Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO POSTERIOR DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO NO CASO. RECURSO PREJUDICADO.Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência recursal que visava compelir novos bloqueios judiciais para pagamento de multa astreinte, sob alegação de ausência de descumprimento da liminar – prolação posterior de sentença de procedência, com confirmação da multa – perda superveniente do objeto do recurso – recurso prejudicado.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0070623-68.2023.8.16.0000 [0037463-52.2023.8.16.0000/1] - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.12.2023)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo Interno interposto por CLINIPAM – CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra decisão deste Relator (mov. 13.1 – autos de agravo de instrumento), que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo de instrumento.Nas razões recursais (mov. 1.1 – autos Agravo Interno), a agravante alegou, em síntese, que: a) na decisão agravada, o Juiz a quo entendeu do descumprimento de liminar e atribuiu multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) contra a agravante em favor do agravado, sendo bloqueado R$ 53.600,00 (cinquenta e três mil e seiscentos reais); b) contudo, restou demonstrado nos autos que operadora de plano de saúde liberou os medicamentos Temozolomida (Temodal) e Ondansetrona ao agravado; c) além disso, conforme informações prestadas pelo Hospital Erastinho, foram realizadas aplicações do medicamento Bevacizumab (Avastin) em abril e maio de 2023, em completo atendimento à liminar, o que não foi noticiado pelo agravado nos autos ; d) deve ser concedida a antecipação de tutela recursal para impedir novos bloqueios judiciais, pois não houve descumprimento da liminar.Requer o provimento do agravo interno para que seja exercido em juízo de retratação, para determinar compelir qualquer novo bloqueio judicial, considerando que não há comprovação de qualquer descumprimento de liminar e intimar o agravado para que demonstre o efetivo custeio do tratamento cujo valor efetivamente utilizou e, se assim houver, devolver quantia remanescente. O agravado deixou transcorrer o prazo recursal sem apresentar contrarrazões ao agravo interno (mov. 14.1 – autos de agravo interno).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO presente recurso não merece conhecimento, eis que prejudicado.Na situação em apreço, verifica-se que a agravante busca pela tutela de urgência recursal para impedir novos bloqueios judiciais, referente a multa astreinte imposta por descumprimento da liminar.Ocorre que, após o indeferimento da antecipação da tutela recursal, o Juiz a quo proferiu sentença de procedência, com confirmação da multa aplicada, pelo descumprimento da liminar (mov. 182.1 – autos de agravo de instrumento) Diante disso, houve a perda superveniente do objeto deste recurso de agravo interno, tendo em vista a prolação da sentença.Neste sentido:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE EM PARTE A MEDIDA LIMINAR AO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL NO QUAL SE JÁ PROFERIU DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0068437-72.2023.8.16.0000 [0026242-72.2023.8.16.0000/2] - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 23.09.2023 – DJE 26.09.2023)”AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0073439-23.2023.8.16.0000 [0011808-78.2023.8.16.0000/1] - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 17.08.2023 – Dje 18.08.2023).Pelo exposto, julgo prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente do objeto.
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