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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand que, nos autos da ação ordinária de cobrança em cumprimento de sentença nº 0002330-77.2015.8.16.0048, determinou a suspensão do processo para a regularização da representação processual de parte falecida, bem como determinou a citação dos herdeiros (mov. 289.1). Insatisfeitos, os agravantes interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, que:a) o cumprimento de sentença é promovido em face de executados em litisconsórcio, de modo que são solidariamente responsáveis pelo débito;b) o óbito de um dos litisconsortes gera suspensão dos autos somente quanto ao falecido;c) o falecimento de um dos executados não é óbice ao prosseguimento da demanda contra as demais partes do polo passivo, dada a solidariedade no cumprimento da obrigação. Por tais razões, pugnaram pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, no sentido de determinar o prosseguimento da demanda em face dos demais executados vivos (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o processamento do recurso (mov. 22.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 27. Houve decurso de prazo para apresentação de contrarrazões, sem manifestação (mov. 31/34). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Busca o agravante a reforma da decisão para fins de suspensão da demanda apenas quanto aos executados falecidos, de modo que prossiga em face dos demais. A pretensão recursal merece acolhimento. Da análise dos autos originários, observa-se que a sentença (mov. 186.1) julgou tanto os pedidos iniciais quanto a denunciação da lide improcedentes, condenando os autores e os denunciantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Em sede de apelação, esta Corte manteve a sentença, majorando os honorários advocatícios nela arbitrados, para a lide principal e secundária, para 12% do valor atualizado da causa (mov. 89.1 do recurso de apelação). Ato contínuo, após o trânsito em julgado, ambos os polos requereram o início do cumprimento de sentença (mov. 207.2 e 210.1). Em seguida, foi comunicado o falecimento da parte José Jobrair Coladine (mov. 211.1), ao que a decisão de mov. 231.1 determinou a suspensão do feito “apenas e tão somente em relação ao referido de cujus”, ratificada pela decisão de mov. 237.1, ao afirmar que a suspensão de atos processuais “ocorreu somente em relação ao Sr. José Jobrair Coladine, de modo que o feito deve seguir em relação aos demais devedores, haja vista a natureza solidária da obrigação de verba honorária”. Ao que foi comunicado o óbito de mais um executado, Jurandir Garcia Nunes Peres (mov. 285.1), oportunidade em que a decisão ora recorrida determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 698 do CPC. Pois bem. Conforme constou da decisão recorrida, o artigo 689 do Código de Processo Civil de fato prevê a suspensão do processo para habilitação dos sucessores em caso de falecimento das partes. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça entende pela mitigação dessa regra, desde que não implique prejuízo aos herdeiros ou demais partes. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FALECIMENTO DE ALGUNS EXEQUENTES. HABILITAÇÃO SUCESSORES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA.1. Em sede de recurso especial, alegações genéricas de afronta ao art. 535 do CPC atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF.2. Esbarra na Súmula 7/STJ a pretensão de que apreciados na fase de execução do julgado cerceamento de defesa e excesso de execução quando o acórdão recorrido basear-se em matéria fática.3. Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus (REsp 1328760/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 995.084/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 8/10/2015.) – Sem destaque no original. Nesse sentido, tem-se que é possível a suspensão do feito apenas em relação aos executados que vieram a falecer, prosseguindo de forma regular em relação aos demais. Até porque o valor cobrado é a verba relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. Desse modo, de acordo com o artigo 265 do Código Civil, “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”, de forma que o artigo 87, § 2º do CPC prevê que: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.§ 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. (Sem destaque no original) Assim, observa-se que o montante cobrado nos autos originários, vez que relativo aos honorários sucumbenciais, trata-se de dívida solidária, de modo que ausente prejuízo decorrente da não individualização do débito e do prosseguimento da execução em face dos demais executados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) – PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS OUTROS DEVEDORES – POSSIBILIDADE.1. Em que pese o disposto no art. 313, I e parágrafos, e art. 314, ambos do CPC, os quais determinam a imediata suspensão do processo quando noticiado o falecimento da parte, verifica-se que, em caso similares, a jurisprudência tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do “de cujus” (Precedente STJ REsp 616.145/PR) 2. Decisão interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048713-87.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.03.2021) – Sem destaque no original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS CO-DEVEDORES – SUSPENSÃO PARCIAL DO PROCESSO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS EXECUTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA RECURSAL LEGÍTIMA - INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo litisconsórcio passivo, o falecimento de um dos devedores não obsta o prosseguimento do processo em relação aos demais, sobretudo quando ausente prejuízo. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0030253-23.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 31.10.2018) – Sem destaque no original. Por tais razões, voto pelo provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, no sentido de determinar a suspensão do feito apenas quanto aos executados que vieram à óbito, prosseguindo em relação aos demais.
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