SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044767-05.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA POR AGENTES POLICIAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA MANIFESTA DE ATO DOLOSO. CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO 9º, CAPUT, X, DA LEI Nº 8.429/92. SUBSTANCIAÇÃO DA DEMANDA. DOLO DO AGENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INDÍCIOS SUFICIENTES. STANDARD DE PROVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E EM CONSONÂNCIA COM OS FATOS NARRADOS E ELEMENTOS DE PROVA ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.