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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Alberto Moreira Côrtes Neto (evento 78.1):“GIOVANI MARCOS RONCON, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, afirmando que sofreu acidente de trabalho ocorrendo fratura em membro inferior (quadril) e membro superior (clavícula, arcos costais), do qual restou graves lesões e sequelas que o impossibilitam de laborar, requerendo o restabelecimento de seu benefício por incapacidade. Diante da incapacidade apresentada requereu tutela de urgência.Juntou documentos às seqs.1.2-1.11.Determinado de plano a produção de prova pericial (seq.5.1).Laudo pericial juntado à seq.30.2.A parte autora impugnou o laudo pericial (seq.38.1).Citado (seq.37), o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos diante do laudo pericial (seq.40.1).A parte autora impugnou à contestação (seq.43.1).Intimadas as partes a especificarem provas (seq.44.1), o INSS (seq.48.1) e o autor (seq.50.1).À seq.52.1 determinou-se esclarecimentos ao Sr. Perito, a juntada de documentos essenciais pela parte autora e postergou a análise da tutela requerida.Apresentado o documento requerido à parte autora (seq.55.1).Laudo complementar juntado à seq.55.1.O autor impugnou o laudo complementar (seq.66.1).O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (seq.69.1).À seq.78.1, indeferiu-se a tutela vindicada e anunciou-se julgamento antecipado do feito (seq. 72.1).O autor apresentou alegações finais à seq.76.1.(...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por GIOVANIMARCOS RONCON em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Sem custas, honorários ou qualquer outra verba de sucumbência, nos termos do art. 129,parágrafo único, da Lei 8.213/91.Condeno o Estado do Paraná à devolução dos honorários periciais, adiantado pelo INSS.” (sic)Inconformado com a sentença, recorreu o autor, ora apelante, alegando, em síntese, que: a) a Juíza não se atentou para o fato de que o agravamento das patologias é a real causa da incapacidade; e b) estudou apenas até a 4ª série e hoje não tem mais condição de trabalhar (evento 95.1).Sem contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.O julgamento foi convertido em diligência por três vezes para complementação do laudo pericial (eventos 15.1-TJ, 19.1-TJ e 38.1-TJ), o que foi cumprido na origem (eventos 109.1, 123.1 e 134.1).As partes se manifestaram sobre as complementações (eventos 31.1-TJ, 32.1-TJ e 47.1-TJ).Parecer do Ministério Público, assinado pela Procuradora de Justiça Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira, pelo desprovimento do recurso (evento 35.1-TJ).É o relatório.

VotoI – De início, anoto que o auxílio-acidente, benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, tem natureza indenizatória e será concedido ao segurado quando, “após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Nessa modalidade, esse benefício tem como objetivo indenizar o segurado pela redução definitiva da capacidade que tinha para o seu labor habitual, exigindo, portanto, qualquer grau de incapacidade, desde que permanente e para o trabalho que desempenhava anteriormente.Quanto ao auxílio-doença, o art. 59 da mesma lei determina que ele “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Logo, aqui se exige que o segurado esteja totalmente incapacitado, mas, diferente da aposentadoria por invalidez, o impedimento deve ser temporário para o trabalho que exerce habitualmente, sendo possível, portanto, a sua recuperação ou sua reabilitação em outra atividade.Já a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedida ao segurado que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, e ser-lhe-á para enquanto permanecer nessa condição”. Ou seja, para que o segurado faça jus a esse benefício, sua incapacidade deve ser total e definitiva para qualquer tipo de trabalho, sendo impossível, ainda, a sua reabilitação, o que lhe impedirá de realizar qualquer atividade laborativa e, por conseguinte, de manter a sua própria subsistência e de sua família.Cumpre lembrar, ainda, que, em se tratando de pedido de benefício por incapacidade formulado perante a Justiça Estadual, é pressuposto da sua competência “que o infortúnio sofrido tenha origem no trabalho desempenhado pelo segurado”, uma vez que a Súmula 15 do STJ é clara ao determinar que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”, assim como a redação da Súmula 501 do STF é categórica no sentido de que “compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. Dito de outro modo, a competência da Justiça Estadual se circunscreve ao exame de litígios decorrentes de acidente de trabalho, hipóteses em que o auxílio terá origem acidentária. Se assim não for, o auxílio, qualquer que seja, terá origem puramente previdenciária e deverá, por conseguinte, ser examinado pela Justiça Federal (art. 109, I, da CF).Sendo assim, é certo dizer que a procedência do pedido formulado perante a Justiça Estadual depende, dentre outros fatores, da comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade alegada e um acidente típico do trabalho – ou a ele equiparado (art. 20 da Lei nº 8.213/91).II – Estabelecidas essas premissas e passando, agora, ao exame do caso concreto, por meio da presente ação o autor pretende o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade supostamente decorrente do agravamento de doenças adquiridas em razão de acidente de trajeto.Segundo narrou o autor na inicial, “sua doença tem se agravado a cada dia” e “o ambiente de trabalho e seu respectivo ‘modus operandi’ corroboram para o agravamento do estado de saúde” (evento 1.1).Sucede que, embora a perícia médica à qual o autor fora submetido no curso da presente ação tenha, de fato, constatado a redução de sua capacidade laboral, foi também categórica no sentido de que ela decorre de patologia que não está, de qualquer forma, associada ao referido acidente, tampouco foi agravada pelo trabalho do autor como manobrista.Com efeito, conforme se infere do laudo pericial e suas complementações (eventos 30.2, 59.1, 109.1, 123.1 e 134.1), o perito judicial atribuiu a incapacidade do autor ao desenvolvimento de bursite trocantérica, doença no quadril caracterizada pela “inflamação de uma bolsa de liquido que se localiza entre o osso e os músculos dessa região e que causa dor na face lateral do quadril” (evento 30.2).Em explicação bastante técnica e detalhada, o perito deu conta de explicar a razão pela qual não há nexo de causalidade entre a patologia e o acidente de trajeto ou ao exercício da atividade laboral. Confira-se (evento 59.1):“a. Com os novos documentos médicos apresentados pela parte autora é possível afirmar que a Bursite Trocantérica, doença que lhe causa incapacidade, ocorre em decorrência do acidente de trabalho?Os documentos médicos juntados aos autos mostram descrição de coxartrose (processo degenerativo do quadril) em 04/2016 e Bursite trocantérica em 10/04/2015, enquanto o acidente ocorreu em 07/2014.A bursite trocantérica apresenta múltiplas causas tais como Contusão direta na região, Pressão prolongada sobre o trocânter maior (deitar sobre o quadril ou ficar muito tempo em mesma posição), Sobrecarga mecânica, resultante de atividade física ou de trabalho em excesso; Doenças como artrite reumatóide, gota, psoríase, patologias da tireóide, fibromialgia ou processos infecciosos; Cirurgias prévias no quadril e ou coluna, que podem mudar a mecânica dos quadris, e aumentar a possibilidade de piora das dores; Idade avancada).Os documentos juntados aos autos mostram fratura do pubis (osso da pelve mas distante do trocanter) assim como hematoma em região glutea, mas não mostram contusão direta sobre a região do trocanter maior.Assim, utilizando os critérios de Bradfort Hill ( Força da associação, Consistência, Especificidade, Temporalidade, Gradiente biológico, Plausibilidade biológica, Coerência, Evidências experimentais e Analogia )assim como de Cordonier e Muller (incluem Verosimilhança científica, Certeza diagnóstica, Integridade pré-existente da região atingida, Concordância de lugar, Adequação temporal, Encadeamento anatomo-clinico e Exclusão de uma causa estranha) não é possível afirmar que a bursite trocantérica apresentada seja decorrente do acidente sofrido, muito embora o INSS tenha reconhecido a artrose como decorrente do acidente.”E ainda (evento 123.1):“a) Na complementação de evento 59.1 o perito atesta que ‘a bursite trocantérica apresenta múltiplas causas tais como (...) sobrecarga mecânica, resultante de atividade física ou de trabalho em excesso’. Sendo assim, é possível estabelecer, no caso concreto, nexo de causalidade (seja de forma direta ou como concausa) entre a doença que incapacita o autor (bursite trocantérica – CID M70.6) e o exercício de sua atividade habitual à época em que começou a se queixar dos sintomas (manobrista)? Por quê? Explicar detalhadamente.Não, não é possível. Conforme descrito no complemento do laudo, existem outras condições que podem causar esta doença.A literatura médica atual mostra que a bursite troncantérica – atualmente denominada Síndrome da Dor Trocantérica é uma doença comum, acometendo cerca de 15% das mulheres e 7% dos homens com idade entre 50 e 70 anos. (Em 2014, o autor tinha 52 anos), ou seja, é uma condição muito prevalente nesta faixa etária.A sobrecarga mecânica, no caso em questão, refere-se a:- Pressão prolongada (apoio constante e mantido) sobre a face lateral do quadril – ato não presente na profissão de manobrista- Movimento de adução do quadril além da linha média. A adução consiste no movimento de aproximar o membro inferior do corpo (“fechar a perna”). Embora, o movimento de mudança de pedal do acelerador para o do freio curse com adução, este movimento nunca ultrapassa a linha média – para que isso ocorresse, o motorista teria que pisar no freio com o membro inferior direito.- Sentar com os quadris posicionados acima dos joelhos- movimento que ocorre apenas quando se cruza as pernas enquanto está sentado - Deitar-se de lado sobre o quadril – movimento que não ocorre no trabalho exercido.”Essa complementação gerou, num primeiro momento, relevante dúvida no que diz respeito à afirmação de que o movimento de adução do quadril além da linha média poderia gerar sobrecarga mecânica (o que seria, a princípio, suficiente para configurar o nexo de causalidade), já que o perito ilustrou a explicação com exemplo contraditório e obscuro ao indicar que, para que tal movimento ocorresse, “o motorista teria que pisar no freio com o membro inferior direito”.Como o referido movimento de troca do pedal do acelerador para o do freio é realizado precisamente com o membro inferior direito, todavia, o perito foi instado a esclarecer melhor sua conclusão, o que ele cumpriu por meio da complementação de evento 134.1, veja-se:
Ressalte-se, por fim, que, apesar de o juiz não estar adstrito à conclusão pericial, na hipótese dos autos não há qualquer outro elemento que milite em seu desfavor, de modo que seu acolhimento é de rigor.A conclusão de ausência de nexo de causalidade afasta, de consequência, a pertinência da discussão proposta pelo autor acerca da constatação de incapacidade bem como de suas condições socioeconômicas, eis que, por configurar o descumprimento de um dos requisitos para a concessão de benefício acidentário, por si só justifica a improcedência do pedido inicial.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.Inaplicável ao caso a regra de majoração dos honorários prevista no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que eles sequer foram fixados na origem ante a isenção a que faz jus o autor (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).