SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045248-65.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Ortigueira
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. FRACIONAMENTO DE LOTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM PARTE. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC PARCIALMENTE PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.