SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045106-61.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Nov 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DOS INSURGENTES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PENHORA SOBRE BENS/VALORES DIVERSOS DAQUELES DADOS EM GARANTIA REAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ART. 835, §3º DO CPC. IMPOSIÇÃO QUE PODE SER AFASTADA MEDIANTE FUNDAMENTO CONCRETO APTO A EXCEPCIONAR A REGRA LEGAL. PRECEDENTES. IMÓVEIS QUE, IN CASU, FORAM DADOS EM HIPOTECA DE TERCEIRO GRAU, ALÉM DE SEREM DE PROPRIEDADE DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTRA A QUAL, INCLUSIVE, A PRESENTE AÇÃO ESTÁ SUSPENSA. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.