Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA VIA SISTEMA “SNIPER”. SISTEMA QUE, EMBORA NÃO ESTEJA FORMALMENTE INCORPORADO AO PROJUDI E AOS SISTEMAS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL, ESTÁ DISPONÍVEL NA INTERNET. FERRAMENTA TECNOLÓGICA DE GRANDE VALIA EM PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS, QUE PODE SER APLICADA DESDE JÁ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045176-78.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.10.2023)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 447.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0034950-46.2012.8.16.0017, o Juiz indeferiu o pedido de utilização do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos).Alega o agravante que a ferramenta agiliza e facilita a investigação patrimonial por meio de cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados para dar efetividade e satisfação do crédito. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A controvérsia reside na possibilidade de pesquisa patrimonial dos executados, via sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), criada pelo CNJ, que “A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, (...) destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e- comunicacao/justica-4-0/sniper/).O Juiz indeferiu o pedido sob o fundamento de que o sistema não estaria “totalmente integralizado, faltando a integração com os dados sigilosos e, nesse cenário, as pesquisas recentemente feitas por este e por outros Juízos, através da referida ferramenta, não demonstraram qualquer êxito em detectar quaisquer bens, se mostrando inócuas, ao menos por ora”.Pois bem.Muito embora não tenha havido formalmente a incorporação da ferramenta SNIPER ao Projudi ou aos sistemas de pesquisas utilizados pelo Tribunal, o acesso ao sistema se encontra disponível pela internet aos Tribunais que já integraram ao PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, vinculado ao CNJ), como é o caso do TJPR, por meio do endereço eletrônico https://marketplace.pdjp.jus.br. Desse modo, nada impede que o Magistrado, desde já, possa determinar a pesquisa patrimonial, que não implica medida atípica de execução, mas tão apenas a adoção de ferramenta tecnológica inovadora, que integra os sistemas já existentes e facilita a consecução da execução, que deve se dar no interesse do credor, ainda mais levando-se em conta que, no caso, o cumprimento de sentença teve início em 2018, com a realização de diversas diligências, por meio dos sistemas Renajud (mov. 332.1), CNIB (mov. 365.1) e Bacenjud/Sisbajud (movs. 380.1 e 439.1), as quais restaram infrutíferas. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO CONSTATADA, EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO DIZ RESPEITO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SNIPER, FERRAMENTA QUE VISA FACILITAR E AGILIZAR A EXECUÇÃO E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0068907-40.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 03.03.2023).Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a realização de pesquisa patrimonial do executado, via sistema SNIPER, nos termos da fundamentação supra.
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