SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001082-04.2017.8.16.0114
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto kennedy josue greca de mattos
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Marilândia do Sul
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE (COMPARTILHADO) ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. TESE AFASTADA. DENÚNCIA QUE PODE SER ADITADA A QUALQUER MOMENTO ANTES DA SENTENÇA FINAL PELO ÓRGÃO ACUSADOR, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO PRÓRPIO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE CRIME ÚNICO. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DO ART. 16 DA MESMA LEI. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003 EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ACESSÓRIO E DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POSSE COMPARTILHADA RECORRENTE DE ACESSÓRIO NO QUARTO DO CASAL (EM CIMA DO GUARDA ROUPAS). CONHECIMENTO DO ACESSÓRIO POR PARTE DO APELANTE. POSSIBILIDADE DE AMBOS UTILIZAREM O ARTEFATO. CARACTERIZAÇÃO DE PORTE COMPARTILHADO. CRIME DE MERA CONDUTA. LESIVIDADE DO BEM JMURÍDICO PRESUMIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.