SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0044786-11.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU O ABATIMENTO DECORRENTE DA LEI N.º 8.088/90. INSURGÊNCIA. EXTRATOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM DESCONTO EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DO ABATIMENTO NOS CÁLCULOS QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.