SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045125-67.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. cotas condominiais. execução de título extrajudicial. DECISÃO QUE determinou a emenda da petição inicial para excluir a cobrança de honorários advocatícios contratuais. alegação de error in judicando – acolhimento –impossibilidade de reconhecimento de ofício de excesso de execução – direito disponível. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Execução de título extrajudicial de dívida condominial – decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para subtração da cobrança dos honorários advocatícios contratuais – alegação de error in judicando – acolhimento – cobrança de honorários contratuais prevista em convenção condominial – direito disponível entre as partes – ausência de matéria de ordem pública – tese de defesa que deve ser invocada pela parte embargada – impossibilidade de determinação de emenda da petição inicial, com reconhecimento do ofício, de excesso de execução. 2. Decisão reformada.3. Recurso Provido, para afastar a determinação de emenda da petição inicial.