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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0021560-96.2018.8.16.0017, oriundos da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu o pedido de prevalência da garantia hipotecária sobre a penhora em pecúnia e determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados em contas de titularidade dos executados, sob o fundamento de que não restou comprovada a impenhorabilidade das quantias (mov. 256.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustentam os insurgentes, em síntese, que: a) o contrato objeto da execução contém cláusula de garantia, especificamente uma garantia hipotecária sobre dois imóveis descritos nas matrículas nº 76.907 e nº 76.910 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí/SP; b) o Código de Processo Civil determina que a penhora deve recair preferencialmente sobre os bens em garantia, por ser a forma menos onerosa ao executado; c) o bloqueio dos montantes, contrariando a ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, é uma ilegalidade que deve ser revista, sendo que a Súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça corrobora a necessidade de respeitar a ordem de nomeação dos bens; d) a constrição de valores acarreta prejuízos desproporcionais, impedindo que quitem outras dívidas ou busquem alternativas para solucionar sua situação financeira; e) a indisponibilidade dos importes configura uma restrição injustificada aos seus direitos, em contrariedade ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil; f) o contrato executado explicita de forma inequívoca o bem que constitui garantia de quantum elevado, tornando evidente que o valor da dívida já está amplamente assegurado; g) em virtude da livre manifestação de vontade das partes e da força obrigatória dos contratos, as garantias acordadas devem ser respeitadas, devendo ser buscadas somente quando as garantias pactuadas se mostrarem insuficientes para a cobertura do débito; h) a adversa está ciente das garantias oferecidas, e consentiu expressamente com elas, compreendendo que, em caso de inadimplemento contratual, tais bens estariam disponíveis para cobrir o débito. Pugnam pela atribuição de efeito suspensivo, para evitar o levantamento dos montantes constritos, uma vez que a penhora viola o princípio da menor onerosidade ao devedor. Derradeiramente, requerem o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, a fim de revogar o bloqueio dos importes, observando a ordem dos bens dados em garantia do contrato (mov. 1.1). Recebido o recurso com efeito suspensivo (mov. 10.1). Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A, cujo objeto é a cédula de crédito bancário nº 340.902.450, no valor de R$5.654.337,64, com vencimento no dia 27/04/2021 (mov. 1.3 – autos originários). Em apertada síntese do caderno processual, houve a cessão de crédito para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados I (mov. 91.1 – autos originários) e, posteriormente, a cessão de crédito para Travessia Assessoria Financeira LTDA (mov. 109.1 – autos originários). Em seguida, a exequente, requereu a busca de bens em nome dos agravados (mov. 126.1 – autos originários), a qual foi deferida (mov. 135.1 – autos originários) e bloqueados os seguintes valores: R$285,25 de Marcelo Haruo Noma; R$32.306,49 de Felipe Hubner; R$139.289,51 de Patrícia Adriana Van Den Bogert Hubner e R$800,00 de Noma do Brasil Sociedade Anônima. Ato contínuo, os executados requereram o desbloqueio dos valores, alegando que a execução se encontra garantida pelos imóveis que foram dados em garantia no momento da celebração do contrato, ademais o numerário bloqueado que não supera 40 salários-mínimos é impenhorável (mov. 160.1 – autos originários). Em sequência, os executados requereram o depósito do título original para impedir o ajuizamento de outra ação de execução e o endosso do título objeto da presente execução, visto que a cédula já foi endossada várias vezes, vide as cessões ocorridas nos autos (mov. 183.1 – autos originários). O juízo a quo indeferiu o pedido de depósito do título original, porque os executados não levantaram dúvida motivada e fundamentada com relação a autenticidade do contrato apresentado pela exequente (mov. 204.1 – autos originários). Os executados opuseram embargos de declaração alegando existir omissão na decisão de mov. 204.1, porque estariam presentes todos os requisitos para o deferimento do pedido de apresentação da versão original da cártula executada, além de existir dúvida a respeito do verdadeiro credor (mov. 209.1 – autos originários). Referidos embargos foram rejeitados (mov. 220.1 – autos originários). Inconformados com a decisão de mov. 220.1, os executados interpuseram o agravo de instrumento nº 0069777-85.2022.8.16.0000 requerendo o depósito da via original do título executivo (mov. 1.1). Referido recurso de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luiz Antonio Barry, não foi provido, ante a desnecessidade de apresentar o título original. Confira-se a ementa (mov. 48.1 – autos nº 0069777-85.2022.8.16.0000 AI): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL – AFASTAMENTO – DEMANDA PROPOSTA PELO PRÓPRIO CREDOR ORIGINAL – SUBSTITUIÇAO DO POLO ATIVO NO DECORRER DO PROCESSO – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Novamente inconformados, os executados opuseram embargos de declaração sustentando, em resumo, o prequestionamento do art. 1.025 do Código de Processo Civil; a necessidade de apresentação da via original da cártula; e a omissão e contradição no acórdão, ante a ausência de fundamentação (mov. 1.1 – autos nº 0066610-26.2023.8.16.0000 ED). Referido recurso de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luiz Antonio Barry, foi rejeitado, ante a constatação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Confira-se a ementa (mov. 25.1 – autos nº 0066610-26.2023.8.16.0000 ED): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FUNDADO RECEIO DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA EM MOMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E NÃO ANTERIOR – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. Seguindo a ação nos autos nº 0021560-96.2018.8.16.0017, os executados requereram a suspensão da ação, tendo em vista a vigência do stay period oriundo da recuperação judicial nº 0011185-53.2022.8.16.0160 (mov. 234.1). Ao passo que, o exequente concordou com a suspensão apenas em face da empresa recuperanda, Noma do Brasil S/A, de forma que a execução deve continuar em face dos demais executados (mov. 245.1). Diante disso, foi suspensa a execução somente em face de Noma do Brasil S/A, determinado o prosseguimento da ação contra os demais executados e a habilitação do administrador judicial para acompanhar o feito (mov. 247.1 – autos originários). Finalmente, sobrevém a decisão atacada que indefere o pedido de desbloqueio da quantia constrita e defere o levantamento dos valores, porque: a) a ordem estabelecida no Código de Processo Civil é de preferência, de forma que a existência de direito real oferecido como garantia não constitui obstáculo à busca de outros bens do executado, tendo em vista que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, com exceção daqueles impenhoráveis por força legal, além disso os bens oferecidos como garantia da Cédula executada têm a capacidade de gerar maior garantia para o credor, o que não significa que estes bens devem sempre ser os primeiros buscados para a satisfação do crédito e b) os executados não teriam comprovado a impenhorabilidade das quantias bloqueadas (mov. 256.1 – autos originários). Diante disso, cinge-se a controvérsia à possibilidade de desbloqueio dos valores constritos e à ordem a ser seguida para penhora. Pois bem. O art. 835, §3º do Código de Processo Civil dispõe que na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Referido artigo confere hierarquia à penhora, logo após enumerar a ordem preferencial no caput do mesmo dispositivo. Dessa forma, infere-se que nas situações em que o crédito executado apresenta garantia real, a penhora deve sobre esta recair. Cabe mencionar que ambas as normas coexistem de forma equilibrada, regulando condições diversas. O caput do art. 835 do CPC enuncia a regra geral aplicável à ordem preferencial da penhora, que se submete ao caráter especial conferido pelo §3º, que trata da expropriação da garantia real prestada no título executivo. Nessa hipótese, aplica-se o princípio da especialidade, isto é, a regra especial prevalece sobre a regra geral, dessa forma se o título executado se encontra vinculado a garantia real, esta responderá, primeiramente, pelo crédito inadimplido. A vinculação do bem oferecido em garantia hipotecária figura, também, no Código Civil, merecendo ênfase o art. 1.419: Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Ademais, referida vinculação é disposta em contrato, resultado do exercício da vontade e liberalidade das partes no momento da contratação, de forma que deve ser respeitado o disposto no instrumento contratual, aliado a isso, repisa-se, a regra é a penhora incidir sobre o bem dado em garantia, nos termos do art. 835, §3º do Código de Processo Civil. Importante mencionar, no entanto, que é possível a flexibilização da regra do §3º do art. 835 do CPC, desde que exista fundamentação para tanto, calcada em situação excepcional concretamente demonstrada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.Precedentes.2. No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Precedentes.3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que o bem hipotecado está registrado em nome de terceiro, situa-se em comarca diversa da execução e que o feito executivo tramita há vários anos, evidenciando ser o caso de relativização da norma. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.1 O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 do STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019.). Destaquei. No mesmo vértice, é o posicionamento desta Corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD. CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA, CONSTITUÍDA POR ESCRITURA PÚBLICA. REQUERIMENTO DO CREDOR E DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE. IMPOSSIBILIDADE. NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, A PENHORA RECAI PREFERENCIALMENTE SOBRE A COISA DADA EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º, DO CPC. OBRIGATORIEDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA DIANTE DE FUNDAMENTO LEGÍTIMO A EXCEPCIONAR A REGRA LEGAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO PRESENTE, DIANTE DO REQUERIMENTO DO CREDOR PARA PENHORA DO IMÓVEL E SUFICIÊNCIA DA GARANTIA PARA FAZER FRENTE AO VALOR DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR NA FORMA DO ART. 835, § 3º, DO CPC, E COM A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS BLOQUEADOS EM FAVOR DOS EXECUTADOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.O caput do art. 835 do CPC traduz a regra geral afeta à ordem preferencial de penhora, que acaba por se curvar à especialidade enunciada em seu § 3º, que disciplina a expropriação da garantia real prestada no título executivo. Não se pode olvidar que a regra especial prevalece sobre a geral. Assim, vinculando-se ao título a garantia real, esta que responderá, num primeiro momento, pelo crédito inadimplido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062747-67.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.02.2021). Destaquei. In casu, tal como bem decidido pelo juízo de origem, os imóveis (matrículas nºs 76.907 e 76.910) foram oferecidos em hipoteca de terceiro grau na hipótese, o que já coloca em dúvida se serão suficientes para garantir a presente execução. Note-se que as dívidas anteriores em que os bens figuram como garantia real somam, sem qualquer atualização, mais de R$ 40.000.000,00, segundo consta no próprio título em execução (mov. 1.3 – processo originário). Não fosse isso, das matrículas colacionadas com a exordial, nota-se que os bens são de propriedade da Noma do Brasil S.A., empresa que se encontra em recuperação judicial, sendo que a presente execução, inclusive, está suspensa em relação a ela. Frisa-se que execução se realiza no interesse do credor, que adquire, pela garantia real, o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 797, CPC/2015), podendo renunciar a esse direito para fazer recair a penhora em bem diverso daquele gravado pela garantia real ou ainda complementar a penhora sobre bens diversos. Logo, não há qualquer fundamento para a reforma da decisão de primeiro grau nesse ponto, pois, in casu, resta justificada a possibilidade de que a constrição judicial recaia sobre bem diverso daqueles gravados como garantia. No mais, frisa-se que os agravantes não se insurgem da parcela na decisão de primeiro grau que afastou a impenhorabilidade alegada, de modo que a questão não é objeto do presente recurso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau na forma como proferida.
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