Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov.115.1, complementada pela decisão de mov.127.1, dos autos de “Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica”, autuado sob nº 0015515-22.2021.8.16.0001, que indeferiu o pedido de suspensão do feito.Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, que: a) os agravados requereram a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual pretendem o redirecionamento da execução em face dos agravantes; b) a empresa Rossi se encontra em processo de recuperação judicial; c) a existência de uma recuperação judicial envolvendo as executadas originais ensejaria a extinção do incidente de origem; d) não há solidariedade por parte dos eventuais sócios/acionistas da executada; e) o STJ tem entendimento no sentido de que “ordinariamente, os sócios não são coobrigados ou devedores solidários da sociedade”; f) ante a inexistência de solidariedade, tem-se que eventuais terceiros não poderão ser afetados por uma alegada dívida que envolve, inequivocamente, sociedades que se encontram em situação de recuperação judicial; g) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ter seguimento, sob pena de burlar o processo de recuperação judicial; h) o processo de recuperação enseja a novação do crédito, de modo que sequer poderia ser considerada a execução do crédito original em face de terceiros; i) eventual desconsideração da personalidade jurídica apenas poderia ser debatida e definida nos autos da recuperação judicial; j) o crédito da parte exequente já está devidamente habilitado no processo de recuperação judicial.Requer seja concedido o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteia pelo provimento do recurso, para que a ação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, seja extinta ou, pelo menos, suspensa.O pedido para concessão da antecipação da tutela foi indeferido (mov. 10.1).Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil (mov.20.1).É, no essencial, o relatório.
II. VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento, com amparo no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC.MéritoPugna a parte agravante para que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica seja extinto, ou ao menos, suspenso.Porém, razão não lhe assiste. Explico.Compulsando os autos, temos que a parte agravante pretende a exclusão ou suspensão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em razão do deferimento da recuperação judicial em relação ao Grupo Rossi.Pois bem.Sobre a suspensão as ações em razão do deferimento da recuperação judicial, dispõe o artigo 6º, da Lei 11.101/2005:Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência”. Nesse contexto, nota-se que a finalidade da norma é promover a manutenção e recuperação das unidades produtivas viáveis, enquanto núcleo de um feixe de interesses sociais, de modo que todos os credores venham a receber seus créditos, possibilitando que a empresa volte a funcionar regularmente.Entretanto, no presente caso, entendo que antes que seja realizada a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo de origem, quando haverá o reconhecimento – ou não - de que a execução poderá ser redirecionada aos sócios, não há como se determinar a suspensão do feito, visto tratar-se de um mero juízo de probabilidade.Ademais, observa-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem cunho meramente declaratório, podendo ou não reconhecer que a execução poderá ser direcionada aos sócios ou às empresas integrantes do mesmo grupo econômico, de modo que a recuperação judicial não obsta o prosseguimento deste feito.Nesse sentido, o posicionamento deste Colendo Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS EM NOME DAS AGRAVANTES. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS PARA COMPROVAR O EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MERA INDISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO AS AGRAVANTES. AVALIAÇÃO QUE, ALÉM DE SER DESNECESSÁRIA, SOMENTE IRÁ TUMULTUAR O FEITO. INCIDENTE QUE DEVE SER RESOLVIDO DE FORMA CÉLERE. SUSPENSÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO BEM DELINEADA NOS EMBARGOS VINCULADOS À EXECUÇÃO QUE ORIGINOU TAMBÉM ESTE INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.Diante do exposto, o recurso não merece ser provido, mantendo-se a decisão recorrida. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041652-49.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.12.2018) – grifei.Diante do exposto, o recurso não merece ser provido, mantendo-se a decisão recorrida.Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada.
|