento do feito e o cumprimento das diligências necessárias, o que não fez”; d) “A execução foi ajuizada em 01/02/2006 e o Agravante somente foi citado em 20/05/2009. A primeira tentativa infrutífera de penhora dos bens ocorreu em 09/02/2011 via BACENJUD, ao passo que a segunda tentativa somente foi diligenciada em 31/05/2017, também através do BACENJUD. Depois desta, a próxima tentativa constritiva só se deu em 03/01/2022, por meio do sistema RENAJUD”; e) “Desse modo, afastando-se a culpa exclusiva do Poder Judiciário e imputando-se à inércia ao Agravado, o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, é medida que se impõe”.O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 8.1; e, com as contrarrazões (mov. 14.1), vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do artigo 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Antes de adentrar ao mérito, porém, importante mencionar que todas as considerações que serão feitas adiante não derivam do entendimento pessoal deste Relator, mas da submissão da relatoria ao princípio da colegialidade.Pois bem.A caracterização da prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para o ajuizamento da execução, por interpretação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e do art. 206-A, recentemente incluído no Código Civil, in verbis: Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Assim, o prazo prescricional a ser observado na fase executiva do processo em análise é de 3 (três) anos, nos termos do art. 18, I, da Lei 5474/1968.Quanto ao termo inicial da contagem do prazo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência suscitado no REsp 1.604.412/SC, firmou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, grifo nosso)Em seu voto, o ministro relator Marco Aurélio Bellizze traz uma série de esclarecimentos a respeito do instituto da prescrição intercorrente e sobre sua aplicabilidade a processos iniciados sob a égide do CPC/1973 e àqueles iniciados após a entrada em vigor do novo CPC, que merecem ser transcritos na íntegra para um bom entendimento da controvérsia:(...) concluiu a jurisprudência nacional por chancelar a prescrição das pretensões executivas, nos termos do enunciado n. 150 da Súmula de Jurisprudência do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. E, nesse ponto, já seria de se rechaçar o argumento da ausência de previsão expressa na lei como ´[óbice à aplicação do instituo suscitado por aqueles que afirmam a inaplicabilidade da prescrição intercorrente antes da entrada em vigor do CPC/2015. (...) é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previsto em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. (...) exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. A regra de transição [Art. 1.056 do CPC/2015] somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente (...) já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. (...) a prescrição intercorrente independe de intimação prévia para dar andamento ao processo. (...) para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais – tanto na LEF como no novo CPC – prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivo da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo.Cabe destacar que, muito embora a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que deu nova redação ao art. 921 do CPC/15, não seja aplicada a espécie, haja vista que a decisão analisou período relativo à prescrição anterior à publicação da referida Lei, sendo certo que tal norma não pode retroagir, as disposições do Código de Processo Civil de 2015, por outro lado, são, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.604.412/SC.Assim, extrai-se disso que para que ocorra a prescrição intercorrente, é necessária a presença de dois fatores: a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material.Anoto, ainda, que considerando a regra eleita pelo Superior Tribunal de Justiça, a contagem do fluxo prescricional se dará um ano após a suspensão do processo, independentemente de pronunciamento judicial expresso com fundamento no art. 921, III, §2º, do CPC.No caso, a demanda foi ajuizada em 06/02/2006 (mov. 1.1); o despacho inicial foi proferido em 14/02/2006 (mov. 1.8, fl. 1); a primeira diligência citatória restou infrutífera (mov. 1.8, fl. 4); e o mandado de citação foi cumprido em 20/05/2009, justificado o cumprimento “fora de prazo devido acúmulo involuntário de serviço” (mov. 1.10, fl. 2).Em dezembro/2009, o exequente postulou a “penhora on-line de valores eventualmente depositados e/ou aplicados em seu nome junto a bancos e instituições financeiras, valendo-se do convênio bacen-jud”; o pedido foi deferido em outubro/2010; e a busca retornou infrutífera em fevereiro/2011 (mov. 1.11).Em maio/2011, o credor requereu a intimação do executado para que apresentasse bens suscetíveis de penhora; o pedido foi deferido em setembro/2012; e, intimado, em dezembro/2014, o devedor deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação (movs. 1.12/1.14).Em março/2015 o exequente postulou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 1.14); e, em outubro/2015, o seu pedido foi deferido (mov. 1.15).Em novembro/2015, o exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de atualização da conta geral; o pedido foi deferido em março/2016; e a conta foi apresentada em abril/2016 (movs. 1.16/1.17)Em julho/2016, o procurador do credor fez remessa dos autos (mov. 1.17); o processo foi digitalizado (mov. 1); e foi determinada a sua intimação para dar andamento ao feito (mov. 2.1).Em agosto/2016, a parte exequente manifestou concordância à conta de mov. 1.17 e requereu o bloqueio on-line de valores (mov. 5.1); o pedido foi deferido em março/2017 (mov. 12.1); e, em maio/2017, o valor encontrado por meio do Sistema Bacenjud foi desbloqueado, eis que irrisório. O credor discordou do desbloqueio do valor e requereu a realização de nova tentativa de bloqueio sem o pagamento das custas da diligência, em junho/2017 (mov. 20.1); e o pedido foi indeferido em agosto/2017 (mov. 22.1). Promovido o recolhimento das custas relativas à prática do ato, em agosto/2017 (mov. 28.1), foi realizada nova consulta ao Sistema Bacenjud e localizado o valor de R$ 1.377,44, em dezembro/2017 (mov. 37.1). Em agosto/2018, o credor requereu a liberação do valor bloqueado e a pesquisa Renajud (mov. 40.1); em abril/2019, o executado foi intimado sobre a penhora (mov. 49.1); em maio/2019 foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (mov. 51); em setembro/2019 o exequente renovou o pedido de liberação do valor bloqueado (mov. 54.1); e, em março/2020, foi determinada a expedição de alvará para levantamento da quantia (mov. 56.1).Em junho/2020, a parte exequente requereu e teve deferido o seu pedido de busca de veículos por meio do Sistema Renajud (movs. 69.1 e 71.1); a diligência foi cumprida em janeiro/2022 (mov. 88); ainda em janeiro/2022, foi requerida a penhora dos veículos localizados; o pedido foi deferido em abril/2022 (mov. 93.1); o termo de penhora sobre veículos foi lavrado em maio/2022 (mov. 97.1); e, em junho/2022, o sr. Oficial de Justiça certificou que “Não procedi à avaliação. Veículos não localizados no endereço em posse do executado. Este informou que vendeu os veículos.” (mov. 107.1).Em julho/2022, o credor postulou a decretação da restrição de circulação dos veículos penhorados, a pesquisa de bens do executado vis sistema Infojud e a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (mov. 112.1); os pedidos foram deferidos em agosto/2022 (mov. 114.1). Em setembro/2022, a consulta ao sistema Renajud retornou positiva (mov. 115) e, em outubro/2022, o credor requereu a avaliação dos bens bloqueados e penhorados (mov. 121.1). Ainda em outubro/2022, a consulta ao sistema Infojud restou infrutífera (mov. 125). E, em dezembro/2022, a determinação de inclusão do nome do executado no Serasajud foi cumprida (mov. 129.1). Em fevereiro/2023, o devedor apresentou exceção de pré-executividade (mov. 133.1); em março/2023 o credor apresentou a resposta de mov. 136.1; e, no mov. 138.1, sobreveio a decisão agravada.Nota-se, portanto, que o exequente adotou medidas que dão andamento ao processo e são úteis para fins de localização de bens penhoráveis, o que interrompe o prazo prescricional independentemente da efetiva constrição de bens.Não há, portanto, nada que aponte a inércia da parte ou a paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso.Nesse sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados desta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO VERIFICADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS, QUE, A PRINCÍPIO, INTERROMPEM O PRAZO. EXEQUENTE QUE TEM DIREITO A SE UTILIZAR, DE TEMPOS EM TEMPOS, DE MEDIDAS EXECUTIVAS QUE PRESSUPÕE INTERVENÇÃO JUDICIAL, COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. SENTENÇA CASSADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024358-93.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.07.2022, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. (I) PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. (II) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. EXEQUENTE QUE DEU ANDAMENTO PROCESSUAL E ADOTOU DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE BENS DO EXECUTADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível – 0001340-50.2010.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 15.07.2022, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA NO CASO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DILIGENCIOU NA TENTATIVA DEBUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001697-79.2008.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.07.2022, grifo nosso). Dessa maneira, a manutenção do decisum, no sentido do afastamento da prescrição intercorrente e prosseguimento do feito, é medida que se impõe. III. Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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