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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIANCA EMANUELE ILKIU FRANÇA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Apucarana, que, na ação de obrigação de fazer cumulada com dano material e moral nº 0006368-66.2023.8.16.0044, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o seguinte fundamento: “(...). Note-se, ainda, que a concessão da medida pleiteada poderia importar em esgotamento do mérito da ação, possuindo riscos de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que não pode ser admitido. Quanto ao perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, fundamentado na exordial quanto aos possíveis riscos e gravidade em continuar com o do veículo, a princípio não se mostra presente, eis que consta no documento de mov. 1.17 que o bem foi vistoriado na presença de consultor técnico, que atestou o barulho como sua característica. Acaso, no decorrer dos autos, se afigure demonstrada a probabilidade do direito invocado, a presente decisão poderá ser revista. 1. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado (...).” (mov. 7.1 – 1º Grau). Irresignada, sustentou a Agravante, em suma, que: (a) “a autora necessita se deslocar de cidade semanalmente, se não diariamente, de Arapongas para Londrina, caso o barulho seja resultado de uma falha mecânica, pode ocasionar algum acidente de trânsito durante o percurso”; (b) “No que tange ao mérito da ação e os riscos de irreversibilidade dos efeitos da decisão, estas não devem se sustentar, haja vista que, em caso de deferimento da liminar e sendo o veículo consertado, mas, posteriormente, constatada que não era responsabilidade de nenhuma das Agravadas realizar o conserto, o serviço poderá ser cobrado da Agravante e, ainda, há que se analisar o dano moral da autora, ora Agravante”; (c) “a segunda agravada, na última revisão realizada no automóvel, apontou que o barulho se tratava de uma “característica do veículo”. No entanto, em se tratando de um barulho característico do veículo, tal informação já deveria ter sido apresentada há muito tempo, além disso, incabível imaginar que um veículo comprado 0 KM e de alto padrão apresente, dentro do seu prazo de garantia, um barulho tão alto e com causa desconhecida”; Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para o fim de: “condenar os requeridos ao conserto advindo da parte dianteira do veículo, visto que pode colocar em risco a vida da autora, atentando contra o art., 5º, caput, da CF/1988, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo”, e o provimento do recurso para “o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e conserto advindo da parte dianteira do veículo, visto que pode colocar em risco a vida da autora, atentando contra o art., 5º, caput, da CF/1988, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo”. A medida liminar pleiteada não foi concedida (mov. 9.1). A parte Agravada apresentou contrarrazões ao mov. 18.1. É o breve relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃORecebo o recurso por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permitem que o Relator antecipe a tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão recorrida ou concedendo a providência negada em primeiro grau, ao atribuir efeito ativo ao recurso, quando demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso ou risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação. A análise, neste caso, se dá em cognição superficial e de acordo com um juízo de probabilidade mínima ou mesmo de verossimilhança. No caso, volta-se a pretensão recursal à concessão da tutela de urgência concedida com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece em seu caput que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo” e em seu parágrafo terceiro que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Na lição da doutrinadora Rogéria Dotti Dória “a antecipação da tutela possui como principal característica a possibilidade de permitir a realização do direito subjetivo, antes do final do processo no qual a existência deste direito é discutida. Ela garante a satisfação da pretensão de direito material, desde que o autor – ou o réu – comprove estarem presentes os requisitos para sua concessão” (in A tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. P. 41). Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que “no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final” e que “o segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, deve existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. E sobre a irreversibilidade da medida, prevista no §3º do artigo 300, do CPC, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, é apenas “a irreversibilidade de fato que impede a concessão da medida”, eis que “quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida” (Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Junjor, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17ª Edição ver. atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, P. 998). No mesmo sentido é a doutrina de Fredie Didier Jr: “(...) em muitos casos, mesmo sendo irreversível a tutela provisória satisfativa (...) o seu deferimento é essencial para que se evite um ‘mal maior’ para a parte/requerente. Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis desfavoráveis ao requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis em desfavor do requerente. Nesse contexto, existe, pois, perigo da irreversibilidade decorrente da não-concessão da medida. (...).Como regra, sempre que forem constatados a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional resultantes da sua não-satisfação imediata, deve-se privilegiar o direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte. Deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversária, que deverá suportar a irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação pelo equivalente em pecúnia. Em tais situações, cabe ao juiz ponderar os valores em jogo, dando proteção àquele que, no caso concreto, tenha maior relevo. ” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 613/614) Ainda, cumpre esclarecer que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único). Pois bem. Da análise do caderno processual, verifica-se que os requisitos para o deferimento da liminar não estão presentes. Explico. Apesar da argumentação da Agravante, do exame perfunctório das provas que instruíram a petição inicial, não se verificam presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil a evidenciar a probabilidade da pretensão recursal e o perigo de dano. No que diz respeito à probabilidade de provimento recursal, esta não se faz presente ao passo que não há plausibilidade do direito alegado pela Autora em primeiro grau. As circunstâncias do processo demonstram que foram feitas diversas revisões no automóvel e que, de fato, foi constatada a existência de barulho perceptível, contudo, não há como se aferir, ao menos em cognição sumária, que o ruído torne o veículo inservível ao uso, ou que este seja devido em razão de vício no automóvel, ou mera característica do veículo. Como afirmado pela própria Agravante em suas razões iniciais: “Ocorre ainda que, no dia 04/05/2023 a autora levou o veículo para revisão e, por mais uma vez não teve seu problema resolvido. Ainda, surpreendentemente, os responsáveis pela revisão informaram que os Coxins estavam em bom estado, e que o barulho se tratava de uma característica do veículo”. Dito isto, é certo que tais fatos necessitam de maior dilação probatória, inclusive através de perícia técnica, para um melhor aprofundamento na análise do mérito e assim aferir a extensão dos danos havidos. Do mesmo modo é a inexistência do perigo de dano ou irreversibilidade da medida, uma vez que das informações trazidas não há como se aferir a real impossibilidade de uso do veículo. Diante disso, inexistindo os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência e, ainda, considerando a necessidade de apuração dos fatos em regular instrução probatória, é de rigor a manutenção da decisão agravada. 3. CONCLUSÃOAnte ao exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por BIANCA EMANUELE ILKIU FRANÇA, nos termos da fundamentação retro.
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