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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa de CLAUDEMIR GARCIA ANGELO e KATIA PEDROSO DA LUZ, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL/PR (mov. 358.1) nos autos da Ação Penal nº 0001082-04.2017.8.16.0114, que julgou procedente a denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de condenar os ora Apelantes nas sanções do art. 16 da Lei nº 10.826/03.
Narra a denúncia (mov. 44.1 – 1º Grau Projudi): “FATO 01No dia 09 de junho de 2017, por volta das 07h45min, no Sítio Santo Antônio, Bairro São José, no Município e Comarca de Marilândia do Sul /PR, os denunciados CLAUDEMIR GARCIA ANGELO e KATIA PEDROSO DA LUZ, em comunhão de desígnios, um aderindo à conduta do outro, agindo de forma consciente e voluntária, dolosamente, portanto, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, possuíam, no interior da residência supracitada, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido calibre 22, marca CBC, nº registro 15893, capacidade de tiros: 9, munições intactas: 29, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 14 e 18. FATO 02Também, no dia 09 de junho de 2017, por volta das 7h45min, no Sítio Santo Antônio, Bairro São José, no Município e Comarca de Marilândia do Sul/PR, os denunciados CLAUDEMIR GARCIA ANGELO e KATIA PEDROSO DA LUZ, em comunhão de desígnios, um aderindo à conduta do outro, agindo de forma consciente e voluntária, dolosamente, portanto, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, possuíam, no interior da residência supracitada, um acessório de uso restrito para arma de fogo, qual seja, 01 (um) silenciador de espingarda de calibre 22, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 18” Vale ressaltar a arma, munição e acessório, encontrados na posse dos denunciados, estavam em plenas condições para uso imediato e em perfeito estado de funcionamento, conforme consta no Laudo do Exame de Arma de Fogo e Munição de fls. 60/67”. A denúncia foi recebida em 27/11/2017 (mov. 50.1 – 1º Grau Projudi), e o réu apresentou Resposta à Acusação, requerendo a rejeição da exordial acusatória por ausência de justa causa (mov. 69.1 – 1º Grau Projudi). No dia 25/10/2018, foi realizada a primeira audiência de instrução e julgamento, em que foram ouvidas as testemunhas ELIZOU DAVID DOS SANTOS (mov. 133.3 – 1º Grau Projudi) e SEBASTIÃO ELOY DA SILVA (mov. 133.5 – 1º Grau Projudi), bem como colhido o depoimento do, na época, único denunciado, CLAUDEMIR GARCIA ANGELO (mov. 133.7 – 1º Grau Projudi). Tendo em vista os depoimentos prestados na audiência, o Parquet requereu o aditamento da exordial acusatória no dia 23/04/2019, a fim de incluir no polo passivo a pessoa de KATIA PEDROSO DA LUZ (mov. 136.1 – 1º Grau Projudi). O aditamento foi recebido no dia 16/11/2018 (mov. 149.1 – 1º Grau Projudi) e os denunciados apresentaram nova Resposta à Acusação (mov. 170.1 – 1º Grau Projudi). Em seguida, foi realizada nova audiência de instrução e julgamento no dia 09/07/2022, na qual foram ouvidas as testemunhas ELIZEU DAVID DOS SANTOS (mov. 324.1 – 1º Grau Projudi) e SEBASTIÃO ELOY DA SILVA (mov. 324.2 – 1º Grau Projudi), bem como colhidos os depoimentos dos ora Apelantes CLAUDEMIR GARCIA ANGELO (mov. 324.3 – 1º Grau Projudi) e KATIA PEDROSO DA LUZ (mov. 324.4 – 1º Grau Projudi). As partes apresentaram Alegações Finais e em seguida foi proferida a sentença aqui impugnada. Aos Apelantes CLAUDEMIR e KARLA fora aplicada a pena definitiva de 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, respectivamente. A Apelante KARLA, por sua vez, teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Inconformado, em suas razões de apelo (mov. 375.1 – 1° Grau), a defesa de CLAUDEMIR GARCIA ANGELO e KATIA PEDROSO DA LUZ sustenta, preliminarmente, em síntese, que: a) “Conforme se observa dos autos o Ministério Público apresentou aditamento á denúncia, incluindo a corré KATIA PEDROSO DA LUZ. O aditamento ocorreu após a audiência de instrução e julgamento, evento nº 133.0. Conforme aditamento, evento nº 136.1, o Ministério Público, incluiu novo acusado na denúncia, bem como, alterou a descrição do fato”; b) “Da análise dos autos se observa claramente que não houve prova nova, depois de oferecida a denúncia, a qual foi devidamente recebida”; c) “O aditamento da denúncia não traz qualquer fato novo, o que ocorreu foi uma nova interpretação dos fatos, pois inexistem novas circunstancias que levassem á inclusão da corre”; d) “os fatos não tiveram qualquer alteração após a realização da audiência de instrução, pois todas as testemunhas ouvidas na fase inquisitorial, bem como, o apelante CLAUDEMIR apresentam o mesmo relato dos fatos, não trazendo qualquer fato novo que justifique o aditamento”; e) “Com o oferecimento da denúncia somente com relação ao apelante CLAUDEMIR observa-se que naquela oportunidade não houve sequer menção á apelante KÁTIA, muito embora na fase inquisitorial esta tenha afirmado que a arma e acessória lhe pertenciam e não ao apelante CLAUDEMIR”; f) “uma nova interpretação das provas existentes nos autos não evidenciam prova nova a justificar o aditamento. O artigo 358 do Código de Processo Penal é claro neste sentido”; g) “todas as provas mencionadas pelo Parquet já estavam presentes e já eram conhecidas ao tempo da fase inquisitorial, ou seja, antes da instrução, portanto, não poderia ter sido recebido o aditamento”; h) “sendo conhecidos os fatos quando do oferecimento da denúncia, verifica-se a preclusão do direito do Ministério Público ao aditamento”; i) “Com relação á prova do prejuízo sofrido pela apelante, este é evidente, pois não há maior prejuízo que sofrer um condenação criminal, em evidente afronta ao que dispõe a legislação”. No mérito do recurso, sustentam, em síntese, que: a) “As alegações finais apresentadas pela defesa dos apelantes foi bastante esclarecedora quanto á necessária absolvição dos mesmos relativamente aço crime acima mencionado”; b) “o artefato encontrado na residência dos apelantes, o qual no entendimento do Parquet se trata de um silenciador de espingarda, de forma alguma conduz á configuração do crime em questão”; c) “tal objeto não possui capacidade lesiva suficiente para determinar a incidência da norma penal incriminadora, pois o laudo pericial é totalmente inconclusivo”; d) “Nem se diga que o laudo pericial é prescindível no caso em questão, pois o acessório de arma alvo de perícia imprecisa, que se equivale, na dúvida, o acessório imprestável, não pode ser considerado objeto material desse crime. À perícia técnica cabe atestar a prestabilidade deste acessório, e por isso o seu exame pelos peritos é sistematicamente ordenado nos processos da espécie, sendo este dessa forma imprescindível”; e) “uma arma, acessório ou munição obsoleta, arcaica, não tem potencialidade lesiva e, portanto, não poderá ofender a integridade física de ninguém”; f) “o teste de diminuição do som do disparo de arma de fogo não foi realizado, não sendo aferido se tal artefato tem a funcionalidade de abafar o som do disparo de arma de fogo, o que é a função de um silenciador”; g) “o artefato em questão é completamente inapto ao fim de um silenciador, completamente obsoleto, que não oferece qualquer potencialidade lesiva”; h) “A prova constante dos autos é frágil e não pode amparar uma condenação, porque não foi realizada perícia do malsinado silenciador, não havendo prova se este objeto poderia ser utilizado com êxito e tampouco prova de que se ajustava á espingarda apreendida juntamente com o acessório em questão”; i) “a própria perícia esclarece que inexiste armamento para a utilização de tal objeto, muito embora tenha sido apreendida uma arma e encaminhada para a perícia, ficando claro que até mesmo na arma aprendida o objeto não era adaptável”; j) “Imperativo, portanto declarar a absolvição dos acusados com relação á posse do acessório apreendido, com fundamento no brocardo in dúbio pro reo”; k) “ficou evidenciado que o artefato encontrado na residência dos apelantes de forma alguma configura o crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003, ante a ausência de potencialidade lesiva, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio”; l) “Em sede de alegações finais restou esclarecido que o apelante CLAUDEMIR não cometeu crime algum”; m) “analisando os depoimentos dos apelantes e testemunhas se verifica a total improcedência da denúncia com relação ao apelante”; n) “o acusado categoricamente afirma que a arma, bem como as munições e acessório, não pertenciam ao mesmo, portanto, não praticou o crime descrito na denúncia”; o) “A acusada em seu depoimento na fase inquisitorial, da mesma forma confirma a propriedade da arma e acessório”; p) “diante das informações da acusada, bem como dos policiais acima transcritos encontra-se devidamente comprovado nos presentes autos não ter o acusado praticado qualquer crime”; q) “o acervo probatório constante dos autos é suficiente para comprovar, indubitavelmente, a atipicidade da conduta, bem como que o acusado não é autor de crime algum”; r) “o crime de posse de arma de fogo é classificado como sendo crime de mão própria, ou seja, só pode ser praticado por um único indivíduo”; s) “Não olvidamos que a posse compartilhada é aceita pela jurisprudência minoritária, bem como por alguns doutrinadores, todavia, para a caracterização do posse de arma compartilhada, necessário que todos tenham o dolo de estar armados ou possuir arma”; t) “a Jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná, admite o porte compartilhado que além do dolo, é ainda, necessário a presença dos requisitos da coautoria, quais sejam, a pluralidade de pessoas, unidade de fato, vínculo psicológico entre os participantes e relevância causal das condutas”; u) “fica evidente que a conduta imputada ao acusado não está contida na hipótese da excepcionalidade a configurar o delito lhe irrogado, pois completamente ausente a relevância causal de sua conduta e unidade de desígnios, bem como, a ausência de dolo”; v) “a acusada Katia assumiu a propriedade da arma, tanto na fase policial como judicial. Os policiais afirmam que a acusada Katia assumiu a propriedade da arma, o que por certo passou despercebido pelo Ministério Público, porém, tal fato é evidente, conforme transcrição dos depoimentos acima. De se ressaltar que desde a abordagem, até o interrogatório esta é real versão dos fatos apresentada pelo acusado”; w) “analisado o acervo probatório contido nos autos fica evidente que o crime imputado ao acusado, de posse ilegal de arma, mesmo que de forma compartilhada inexistiu, pois não houve a necessária demonstração da relevância causal de sua conduta e a unidade de desígnios entre o acusado e Katia”; x) “Prevalecendo o entendimento do Ministério Público, corroborado pelo entendimento do Magistrado, se houvessem mais pessoas na residência todos seriam processados e condenados pela posse de uma única arma, o que não se mostra justo, muito menos razoável”; y) “para a configuração da posse compartilhada necessário que os agentes envolvidos na situação atuem conjuntamente para a realização de uma única conduta típica, tais como a compra, a posse, o porte, o transporte”; z) “Inexiste prova de que o apelante tenha de qualquer forma participado da aquisição do artefato, visto que a apelante KATIA esclarece que adquiriu a arma de um caminhoneiro sem o conhecimento do apelante CLAUDEMIR. Em nenhum momento o apelante efetivou o transporte de tal artefato, jamais fez uso do mesmo, sendo inclusive que a busca e apreensão que culminou com a prisão do apelante não tinha por objeto a apreensão da arma em questão. Com relação a identidade de propósitos, jamais o apelante teve por propósito possuir a arma, o que restou comprovado através de seu depoimento, quando afirma que houve discussão com a sua esposa sobre esta ter adquirido a arma. Diferente a situação em que duas ou mais pessoas atuam conjuntamente na realização e uma única e mesma conduta típica, ou seja, compram, possuem ou transportam a arma, com o mesmo propósito, qual seja, compartilhar a posse, onde se verifica o dolo, o que não é o caso do apelante. Evidente que os requisitos autorizadores da posse compartilhada não se encontram presentes na conduta do apelante”. Ao final, pleiteou: i) preliminarmente, pela decretação da nulidade do aditamento da denúncia que incluiu a corré no polo passivo; ii) pela reforma da sentença a fim de absolver os Apelantes do delito do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, ante a ausência de potencialidade lesiva, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio; iii) pela reforma da sentença para absolver o Apelante CLAUDEMIR do delito do art. 12, da Lei nº 10.826/03; iv) pela reforma da sentença “com a condenação nas penas do artigo 12 da Lei 10.826/2003, com relação á apelante KATIA PEDROSO DA LUZ com a aplicação da pena em seu mínimo legal com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, face á confissão”. Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 25.1 – 2° Grau Projudi), pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça JOSÉ CARLOS DANTAS PIMENTEL JÚNIOR, esta manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado pela defesa.
É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que, apesar de os Apelantes terem sido denunciados pelos delitos do art. 12 e do art. 16, da Lei nº 10.826/03, a pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em primeiro grau, o Juízo sentenciante reconheceu a existência de crime único, condenando os recorrentes apenas pelo delito do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Vejamos: “Neste âmbito, em relação a capitulação, é necessário ressaltar que em casos de tipos penais que englobam tanto os artigos 12, quanto o artigo 16 da Lei n° 10.826/03, não é consolidado pelos tribunais superiores a existência de crime comum ou concurso formal de crimes. Assim, é indispensável a análise do caso concreto, em que se percebe que os bens apreendidos atuavam em conjunto, portanto, lesando o mesmo bem jurídico protegido pela lei. Não menos importante, o reconhecimento do crime único foi requerido pelo próprio Ministério Público, cuja ação legitima a possibilidade de atuação do Poder Judiciário. Portanto, reconhecer a existência de um crime único é a medida cabível ao caso concreto, devendo neste caso ser aplicado a pena do crime mais grave, segundo o entendimento dos tribunais pátrios: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR os réus CLAUDEMIR GARCIA ANGELO e KATIA PEDROSO DA LUZ, do delito previsto no artigo 16 da Lei n° 10.826/03”. Entretanto, percebe-se das razões recursais, mais especificamente nos tópicos 4 e 5, que foi pleiteada a absolvição dos Apelantes em face do delito do art. 12 da lei nº 10.826/03, o que não merece conhecimento, em face da existência de crime único e aplicação somente da pena mais grave, ou seja, da do art. 16, caput, da mesma Lei. Desta forma, estão parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), sendo assim, o recurso merece parcial conhecimento. II.I – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA Preliminarmente, alega o Douto Defensor, em síntese, que, por não existirem provas/fatos novos após a primeira instrução processual, teria ocorrido a preclusão do direito do órgão acusador de aditar a exordial acusatória, em face do arquivamento implícito. Contudo, sem razão.
Após audiência de instrução e julgamento, em que foram ouvidas as testemunhas e o, na época, único réu, o Parquet decidiu por incluir KATIA como ré na denúncia, através do aditamento realizado no dia 23/04/2019, tendo em vista que os depoimentos, tanto das testemunhas, quanto do réu, permaneceram uníssonos no sentido de que a esposa de CLAUDEMIR teria assumido a propriedade da arma e do silenciador, conforme adiante se verá. Desta maneira, apesar da inexistência de fatos novos, é possível que o órgão acusador realize o aditamento da denúncia para incluir corréu, verificando a presença de indícios suficientes de autoria deste, desde que seja devidamente respeitado o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu in casu, já que, após a primeira audiência de instrução (mov. 133.3, 133.5 e 133.7 – 1º Grau Projudi) e o aditamento da denúncia (mov. 149.1 – 1º Grau Projdui), os Apelantes apresentaram nova Resposta à Acusação (mov. 170.1 e 170.2 – 1º Grau Projudi) e foi realizada nova audiência de instrução com as mesmas testemunhas e os denunciados CLAUDEMIR GARCIA ANGGELO e KATIA PEDROSO DA LUZ (mov. 324.1, 324.2, 324.3 e 324.4 – 1º Grau Projudi). Sendo assim, não há que se falar em arquivamento implícito em face da Apelante KATIA, já que não há óbice no aditamento da denúncia, neste caso próprio e pessoal, antes da sentença final, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido trago os entendimentos desta Colenda 2ª Câmara Criminal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. TESE RECHAÇADA. HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DO CHAMADO “ADITAMENTO IMPRÓPRIO”, CUJA FINALIDADE SE RESTRINGE AO MERO SUPRIMENTO DE OMISSÃO OU FALHA CONTIDA NA REDAÇÃO ORIGINAL DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DA REGRA ELENCADA NO ART. 569 DO MESMO ESTATUTO PENAL. MÉRITO. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 180 DO CP. TESE INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO A PARTIR DA DINÂMICA FÁTICA QUE ENVOLVEU O EPISÓDIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO CONCERNENTE À PEÇA RECURSAL. DIREITO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O aditamento da denúncia pode ser realizado pelo Ministério Público desde o oferecimento da peça acusatória até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, e não se restringe à inclusão de coautores, partícipes e fatos novos. Esses acréscimos referem-se apenas a uma das modalidades do instituto, conhecido pela nomenclatura de “próprio”, ao passo que o aditamento “impróprio” - sua outra modalidade -, permite a correção de alguma falha na denúncia, embora não seja acrescentado fato novo. Visa a possibilitar a retificação de dados relativos à conduta imputada, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal. 2. O elemento subjetivo do delito de receptação, manifestado pela ciência da origem espúria do bem, pode ser extraído das circunstâncias do caso concreto, como do comportamento desenvolvido pelo réu, o modo como se deu a apreensão e as justificativas apresentadas para a posse do bem proveniente de crime.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002453-63.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 16.11.2021) (grifei) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REFERIDA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA E NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. NÃO ACOLHIDO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE PODE SER REALIZADO A QUALQUER MOMENTO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADITAMENTO QUE APENAS RETIFICOU A DESCRIÇÃO DE FATOS QUE CONSTAVAM EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0080993-09.2023.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 21.09.2023) (grifei) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA.I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "'em razão do princípio da indivisibilidade, não se admite arquivamento implícito em crimes de ação penal pública incondicionada. Portanto, o órgão acusador pode, a qualquer tempo, antes da sentença, oferecer aditamento à denúncia, em observância ainda aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real' (AgRg no AREsp 81.207/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, Dje 21/8/2013)" (AgRg no REsp n. 1.499.292/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reinaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/2/2016, grifei).II - Nos termos da jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal, não cabe a esta Corte se manifestar sobre a pretensa violação a princípios de extração constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 1.094.852/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/5/2018.) (grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 56 E 60 DA LEI N. 9.605/1998. UM AUTO DE INFRAÇÃO. DOIS CRIMES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. TRANSAÇÃO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COISA JULGADA. EMPRESA CORRÉ. CRIME COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos.2. O arquivamento implícito não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro. Por isso nada obsta que o Parquet proceda ao aditamento da exordial acusatória, no momento em que se verificar a presença de indícios suficientes de autoria de outro corréu.(Precedentes do STF) 3. À luz da teoria geral do processo, não há coisa julgada se não se reúnem, cumulativamente, os três requisitos indicados para a caracterização de tal fenômeno processual, o qual se qualifica como condição de validade da relação processual: identidade de pedido (eadem res), identidade de causa de pedir (eadem causa petenti) e identidade de pessoas (eadem personae).4. É possível que um auto de infração apure diversos crimes. Assim, identificados dois crimes, um de competência do Juízo Criminal Comum e outro do Juizado Especial Criminal, não há falar em coisa julgada material para o delito previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/1998 se o termo circunstanciado, no qual se operou a transação penal, não se refere aos recorrentes e tampouco ao delito constante na denúncia.5. Rever a conclusão do Tribunal de origem, de que não houve consunção e sim concurso de crimes, implicaria análise vertical da prova e dos fatos, o que é vedado na cognição limitada do remédio constitucional.6. Recurso não provido. Cassada a liminar anteriormente deferida.(RHC n. 80.144/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.) (grifei) RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO. DENÚNCIA. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS COAUTORES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADITAMENTO. PROCESSO EM AVANÇADO ANDAMENTO PROCESSUAL. RÉ PRESA. NOVA EXORDIAL E DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA EXORDIAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DILIGÊNCIA PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.1. Não obstante a ação penal pública seja pautada, em geral, pelo princípio da obrigatoriedade, o oferecimento de denúncia em desfavor de alguns dos investigados em inquérito policial não gera arquivamento implícito em relação aos não denunciados, para os quais os elementos probatórios se mostram, inicialmente, insuficientes. Pode o Ministério Público, como dominus litis, aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia a qualquer tempo.2. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois discriminou os fatos, em tese, praticados pelo recorrente, com todas as circunstâncias até então conhecidas e as qualificadoras do crime de homicídio, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa.3. Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade.4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.5. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência do pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento.6. É facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.7. Ao confirmar a pronúncia do recorrente, o Tribunal reportou-se a elementos informativos e a provas judiciais que autorizam concluir pela existência dos delitos, de indícios de autoria e da presença das qualificadoras do homicídio. Rever o entendimento consignado na instância ordinária demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.8. Analisados no RHC n. 51.305/AL, na mesma assentada de julgamento, os fundamentos da prisão preventiva e a extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida a corré, fica esvaída nesse ponto a pretensão posta no especial.9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.(REsp n. 1.580.497/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 10/10/2016.) (grifei) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. NÃO-COMPARECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. PRAZO. PRECLUSÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA NÃO DEMONSTRADA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS A DEFESA PRÉVIA. INCLUSÃO DE CORRÉUS. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. CAUSAS DE AUMENTO. DEMONSTRAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM A DENÚNCIA.1. Nos termos do art. 265, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não implicaria adiamento da prática do ato, devendo ser nomeado advogado ad hoc, como feito no caso concreto pelo Juiz de primeiro grau.2. Além de deixar precluir o prazo para substituição das testemunhas, a Defesa sequer indicou os endereços em que poderiam ser encontradas aquelas que haviam sido por ela arroladas e, mais ainda, em momento algum declinou as razões pelas quais considerava que sua oitiva seria imprescindível ou influenciaria no julgamento da ação penal. Inexistência de ilegalidade na decisão que declarou precluso o direito à produção de prova testemunhal.3. Aditada a denúncia, apenas para a inclusão de Corréus, logo após o interrogatório e a defesa prévia, não houve prejuízo para a Defesa. Hipótese em que, em razão do aditamento, foi o Paciente novamente interrogado.4. Ausente prejuízo, não se declara nulidade, ex vi do art. 563 do Código de Processo Penal.5. A sentença expressamente mencionou e apreciou as teses trazidas pela Defesa em suas alegações finais, bem assim especificou quais eram as causas de aumento que estavam sendo reconhecidas.6. O decreto condenatório não padece de falta de fundamentação, mas está amplamente fundamentado na prova testemunhal colhida, bem como na confissão do próprio Paciente, as quais demonstram a prática do delito. Mais ainda, a sentença é expressa ao dizer partir de investigação feita em relação ao Paciente é que se chegou ao modus operandi e à autoria do crime, inclusive com a identificação dos demais Corréus.7. A alegação de nulidade da sentença tão-só porque esta afirmara que o Paciente teria aguardado a prática do crime pelos demais Corréus em um "veículo", ao passo que a denúncia, asseverara que a espera se dera em uma "motocicleta", além de ser desprovida de qualquer razoabilidade e fundamento jurídico, é afastada pelo próprio texto do decreto condenatório, o qual explicita que o referido "veículo" era uma "moto".8. Ordem denegada.(HC n. 89.930/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 31/5/2010.) (grifei) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ARTIGOS 288 (REDAÇÃO ANTERIOR), 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO PENAL QUANTO A RÉU CUJA DENÚNCIA NÃO FORA RECEBIDA NA INSTÂNCIA SUPERIOR. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA DE DISTINTO TEOR PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ATINENTE AO INSTITUTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. 1. A denúncia pode ser aditada a qualquer tempo antes da sentença final – garantido o exercício do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório –, modificando a situação jurídica do acusado, inclusive para fins de alteração da imputação e/ou inclusão de co-autores na peça acusatória; máxime quando a inicial sequer fora recebida originariamente e as alterações realizadas já após o desmembramento da respectiva ação penal, remetida ao juízo competente.[...](SUPREMO TRIBUINAL FEDERAL - HABEAS CORPUS 137.637 DISTRITO FEDERAL – REL.: MIN. LUIZ FUX) (grifei) Ante ao exposto, afasto o pleito preliminar. II.II – MÉRITO Passo à análise dos pleitos meritórios. II.II.I – DA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES QUANTO AO DELITO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 Quanto aos pleitos absolutórios, alegam os Apelantes, em síntese, tratar-se de conduta atípica, pois o objeto do delito [1] “não possui capacidade lesiva suficiente para determinar a incidência da norma penal incriminadora, pois o laudo pericial é totalmente inconclusivo (...) não foi realizada perícia do malsinado silenciador, não havendo prova se este objeto poderia ser utilizado com êxito e tampouco prova de que se ajustava à espingarda apreendida juntamente com o acessório em questão”. Contudo, sem razão. A materialidade está estampada nos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2 – 1º Grau Projudi), Termos de Depoimento (mov. 1.4 e 1.5 – 1º Grau Projudi), Auto de Apreensão (mov. 1.8, 1.9 e 1.10 – 1º Grau Projudi), Termo de Declaração (mov. 1.11 – 1º Grau Projudi), Auto de Interrogatório (mov. 1.14 – 1º Grau Projudi), Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.17, - 1º Grau Projudi), Laudo Pericial (mov. 38.1 – 1º Grau Projudi), Boletim de ocorrência (mov. 1.18 – 1º Grau Projudi), bem como nas provas orais produzidas na fase inquisitorial e judicial. A autoria também é certa e recai sobre os Apelantes. A propósito, considerando que bem compilada a prova oral produzida nos autos, transcrevo o resumo dos depoimentos colhidos, feito pela D. Magistrado sentenciante e devidamente averiguados em grau recursal. Vejamos: “Primeiramente, cabe transcrever o conteúdo da primeira audiência de instrução. Nesta, em primeiro ponto, a testemunha Elizeu David dos Santos, em seu depoimento perante o juízo (seq. 133.3), ao ser indagado pelo Ministério Público sobre os fatos narrados na denúncia, afirmou se recordar de ter cumprido um mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, com o propósito de localizar armas de fogo. Em seguida, narrou ter encontrado a arma de fogo, acessórios e munições apreendidas no processo. Em outro ponto, informou não se recordar exatamente do local em que teria localizado a arma, porém, que seria no quarto do denunciado. Ao ser questionado, relatou que no momento dos fatos, a esposa do denunciado teria assumido a propriedade da arma de fogo. Por outro lado, em relação ao silenciador, informou não se recordar se no momento da apreensão este estaria acoplado à arma, mas somente que este aparenta ser artesanal. Em outro ponto, em relação a origem do mandado de busca e apreensão, informou que este se deu devido a denúncias de que o denunciado exibia a arma de fogo, um revolver, tendo até mesmo efetuado um disparo. Em contrapartida, informou que as munições teriam sido encontradas em um pote, porém, afirmou não se recordar onde teria encontrado este. Por fim, ao ser questionado pela defesa, reitera as denúncias de que o denunciado exibia um revolver, porém, relatou não se recordar de denúncias envolvendo uma espingarda. Em seguida, em seu depoimento perante o juízo (seq. 133.5), a testemunha Sebastião Eloy da Silva, ao ser indagado pelo Ministério Público, afirmou que encontrou a arma de fogo em cima do guarda roupa, do quarto do casal, e que esta estaria no mesmo local do munições e silenciador apreendidos. Por outro lado, em relação a origem do mandado de busca e apreensão, relatou que este decorreu devido a diversas denúncias de que o denunciado exibia arma de fogo, sem especificação de qual seria o modelo. Adiante, afirmou que em princípio a esposa do denunciado assumiu a autoria da arma de fogo, mas que esta estaria armazenada em um local em que ambos tinham acesso. Por fim, ao ser questionado pela defesa, informou não se recordar do incidente de Maua, que o denunciado e sua esposa teriam sofrido. Por fim, em seu interrogatório perante o juízo (seq. 133.7), o denunciado Claudemir Garcia Angelo, ao ser indagado sobre os fatos, afirmou que sua esposa teria comprado a arma de fogo, lide da questão, e que este teria ficado bravo com esta, por ter tido problemas anteriores em relação a esse mérito. Neste ponto, relatou que sua esposa teria comprado a arma por motivos de segurança. Informou que teria falado para a sua esposa que não queria a arma dentro de sua residência, porém, que essa teria o falado que assumiria a autoria, caso esta desse problemas legais. Ao ser indagado pelo Ministério Público, confirmou o fato de que a arma de fogo ficava em cima de seu guarda roupa. Por outro lado, em relação as denúncias anônimas de que este andaria com um revolver, afirmou que estas são falsas. Por último, reiterou que sua esposa comprou a arma sem o seu conhecimento. Adiante cabe transcrever o conteúdo da segunda audiência de instrução e julgamento. Nesta, a testemunha Elizeu David dos Santos, em seu depoimento perante o juízo (seq. 324.1), ao ser indagado pelo Ministério Público sobre os fatos narrados na denúncia, afirmou ter realizado o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, em relação ao denunciado Claudemir. Relatou que neste momento foi encontrado as armas e munições que foram apreendidas, porém, não informou não se recordar da existência do silenciador. Informou que na época, haviam denúncias anônimas de que o denunciado Claudemir andava armado, e chegou a disparar com a arma de fogo. Por fim, ao ser questionado pela defesa, afirmou que não se recorda da fonte das denúncias anônimas, bem como reafirma o seu relato na fase investigativa. Em seguida, em seu depoimento perante o juízo (seq. 324.2), a testemunha Sebastião Eloy da Silva, ao ser indagado pelo Ministério Público sobre os fatos narrados na denúncia, afirmou ter sido realizado um mandado de busca e apreensão, devido a denúncias anônimas, no qual foi localizado a arma de fogo, silenciador e munições apreendidas. Por outro lado, ao ser questionado pela defesa, afirmou não se recordar de como tomou conhecimento das denúncias anônimas. Por fim, reafirma o seu relato prestado na fase investigativa. Além disso, em seu interrogatório perante o juízo (seq. 324.3), o denunciado Claudemir Garcia Angelo, ao ser indagado sobre os fatos narrados na denúncia, afirmou que a arma apreendida era de sua esposa, e que esta teria a comprado sem a sua ciência, motivo pelo qual ocorreu uma briga entre o casal, diante do fato de que o denunciado não queria a arma na residência. Em relação as denúncias anônimas, afirmou que o conteúdo desta era falsa, e que a arma apreendida nos autos ficava armazenada em seu guarda roupa. Por fim, ao ser indagado pela defesa, relatou que sua esposa assumiu a autoria da arma desde a apreensão destas. Por fim, informou que os acessórios da arma foram adquiridos junto desta. Por fim, a denunciada Katia Pedroso da Luz, em seu interrogatório perante o juízo (seq. 324.4), ao ser questionada sobre os fatos narrados na denúncia, assumiu a propriedade dos bens apreendidos. Em seguida, afirmou que comprou a arma para a sua segurança, em um posto de gasolina, com todas as munições e acessórios. Relatou que seu marido teve ciência da arma de fogo, após a compra, de modo que este sabia que esta era armazenada em sua residência. Por fim, ao ser indagada pela defesa, afirmou que no cumprimento do mandado de busca e apreensão, esta apresentou a arma aos policiais, e reitera que seu marido somente possuiu ciência da arma após a compra”. Como se vê, da análise das provas acima, depreende-se que a autoria quanto ao crime é certa e recai sobre os sentenciados, visto que os depoimentos não apresentam qualquer discrepância e demonstram que o acessório de uso restrito era mantido em cima do guarda roupa do quarto do casal. Ademais, em que pese as alegações de CLAUDEMIR de que não gostaria que sua esposa comprasse uma arma e que o casal brigou por conta da situação, bem como as alegações de KATIA de que o seu marido tomou ciência da arma após a compra, os Apelantes mantinham a arma dentro do quarto de sua residência e ambos sabiam de sua existência, compreendendo-se, assim, que ocorreu porte compartilhado do armamento.
Logo, observa-se que não há como se reconhecer o pedido defensivo tendente à absolvição dos Apelantes, posto restar evidenciado nos autos que, efetivamente, portavam referido acessório em conluio e tinham pleno conhecimento de sua existência. Ademais, a jurisprudência pátria propõe que o porte ilegal de arma de fogo/acessório de uso restrito pode ser compartilhado, sendo que o principal requisito envolve: o acesso e a disponibilidade da arma por ambos os agentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME COMUM. CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.1. A tipificação da conduta relativa ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/06) não exige a qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não havendo que se falar em crime de mão própria. 2. Ainda que apenas um dos agentes esteja portando a arma de fogo, é possível que os demais tenham concorrido de qualquer forma para a prática delituosa, motivo pelo qual devem responder na medida de sua participação, nos termos do artigo 29 do Código Pena 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1577945/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 1º/2/2017.) No mesmo viés, o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. A) RÉU LEANDRO CARVALHO DO NASCIMENTO: PRELIMINARES DE OCORRÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS POR INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 400, DO CP, INVASÃO DE DOMICÍLIO E USO DE PROVA ESTRANHA AOS AUTOS COMO ÚNICO FUNDAMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – DESPROVIMENTO – INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 400, DO CPP - DESPROVIMENTO - ALEGAÇÃO QUE NÃO SE DEU NO MOMENTO OPORTUNO – QUESTÃO AVENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL – PRECLUSÃO – NULIDADE RELATIVA ATRELADA À NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PRELIMINAR AFASTADA. INVASÃO DE DOMICÍLIO – DESPROVIMENTO - IMPUTAÇÃO ORA ANALISADA QUE SE TRATA DE CRIME PERMANENTE – POLICIAIS MILITARES QUE CONSTATARAM INDÍCIOS DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA ANTES DE ADENTRAR À RESIDÊNCIA – LOCAL QUE SEQUER PERTENCIA AO ACUSADO, TENDO, INCLUSIVE, A ENTRADA SIDO FRANQUEADA PELOS FILHOS DO PROPRIETÁRIO DA PROPRIEDADE RURAL EM QUE SE ENCONTRAVAM OS RÉUS – USO DE PROVA ESTRANHA AOS AUTOS - DESPROVIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO RESTOU, EXCLUSIVAMENTE, BASEADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS (DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS) EMPRESTADOS DE OUTRO PROCESSO – ADEMAIS, DEFESA QUE NÃO APRESENTOU IRRESIGNAÇÃO QUANDO DA JUNTADA DA PROVA EMPRESTADA. ALEGAÇÃO, DE MÉRITO, QUANTO À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PROVA JUDICIAL CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA, DEVIDAMENTE CORROBORADOS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO JUDICIAL DE AMBOS OS ACUSADOS – VERBO NÚCLEO DO TIPO (TRANSPORTAR) DEVIDAMENTE PREENCHIDO – TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE QUE AS CONDUTAS TÍPICAS SEJAM REALIZADAS DE FORMA PESSOAL E EXCLUSIVA – OCORRÊNCIA DE PORTE COMPARTILHADO, CARACTERIZADO PELA PLURALIDADE DE AGENTES, UNIDADES DE DESÍGNIOS E CIÊNCIA DOS ACUSADOS DE QUE DISPUNHAM DE PLENA LIBERDADE PARA EVENTUAL EMPREGO DO ARTEFATO APREENDIDO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL QUANTO AO AFASTAMENTO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE E AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PROVIMENTO – AFASTAMENTO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE, VISTO QUE UTILIZADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA POR TER SIDO EMPREGADA A ARMA DE FOGO EM OUTRA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA, JÁ ANALISADA E VALORADA EM AÇÃO PENAL DIVERSA – OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM, DIANTE DA DUPLA VALORAÇÃO OPERADA – EM RELAÇÃO À PENA INTERMEDIÁRIA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, VISTO QUE ENSEJOU O CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 545, DO STJ –IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE APLICÁ-LA, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 231, DO STJ – JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE COM AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODEM REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – ALTERAÇÕES DOSIMÉTRICAS QUE SE ESTENDEM AO CORRÉU ALMIR CRISTIANO ARAÚJO, POR APLICAÇÃO DO ART. 580, DO CPP. B) RÉU ALMIR CRISTIANO ARAÚJO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU QUE COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. TESE DE QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITIVA, MORMENTE PORQUE QUEM ASSUMIU A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO FOI O CORRÉU LEANDRO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PROVA JUDICIAL, CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA, DEVIDAMENTE CORROBORADOS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE, COM A CONFISSÃO JUDICIAL DOS ACUSADOS – PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO QUE NÃO INFLUI NA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, VISTO QUE A IMPUTAÇÃO DIRIGIDA FOI DE “TRANSPORTAR” ARTEFATO BÉLICO EM DESCONFORMIDADE COM AS REGULAÇÕES LEGAIS – VERBO-NÚCLEO DO TIPO DEVIDAMENTE PREENCHIDO – TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE QUE AS CONDUTAS TÍPICAS SEJAM REALIZADAS DE FORMA PESSOAL E EXCLUSIVA – OCORRÊNCIA DE PORTE COMPARTILHADO, CARACTERIZADO PELA PLURALIDADE DE AGENTES, UNIDADES DE DESÍGNIOS E CIÊNCIA DOS ACUSADOS DE QUE DISPUNHAM DE PLENA LIBERDADE PARA EVENTUAL EMPREGO DO ARTEFATO APREENDIDO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. C) DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA MODULADORA DOS ANTECEDENTES, PARA AMBOS OS RÉUS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES ÀQUELES OBJETO DA DENÚNCIA – PRÁTICA DO FATO QUE DEVE SER ANTERIOR AO OBJETO DA LIDE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES – PENA DEFINITIVA FIXADA PARA AMBOS OS RÉUS EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA – MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO RÉU LEANDRO CARVALHO DO NASCIMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE AFASTAR A MODULADORA DA CULPABILIDADE E RECONHECER A OCORRÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ESTENDIDO AO CORRÉU ALMIR CRISTIANO ARAÚJO, NOS TERMOS DO ART. 580, DO CPP; E RECURSO DO RÉU ALMIR CRISTIANO ARAÚJO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA VETORIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000926-78.2013.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.09.2021) (grifei) APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. POSSIBILIDADE DE COAUTORIA NO CRIME DE PORTE DE ARMA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO INDICAREM QUE HÁ CONCORRÊNCIA NA CONDUTA DELITIVA. (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª C. Criminal – AC – 1433239-1 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: Des. Laertes Ferreira Gomes – Unânime – J. 02.06.2016) ” APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. TESE DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA RECHAÇADA. ARMA ENCONTRADA NA BOLSA PERTENCENTE À RÉ, QUE TENTAVA OCULTAR O ARTEFATO TRAZIDO PELO COMPARSA, ADERINDO À CONDUTA DELITUOSA. PORTE COMPARTILHADO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, HÍGIDO E HARMÔNICO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIA-MULTA FIXADO UNITARIAMENTE NO MÍNIMO LEGAL. ARBITRAMENTO DESTOANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. MAJORAÇÃO CABÍVEL, COM O FIM DE ATENDER AO CRITÉRIO NORTEADOR ACERCA DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. v(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005605-49.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 21.02.2022) Neste cerne, verifica-se que não há o que se falar em aplicação da presunção de inocência, considerando que as provas demonstram que os Apelantes tinham em seu poder acessório de arma de fogo de uso restrito, o que comprova a tipicidade da conduta. Destaca-se, outrossim, que o porte ilegal do acessório é suficiente para caracterizar o delito do artigo 16 da Lei n° 10.826/03, pois essa conduta é suficiente para afetar a incolumidade pública, que é o bem jurídico tutelado por este dispositivo, sendo irrelevante se o acessório não era de propriedade do réu, neste caso, CLAUDEMIR. Diante disso, nota-se claramente que, de fato, ocorreu o delito descrito no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, por ambos os réus. Ambos compartilharam de maneira consciente o silenciador Calibre .22. Como é cediço, as sanções do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 [2] constituem crime de mera conduta, perfazendo-se com a simples prática do núcleo do tipo penal, não sendo o caso de se falar em ausência de potencialidade lesiva ou de crime impossível ante a absoluta ineficácia do meio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 12, CAPUT, E ART. 16, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICAVAM ELEMENTOS CONCRETOS DA PRÁTICA DE CRIMES NA RESIDÊNCIA DO RÉU. LOCAL UTILIZADO PARA ARMAZENAR ARMAMENTOS. AGENTES PÚBLICOS QUE VERIFICARAM A PROCEDÊNCIA E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CRIMES PERMANENTES QUE AUTORIZAM A ENTRADA EM DOMICÍLIO ATÉ MESMO SEM MANDADO JUDICIAL. CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, EM QUE A POTENCIALIDADE LESIVA É PRESUMIDA. TIPO MISTO ALTERNATIVO, NO QUAL A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS-NÚCLEO É SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004929-52.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 23.10.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, INC. IV DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (INCOLUMIDADE PÚBLICA). PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ATENUANTES À PENA-BASE. ATENUANTES NÃO VERIFICADAS. ADEMAIS, INÓCUAS ACASO EXISTISSEM, DIANTE DA PENA TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL, POR DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001615-03.2018.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 24.07.2023) (grifei) Desta forma, a condenação dos recorrentes deve ser mantida, pois a autoria e a materialidade do delito estão devidamente comprovadas nos autos, por todas as provas colhidas no curso da instrução criminal, bem como restou evidenciado que o crime de porte ilegal de acessório de uso restrito podia ser compartilhado entre os coautores. Sendo assim, concluo pelo parcial conhecimento do apelo, e nesta extensão, pelo seu desprovimento. [1] Mov. 38.1 - Silenciador Calibre. 22 – “Silenciador é um dispositivo constituído de material metálico cilíndrico pintado de cor preta, com rosca própria para ser afixado ao cano da arma de fogo específica. Este dispositivo tem a finalidade de diminuir a velocidade com que os gases produzidos pela explosão da pólvora são expelidos do cano da arma, isto é feito pelas diversas câmaras separadas por abafadores de metal com orifícios em seu centro e quanto o projétil passa por esses orifícios, os gases entram e se espalham pelas câmaras antes de serem expelidos, diminuindo assim o som do disparo. O mesmo não tem marca aparente, e pode ser utilizado com munição de calibre nominal .22 (ponto vinte e dois). Como a rosca deste equipamento é construída para uma determinada arma de fogo, a mesma não pode ser testada, pois no IC não tem a arma de fogo que se adapta perfeitamente a mesma. Medindo aproximadamente 173mm (cento e setenta e três milímetros)”.[2] Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
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