Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSENTES. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEVEDOR QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO EM TEMPO, AOS TERMOS DA AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 903 DO CPC. EXTEMPORÂNEIDADE. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044829-45.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.11.2023)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 15.1 que, nos autos de Ação Anulatória de Arrematação nº 0032629-61.2023.8.16.0014, o Juiz indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para suspender os efeitos da arrematação do imóvel descrito na matrícula nº 19.571 do CRI de Londrina/PR.Alega o agravante que: a) o imóvel arrematado é bem de família, ainda que tenha uso misto (residencial e comercial), por se tratar de sua única moradia; e, b) há divergências na arrematação passíveis de nulidade, como o fato de que se deu um ano e cinco meses após a última avaliação, sem considerar a valorização imobiliária ou atualização monetária. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A partir de uma análise sumária dos elementos da causa, na qual, a teor do art. 300 do CPC, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, concluo, desde já, pela manutenção da decisão que não concedeu a liminar.Conforme se depreende do feito executivo (nº 0009871-69.2015.8.16.0014 – mov. 471.1), em impugnação ao laudo de avaliação o devedor não faz qualquer objeção a ausência de certificação que o endereço seja da residência do devedor, sendo esta devidamente homologada, com trânsito em julgado certificado (mov. 546.0), portanto, preclusa tal irresignação.Igualmente, verifico que na contestação apresentada no feito originário (mov. 25.1), fora comprovado outros imóveis em nome do agravante, com declarações dos demais condôminos do prédio atestando pelo desconhecimento da residência do mesmo no local, afastando, com isso, a probabilidade do direito aventada.Ademais, a arrematação resta perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC, assim como, a afirmação de que o bem seria impenhorável deve ser considerada preclusa. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE ARREMATAÇÃO.RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUE A PROPRIEDADE SERIA IMPENHORÁVEL APÓS A ASSINATURA DO LAUDO DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 903 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0025023-92.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.09.2021).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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