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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda em face da decisão (mov. 14.1 – autos originários) proferida na “execução de título extrajudicial”, autos nº 0006796-83.2023.8.16.0194, proposta por ela contra Guaracy Joarez Abreu e Nely Soares da Silva Abreu, que assim se pronunciou:“1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA contra NELY SOARES DA SILVA ABREU e GUARACI JOAREZ ABREU tendo por objeto o crédito referente às contribuições de condomínio edilício.No cálculo do débito (mov. 1.10), foram acrescidos valores a título de honorários advocatícios contratuais, em razão do descumprimento da obrigação pela parte executada.2. Contudo, não restou demonstrada autorização para tal cobrança na convenção do condomínio ou na ata da assembleia geral (mov. 1.5-1.8), conforme exigência legal:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;Ressalto a existência de previsão legal específica para remuneração do advogado em relação ao ajuizamento da execução de título extrajudicial para cobrança do débito:Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.Ademais, conforme disposto no art. 85, do CPC, cabe a juiz arbitrar eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da sua natureza sucumbencial.Outrossim, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que: “É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade” (TJPR - 15ª C. Cível - 0013952-64.2019.8.16.0000 - Londrina - Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.05.2019).Ressalto que as cláusulas 5ª e 27ª da Convenção (mov. 1.5-1.7), mencionadas no contrato de mov. 1.13, não especificam os valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais, nem há aprovação, em assembleia geral, do percentual fixado no contrato de mov. 1.13.Assim, diante da ausência de comprovação de previsão expressa e específica para a cobrança dos valores relativos a honorários advocatícios, de rigor o indeferimento da pretensão do exequente em relação a tais verbas.Nesse sentido: (...)Portanto, determino a emenda, no prazo de 15 dias, a fim de serem subtraídos da execução os valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, sob pena de indeferimento da petição inicial.”Em suas razões do agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), a exequente alegou que: a) error in judicando, na determinação de emenda da petição inicial para afastar direito indisponível (honorários advocatícios contratuais previstos na convenção do condomínio); b) para existir ilegalidade é preciso que exista uma Lei sendo ofendida e não uma jurisprudência; c) o Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu diversas vezes que é equivocada a determinação de emenda de petição sobre direito disponível das partes; d) o excesso de execução deve ser invocado pela parte executada e não de ofício pelo Juiz; e) na hipótese de ser entendido que a matéria em apreço pode ser decidida de ofício como foi, por certo artigo 10 do Código de Processo Civil foi descumprido, já que a parte contrária não foi sequer citada.Ao final, requer provimento do recurso para que seja afastada a determinação de emenda da inicial.Em mov. 8.1 – autos de agravo de instrumento, determinou-se o processamento do recurso.Os agravados deixaram transcorrer o prazo recursal sem apresentar contrarrazões (mov. 14.1 e 15.1 – autos de agravo de instrumento).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer breve retrospecto fático.Trata-se de “Execução de título extrajudicial” ajuizada por Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda, em face de Guaracy Joarez Abreu e Nely Soares da Silva Abreu , com a pretensão de cobrança de despesas ordinárias e extraordinárias condominiais, do apartamento 9, do Condomínio Ouro Preto, das parcelas vencidas em 04/2020, 05/202, 02/2021,03/2021,04/2021, 05/2021, 07/2021, 08/2021, 09/2021, 10/2021,11/2021,12/2021, 01/2022, 02/2022, 03/2022, 04/2022, 05/2022, 06/2022, 07/2022, 09/2022, 10/2022, 12/2022, 04/2023, que correspondem ao valor de R$ 36.392,31 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais, e trinta e um centavos).Sobreveio a decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial, para subtrair a cobrança dos honorários advocatícios contratuais.Contra essa decisão, a exequente/agravante alega error in judicando, por ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, ao determinar, de ofício, a exclusão de honorários contratuais, direito disponível entre as partes.Com razão.O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.Ocorre que, a suposta cobrança excessiva de honorários advocatícios contratuais juntamente com a dívida condominiais não é matéria de ordem pública, muito menos está prevista no dispositivo legal acima mencionado, o que impede a determinação de emenda da petição inicial.O excesso de execução constitui direito disponível entre as partes, tema próprio de embargos à execução, previsto no inciso III, do artigo 917, do Código de Processo Civil.Deste modo, não cabe a determinação de ofício, de exclusão da cobrança de honorários advocatícios contratuais, sem invocação da parte executada, como ocorre no caso em comento.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DO JUÍZO ORDENANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DEDUZINDO-SE O VALOR COBRADO PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DA ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ DA CAUSA. PRECEDENTES. DECISÃO ANULADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013539-17.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 10.04.2021 – Dje 12.04.2021)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA QUE FOSSEM EXCLUÍDOS, DA PLANILHA DE DÉBITO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, BEM COMO OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA – EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA INCABÍVEL NESSE MOMENTO PROCESSUAL – MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE SER ALEGADO EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO PELOS EXECUTADOS – DECISÃO REFORMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002876-09.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 11.07.2022 – Dje 11.07.2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR APONTAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025524-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 26.07.2021 – DJe 27.07.2021)”Portanto, impõe a reforma da decisão agravada, diante a impossibilidade de determinação de emenda da petição inicial, de matéria de direito disponível.Cumpre esclarecer que a discussão sobre a validade ou não da cobrança de honorários advocatícios prevista na Convenção Condominial, no artigo 27 (mov. 1.7 – autos originários) somente será objeto de análise, se a parte executada/agravada, invocar tal questão posteriormente.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para afastar a determinação de emenda da petição inicial, de exclusão da cobrança dos honorários advocatícios contratuais previstos em convenção condominial, por não se tratar de matéria de ordem pública, conforme fundamentação.
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