SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0044787-93.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento. repactuação de dívidas em razão de superendividamento. manutenção por fundamento diverso. pedido realizado no curso de processo de execução. impossibilidade. medida tumultuária que apenas retarda o procedimento. questão a ser debatida fora do procedimento próprio. possibilidade de instauração do pedido em processo próprio. recurso conhecido e desprovido.1. Para além da discussão sobre a possibilidade de que os títulos executivos venham a ser debatidos em eventual procedimento de repactuação de dívidas em razão de superendividamento, a questão dos autos envolve a impossibilidade de instauração da discussão dentro do processo executivo;2. No caso dos autos, a demanda em primeiro grau cuida de processo de execução autônoma, em que a instauração de procedimento incidental para debater suposto superendividamento apenas trará uma inversão tumultuária do processo, o que não pode ser admitido;3. Nada impede, porém, que a discussão se dê de forma autônoma, em procedimento próprio, específico para discutir a questão, apenas restando a impossibilidade de instauração no curso de execução já iniciada;5. Recurso conhecido e desprovido.