SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045300-61.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/1988. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE DEPENDE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 98 E 99, § 2º E 3º, DO CPC/2015.PEDIDO FORMULADO APÓS A SENTENÇA QUE NÃO AFASTA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA BENESSE POSSUI EFEITO EX NUNC, E NÃO RETROAGE A ATOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.1. Faz-se necessária a concessão da gratuidade da justiça àqueles que, diante da inexistência de prova contrária, não possuem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, em observância ao art. 5º, LXXIV, da CRFB/1988, e art. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015.2. “Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados.” (STJ – EDcl. no AgInt. no AREsp. nº 1.888.086/SP).DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.