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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de execução de título executivo extrajudicial (mov. 517.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido para a instauração de procedimento de repactuação por superendividamento, sob o fundamento de que a dívida estaria contida na hipótese do art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Inconformado com a decisão, os executados apresentaram recurso de agravo de instrumento, em que pleiteiam a revisão da decisão. Em síntese, destacam que: a. os títulos exequendos diriam respeito a notas promissórias e duplicatas mercantis, que não estariam excluídas do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento; b. os agravantes estariam privados de acesso à um instituto que poderia beneficiá-los diretamente, com a plena possibilidade de repactuação da dívida e pagamento dos débitos; c. a aplicação do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, seria cogente, eis que a legislação consumerista diria respeito à norma de ordem pública; d. eventual determinação para a repactuação das dívidas não conduziria a recorrida a uma situação desfavorável, posto que possui inúmeros outros créditos em execução; e. a dívida discutida nos autos de primeiro grau já foi transferida a terceiros, de modo que estaria plenamente configurada uma relação de consumo; f. os bens colocados dentro do processo executivo dizem respeito à pequena propriedade rural, usada pelos próprios devedores como meio de sustento; g. a continuidade do procedimento executivo traria severos prejuízos, colocando a propriedade em mão de quem não deseja utilizar do solo para o sustento, e sim para a exploração comercial; h. os créditos exequendos não poderiam ser reconduzidos à categoria de crédito rural, sendo que a interpretação dada pelo juízo estaria restringindo, de maneira indevida, o direito dos recorrentes em se valer do instituto colocado pelo art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Ao fim, requerem a concessão do efeito suspensivo, a fim de obstar o prosseguimento do feito, bem como o provimento do agravo, para fins de aplicar o instituto do superendividamento. Intimada, a instituição financeira apresentou resposta ao recurso (mov. 15.1), por meio da qual requer o conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que o exame de admissibilidade já fora realizado pela decisão da lavra desta relatora, e, uma vez que não tenha havido qualquer insurgência, a ela me reporto para fins de pressupostos recursais. Dito isto, conheço do recurso apresentado. Em que pese o douto juízo de primeiro grau tenha tratado de indeferir o pedido de instauração do procedimento de repactuação de dívidas com base nas exceções prescritas pelo art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de dívida oriunda de contrato de crédito rural, compreendo que o fundamento que impõe a rejeição do pedido é outro, qual seja a incompatibilidade de instauração do procedimento no curso dos autos de execução de título executivo extrajudicial. Atenta a realidade de boa parte dos brasileiros, que se encontra em estado de impossibilidade de pagar as dívidas, muito em decorrência da facilitação do crédito em prol do consumidor no mercado brasileiro, a Lei Federal nº 14.181, de 2021 instituiu alterações dentro do Código de Defesa do Consumidor, concebendo mecanismo próprio para sanar a situação e propiciar o soerguimento do consumidor em estado de superendividamento. Este procedimento vem colocado, nos termos do próprio Código de Defesa do Consumidor, em duas fases, uma consensual, e, a segunda, de ordem processual. Neste sentido, interessante observar os caputs do art. 104-A e do art. 104-B, ambos da legislação consumerista: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.[…]Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. De acordo com o que se pode entender, o que a legislação pretende é permitir, antes da intervenção do Poder Judiciário, uma fase preliminar, em que as partes – devedor e credores – possam proceder com a repactuação consensual. Apenas no caso de esta restar sem êxito é que estaria permitida a ampla interferência do Estado-Juiz. Dito de outra forma, a instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento pressupõe que todos os credores listados pelo art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, sejam chamados para a repactuação, não podendo ser instaurada apenas em face de alguns deles. A paralização do processo de execução de título executivo extrajudicial, que se trata de procedimento próprio, para que seja instaurado o procedimento de repactuação, com o devido respeito aos recorrentes, seria apenas uma medida tumultuária do processo, subvertendo completamente a lógica do procedimento. Vale destacar que a execução de título executivo extrajudicial, para além de ser pensada para primar pela celeridade, encontra-se vocacionada única e exclusivamente a perseguir a satisfação da obrigação contida no título executivo, legando qualquer temática diversa a outras demandas, tais quais os embargos à execução. Destaca-se o precedente paradigmático, colhido da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que o Tribunal Paulista entendeu ser impossível trazer a discussão da repactuação pelo superendividamento para dentro do feito executivo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial assinado por duas testemunhas (art. 784, inc. III, NCPC). Desnecessidade de identificação das testemunhas, eis que incontroverso o negócio jurídico e a legitimidade da dívida. Precedentes. Obrigação dotada dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante se extrai do demonstrativo de débito, que indica com clareza a origem e evolução da dívida. Desnecessidade de demonstração dos poderes do preposto da instituição financeira, eis que não se controverte a existência e validade do negócio jurídico, nem se vislumbra vício de consentimento do Banco-apelado. Precedente. Pretensão de repactuação da dívida com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Inadmissibilidade, primeiro, considerada que a pretensão visa criar embaraço ao prosseguimento da execução; segundo, porque ausentes os pressupostos do art. 104-A e segs. do CDC. Sentença mantida na íntegra.Recurso não provido.(Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 12ª Câmara de Direito Privado. AC 1003158-33.2021.8.26.0318. Rel. Des. Tasso Duarte de Melo. Julgado em 25 de maio de 2022). No curso de seu voto, o Exmo. Desembargador Tasso Duarte de Melo, relator do supramencionado precedente, expressamente consignou que: Conforme bem ponderado pelo juízo de origem, o pleito do Apelante em sede recursal não atende ao disposto nos arts. 104-A e segs. do CDC, eis que a instauração do processo de repactuação de dívidas deverá ser manifestado em juízo, com vistas à realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, e apresentação pelo consumidor de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos.Neste caso concreto, o Apelante se utiliza da Lei do Superendividamente como subterfúgio para tentar criar embaraço à continuidade de execução, sem atender minimamente aos pressupostos legais, dentre os quais a presença de todos os credores e apresentação de plano de pagamento. Nada impede, porém, que os recorrentes venham a pleitear a repactuação por meio da via adequada, qual seja um pedido expressamente formulado em primeiro grau, para que seja instaurado o procedimento de repactuação com todos os credores habilitados. O que se nega é que haja a discussão dentro dos autos de execução, tumultuando o processo de maneira indevida. Assim, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão por fundamento diverso. É como voto.
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