SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0070623-68.2023.8.16.0000
0037463-52.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO POSTERIOR DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO NO CASO. RECURSO PREJUDICADO.Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência recursal que visava compelir novos bloqueios judiciais para pagamento de multa astreinte, sob alegação de ausência de descumprimento da liminar – prolação posterior de sentença de procedência, com confirmação da multa – perda superveniente do objeto do recurso – recurso prejudicado.