SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044829-45.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Nov 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSENTES. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEVEDOR QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO EM TEMPO, AOS TERMOS DA AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 903 DO CPC. EXTEMPORÂNEIDADE. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.