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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Costa e outros contra a decisão proferida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da qual o Juiz deferiu em parte a liminar pugnada pelo autor, para determinar: “a) Que os requeridos se abstenham imediatamente, enquanto não houver a devida aprovação/regularização do loteamento em questão, de efetuar vendas e promessas de vendas, de reservar frações ideais ou de efetuar quaisquer negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender lotes, bem como de fazer a respectiva publicidade (visando proteger os consumidores) e de receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes em questão (visando resguardar o interesse dos consumidores, em caso de condenação à reparação por danos morais e/ou materiais), sob pena de cometimento do crime previsto no art. 50 da Lei nº 6766/76 e sob pena de multa por alienação feita após a intimação no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) Que os requeridos apresentem em Juízo de todos os contratos celebrados com os adquirentes de lotes situados no imóvel cadastrado sob a matrícula n. 7.571 do Cartório de Registro de Imóveis deste Município de Ortigueira/PR, inclusive para apresentar os documentos sobre o empreendimento que se denominou indevidamente “Condomínio Residencial Vergílio Costa Cabral”13 conforme autos nº 0000786-16.2021.8.16.0122, em que se menciona lote 04B, da quadra B, do Condomínio Residencial Vergílio Costa Cabral;c) Que os requeridos, providenciem a colocação de placa indicando a irregularidade do loteamento, a fim de se evitar que consumidores adquiram lotes, sob pena de multa após a intimação no importe de R$ 1.000,00 (mil reais);d) oficie-se ao cartório de imóveis desta localidade para que em até trinta dias comunique e comprove a averbação na matrícula nº 7.571 da existência da presente demanda.e) a imediata suspensão dos pagamentos de prestações, válida para todos os contratos de compra e venda, oriundos da venda de lotes do bem imóvel em debate, com notificação dos adquirentes para depositarem, em Juízo, os valores vencidos e vincendos até o julgamento definitivo da lide;f) seja o requerido MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA/PR compelido a tomar as providências administrativas que lhe competirem para fazer cessar a continuidade das atividades ilícitas perpetradas pelos requeridos, mediante o embargo das atividades (loteamento clandestino) até a efetiva aprovação do empreendimento, na forma da Lei n. 6.766/1979 e Lei Complementar Municipal nº. 191/2016, proibindo-se qualquer parcelamento ou mesmo novas edificações no local, com a fiscalização quinzenal do imóvel, para verificar se o embargo administrativo tem sido respeitado, sob pena de multa após a intimação no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a recair sobre o Prefeito;g) seja o requerido MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA/PR compelido a informar e apresentar eventuais atos de fiscalização, análise, aprovação, dentre outros, envolvendo o empreendimento denominado “Condomínio Residencial Vergílio Costa Cabral” ou o imóvel de matrícula nº. 7.571 no SRI de Ortigueira, sob pena de multa após a intimação no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a recair sobre o Prefeito;h) sejam suspensos os efeitos de quaisquer atos administrativos expedidos pelo Município de Ortigueira em favor do empreendimento irregular denominado “Condomínio Residencial Vergílio Costa Cabral” e envolvendo o imóvel de matrícula nº. 7.571 no SRI de Ortigueira;i) Que os requeridos obtenham devido licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente, sob pena de multa após a intimação no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).” A parte agravante sustentou, em suma, que: (i) as multas fixadas são excessivas e devem ser limitadas; (ii) não há prova de comercialização de lotes e o uso é exclusivo de membros da família do Sr. Vergílio Costa Cabral; (iii) todas as construções foram feitas com projeto arquitetônico e de engenharia (RT); (iv) junto com a petição inicial, constam os projetos e alvarás concedidos pela Prefeitura de Ortigueira; e (v) para projetos de loteamentos, a lei permite que, em Municípios com menos de 50 mil habitantes, poderá haver dispensa da fixação de diretrizes. Aduziu estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugnou pelo seu provimento. O efeito suspensivo almejado foi parcialmente deferido, a fim de limitar a incidência das multas diárias fixadas no item “c”, a 30 (trinta) dias, e no item “i”, a 60 (sessenta) dias (mov. 33.1). A parte agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 37.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 17.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em saber se merece ser reformada a decisão por meio da qual o Juiz deferiu em parte a liminar pugnada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Da leitura dos autos, verifica-se a probabilidade do direito em parte, pois apesar de o valor fixado a título de multa pela decisão ora agravada ter sido adequado ao caso em comento, é necessário limitar a incidência da multa. Assim constou na decisão agravada quanto às multas fixadas em desfavor da parte agravante: “a) Que os requeridos se abstenham imediatamente, enquanto não houver a devida aprovação/regularização do loteamento em questão, de efetuar vendas e promessas de vendas, de reservar frações ideais ou de efetuar quaisquer negócios jurídicos que manifestem a intenção de vender lotes, bem como de fazer a respectiva publicidade (visando proteger os consumidores) e de receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes em questão (visando resguardar o interesse dos consumidores, em caso de condenação à reparação por danos morais e/ou materiais), sob pena de cometimento do crime previsto no art. 50 da Lei nº 6766/76 e sob pena de multa por alienação feita após a intimação no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (...)c) Que os requeridos, providenciem a colocação de placa indicando a irregularidade do loteamento, a fim de se evitar que consumidores adquiram lotes, sob pena de multa após a intimação no importe de R$ 1.000,00 (mil reais);(...)i) Que os requeridos obtenham devido licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente, sob pena de multa após a intimação no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).” Portanto, tem razão a parte agravante quanto à necessidade de limitação da incidência das multas fixadas. Seguindo um modelo cooperativo de processo (art. 6º do CPC), aparentemente afigura-se melhor medida limitar a incidência das multas (art. 537 do CPC) estabelecidas nos itens “c” e “i” da decisão agravada, nos seguintes termos: c) Que os requeridos, providenciem a colocação de placa indicando a irregularidade do loteamento, a fim de se evitar que consumidores adquiram lotes, sob pena de multa após a intimação no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias; i) Que os requeridos obtenham devido licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente, sob pena de multa após a intimação no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a 60 (sessenta) dias; No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS ALUSIVAS A SUPOSTO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. I). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PELO BANCO NA PRESENTE OPORTUNIDADE. II). VALOR DA MULTA. OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. III). ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027952-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.09.2023) (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA DE FORMA FRAUDULENTA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE PROCEDER A DESCONTOS NA CONTA DA AGRAVADA E DE INSCREVÊ-LA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ASTREINTES. FINALIDADE DE COMPELIR A PARTE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA A 30 DIAS-MULTA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO CARÁTER COMINATÓRIO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031364-03.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 13.03.2023) (Destacou-se) Ainda, importante consignar que, se eventualmente houver o descumprimento das medidas por prazo superior ao consignado acima, deverá o autor, ora agravado, prestar tal informação ao Juízo a quo para que outras medidas sejam aplicadas para suprimir eventual recalcitrância da parte ré. Em relação à multa arbitrada no item “a” da decisão agravada, percebe-se que a limitação já está diretamente atrelada ao número de alienações que, eventualmente, sejam feitas. Ademais, apesar de a parte agravante alegar que a referida multa não tem razão de existir, sob o fundamento de que não há comercialização dos lotes, tais fatos poderão ser comprovados oportunamente na origem, devendo ser melhor analisada pelo Magistrado quando da apresentação das provas e do julgamento do mérito. De toda forma, aparentemente, se não houver comercialização, também não incidirá a referida multa. O restante das alegações da parte agravante diz respeito ao mérito propriamente dito da ação, não sendo hipótese de apreciação neste momento processual de análise sumária. Por fim, cumpre mencionar que, quanto ao perigo de dano, embora possa existir risco de prejuízo financeiro à parte agravante em relação à eventual execução provisória das multas impostas, é importante observar que o autor, ora agravado, arguiu em sua petição inicial que o loteamento foi feito sem o respectivo licenciamento ambiental e, desse modo, o risco de dano milita em favor do meio ambiente. 3. Conclusão: Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para limitar a incidência das multas diárias fixadas no item “c”, a 30 (trinta) dias, e no item “i”, a 60 (sessenta) dias, determinando que, em caso de descumprimento por prazo superior, respectivamente, deverá o autor, ora agravado, comunicar o Juízo a quo para adoção de outras medidas cabíveis.
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