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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 373.1 dos autos de Inventário e Partilha nº 0008244-02.2007.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que homologou avaliação de imóvel, nos seguintes termos[1]:1. Homologo a avaliação de mov. 365.2.2. A insurgência da parte passiva não merece acolhimento (seq. 368.1). A primeira avaliação realizada pela Oficial de Justiça partiu do Relatório fornecido pela Prefeitura Municipal de Maringá-PR, que prevê que o imóvel em discussão tem área de 366 m².Acontece, todavia, que em análise da matrícula, visualiza-se área de 308,90 m². Considerando que a avaliação deve levar em considerar os fatos regularizados e registrados, não se pode falar em erro. Nem se diga que não houve construção irregular. O documento de mov. 321.4 atesta que há construção irregular realizada em 2008 (construção em alvenaria), o que ainda não contou com a regularização perante a matrícula imobiliária.3. Nesse contexto, cumpre mencionar que a impugnação apresentada pela parte passiva é genérica. Não houve cumprimento do art. 873, I, do CPC/15, demonstrando que a avaliadora agiu com erro ou dolo.4. Assim, para fins expropriatórios, deverá ser observada a nova avaliação.Inconformados, os Agravantes pretendem a reforma da referida decisão para que sejam determinadas as juntadas de matrícula atualizada do imóvel do Espólio e da “documentação regular da avaliação”.Em suas razões, sustentam, em síntese, que (mov. 1.1): a) o Juízo de Origem homologou a avaliação do único bem do Espólio, a qual apontou o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); b) consta que a avaliação in loco do imóvel se deu com base na matrícula atualizada, entretanto, não houve a juntada do referido documento; c) “não há no documento registro de construção irregular no ano de 2018”, ou seja, a homologação “reputou existente fato inexistente”; d) a decisão recorrida deve ser reformada para que o Oficial de Justiça junte a matrícula atualizada do imóvel e a documentação regular da avaliação.Por meio da decisão de mov. 13.1, indeferiu-se o pedido liminar.Determinada a intimação da parte agravada, esta quedou-se inerte (movs. 29, 30 e 33).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre o mov. 375 dos autos de origem e mov. 1 destes autos.A ausência do recolhimento do preparo se justifica em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita nos autos nº 0019280-50.2021.8.16.0017, apenso ao Inventário (mov. 40.1).Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, o Agravo de Instrumento não comporta provimento.Trata-se de Inventário e Partilha do bem deixado por Elvira Pereira Balestra, falecida em 17.5.2006 (mov. 1.3, pág. 2), e Antônio Belestra, falecido em 3.8.2007 (mov. 1.3, pág. 3).Os autos tramitam desde setembro de 2007 (mov. 1, autos principais), ou seja, há 16 (dezesseis) anos e o objeto do inventário é um único imóvel de matrícula nº 7.219 (mov. 1.3, págs. 9 e 10) que vem causando desgaste e alta litigiosidade entre os dois herdeiros José Roberto Balestra e Ricardo Antônio Balestra.Em razão disso, o Juízo singular determinou a avaliação do bem imóvel para posterior alienação “cabendo às partes à divisão do produto da alienação” (mov. 285.1).Interposto recurso contra a referida decisão, este Tribunal entendeu pelo desprovimento, ou seja, pela realização da avaliação do imóvel.Assim restou ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDICANDO POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA EM RELAÇÃO À PETIÇÃO E DOCUMENTOS, JUNTADOS, E AINDA DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO, INCLUSIVE TENDO EXTRAPOLADO OS LIMITES DA JURISDIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - 1.) CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PETIÇÃO E DOCUMENTO QUE NÃO TRAZEM FATO NOVO RELEVANTE – PRECEDENTES DA CÂMARA - 2.) RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO HERDEIRO QUE USUFRUI SOZINHO DO BEM DO ESPÓLIO - ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO - 3.) DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO INDICANDO DA VENDA DO IMÓVEL - ÚNICO BEM DO ESPÓLIO - EXISTÊNCIA DE ALTA BELIGERÂNCIA ENTRE OS DOIS HERDEIROS, GERANDO DÍVIDAS, ALÉM DE LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO - POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 649 DO CPC COMO FORMA DE DAR CONSECUÇÃO À PARTILHA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAMENTO AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.) Não cabe reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, se a parte não demonstra no que consistiria o prejuízo pela falta de concessão de oportunidade prévia a documento juntado no inventário. 2.) Há entendimento dado pelo STJ de que caberá ao herdeiro que usufrui exclusivamente do único bem do espólio a imputação pela responsabilidade do pagamento de IPTU incidente após a abertura da sucessão.3.) Não há como considerar que a decisão extrapolou os limites da jurisdição quando se pauta em previsão normativa para fins de buscar solução quanto à consecução da partilha.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0033673-94.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.10.2022) À vista disso, realizou-se avaliação “conforme valor de mercado averiguado junto a imóveis vizinhos e em consultas em imobiliárias [de Maringá] para aquela localidade, pesquisa realizada dentro da situação de mercado atual” (mov. 321.1).O auto de avaliação indicou que o imóvel possui valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (mov. 321).Os dois herdeiros discordaram da avaliação e impugnaram o valor (movs. 327.1 e 328.1).Ambas as impugnações se fundamentaram na necessidade de a avaliação ocorrer in loco, ou seja, no próprio local do imóvel.Em razão disso, o Magistrado de 1º Grau determinou ao Oficial de Justiça o esclarecimento quanto à avaliação realizada (movs. 332.1, 344.1 e 357.1).Em seguida, realizou-se nova avaliação no local do imóvel (mov. 365), a qual restou homologada pelo Juízo (mov. 373.1).Contra a homologação da segunda avaliação é que o herdeiro José Roberto Balestra se insurge.Porém, observo que a insurgência é genérica e não tem o condão de alterar o resultado da avaliação.Isso porque, não há questionamento quanto a avaliação “in loco”, que foi exata e precisamente o motivo da realização da segunda avaliação.Nesse diapasão, faz-se necessário pontuar que a primeira avaliação teve como suporte relatório fornecido pelo Município de Maringá, constando que a área do imóvel era de 366 m² (trezentos e sessenta e seis metros quadrados) (mov. 321.4).Todavia, a matrícula do imóvel indica área de 308,90 m² (trezentos e oito metros vírgula noventa metros quadrados) e, a partir disso, com a visita no local, é que se chegou ao valor do bem em R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) (mov. 1.3, págs. 9 e 10).Ressalta-se a existência de construção irregular do ano de 2018 com 74,13 m² (setenta e quatro vírgula treze metros quadrados), consoante o Relatório de Alvará e Habite-se do Sistema de Geoprocessamento do Município de Maringá (mov. 321.4).E, a existência de construção irregular (verificada in loco) diminui o valor de mercado do imóvel, consoante informação prestada nos autos (mov. 365.2).Dessa forma, não se há de falar em uma terceira avaliação, porquanto inexiste erro na avaliação ou dolo do avaliador (art. 873, “I”, CPC)[2].Para fins de melhor visualização, colaciono trechos da justificava apresentada pela Oficial de Justiça Avaliadora (mov. 365.2):Nas avaliações imobiliárias realizadas por esta Oficial de Justiça e pelos demais colegas de profissão, usa-se as informações constantes na Matrícula do imóvel, juntamente com as informações disponibilizadas pela Prefeitura Municipal pelo portal GeoMaringá, no mapa de uso e ocupação do solo, utilizadas em conjunto durante à visita ao imóvel.Construções que estão irregulares junto à Prefeitura, diminuem o valor de mercado do imóvel, uma vez que dificulta a venda, e para o uso de financiamento bancário, todas as edificações tem que constar regulares junto à Prefeitura e averbadas na matrícula do bem.Na presente Avaliação realizada, as informações que teriam que se complementarem, induziram ao erro essa profissional, uma vez que, como demostram as imagens abaixo, há divergência em relação aos limites do terreno e portanto, de suas edificações.Numa segunda visita ao local do imóvel, foi realizada a medida “in loco” da área e de todas as edificações do local, seguindo apenas a Matrícula (atualizada, visto que quando realizada a Avaliação já juntada anteriormente), tal documento não foi juntado a esta oficiala, nem pelo cartório, tampouco pela parte Requerente. No imovél de subesquina, foi constatado que a matrícula também não está correta ao mencionar os lotes ao qual ela se confronta como demostra a imagem abaixo. Na Matrícula não está mencionado o terreno ao lado que faz esquina.Outra divergência observada, foi em relação a questão da área do terreno, sendo que a Prefeitura indica 366,00m2 e a Matrícula n. 7.219 do CRI 1° Ofício de Maringá - PR, indica 308,90m2.A construção do ano de 2018, que consta como Irregular junto ao Habite-se em anexo (fornecido pelo site do GeoMaringá - Prefeitura Municipal), se refere à Edícula construída, constante na Avaliação realizada, construção essa mais nova que a própria casa em si (do Ano de 1977), agregando valor sim, ao valor total do bem.Seguindo as informações da Matrícula mencionada, e as levantadas “in loco”, a nova avaliação perfaz no valor de R$ 290.000,00Não fosse apenas isso, o pleito recursal se resume à determinação “da juntada da Matrícula atualizada do imóvel do Espólio, expedida pelo respectivo Serviço Registrário Imobiliário” e “da juntada, pela i. Oficial Avaliadora, da documentação regular da avaliação”.Ora, tal pretensão diz respeito a mera diligência e não sobre a avaliação em si.Compulsando os autos originários, nota-se, quando da impugnação à segunda avaliação (mov. 368.1), a parte agravante não requereu as diligências que agora pretende obter em sede recursal (juntada de matrícula atualizada do imóvel e da “documentação regular da avaliação”), o que configura supressão de instância.Assim, justifica-se a manutenção da decisão homologatória da avaliação do imóvel de matrícula nº 7.219, para posterior alienação, nos termos do art. 649 do Código de Processo Civil[3]. Logo, o voto é pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por José Roberto Balestra e Outra, nos termos da fundamentação.
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