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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0044786-11.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante AILSON FADELI e, como agravado, BANCO DO BRASIL S.A. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0044786-11.2023.8.16.0000 interposto por AILSON FADELI em face de BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão proferida nos autos de Liquidação por Arbitramento sob n.º 0007190-27.2021.8.16.0173, que acolheu em parte a Impugnação de mov. 140, para o fim de determinar os seguintes ajustes no cálculo pericial: a. atualização somente da diferença entre os índices (valor cobrado a maior no mês) e não de toda a operação da cédula; b. abatimento dos valores devolvidos por força da Lei nº 8.088/1991 (mov. 147 – Liquidação por Arbitramento).Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente, em síntese, que a mera alegação do Banco do Brasil S.A de que a operação de financiamento rural/cédula rural da parte ora agravante possui desconto da Lei n.° 8.088 de 1990, indo contra o contrato de financiamento rural ajustado entre as partes e contra o pacta sunt servanda, não deve prosperar, uma vez que inexiste nos autos termo de adesão do emitente/financiado a Lei n.° 8.088 de 1990, logo deve ser rechaçado o alegado desconto.Requereu preliminarmente a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, reforma da r. decisão interlocutória agravada para que o desconto da Lei n.° 8.088/1990 não incida ao feito, uma vez que inexiste termo de adesão do mutuário nos autos e, subsidiariamente, que seja acolhido o cálculo realizado pelo perito contábil no mov. 110 sem a incidência do desconto da lei 8.088 de 1990, a ser retificado com base no tema 677 do Superior Tribunal de Justiça.Efeito suspensivo indeferido (mov. 11 – Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov. 16 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Controvérsia recursal centra-se aos cálculos periciais para abatimento dos valores devolvidos por força da Lei nº 8.088/1990.Irresignação recursal não prospera.O artigo 6° da Lei 8.088/1990, previu que “nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, no mês de abril de 1990, pelo acréscimo de setenta e quatro vírgula seis por cento, e no mês de maio de 1990, pela variação do valor nominal do BTN de maio de 1990, em relação ao seu valor em abril de 1990.”Trata-se, portanto, de uma opção do mutuário, deve ser afastado o entendimento de que o abatimento é automático em qualquer operação de crédito rural, sendo ônus do devedor a comprovação.Na hipótese, a instituição financeira apresentou demonstrativo de conta vinculada no mov. 32, atestando a devolução das quantias de R$ 8.977,70 e R$ 525,52, totalizando a quantia de R$ 9.503,22:E, tratando-se de instituição financeira sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil, a impugnação relativa à eventual inexatidão dos extratos apresentados pela agravada deve necessariamente vir acompanhada de elementos de prova aptos a infirmar a veracidade dos extratos apresentados.Eis o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O ABATIMENTO DECORRENTE DA LEI N.º 8.088/90 E A NÃO INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO EXEQUENTE. (...) 2.4. ABATIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 8.088/90. POSSIBILIDADE. EXTRATOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM DESCONTO EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DO ABATIMENTO NOS CÁLCULOS QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXEQUENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067641-18.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.000.8514-1/DF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO EXECUTADO PARA APLICAR OS DESCONTOS PREVISTOS PELA LEI 8.088/1990. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. (I) ABATIMENTO DA LEI Nº 8.088/1990. EXTRATOS ANEXADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA QUE DEVEM SER CONSIDERADOS VÁLIDOS, NO CASO. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007080-28.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.10.2022) Outrossim, o abatimento efetuado, deu-se em benefício do mutuário, com redução do saldo devedor e, a desconsideração nos cálculos de liquidação, resultaria em evidente enriquecimento ilícito da parte exequente.Nega-se, portanto, provimento recursal. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de desprovimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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